DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE, CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE. COOPERATIVA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Discussão acerca da validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo amparado em contrato de prestação de serviços advocatícios. 2. O contrato relativo a honorários advocatícios prescinde da assinatura de duas testemunhas para ser considerado como título executivo, conforme dispõe o art. 24 da Lei n. 8.906/94. Por conseguinte, é irrelevante a existência de interesse das testemunhas na causa ou a falta de sua rubrica em todas as folhas do ajuste. 3. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios que ampara a execução é válido e ostenta os atributos que lhe garantem a exigibilidade. 3.1. O contrato em tela não necessita apresentar reconhecimento de firma ou registro em cartório de registro de documentos, em razão do disposto na Lei n. 8.906/94, que lhe confere presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. 4. Uma vez demonstrado o alcance de benefício econômico, ainda que mediante acordo extrajudicial, facilmente calculado ante os valores demonstrados, mostra-se certo e líquido o título executivo que previu o pagamento de honorários advocatícios ad exitum. 5. Aimpenhorabilidade de veículos, invocada com base no art. 833, V, do CPC, não pode ser aplicada, porque declarado o encerramento das atividades da cooperativa devedora e ante a inexistência de prova de que os bens, além de utilizados nas atividades profissionais, seriam imprescindíveis para a executada. 6. Rejeitada a pretensão de discussão acerca do débito exeqüendo, uma vez amparado em contrato válido, sob pena de se violar a boa-fé contratual. 6.1. Deve ser observada a manifestação das partes, que livremente pactuaram o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do benefício econômico auferido pela cooperativa contratante. 7.Precedente da Casa. 7.1 (...) 1. De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.906/94, A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 2. Não há necessidade de que o contrato de honorários advocatícios seja subscrito por 2 (duas) testemunhas que ostente os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. 3. Tendo em vista que o embargado deixou de apresentar prova de quitação dos honorários advocatícios objeto da demanda executiva, não se mostra cabível o acolhimento da pretensão deduzida nos Embargos à Execução. 4. Não há razão para que seja desconstituído o título executivo judicial, quando evidenciado que os honorários advocatícios foram livremente pactuados pelas partes, e há qualquer indício de vício de consentimento ou de lesão. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (20150710133265APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 29/07/2016). 8. A incidência de correção monetária no período da inadimplência, acrescida de juros moratórios, decorre de lei e prescinde de pactuação, nos estritos termos dos arts. 406 do Código Civil e 322 do CPC e da Súmula 254 do STF. 9. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA. SENTENÇA RESTABELECIDA. LEI 9.656/98.RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, em ação cominatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na condenação da parte ré ao custeio da realização de procedimento cesariano na autora e a dano moral. 2. Fundamento jurídico da decisão recorrida: Ora, se autora optou por pagar uma mensalidade menor, sem o serviço de obstetrícia, não pode agora pretender se locupletar ilicitamente sobre a ré. Entender de forma contrária seria o mesmo que socializar os custos extras da obstetrícia por mulheres que não pretendem ter filhos (e por isso optam por pagar uma mensalidade menor) com aquelas que assim o desejam. Isso seria o mesmo que subverter a lógica do contrato de seguro (arts. 757 e seguintes do Código Civil) e da livre iniciativa de um Estado não comunista adotada pela Constituição Federal (art.1º, IV) (Juiz de Direito Tiago Pinto Oliveira (fl. 114 vº). 3. O pacto tem força executiva entre as partes que devem guardar desde seu início o princípio da boa-fé e da probidade (art. 422, do Código Civil). 4. Se a autora queria uma proteção ampla - ambulatorial, hospitalar e obstetrícia - deveria ter firmado o contrato com proteção total, e pagar a contraprestação no valor proporcional. 5. Como a autora tinha pleno conhecido dos termos contratados, não há como o Judiciário, obrigar o plano de saúde a prestar cobertura além da prevista contratualmente, pois isso seria o mesmo que subverter a lógica do contrato de seguro (arts. 757 e seguintes do Código Civil). 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inércia do autor. 2. Considerando a ausência de pressupostos previsto no art. 485, inciso IV, do CPC, não foi oportunizada ao autor a localização do bem promovendo todos os atos e diligências necessárias. 3. Sendo possível a realização de diligências até o esgotamento das possibilidades de localização do réu e do bem, deve ser cassada a sentença, em obséquio ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. APELO PROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de despejo. 1.1. Alegação de perda superveniente do interesse processual e julgamento ultra petita. 2. Rejeita-se a alegação de perda superveniente do interesse processual, em razão da desocupação do imóvel locado, visto que a ré desocupou o imóvel em virtude da ordem judicial e a pretensão autoral é direcionada à rescisão do contrato, que exige o pronunciamento judicial de mérito. 3. A teor do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.. Destarte, na sentença ultra petita, concede-se ao autor da demanda a tutela jurisdicional solicitada, o gênero da vida perseguido, contudo, extrapola, vai além da quantidade indicada pelo autor. 4.Doutrina. Mário Machado. Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434): Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido. 5. No caso, o julgamento a respeito da cobrança dos alugueres ultrapassa o pedido, devendo, pois, ser decotado. 6. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita para adequar-se a condenação ao pedido, a fim de se declarar tão somente a rescisão do contrato de locação e confirmar a ordem de despejo. 7. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não há interesse processual diante do adimplemento substancial do débito. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o seu reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 4. O ajuizamento de ação de busca e apreensão constitui exercício de direito constitucionalmente assegurado ao credor, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, independentemente do que foi pago pelo devedor, sendo imprópria a aplicação da teoria do adimplemento substancial que, aliás, não pode ser conhecida de ofício, pena de malferimento aos princípios da inércia da jurisdição e ao dispositivo. 5. Recurso provido. 5.1 Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA MATRICULADA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática: narra a autora conta que está regularmente matriculada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, porém, a creche fica muito distante da residência da genitora e ir de ônibus público regular fica praticamente impossível devido à demora, asseverando que caso estudasse na mesma creche de sua irmã, próxima à residência, teria mais facilidade de ir à escola (fl. 2v). 2.Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2.1 Hipótese em que a criança, felizmente, já se encontra regularmente matriculada na rede pública de ensino, mas deseja ser transferida para creche próxima à sua residência. 3.A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece uma rigorosa ordem de inscrição. 4.Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF, notadamente quando a criança já se encontra freqüentando a escola pública. 5. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, incisos III e IV, do CPC. 2.O processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Obséquio ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. ART. 833, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre restituição de imposto de renda do executado. 2.Decisão agravada: Indefiro pedido de penhora da restituição de imposto de renda, posto que tal verba, conforme verificado na declaração da executada, é proveniente de salário, sendo, pois, abrangida pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC/15. Mantenha-se o arquivo da declaração do IRPF d(o)a executad(o)a até a preclusão da presente. Ao exeqüente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. (Juíza de Direito Luciana Tôrres de Oliveira). 3.Correção da decisão. Porquanto. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição de imposto de renda, uma vez que tal parcela tem natureza salarial (art. 833, IV, CPC). 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EMERGENCIAL. ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, visando suspender demolição de casa pela AGEFIS. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 4. No caso, a pretensão antecipatória não está acompanhada de prova inequívoca e não existe verossimilhança na alegação autoral. Em primeiro lugar, porque não houve demonstração de regularidade do parcelamento e da edificação. Em segundo, porque não foi demonstrada ilegalidade ou abusividade no auto de intimação demolitória, que justifique o controle judicial. 5. As provas apresentadas pela AGEFIS apontam que se trata de ocupação irregular de gleba rural, de uso controlado, sem condições de parcelamento e edificada sem licença prévia. 6. Jurisprudência: (...) 2. Ausente qualquer comprovação de eventual regularidade da edificação ou do loteamento não há como impedir a regular atuação da AGEFIS. 3. A afirmação de que se trata de área particular não obsta a atuação da AGEFIS, cuja competência não se limita a fiscalização da indevida ocupação de área pública, mas também a regularidade das edificações em áreas particulares. 4. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. (20160020352026AGI, Relatora: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE 03/11/2016). 7. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER A DÍVIDA. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2, Agravo contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, e que deferiu pedido de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida. 3. Apenhora sobre percentual do faturamento da empresa é um procedimento previsto no art. 866 do CPC, e que poderá ser utilizado pelo juiz, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 3.1 Noutras palavras: a penhora do faturamento da empresa é expressamente admitida pelo § 3º do art. 655-A do CPC, sendo ainda certo que não é errado se afirmar que é ônus do executado demonstrar a existência de outros bens para evitar a incidência da penhora do percentual de faturamento de empresa. 4. No caso, o credor esgotou a busca por outros bens aptos a satisfazer a dívida. A empresa devedora não comprovou qualquer prejuízo ao exercício das atividades empresariais, na hipótese de cumprimento da medida constritiva. E o percentual de 30% atende os interesses do credor, sem inviabilizar a continuidade do funcionamento da incorporadora. 5. Jurisprudência do STJ: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: ausência de bens hábeis à garantia da execução e inexistência de prova de prejuízo ao funcionamento da empresa (AgRg no REsp 1454403/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014). 6. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RETIRADA DO AR DE MENSAGEM PUBLICADA NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE À CLASSE DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de acolher pedido de retirada do ar de mensagem publicada em rede social, e considerada ofensiva à classe dos delegados da Polícia Federal. 