APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de violação de domicílio é delito de mera conduta, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico para a sua caracterização. Provado que o réu entrou sorrateiramente na casa da vítima, contra a sua vontade, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no artigo 150, § 1º, do Código Penal. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, pois possui relevante valor probatório, sobretudo porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 3. A teor do disposto no artigo 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o réu não reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, mas que ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. 4. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 5. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por laudo pericial que confirma as lesões relatadas. 2. Inviável a aplicação da insignificância imprópria ao crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a inquestionável relevância social e moral do fato. 3.As Turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 4. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. RECONCILIAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A COMPANHEIRA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA INTERVENÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA DA LESÃO JURÍDICA DOS FATOS OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos, como ocorreu na hipótese, uma vez que uma testemunha ocular do fato confirmou que viu o apelante agredir a companheira, de maneira que as prova produzidas nos autos são suficientes à condenação. 2.A reconciliação entre o apelante e a vítima não deve conduzir à conclusão de que ele não deve ser punido, com fundamento no princípio da subsidiariedade da intervenção penal, tendo em vista que o fato ocorreu no ambiente doméstico e familiar, o que indica maior relevância e ofensividade da conduta, justificando a atuação do Estado. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos delitos de lesão corporal e vias de fato, pois praticados com emprego de violência contra pessoa, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MEIO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente quando firme e coerente nas duas oportunidades em que foi ouvida e condizente com o laudo de exame de corpo de delito. 2. Ainda que se admitisse que a vítima dera início ao entrevero, ao empurrar o réu, não se pode admitir que a reação dele tenha se restringido a repulsar essa agressão e que tenha se valido de meios moderados. A gravidade da lesão revela, sem margem de dúvida, que não houve legítima defesa, mas deliberada agressão do réu contra a vítima. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima, na Delegacia, disse ter sido ameaçada de morte pelo réu, no ambiente residencial comum, na presença de parentes. Entretanto, em Juízo, não reiterou essa versão, mas afirmou ter sido ameaçada pelo réu, na Delegacia, na presença de policiais, por palavras e gestos. 2. A modificação da versão pela vítima não pode ser considerada de somenos importância. Embora a vítima tenha reiterado em Juízo ter sido ameaçada de morte pelo réu, na data em questão, apresentou narrativa totalmente destoante, alterou o local do fato, as testemunhas que o teriam presenciado e até a forma de execução do delito, acrescentando que o réu também a teria ameaçado por gestos. 3.Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e da autoria delitiva do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO ENTRE NAMORADOS. RELAÇÃO DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI NÚMERO 11.340/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1.É plenamente possível sujeitar-se à Lei 11.340/2006, mas não imiscuir ao § 9º do artigo 129 do Código Penal, uma vez que as hipóteses traças neste são mais restritas que o âmbito de incidência daquela. O réu e a vítima foram apenas namorados, de modo que a violência por ele praticada contra ela se amolda à Lei Maria da Penha, embora não se insira nas hipóteses taxativas do § 9º do artigo 129 do Código Penal. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 3. Se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma inabalável, as circunstâncias em que se deram as lesões existentes na boca da vítima, considerando as inconsistências nas suas versões da vítima e a ausência de testemunhas visuais do fato, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 41, veda expressamente a aplicação de quaisquer benesses previstas na Lei nº 9.099/1995 aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, independentemente da pena cominada. Súmula 536 do STJ e precedentes STJ, STJ e TJDFT. 2. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente quando firme e coerente nas três oportunidades em que foi ouvida e condizente com o laudo pericial. 3. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal ou de agravantes e atenuantes, vale salientar que é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime. Deste modo, deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base ou a pena intermediária em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessas fases. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA DO FATO E PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Defesa não tem interesse recursal no que diz respeito ao pedido de arbitramento da pena-base no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, porque já fixada no menor patamar pelo Juiz Sentenciante nessa etapa, de maneira que a apelação não deve ser conhecida no particular. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. Ademais, logo após proferir a ameaça, o apelante foi preso em flagrante portando uma faca, de maneira que há indícios de que tinha intenção de cumprir a ameaça ou, ao menos, de que pretendia, por meio dessa conduta, que a vítima acreditasse que ele falou sério quando disse que a mataria e sentisse medo. 3. As ameaças proferidas pelo apelante incutiram real temor na vítima, tendo em vista que ela saiu em busca de socorro tão logo ocorreu o fato; além disso, declarou expressamente na Delegacia que sentiu medo; e, ao ser entrevistada pelo Ministério Público, também disse que sentiu temor e referiu que ficou até mesmo com receio de se envolver com outros homens depois do fato investigado nestes autos. Ademais, ela requereu a imposição de medidas protetivas, manifestou interesse em representar contra o acusado e ratificou essa vontade já passado algum tempo, quando foi entrevistada pelo Ministério Público. 4. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, pois faleceu, sua palavra foi confirmada por meio de provas produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi corroborada pelo depoimento de uma vizinha que testemunhou o fato e pelas declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante. 5. Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que não incidiram causas de aumento de pena e, mesmo assim, a reprimenda foi majorada, de maneira que deve ser corrigido esse erro material, para fixar a reprimenda, definitivamente, no mínimo legal, patamar em que arbitrada na etapa anterior. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar absolvição por insuficiência de provas quando, a despeito do silêncio da vítima, em Juízo, tem-se o depoimento judicializado do policial, em conformidade com o acervo probatório colhido na fase investigativa, inclusive as declarações extrajudiciais da vítima e o laudo de exame de corpo de delito. 2. Admitir que silêncio da vítima, em Juízo, isente seu agressor, implica, ao final, em desprotegê-la, livrando o réu, quando, em verdade, são fatores como medo, retaliações, ameaças, dependências econômica e reconciliação que impulsionam as vítimas de violência doméstica a ocultar os fatos. 3. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal ou de agravantes e atenuantes, vale salientar que é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime. Deste modo, deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base ou a pena intermediária em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessas fases. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE ALTERAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESTE ETILÔMETRO. AFASTADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. COLISÃO DE VEÍCULOS. MANTIDA. AGRAVANTE. RISCO CONCRETO ÀS VÍTIMAS. MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro admite comprovação da alteração da capacidade psicomotora tanto por teste de alcoolemia como por prova testemunhal, dentre outras, tendo em vista o disposto no § 1º, incisos I e II, e § 2º do referido preceito legal. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o resultado do teste de alcoolemia e a prova testemunhal composta pelos testemunhos dos policiais e da vítima da colisão dos veículos atestaram que o réu conduziu veículo automotor com níveis de concentração de álcool superiores aos estabelecidos na lei. 3. O tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua consumação que haja a condução de veículo em estado de embriaguez. Logo, se da conduta do réu sobreveio resultado gravoso para terceiros, consistente no abalroamento de seu veículo, com considerável prejuízo material, correta a valoração negativa desta circunstância judicial. 4. Correta a incidência da agravante do artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro se houve perigo concreto para mais de uma pessoa: a esposa e a filha do proprietário do veículo colidido. A palavra da vítima da colisão é suficiente para atestar o perigo para duas ou mais pessoas, quando não há indícios mínimos nos autos de que pretendesse prejudicar o réu. 5. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. ÁUDIOS GRAVADOS PELA VÍTIMA E LAUDO DE PSICÓLOGO. RECURSO PROVIDO. 1. O não recolhimento das custas judiciais não poderia ser óbice ao processamento da Ação de Justificação, quando não se oportunizou à parte sanar o erro no prazo de 15 (quinze) dias, conforme permite o artigo 290 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo a parte sanado o vício em sede de recurso, adiantou-se ao cumprimento do artigo 932, parágrafo único, do citado Diploma. 2. A Ação de Justificação tem por objetivo produzir prova nova para instruir Revisão Criminal, tendo em vista que esta ação não comporta dilação probatória e, portanto, deve ser instruída com prova pré-constituída apta a comprovar as alegações, como prevê o artigo 625, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. 3. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 4. Os áudios gravados pela própria vítima, de conversas mantidas com seus avós maternos (testemunhas na ação penal que resultou no decreto condenatório), são suficientes para realização de audiência de justificação, com a oitiva dos avós. O laudo firmado pelo psicólogo particular da vítima afirmando que seu paciente continua afirmando, como na época do primeiro tratamento, que o fato não ocorreu e que havia simulado a situação do abuso para prejudicar seu pai intencionalmente, é prova nova suficiente para a oitiva do profissional. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se não houve alteração da proporção de sucumbência das partes no que se refere à pretensão ajuizada, ou mesmo da pretensão recursal que autorizasse a alteração da proporcionalidade da sucumbência recíproca reconhecida na origem, haja vista que apenas se alterou o termo inicial dos juros, fixado de ofício pelo r. Juízo de origem, não há autorização legal para a redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do art. 86 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 16% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.

PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO NÃO LEVADA A EFEITO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 20, DA LEI N. 10.826/03. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUSBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/98 é delito de natureza permanente, de forma que o lapso prescricional somente se inicia após a cessação da conduta. Demonstrado nos autos que as datas das invasões imputadas aos réus ocorreram nos anos de 2013 e 2014, não há falar em prescrição. Inexistindo provas nos autos de que as investigações policiais foram realizadas de forma arbitrária e em desrespeito ao devido processo legal, não há falar em nulidade, sobretudo quando os elementos colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em juízo. Ademais, eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. Se a denúncia foi oferecida de forma clara e objetiva, com a máxima individualização possível das condutas imputadas aos acusados, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não cabe falar em denúncia genérica. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus, por meio de provas produzidas em sede judicial, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. A posse de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, porém com o registro vencido, configura conduta criminalmente atípica. A posse de arma de fogo de uso permitido, sem registro, porém com autorização para o registro, é conduta criminalmente típica, haja vista a posse em desacordo com a previsão legal do artigo 3º, da Lei nº 10.826/03. O artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, prevê que a pena aumenta até a metade, e não em dobro, se a associação é armada, impondo-se a readequação da reprimenda. A causa de aumento de pena prevista no artigo 20, da Lei n. 10.826/03, não é aplicável ao delito previsto no artigo 12, da referida Norma, impondo-se o seu decote. Demonstrado que os crimes foram praticados mediante mais de uma conduta, incabível o reconhecimento do concurso formal. Correta a fixação de regime mais gravoso amparada no quantitativo de pena imposta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não se aplica o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não se mostrar suficiente para interferir na fixação do regime de cumprimento de pena. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que respondeu ao processo preso, sobretudo quando permanecem hígidos os motivos que ensejaram a sua segregação cautelar. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho. Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei. A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato. SEGURANÇA DENEGADA.