APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIÁVEL. RESTITUICAO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, quando em observância ao contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação plausível que os levem à deliberada incriminação do acusado, são merecedores de veracidade e legalidade, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2.Nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, os valores oferecidos na fiança serão utilizados para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, da prestação pecuniária e da multa, quando fixada. No mais, consoante disposto no artigo 344 do mesmo diploma normativo, Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Com efeito, eventual restituição somente poderá ser apreciada após o trânsito em julgado da sentença, pelo juízo das execuções, quando tais valores serão apurados. 3. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, CPP), o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Diante dos elementos de prova colhidos pela polícia civil em investigação, com gravações telefônicas, demonstram-se com segurança as autorias dos réus pelo crime de roubo, não havendo que falar em absolvição.2. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, consistente no emprego de arma, dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios.3. Verifica-se no Relatório Policial que houve o apontamento da Ocorrência Policial registrada na cidade de Águas Lindas, com relação à localização do veículo. Diante da presunção de veracidade que o documento produzido pela polícia possui, uma vez que efetivado por funcionário público, no exercício de suas funções, não há que falar em afastamento da majorante de veículo localizado em outro Estado.4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria; entretanto a jurisprudência entende possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente apresentar condenação penal definitiva anterior.5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.6. O pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO APELANTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA AUTORIA AO COMPARSA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal, tendo em vista que ambos os acusados exerceram atos de execução nos dois crimes de roubo pelos quais foram condenados, de maneira que houve coautoria e não mera participação de um deles na conduta exercida pelo outro. 2. O recorrente apenas assumiu que acompanhava o corréu, mas negou que houvesse liame subjetivo entre eles ou que tenha praticado qualquer ato de execução ou contribuído de alguma maneira para a prática dos crimes, atribuindo toda a responsabilidade dos fatos ao comparsa. Portanto, verifica-se que ele negou a autoria, de maneira não deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porque suas declarações não podem ser interpretadas sequer como confissão parcial. 3. O entendimento sumulado (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231, STJ) compatibiliza os artigos do Código Penal que versam acerca das atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal, de maneira que não ofende os princípios da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. VALOR DO BEM. QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois: o valor dos bens subtraídos foi bem acima do valor do salário mínimo nacional, portanto, não é irrelevante; o crime foi cometido mediante fraude; e o apelante é reincidente em crime patrimonial, o que caracteriza alta reprovabilidade da conduta criminosa em análise. 3. O quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal é realizado segundo a discricionariedade do Juiz, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada pena-base em patamar nitidamente ínfimo exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Não há que falar em compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista que o réu é multireincidente. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, se incorra em odiosa hipótese de bis in idem. 2. A valoração negativa da personalidade também deve ser mantida, uma vez que pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, desde que não seja usada a mesma condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes. 3. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, vale salientar que é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Atenta aos princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos em que apenas uma condenação tenha sido considerada para o reconhecimento da reincidência e as demais para caracterizar os maus antecedentes. 5. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime aberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente e possuir maus antecedentes e personalidade, correta a imposição do regime prisional semiaberto. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL OU FORMAL. ISENÇAO DE CUSTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Vê-se que o réu praticou dois delitos mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, atingindo os patrimônios de duas vítimas diversas, uma vez que anunciou o assalto, recolheu o dinheiro do caixa da padaria e requereu a chave do cliente para utilizar na fuga. Nesta senda, verifica-se a incidência da regra do concurso formal próprio de crimes. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça não é instrumento hábil a afastar a condenação das custas processuais, que fica suspensa por cinco anos, conforme artigo 98, § 3º, do novo CPC. 3.A jurisprudência desta egrégia Corte segue orientação no sentido de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. CONTEXTOS DISTINTOS. DOLOS AUTÔNOMOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUANTUM DE AUMENTO. QUATRO CRIMES. HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSÍBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabida a desclassificação para o delito de latrocínio tentado quando não há liame causal entre o crime de roubo e o crime de tentativa de homicídio, pois este crime se deu em contexto diverso daquele. Com efeito, após consumadas as subtrações, quando dois comparsas já havia ingressado no veículo para fuga, o terceiro deles se voltou para as vítimas e atirou contra elas, verbalizando que iria atirar e que se alguma delas se salvasse seria sorte. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3.A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 4.Não existe condenação do réu em verba honorária em ação penal pública. Ademais, o defensor público integrante da carreira da assistência judiciária já possui seus subsídios pagos pelo erário. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIRMDA POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABORDAGEM DE UM USUÁRIO. DEPOMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE USUÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a pequena quantidade de crack apreendida - 0,28g (vinte e oito centigramas) -, a intenção de difusão ilícita foi revelada por meio das provas produzidas nos autos, em especial pela palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais afirmaram que foram avisados pelo serviço de inteligência da polícia militar que a apelada estava traficando na plataforma superior da rodoviária de Brasília, bem como pelo depoimento do usuário, que disse que estava negociando com ela a aquisição de uma porção daquela substância entorpecente no momento da abordagem policial. 2. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seu testemunho possui relevante força probatória para a condenação. 3. Cabe à Defesa o ônus de comprovar o erro de tipo para afastar a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, não se mostrando suficiente a mera alegação de desconhecimento da idade do adolescente a quem a apelada pretendia vender a substância ilícita. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado é multirreincidente (quatro condenações caracterizadoras de reincidência, três das quais específicas) e possui maus antecedentes (duas condenações, também por crime de furto, que não caracterizam reincidência, porque ultrapassado o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal), além de já ter sido responsabilizado por outros dois crimes da mesma espécie, cometidos após o fato investigado nestes autos, de maneira que a reiteração delitiva demonstra maior ofensividade da sua conduta e impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. BEM RETIRADO DA MÃO DA VÍTIMA SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA. FURTO POR ARREBATAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A renúncia ao direito de apelar pelo réu não impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu Defensor, porque tem mais condições de avaliar a conveniência quanto à interposição do recurso, bem como porque a divergência deve ser solucionada privilegiando-se o interesse na reforma da sentença penal em benefício do acusado, em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez que a vítima declarou que o acusado apenas tomou o celular da sua mão, sem agredi-la fisicamente, murmurando algo que ela não se lembra o teor, cabível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. 3. A emendatio libelli é admitida na segunda instância, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, desde que, diante de recurso exclusivo da Defesa, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, sejam respeitados os limites da pena outrora fixada em primeira instância. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os relatos da vítima apontam que a ré posicionou-se atrás dela, a uma distância aproximada de dois metros, a fim de evitar que a ofendida empreendesse fuga, assegurando, assim, o sucesso da empreitada criminosa. 2. Tendo a ré participado da prática delituosa e sendo sua conduta de grande relevância para o fim pretendido, a sua condenaçãopelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma é a medida de rigor. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME CONTRA A AVÓ. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA. AFASTADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE CRIME CONTRA IDOSO E AGRAVANTE POR SE TRATAR DE CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MANTIDAS. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A violência baseada em gênero se direciona a subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade. O agressor se utiliza de sua superioridade física para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. 2. A motivação do acusado para agredir a avó foi a insistência dela para que ele se retirasse da sala para que ela pudesse limpar. Como o réu não queria sair, a agrediu fisicamente e a ofendeu verbalmente. Vê-se, pois, a intenção de subjugar a avó e impor suas próprias regras dentro da residência comum, mediante força física e ofensas raciais. Preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher afastada. 3. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente se em conformidade com depoimento da única testemunha presencial dos fatos e com o laudo de exame de corpo de delito. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, compete à Defesa comprovar que a vítima provocou injustamente o réu.Além disso, a vítima é uma senhora de 67 (sessenta e sete) anos de idade, ao passo que o réu é um jovem de 20 (vinte) anos de idade. Logo, pelas idades e condições físicas próprias de seus gêneros, é notório que o acusado não estaria reagindo moderadamente caso pretendesse repelir o tapa de sua avó com um soco no rosto dela, resultando em importante edema. 5. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravante e atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. No crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal, as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea f (crime no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) e alínea h (crime contra idoso) do Código Penal devem ser parcialmente compensada com a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). 7. No crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h (crime contra idoso) do Código Penal deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa 8. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 9. O dano moral advindo de crime contra a honra é in re ipsa, ou seja, ínsito à situação; pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Há a caracterização do dano de forma objetiva. 10. