DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do réu/apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA, POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DO DL n. 500/69. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. DISPENSADO PREPARO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (Art. 1.021. § 2º do CPC/2015). 2.De acordo com a sistemática atual do CPC, quando da análise de admissibilidade recursal do agravo de instrumento, ao recurso inadmissível cabe o não conhecimento pelo Relator, nos termos do art. 932, III do Estatuto processual civil 3.Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal pela parte, pessoa jurídica revel, citada fictamente na origem, ainda que substituída pela Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública, mesmo após a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, na forma do art. 932, parágrafo único do CPC. 4.De acordo com a orientação da jurisprudência deste TJDFT, ao exercer esse múnus público, tal instituição possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se, pois, a hipótese de deserção. Inteligência do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69, o qual isenta o Distrito Federal e os seus respectivos órgãos do pagamento de custas na Justiça local. 5.Assim, considerando a orientação da jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que há dispensa ao pagamento do preparo mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial em favor do réu revel citado por edital, tem-se que o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento é medida imperativa. 6. Agravo interno conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda dá ensejo à rescisão do contrato, com o dever de o promitente vendedor indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador, se ausente previsão de multa com caráter indenizatório no contrato. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pela promitente vendedora, se demonstrado que deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato de promessa de compra e venda impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor médio de mercado que teria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE RESCISÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO AOS INCISOS V E VII DO ARTIGO 485 DO CPC/1973. MÉRITO DA RESCISÕRIA. NÃO INCURSÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.O embargante indica omissão no acórdão quanto a ocorrência de violação ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, pois acredita que a CF garante a todo e qualquer ocupante de cargo privativo de saúde a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza. Aduz que o acórdão limitou-se a afirmar que a pretensão rescisória não se enquadra nos incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1.No caso, não se adentrou no mérito da demanda, pois os requisitos básicos para cabimento de rescisória não foram preenchidos. 3.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DO PARANOÁ E DE BRASÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. FORO DE AJUIZAMENTO. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que a pretensão apresentada na lide de origem se funda em eventuais direitos possessórios sobre frações ideais do condomínio requerido, de modo a preservar a alegada posse exercida sobre imóvel, o foro competente para processar e julgar a correspondente ação possessória é o da situação da coisa (CPC/73, art. 95; CPC/15, art. 47). 2. Estando o Condomínio Estância Quintas da Alvorada localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu, que integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, ex vi do art. 2º, § 1º, h, da Resolução TJDFT nº 4/2008, a competência para processar e julgar a causa é da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 8º DA LEP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I. A realização de exame criminológico na execução inicial do regime fechado pelo apenado é exigida no art. 8º da LEP, para fins de adequada classificação e individualização da execução. II. Conforme o teor da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada III. A Súmula Vinculante 26 trata da realização do exame criminológico, para fins de progressão do regime prisional e para avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, não sendo esta a hipótese dos autos. IV. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O art. 11, inciso II, alínea c, da Resolução nº 11, de 15.03.2016 deste Tribunal determinou que, compete à Turma Recursal, processar e julgar, originariamente, conflito de competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida a incompetência da Câmara Criminal para o conhecimento e julgamento do feito, devem-se remeter os autos à Turma Recursal. 3. Acolhida preliminar de incompetência da Câmara Criminal.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. CRIME PRATICADO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Se demonstrado que o crime foi praticado em Águas Claras, tendo sido instaurado inquérito policial, pois não se trata de crime de menor potencial ofensivo, bem como sem que haja recebimento de denúncia, afasta-se a competência da circunscrição de Taguatinga para processar e julgar a Ação Penal, uma vez que se encontra abrangida pela excepcionalidade descrita no art. 4º da Resolução nº 01/2016. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para o fim de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada decisão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO ATENDIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. O requerente não possui interesse quanto ao pedido de valoração favorável das circunstâncias do crime, uma vez que tal pleito foi atendido no acórdão. 2. Entende-se que o comportamento da vítima somente se presta para aumentar a pena-base quando desfavorável, não podendo ser utilizado para reduzi-la, devendo, porém, ser mantida a redução de seis meses estabelecida pelo acórdão impugnado, porque mais benéfica ao requerente. 3. Fixada a pena superior a 8 anos, inviável o pleito de modificação do regime prisional para mais brando. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, manifestada em julgamento de recurso repetitivo, A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC) 2. Segundo o artigo 85, § 2º, do CPC, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há tempo considerável e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. O menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina e estabilidade emocional. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele representada está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que tem início na data de emissão do título, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na cobrança de cheque prescrito por meio da ação monitória, o credor não precisa declinar a origem da dívida (REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art.1.036 do CPC de 2015, correspondente ao art. 543-C do CPC de 1973). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença de ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. A Ação Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL.CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DATA CERTA E DETERMINADA PARA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de promessa de compra e venda que prevê a quitação de parcela mediante financiamento bancário, verificada, primeiramente, a mora da promitente vendedora que deixou de averbar a carta de habite-se no cartório de registro de imóveis, na forma do art. 44 da Lei 4.591/64, milita em favor do promitente comprador a exceptio non adimplenti contractus, de modo que não pode ser considerado inadimplente com relação a essa parcela. 2. Configuram práticas comerciais abusivas e, portanto, estipulações nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que não preveem data certa e determinada para entrega de imóvel em construção, pois é vedado à fornecedora de produtos e serviços fixar, a seu exclusivo critério, o termo inicial do prazo para o cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As arras, por serem um pacto acessório, são aplicáveis quando o negócio jurídico não se realizar por culpa de um dos contratantes, consoante disposto no art. 418 do Código Civil. 4. Por ter a promitente vendedora dado causa à rescisão do contrato, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir surge da necessidade de se obter a prestação jurisdicional para proteger o interesse substancial da parte e deve ser aferido no decorrer do processo, inclusive no momento da sentença. 2. A apuração de haveres é um instrumento utilizado para verificação de crédito em nome de determinado sócio, em função da ocorrência de dissolução parcial da sociedade. 3. Não há interesse de agir na apuração de haveres se constatado no instrumento contratual cláusula de quitação de todos os direitos do sócio retirante, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a solução da demanda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato de seguro de vida submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre o segurado e a seguradora configura-se relação de consumo. 2. O atraso no pagamento mensal do prêmio do seguro não autoriza a seguradora a rescindir, de forma unilateral, o contrato, quando não promoveu a prévia notificação do segurado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC. PENHORA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. GRAVAME NÃO IMPEDITIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de único imóvel urbano, de titularidade particular, com extensão inferior a 250 m², e comprovada a posse mansa, pacífica e contínua por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desprovida de vícios, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de usucapião, não sendo a penhora apta a desconstituir a situação jurídica preexistente. 2. O fato de o imóvel encontrar-se penhorado não é óbice à usucapião, principalmente se a constrição somente foi averbada no registro imobiliário após o transcurso do prazo para a aquisição da propriedade. 3.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor, desde a sua posse, tendo em vista os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não podendo prevalecer qualquer ônus constituído em momento posterior. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.