AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, ajuizada por aluna, representada por sua mãe, com o objetivo de compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública, ou conveniada. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 3.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DE PARTILHA FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Incidente instaurado em ação de conhecimento, com pedido de nulidade do inventário/partilha extrajudicial. 2. O pedido principal da ação é a de nulidade do inventário realizado por escritura pública. Tal pleito não se insere no rol de competências do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, elencado no art. 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3. Trata-se, na realidade, de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Vara Cível, a quem compete processar e julgar os pedidos residuais, ou seja, que não são da competência das Varas Especializadas. 3.1. Esta é, aliás, a redação do art. 25 da LOJDF: Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas. 4. Como salientado pela eminente Magistrada Suscitada, Dessa forma, não há dentro do rol de competência da Vara de Órfãos e Sucessões a hipótese de nulidade de inventário extrajudicial, que, aliás, é um ato jurídico. Portanto, se não é de competência da aludida Vara, resta claro que a competência e da Vara Cível, conforme dispõe o art. 25 da supramencionada lei (Juíza de Direito Maria Angélica Ribeiro Bazilli). 5. Os demais pedidos formulados são acessórios ao principal, e, por isso mesmo, não podem ser examinados pelo Juízo de Sucessões, sem que antes haja a desconstituição do inventário e partilha, pelo Juízo Cível. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 485, II, V e IX DO CPC DE 1973. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Ação Rescisória em que os autores pretendem desconstituir acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, da ação de indenização, por danos materiais e morais, movida contra Banco do Brasil (proc. número 1998.01.1.038558-7), fundada em violação aos dispositivos do art. 485, II, V, e IX, do CPC. 1.1. Na ação rescisória, a realização de perícia tem natureza excepcional, considerando sua natureza subsidiária e a produção de prova antecipada na demanda originária. 2. Para que a ação rescisória seja julgada procedente com base no inciso III, do artigo 485 do CPC/73, e 966, III, do CPC/15, imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda. 2.1. Ausente a demonstração da efetiva má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária, não há que se falar na prática de dolo por parte do réu. 3. Na lição precisa de Nelson Nery Junior o dolo rescisório consiste na prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo CPC 17, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz com de uma decisão de acordo com a verdade. (In Código de processo civil comentado e legislação extravagante. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 935.) 3.1. Apesar de o julgado ter sido parcialmente procedente e não ter sido concedido o dano moral, não faz com que a interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora configura violação a literal disposição de lei. 4. O erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC/73, art. 485, inciso IX), ou fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (CPC/15, art. 966, VII), ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (CPC/15, art. 966, § 1º). 4.1. Como o valor da condenação dos danos materiais, de R$ 641.868,67, encontra-se de acordo com o valor apurado em planilha apresentada pelos autores, não há que se falar em erro de fato, tendo em vista a incidência do artigo 359 do CPC. 4.1. Ausência de irregularidade nos honorários advocatícios da ação originária, fixados no percentual de 10%, consoante preceitua o art. 20, § 3º, do CPC, considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 50%, para cada uma das partes. 5. Ação Rescisória julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO SEGUNDO O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.1.1. Consoante a jurisprudência reiterada, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007) 2. Afasta-se a alegação de omissão no acórdão quando o Colegiado, ao prolatar o decisum guerreado, examinou o pleito deduzido e externou objetivamente os motivos que lastrearam o seu entendimento, isto é, a ausência de direito líquido e certo ao deferimento da pretensão de diligências no sentido de localização de endereço do réu por meio de pesquisa via sistema BACENJUD, RENAJUD, SIEL, etc., quando não demonstrado que o requerente tenha buscado, por outros meios disponíveis, localizar o devedor. 2.1. Ao demais, nunca é demais lembrar há muito já se pacificou o entendimento de que motivada suficientemente a composição da lide, mostra-se despicienda a discussão exaustiva em torno de todos os padrões legais e dos pontos enunciados no contraditório. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no RMS nº 11.834-SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002, p. 201) 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO EM DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RECONHECIDA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 2000.01.1.032083-4. VENDA A NON DOMINO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteou converter em danos materiais o direito de receber equipamentos hospitalares, reconhecido na ação de reintegração de posse 2000.01.1.032083-4, que tramitou perante a 14ª Vara Cível de Brasília. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar os réus ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. 1.2. Os réus reiteram o julgamento do agravo retido, suscitando prejudicial de mérito e cerceamento de defesa. No mérito, pedem o afastamento do dever de indenizar e afirmam que os lucros cessantes não foram comprovados. Pedem ainda a redução do valor dos honorários. 2. Rejeitada a prejudicial de mérito. 2.1. O prazo prescricional da pretensão de reparação de danos, causada pela não restituição dos referidos equipamentos, foi interrompido com a propositura da ação de reintegração de posse, tendo iniciado seu decurso somente após o transito em julgado do feito, que ocorreu em junho de 2010. 2.2. Considerando que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos (art. 206, §3, V, CC), a ação de reparação de danos materiais poderia ter sido protocolada até junho de 2013. 2.3. Portanto, a presente ação foi protocolada tempestivamente em 9/3/2012. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 3.1. A prerrogativa prevista no art. 370 do Código de Processo Civil dispõe de forma clara que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Quanto ao mérito, os recorrentes pretendem rediscutir matéria já decidida e protegida pelo manto da coisa julgada, pois na ação de reintegração de posse 2000.01.1.032083-4 foi reconhecida a obrigação dos recorrentes em restituir os materiais ao autor. 5. Nos termos do art. 461, §1º do CC. A obrigação em reparar os danos materiais, no caso dos autos, deve ser convertida em perdas e danos, tendo em vista a impossibilidade da restituição dos bens ao demandante. 6. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos são gênero, da qual são espécies os danos emergentes (prejuízos efetivos) e os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar). 6.1. Inexiste dúvida de que os equipamentos de UTI geram potencialidade de ganhos, pois poderiam ser alugados pelo valor estimado mediante prova pericial. 7. Honorários reduzidos para 10% da condenação.No caso, trata-se de ação indenizatória que, apesar de volumosa, não apresentou grande complexidade, circunstância que concorre para diminuir o esforço argumentativo do patrono. Ante o exposto, na hipótese vertente, o processo demonstra notória simplicidade que realmente não justifica a fixação dos honorários no importe de 15% do valor da condenação. 8. Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos direcionados à rescisão contratual, ressarcimento de valor e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.1. Ausência de prova quanto à má prestação de serviços de publicidade, ao direito ao ressarcimento de quantia paga e à ocorrência de danos materiais e morais. 2. Não se conhece do agravo retido porque não reiteradas suas razões após a decisão que reconsiderou o indeferimento da produção de provas e concedeu nova oportunidade para a parte justificar a necessidade da prova testemunhal. 2.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque a questão controvertida, relativa a descumprimento contratual e danos morais e materiais, torna desnecessária, inútil e onerosa a realização de prova testemunhal, além de constituir providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. 3. Rejeitada a preliminar de omissão, porquanto verificadoque o decisum enfrentou tanto a questão do ressarcimento do valor pago quanto à concernente à má prestação dos serviços 4. Não foram provados os fatos constitutivos do direito da autora, na forma do art. 330, inc. I, do CPC/1973, uma vez não demonstrada seja a má prestação dos serviços contratados, sejam os supostos danos suportados.4.1. A ré provou a efetiva prestação de serviço, mediante prova documental. A autora, no entanto, não demonstrou qualquer má prestação, seja em relação à qualidade do serviço ou à sua incompleta satisfação. 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de indenização se provar a efetiva lesão à sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 5.1. No caso, não houve qualquer prova da conduta ilícita do réu, supostamente causadora de danos à imagem da pessoa jurídica autora. Logo, descabe qualquer reparação de danos. 6. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais. 1.1. Apelação contra sentença que julgou os pedidos improcedentes. 2.O cerne da controvérsia situa-se em matéria de prova que, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, deve ser produzida pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Para que se caracterize a responsabilidade civil e o conseqüente dever de reparar o dano é imprescindível a comprovação de seus elementos, quais sejam: a) ato ilícito; b) nexo causal e c) dano. 3.1. No caso, o autor não logrou provar a prática do ato ilícito pela ré porquanto não demonstrou a entrega indevida de documentação pessoal. Uma vez ausente o ato ilícito, não há respaldo legal para condenação das demandadas por danos morais ou materiais. 