3. A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Em contrapartida, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, IV e V). Por sua vez, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No caso, o conteúdo da mensagem, em princípio, não desrespeita a Polícia Federal. Antes, contém críticas, fundamentadas, que apontam deficiências na gestão do órgão. Logo, se houve exercício, sem abuso, do direito de liberdade de manifestação do pensamento, não há espaço para a interferência judicial no sentido de impedir a publicidade da carta. 5. Precedente da Casa. (...) 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 2. O limite ao direito à livre manifestação de pensamento é o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem que, quando depreciadas ou desvalorizadas por publicações inadequadas, sofrem violação contra a qual a própria Constituição assegura indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 4. Ausente a conduta ilícita da requerida, uma vez que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais (20130111541778APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE 03/08/2016). 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RESP 1.391.198/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo e considerou preclusa a matéria concernente à legitimidade ativa. 2. Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 2.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo, com base na teoria do adimplemento substancial. 3. Na seara processual, prevalece o princípio da inércia e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3.1. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 3.2. Ao magistrado não é dado indeferir liminar com base em fundamento de defesa não suscitado pelo réu (teoria do adimplemento substancial), porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, pena de malferimento àqueles caros princípios de processo. 4. Jurisprudência: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relatora: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 98, § 1º, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO NCPC. TRATA-SE, AO DEMAIS, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cogita-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de envio dos autos à contadoria judicial, formulado pela parte beneficiária da justiça, ao tempo em que determinou a elaboração dos cálculos do débito. 2. Destarte, No art. 6º do NCPC, consagra-se o princípio da cooperação, passando a exigir expressa previsão legal para que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. Como o dispositivo prevê a cooperação como dever, é natural que o desrespeito gere alguma espécie de sanção, mas não há qualquer previsão nesse sentido no dispositivo ora analisado.(Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora jus podivm, 8ª edição, 2016, p. 144). 3. Ao demais, pode e, sobretudo, deve o juiz se valer do contador do juízo, este importante e imprescindível órgão auxiliar, para elaboração dos cálculos do débito exequendo nos casos de assistência judiciária, segundo prevê o artigo 98, § 3º, VII, do CPC. 3.1.Precedente do STJ: [...] Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia [...]. (3ª Turma, REsp. nº 1.200.099/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/5/2014). 4. Enfim. A condição de hipossuficiência, somada à dificuldade para realização dos cálculos, que envolvem complexidade, com incidência de juros, correção monetária e outros encargos, são suficientes para o deferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça. 5. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS VENDEDORAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, CF. ENUNCIADO Nº 150/STJ. EXAME DAS PRELIMINARES QUE DEVE SER PROCEDIDO PELO DOUTO JUÍZO FEDERAL PARA QUEM FOR DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. ACaixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, a princípio, tem legitimidade para compor o polo passivo de demanda onde se busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, especialmente quando o eventual acolhimento da pretensão inicial, isto é, o desfazimento do negócio jurídico e a consequente devolução dos valores pagos, poderá repercutir na esfera patrimonial da aludida instituição financeira. 2. Restando demonstrado, no caso concreto, a existência de interesse da referida empresa pública na causa, o mais prudente é a intimação da instituição financeira para dizer acerca da relevância ou não de seu ingresso na causa e, em caso positivo, determinar-se o envio dos autos à Justiça Federal a fim de que se pronuncie sobre a existência ou não da relação de pertinência da CEF em ingressar na lide, consoante a previsão do artigo 109, I, da CF e do enunciado nº 150, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 4.1. Precedente da Casa: (...) I - Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para a processar e julgar as matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal. II - Celebrado contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia, entre os promitentes compradores e a Caixa Econômica Federal, há transferência da propriedade resolúvel do imóvel à instituição financeira. III - Assim, a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com restituição de todos os valores pagos à construtora, é capaz de atingir, diretamente, a esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, o que demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que se decida sobre a efetiva existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da empresa pública (súmula 150 do STJ). IV - Deu-se provimento ao recurso. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.038634-0, rel. Des. José Divino, DJe de 10/5/2016, pp. 350/399). 