EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de prática de falta grave, o art. 118, I, da LEP estabelece como sanção a regressão de regime, possibilitando a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. 2. Na espécie, mostra-se razoável e adequada a regressão do regime aberto ao fechado, considerando que, poucos dias após a decisão de progressão ao regime aberto, o sentenciado, ainda no gozo dos benefícios externos do regime semiaberto, foragiu do estabelecimento prisional, o que constitui falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de ameaça e a contravenção de perturbação da tranquilidade praticado pelo irmão contra irmã, quando evidenciado que os delitos foram ocorreram aproveitando-se o agente das condições de submissão do gênero feminino. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 3. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, previsto no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, deve haver fundamentação idônea, atrelada a elemento concreto que lhe confira lastro, e não sopesada de forma genérica. Além disso, a teor da Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. Afastada a alegação de bis in idem. 6. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obsta à configuração do delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. Revela-se desproporcional o aumento da pena em 2/3 (dois terços) em razão de agravante na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 2. Comprovado por laudo de exame de corpo de delito que o réu agrediu sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, não há se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41.6. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 2. O alto valor da quantia sonegada deve ser considerado quando da fixação da pena-base, na análise das vertentes judiciais. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso ministerial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 2. O alto valor da quantia sonegada deve ser considerado quando da fixação da pena-base, na análise das vertentes judiciais. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso ministerial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei. 2 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cediço que a legitimidade ad causam relaciona-se à pertinência subjetiva que envolve a ação e o direito material discutido. Constitui uma das condições da ação, de tal forma que a sua ausência enseja a extinção do processo, sem a efetiva análise do mérito. 2 -O capital estipulado no seguro não constitui herança da beneficiária, consoante disposição do art. 794 do Código Civil. Trata-se, pois, de interesse do espólio da beneficiária o recebimento de tal indenização securitária, de modo que não compete a um herdeiro isolado a cobrança de parte da indenização, que entenda devida. 3 - O representante do espólio é a pessoa do inventariante, consoante previsão do art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, sendo que este sim possui legitimidade para vindicar o pagamento de indenização devida a beneficiário falecido. Na sua falta, o art. 1.797 do Código Civil, disciplina os legitimados à administração dos bens do extinto. 4- Correta a extinção do processo, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ULTIMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos de parcelas dos proventos do Autor em razão de contrato de empréstimo consignado não ultimado, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha do Banco, tal como anotação do nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não se vislumbrando, por conseguinte, os requisitos necessários para reconhecer os danos morais pleiteados na origem e, portanto, majorar o valor da indenização arbitrada a esse título.Sentença, todavia, que se mantém em razão da vedação de reformatio in pejus, haja vista a ausência de recurso da parte Ré. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. DECLARAÇÕES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, aquele que é plausível e aparente, contendo os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. Na lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e mais adiante arremata se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 2 - Não foram acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), já que as declarações apresentadas com o intuito de comprovar o cumprimento do requisito de experiência mínima de três anos na área da criança e do adolescente, conforme Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, não demonstram, de plano, o cumprimento do requisito, haja vista que a Impetrante computou tempo de experiência no cargo de merendeira. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário a revisão dos critérios de exame da documentação pela banca examinadora do processo seletivo, mas apenas a constatação de ilegalidade em face de dispositivo do edital. Afigura-se, ainda que por fundamento diverso, correto o indeferimento da exordial e a extinção do Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA. LESÃO NO FÊMUR. ERRO MÉDICO. PACIENTE IDOSO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o médico, é aferida mediante a verificação de culpa. Dessa forma, conquanto se trate de relação de consumo, a responsabilização do médico pelo dano experimentado pelo consumidor somente será possível mediante a demonstração do defeito do serviço, do dano, do nexo de causalidade entre os dois e de sua conduta culposa. 2 - Levando-se em consideração que, conforme apurado no âmbito de análise pericial,não houve falha ou negligência na conduta do médico, pois adotou os procedimentos médicos adequados para o caso, além de as complicações verificadas após a fratura estarem dentro do previsto pela literatura médica para o tipo de lesão sofrida pelo Apelante, mormente levando-se em conta que tinha, à época, 77 anos de idade, tem-se por não estabelecido o nexo causal necessário para a responsabilização dos Apelados, tampouco a existência de conduta culposa do médico Apelado, situação que afasta o dever de indenizar, seja por danos morais, seja por danos estéticos. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que a Instituição Financeira desistiu da Ação de Reintegração de Posse antes da apreensão do bem, não há que se falar em sua condenação a título de danos morais. Com efeito, os aborrecimentos sofridos pelo Apelante não atingiram a sua honorabilidade, máxime porque seu nome nem sequer foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança indevida, bem como não houve apreensão do veículo, não havendo como reconhecer o alegado abalo moral. 2 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. O mero aborrecimento comum do dia-a-dia não é capaz de ensejar indenização, na medida em que não gera distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGI INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. NÃO CONHECIMENTO CONFIRMADO. 1 - Segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 - Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, referente à alegação de quitação do débito perseguido em Juízo, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que não foi conhecido o Agravo de Instrumento, ao fundamento da sua inadmissibilidade. Agravo Interno desprovido.