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. REGIME DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU ANDRE LUIZ DESPROVIDOS. RECURSO DA DEFESA DA RÉ ANA CAROLINA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o réu valer-se da agressão praticada contra a vítima, que estava subjugada ao chão, para subtrair os bens, configura grave circunstância do crime de furto, apta a ensejar o recrudescimento da pena-base. 2. As circunstâncias do crime de lesão corporal merecem especial reprovação, pois refoge à normalidade do tipo o fato de as agressões terem sido praticadas na frente do filho da vítima, de apenas dois anos de idade, que assistiu a toda a dinâmica de espancamento de sua genitora. 3. A conduta social não pode ser valorada com base nos inquéritos policiais e termos circunstanciados que estão em andamento no nome da ré, conforme termos da Súmula 444 do STJ. 4. Quanto aos motivos do crime de lesão corporal, são especialmente reprováveis quando as agressões são praticadas com base em vingança, sendo a vítima atacada no lugar da irmã, como uma espécie de recado, por ter esta se envolvido com o ex-companheiro da ré. 5. Quanto ao delito de falsa identidade, a motivação consistente em evitar a prisão em flagrante é inerente ao tipo penal. Da mesma forma, o fato de ser emitido termo circunstanciado em nome de terceiro, é consequência ínsita ao delito. 6. Tendo em vista a reincidência do acusado, em que pese o quantum de pena possibilitar regime aberto, deve ser estabelecido o regime semiaberto. 7. Recurso do Ministério Público e do réu André Luiz desprovidos. Recurso da Defesa de Ana Carolina provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso de apelação interposto intempestivamente, ou seja, após o quinquídio recursal previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz não se encontra vinculado a critérios matemáticos para a valoração das circunstâncias judiciais. No caso, o aumento de 1 (um) ano de reclusão por cada circunstância judicial negativamente valorada não se mostra desproporcional ou desarrazoada. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT, é devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal. 4. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CARTA DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Correta a condenação pelo crime do artigo 217-A, do Código Penal, pois fundamentada em um arcabouço probatório firme, composto pela palavra da vítima e corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios, como na espécie, podendo ser comprovado o crime por outros meios de prova. Em tais situações, confere-se especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, uma vez que delitos dessa natureza são normalmente praticados às escondidas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, se incorra em odiosa hipótese de bis in idem. Precedentes STJ. 2. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 3. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime. De modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TEMOR. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do Juiz natural não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. A retratação da vítima nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher deve observar as formalidades do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, ou seja: deve ocorrer em audiência preliminar, designada especialmente para este fim, perante o Juiz competente, antes do recebimento da denúncia e com a presença do Ministério Público. 3. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente quando firme e coerente nas três oportunidades em que foi ouvida. 4. Não falar em atipicidade sob o argumento de a vítima não ter se sentido atemorizada. Ao que se denota dos autos, a vítima ficou com bastante medo que o réu concretizasse suas ameaças, pois não apenas compareceu à Delegacia de Polícia e registrou Ocorrência Policial como solicitou Medidas Protetivas. Ainda, manteve o pedido de Medidas Protetivas na audiência preliminar; somente dispensando-as em audiência de justificação. 5. Não é necessário que a ameaça seja proferida por agente calmo e com ânimo refletido para incutir temor na vítima, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA FILHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem relevante força probatória, em especial se corroborada por demais provas, como ocorreu no caso dos autos, uma vez que foi corroborada pelas declarações prestadas em juízo por sua filha, a qual testemunhou a segunda ameaça. 2. Apesar de a filha do ex-casal não ter presenciado a primeira ameaça, não há óbice para que seu depoimento seja considerado também como prova do primeiro delito, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio admite o testemunho indireto como meio probatório, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça. 3. O anúncio de que faria uma desgraça não pode ser considerado como uma conduta atípica, pois, no contexto dos fatos, revela que o apelante se referiu a algum mal que faria à ex-companheira, em especial porque já havia proferido outra ameaça à vida dela anteriormente. 4. A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, mesmo tratando-se do crime de ameaça, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta, motivo pelo qual não se aplica ao caso dos autos o princípio da insignificância imprópria. 5. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica, não importando, assim, o fato de não ser possível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95. 6. Não há razão para aumentar a pena em patamar menor que o estabelecido na sentença em razão do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, tendo em vista que o Magistrado age com certo grau de discricionariedade ao dosar a pena, de maneira que só deve ser reformada por falta de fundamentação ou se não forem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Quanto à indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima, deve ser decotada da condenação, tendo em vista que não está fundamentada de maneira a evidenciar os motivos pelos quais a situação concreta tratada nestes autos deu causa a um dano moral reparável e, tampouco, foram explicitados os critérios que conduziram ao valor arbitrado. 8. Recurso parcialmente provido.