PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. ADEQUADA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do que dispõe expressamente o art. 239 do CPC, e sua ausência autoriza a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. A suspensão da execução é admissível quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme art. 921, III, do CPC, e não em virtude da ausência de localização do próprio executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO POR ALEGADO USO INDEVIDO DE IGUAL NOME DE FANTASIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA JURÍDICA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. RESISTÊNCIA DO AUTOR E PLEITO INADEQUADO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. 2. Se restou demonstrado que o nome fantasia, que se diz homônimo, é utilizado por empresário individual que não figura no polo passivo ou nos quadros societários da empresa ré, bem como que a parte autora não alterou a inicial, embora instada a promover a substituição do polo passivo, conforme preconizam os arts. 338 e 339 339 do CPC, é impositiva a prolação de sentença sem análise do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC. 3. Não há confundir o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (que pressupõe abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil), com a legitimidade passiva para a causa. A par de a desconsideração ser inútil ao propósito da apelante, haja vista que insuperável, igualmente, a ilegitimidade passiva da sócia da empresa ré. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 10%, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execuçãoé prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execuçãoé prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a remuneração está no rol dos bens impenhoráveis. Constatando-se que a conta bancária em que fora promovido o bloqueio judicial é utilizada pelo devedor para recebimento de sua remuneração, sendo inafastável a conclusão de que os valores constritos constituem verba alimentar, deve ser desconstituída a medida restritiva, especialmente quando a situação retratada nos autos não reflete uma das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia ou o devedor receber mais de 50 salários mínimos mensais. 2. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. ATUAÇÃO DE SINDICATO. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INFORMATIVA. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na regular atuação sindical o empregador está naturalmente sujeito a críticas que digam respeito à observância dos direitos de seus empregados e à observância dos direitos trabalhistas e sociais. 2. Não obstante a possibilidade de punição civil e penal de eventuais excessos, a matéria objeto da lide apenas informa atuação do sindicato no que se refere ao que entendia direito de folga dos trabalhadores sindicalizados no dia 15 de outubro. Fato, portanto, de interesse dos leitores da página da internet do sindicato apelante. E com nítido escopo de informar, em absoluta conformidade ao art. 220 da Constituição Federal. O tom de crítica da matéria publicada, ainda que posteriormente se verifique que a folga foi concedida, se insere na liberdade de informar e na atuação própria do sindicato, que se deve garantir e preservar como um dos valores caros à democracia brasileira. 3. Se a matéria apenas noticia que o sindicato esperava atuação positiva da instituição de ensino, e não afirmava que a Escola iria descumprir a lei ou a convenção da categoria, e sim que encaminhou ofício solicitando a observância da folga, que estaria aberto ao diálogo e esperava o cumprimento do pleito, inexiste abuso de direito ou violação à honra objetiva da empresa ré, hábil à configuração do dano moral passível de compensação pecuniária, razão porque sequer se vislumbra a colisão de direitos fundamentais. 4. Adespeito de tal argumentação, ainda que aplicável, como realizado na origem, juízo de ponderação, haveria de se preservar, no caso específico dos autos, o rol de liberdades do art. 220 da CF, bem assim os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento; de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; de acesso à informação, todos previstos no art. 5º, IV, IX e XIV da CF. 5. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O objeto da ação ajuizada é a revisão de cláusulas contratuais de negócio havido entre as partes e a devolução de comissão de corretagem. Evidente, portanto, a legitimidade passiva do fornecedor para a ação ajuizada pelos consumidores aderentes. (REsp n. 1.551.951/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. Restouincontroverso que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que o instrumento agrega informação clara e adequada sobre o preço total da unidade imobiliária e o específico valor da comissão de corretagem, e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelos adquirentes. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil. (REsp 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) 3. Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, pretender que o pagamento da comissão de corretagem seja devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SUSPENSÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR SALDO DEVEDOR. RESPOSTAS PROTELATÓRIAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ART. 80, IV, DO CPC). MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a despeito de intimado por reiteradas vezes a indicar saldo devedor referente a alegado descumprimento de acordo homologado em juízo, o exequente se limita a requerer diligências meramente protelatórias, mesmo após advertência acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, configura-se a litigância de má-fé por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC), 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INSERÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de quinze diaso prazo para interpor apelação contra sentença, a teor do que dispõe o art. 1.003, caput, e § 5º, do Código de Processo Civil. A interposição do recurso após superado o apontado prazo, revela ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 2. Constatando a perícia judicial a insuscetibilidade do retorno do segurado à atividade laboral e a existência de sequelas que o impedem de exercer seu trabalho habitual, torna-se imperioso seu encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional - PRP, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91, bem como a conversão automática do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente após conclusão do citado programa, em conformidade com a redação do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 3. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários fixados equitativamente em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aquestão afeta ao dever de observância do teto remuneratório está acobertada pela coisa julgada, que se formou no mandado de segurança que deu origem à execução do título executivo. 2. Ojulgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, tratou somente dos pagamentos de requisitórios, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença no aspecto, para que incida sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sem honorários, nos termos da Súmula n. 421 do STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROPOSITURA NA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. Os artigos 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e 4º da Resolução nº 1 da GP/2016 vedam a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código Processo Civil, dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Distribuída a ação de reconhecimento e dissolução de união estável junto à Vara de Família e Órfão e Sucessões de Taguatinga/DF, antes mesmo da instalação da Circunscrição de Águas Claras/DF, resta vedada a redistribuição. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINAIS. INADIMPLEMENTO CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. DECISÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente. Logo, na convenção condominial poderão ser estabelecidas regras de convivência com força normativa, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, desde que não contrariem a legislação em vigor. 2. O art. 784, VIII do CPC/2015 estabelece que as taxas e as despesas do condomínio são títulos executivos extrajudiciais, podendo o credor executá-las sem necessidade de anterior ajuizamento de ação de conhecimento. 3. Embora as decisões em assembleia tenham caráter soberano, não se admite a utilização de práticas abusivas ou o exercício arbitrário das próprias razões para obrigar os devedores condominiais a adimplir com suas obrigações por serem contrárias ao Estado Democrático de Direito. Há mecanismos legais e céleres para se promover essa cobrança. Precedentes deste Tribunal. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O magistrado que atua na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios está investido dos poderes necessários para emitir decisão de mérito sobre as questões discutidas nos processos encaminhados à referida Coordenadoria (Portaria Conjunta 048/2006, artigos 5º e 8º). 2. Se o sindicato exequente foi parte legítima para ingressar com a ação plúrima ou coletiva, não há como afastar a sua legitimidade para promover o cumprimento da sentença constituída no bojo da mesma ação, ainda que o crédito exequendo seja divisível e pertença a credores individualizados. Jurisprudência do E. STF. 3. Ausente a comprovação da intimação pessoal do ente público, na forma legal, afasta-se a preclusão da matéria objeto de decisão não impugnada. 4. Na execução de crédito assegurado em sentença constituída em ação plúrima ou coletiva, a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), para pagamento de cada credor, quando cabível, não configura violação ao § 8º, do artigo 100, da Constituição Federal. 5. Rejeitou-se as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade ativa, acolheu-se a de inocorrência de preclusão e, no mérito, negou-se provimento ao apelo do executado.