5. Recurso conhecido e provido para determinar a remessa dos autos principais para um dos ilustrados Juízes Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem por distribuição lhe couber, para o regular processamento do feito, que deverá seguir em seus ulteriores termos. 5.1 Fica prejudicado o exame das demais questões preliminares.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Aquestão apontada como contraditória foi amplamente debatida, restando claramente fundamentado que a decisão agravada não implicou em atualização do débito exequendo em valor diverso do título executivo judicial, ressaltando-se que os cálculos deverão observar o título. 4. O reexame da matéria com interpretação que atenda unicamente aos interesses da parte recorrente não pode ser admitida na estreita via dos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária c/c antecipação dos efeitos da tutela, que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à revisão do contrato de empréstimo consignado. 2. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a propositura da ação. A utilidade apresenta dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. O aspecto da necessidade está sempre presente quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. 2.1. Quando a ação proposta constitui o meio necessário para o autor alcançar a revisão do contrato almejada, tendo em vista a pretensão resistida do banco em fazê-la, não há falar-se em ausência de interesse de agir. 3. A jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. 4. O pacta sunt servanda impõe limites à revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre a sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. 5. Havendo autorização legal e sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, neste caso, mostra-se lícita. 5.1. Precedente jurisprudencial: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, DJe de 24.9.2012). 6. Remanescendo nos autos elementos de convicção que indicam a celebração do referido contrato de empréstimo, com plena ciência das parcelas e condições pactuadas pelo consumidor e, ausente a prova de qualquer incorreção nos valores ajustados, a improcedência dos pedidos deve ser mantida. 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de o feito principal ter sido sentenciado antes da interposição do recurso. 1.1. Argumentos que repetem os apresentados na interposição do recurso principal, sem referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento. 2. Conforme consta do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Razões dissociadas do conteúdo da decisão objeto do agravo interno, limitando-se o recorrente a repisar os argumentos lançados no agravo de instrumento. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016) 4. Agravo não conhecido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento direcionada a obrigar seguradora e estipulante de plano de saúde a ofertar ao beneficiário plano na modalidade individual e a indenizá-lo por danos morais, ante a resilição desmotivada do plano coletivo. 1.1. Apelos da seguradora e do consumidor. 2. Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. Ou ainda, na linguagem de Liebman, legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação. Para Arruda Alvim, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. 3.Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 3.1. O beneficiário de contrato coletivo de plano de saúde tem legitimidade para questionar diretamente o contrato firmado entre os contratantes originários, buscando o cumprimento da obrigação firmada em seu favor, visto que é o verdadeiro detentor do direito à cobertura médica. 4.A resilição de contrato coletivo não pode deixar o consumidor desamparado, cabendo às operadoras fornecerem a segurança necessária e esperada nessa espécie contratual, dando continuidade à prestação de serviço, com a oferta de plano individual, ante a natureza fundamental do direito assegurado, qual seja, o direito à saúde, conforme norma inserta no art. 1º da Resolução nº 19 da CONSU. 5.O fim abrupto do plano de saúde provocou abalo emocional grave, uma vez demonstrada a situação de saúde delicada que experimentava o consumidor, após longo tratamento de combate a câncer. 5.1. Acolhido o pedido de indenização por danos morais porque caracterizado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a ação das rés e o dano suportado. 6.A fixação do valor indenizatório deve pautar-se no estabelecimento de um valor que seja o necessário e suficiente para reparar e prevenir o dano, consistente na inquietação no espírito do requerente. 6.1 No caso, tendo em vista a condição econômica das demandadas e o fim pedagógico do arbitramento, a indenização é fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional ao dano sofrido, e que deve ser atualizado monetariamente desde a data da publicação do acórdão e acrescido de juros de mora desde a citação. 7. Apelo do autor provido e improvido o apelo da ré.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2.Outrossim, O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação.(Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). 3. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do curso processual, ante o reconhecimento de prejudicialidade externa. 4. Ainda que a suspensão do processo, determinada com base no art. 315 do CPC, possa acarretar prejuízo de difícil reparação, a decisão não pode ser revista através de agravo de instrumento, dado o rol taxativo das decisões que podem ser impugnadas mediante este recurso. 5. Considerando a vigente sistemática processual, o agravo de instrumento se limita às hipóteses pré-estabelecidas no art. 1.015 do CPC, dentre as quais não se insere a suspensão do processo, com base no art. 315 do mesmo diploma processual. 6. Agravo de instrumento não conhecido.