APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM PRÉ- ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - APELO DO DISTRITO FEDERAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em pré-escola. 2. Não é razoável que o menor seja prejudicado em sua formação educacional pelo único motivo de completar 04 anos após a data de 31 de março, fixada nas Resoluções 1/2012- CEDF e CEB/CNE nº 1/2010 e 6/2010, em especial por já ter cursado as séries anteriores, estando apto a cursar a pré-escola, conforme declarações expedidas. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. 2. A inadimplência do demandado leva ao desfazimento do negócio, com a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de indenização por perdas e danos ao autor. 3. A declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer comprovação que impeça o requerente de suportar a sucumbência, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO - DÚVIDA SOBRE SE O LOCATÁRIO CHEGOU A TER A POSSE DO IMÓVEL LOCADO - SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O prazo para apresentação de contestação por réu, cuja defesa é patrocinada pela Defensoria Pública, é contado em dobro. 2. O ajuizamento, por terceiro, de ação de manutenção de posse em relação ao imóvel locado e a alegação do locatário de que sequer chegou a ter a posse do imóvel recomendam a manutenção da decisão que suspendeu a liminar de despejo. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70/2012, determina que o servidor do Distrito Federal que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 por invalidez permanente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. Negou-se provimento à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INCISO V DO ART. 485 DO CPC DE 1973. SUBJETIVIDADE DO TESTE. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO RACIOCÍNIO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DISPENSA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (in Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, RT, Nelson Nery Junior, p. 930). 2.Ação rescisória movida frente a acórdão que, em sede de mandado de segurança, decretou a legalidade de teste psicotécnico realizado em concurso para o cargo de escrivão de polícia, denegando a ordem.2.1 Funda-se em suposta violação a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC de 1973). 3.A legalidade do exame psicológico está condicionada à observância de três pressupostos: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1. Aplica-se aSúmula nº. 20 deste Tribunal: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.2.No caso, a realização de teste psicológico para aferição do raciocínio do candidato revelou-se alheia a critérios objetivos, porque ausente a previsão editalícia quanto à forma de aferição do resultado, inclusive quanto ao tipo de raciocínio avaliado. 4.Precedente do Egrégio STF: O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (2ª Turma, AI nº 539.408/AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7/4/2006, p. 52). 5.Segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. 5.1 Contudo, na hipótese dos autos, consta que o Autor desta ação concluiu o curso de formação profissional para o cargo de escrivão de policia da Policia Civil do Distrito Federal, realizado no período de 19.05.2014 a 13.06.2014, conforme certificado emitido pelo Senhor Diretor da Academia de Policia Civil do Distrito Federal, não havendo necessidade, neste caso, diante do princípio da segurança jurídica, de se determinar a realização de novo exame, excepcionalmente, diante até mesmo do investimento do Estado na formação deste profissional em uma área sabidamente carente de força humana, que é a da segurança pública. 6.Ação rescisória julgada procedente.

CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de divórcio em que se pleitea a partilha consensual de diversos bens; alguns se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. 2. A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e veículos. 2.1. No caso, os recorrentes trouxeram documentos que demonstram que os bens pertecem a terceiros. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois, além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 10/08/2015, pág. 164). 4. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência das autoras. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.