DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa à movimentação do aparato jurisdicional, em razão do princípio da causalidade. 2 - O cancelamento espontâneo do protesto, após o ajuizamento da ação anulatória, apesar de configurar a perda superveniente do objeto, não descaracteriza a necessidade de propositura da demanda, devendo o Réu arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. 3 - Não explicitando o Réu o motivo do cancelamento do protesto da certidão da dívida ativa, não se torna possível a atribuição de responsabilidade à parte Autora pelo ajuizamento da Ação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CISÃO DE EMPRESAS. DÉBITOS DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA DE NÃO SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na cisão parcial de empresa, em regra, a sociedade cindida e as que receberam parte de seu capital respondem solidariamente pelas obrigações da cindida anteriores à cisão (Art. 233, caput, da Lei n.º 6.404/76). 2 - O parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/76 permite que se estipule que as sociedades que absorveram parcelas do patrimônio da companhia cindida fiquem responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, ressalvando, entretanto, a possibilidade de qualquer credor anterior poder se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, notificando a sociedade no prazo de 90 dias contados da data da publicação dos atos da cisão. 3 -Incabível o afastamento da responsabilidade patrimonial da empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida quando não comprovada a publicação dos atos de cisão parcial ocorrida após o ajuizamento da execução, não havendo que se falar em concordância tácita do credor. Aplicação da regra geral de solidariedade da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida (Art. 233, caput, da Lei n.º 6.404/76). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando respeitada a determinação legal de prévia intimação da parte para comprovar o alegado estado de miserabilidade. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FINANCIAMENTO EXTINTO. VEÍCULO ENTREGUE À FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME REFERENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extintas as obrigações contratuais pelo devedor, é dever da Instituição Financeira proceder à baixa do gravame sobre o veículo alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 11 da Instrução DETRAN/DF nº 111/2009. 2 - Afigura-se razoável o prazo e a quantia fixados pela Juíza a quo para que o Réu cumpra sua obrigação de proceder à transferência do automóvel, bem como dos débitos relativos ao IPVA, sendo correta a imposição de multa cominatória, com espeque no § 4º do artigo 461 do CPC/73, para o caso de descumprimento da obrigação. 3 - Não identificado que o Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenado nas penas de litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 283/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação existente entre as partes não se afigura como de consumo, pois a Ré se utilizou dos serviços prestados pela Autora como insumo para o exercício de sua atividade empresarial, de forma a incrementar os seus negócios, dos quais advirá o seu lucro, bem assim porque falece a ela a necessária vulnerabilidade para que seja merecedora de especial proteção estatal. 2 - As operadoras de cartão de crédito estão inseridas na categoria de instituição financeira e, por conseguinte, os juros por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Enunciado da Súmula 283 STJ. 3 - A Apelante não demonstrou que a taxa de juros incidente no contrato destoe daquelas atinentes a operações de crédito da mesma natureza firmadas no mercado no período, de forma a evidenciar que foram abusivos os juros cobrados pela Apelada. 4 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor incidem juros contados no período, que a ele incorporados formam base de cálculo para nova incidência de juros no período seguinte, representando a pactuação sobre capitalização mensal de juros. A possibilidade de pagamento de apenas parte do saldo devedor, com refinanciamento do valor remanescente, e utilização do mesmo limite disponibilizado pela instituição financeira, dão os contornos das operações de crédito rotativo, que encerram a contagem de juros sobre juros. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da peticionária não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça, ainda mais quando ela intimada para comprovar seu estado de hipossuficiência econômica não atendeu à determinação judicial. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que o Requerido apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, este não pode ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os recursos de Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, DO NCPC). JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não há perda superveniente do interesse de agir se a matrícula do Autor na pré-escola somente se deu por força de decisão em que se deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional definitiva assegura à parte Autora o efetivo reconhecimento do seu direito. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), a qual dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, as idades que abrangem o acesso à creche e à pré-escola. A educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, de até três anos de idade e, no segundo, de quatro a seis anos, não devendo prevalecer o que dispõem as resoluções nº 06/2010 do CNE e nº 01/2012 do CEDF, que estabelecem que a idade mínima para matrícula no curso correspondente deve ser atingida até 31 de março do ano de ingresso, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas, tendo em vista que os atos normativos trazem restrição não prevista na mencionada Lei Federal. Apelação Cível provida. Sentença Cassada. Pedido julgado procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo em vista que o Banco/Agravante já foi penalizado com o pagamento da multa arbitrada na sentença, ainda que a petição em que afirma ter cumprido a obrigação seja tardia e desacompanhada de documento comprovante, faz-se necessária, por medida de razoabilidade, a intimação da parte Autora/Agravada para se manifestar a respeito do efetivo cumprimento da obrigação, antes que seja arbitrada multa diária por descumprimento. Agravo de Instrumento provido.