4. Não reconhecido o nexo de causalidade entre a atuação da associação e os supostos danos suportados ou a presença de dano na esfera imaterial, na medida em que aborrecimentos a respeito da posse de lote ainda não regularizado são previsíveis e não podem ser considerados como suscetíveis de gerar danos morais. 5.A documentação fornecida pela parte autora à ré para ser utilizada em procedimento administrativo é pública e pode ser, portanto, acessada por qualquer interessado. Nesse cenário, não se pode afirmar que há irregularidade no fornecimento de informações acerca de direitos de posse, principalmente ante a dúvida a respeito do melhor direito, como no caso. 6.Considera-se que a expulsão do autor da associação ré constitui exercício regular de direito da entidade. As alegações quanto à divulgação do fato em rede social ou exposição de faixa, com caráter ofensivo, constituem inovação recursal que não podem ser, nessa sede, conhecidas. 7.Sentença mantida e majorados os honorários advocatícios fixados na instância de origem para 15% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA E ADMINISTRADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela decorrente de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo cumulado com indenização por danos morais. 1.1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios, uma vez que figura como fornecedora (artigo 3º do CDC), possuindo responsabilidade solidária com a operadora de assistência à saúde. 3. Incidência das disposições do CDC conforme consolidado na Sumula 469 do STJ, segundo o qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.1 Regulamentado pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções 195/2009 da ANS e 19/1999 do CONSU. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos empresariais de saúde estão obrigadas à disponibilização de plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários de planos coletivos empresariais, na hipótese de cancelamento do benefício. 5. Tratando-se de beneficiário portador tratamento de risco na gestação, no caso de doença grave que se encontra em tratamento, no caso risco imediato à vida uterina, há de se atentar ainda para o I do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que proíbe a suspensão da cobertura nas hipóteses de atendimento emergencial. 6.Existe dano moral na negativa de cobertura de plano de saúde coletivo no momento em que a beneficiária foi privada do atendimento em caso de risco de vida. 6.1 Em relação ao quantum, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório, educativo e punitivo não se caracterizado como instrumento de enriquecimento sem causa. 7. Apelos improvidos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA NOVA. ART. 397, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, além de devolução de valores pagos. 1.1. Conquanto esteja em vigor a Lei nº 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, a sentença recorrida, bem como o recurso interposto, estavam ainda na vigência da Lei Instrumental de 1973, razão pela qual deve o recurso ser analisado à luz da lei vigente ao tempo do julgamento, conforme orientam o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais 2. O instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma residencial do empreendimento, objeto da lide, foi firmado entre a ré, promitente vendedora, e a autora, promissária compradora. Assim, se existe uma relação direta da ré com o negócio jurídico entabulado, não há sequer que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência para o caso concreto, configurando-se a legitimidade passiva da ré para a causa. 3. De acordo com o artigo 397, do CPC/73, a juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença, circunstâncias estas que não foram demonstradas no presente caso. 4. Amorosidade de órgãos públicos na expedição da carta de habite-se não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). 4.1. Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 5. Ateoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. Tal não acontece quando a construtora não entrega o imóvel, pois então há inadimplemento total. 6. No caso de sentença que acolheu pretensão de natureza condenatória, a fixação dos honorários advocatícios, circunscreve-se aos limites estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do Código Buzaid, ou seja, a verba sucumbencial deve ser arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 7. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela diante de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ressarcimento de valores recebidos indevidamente por indenização de transporte. 1.1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido denulidade de ato administrativo. 2. Rejeitada preliminar de prescrição da ação. 2.1 Não aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99. 2.2Não há prescrição antes da conclusão de Tomada de Contas Especial, elemento indispensável à Administração para aferir o correto uso da verba pública repassada ao servidor militar. 2.3 O prazo prescricional quinquenal da ação de cobrança da dívida ativa pela Administração passa a fluir a partir da conclusão do procedimento administrativo. 3. O pagamento de indenização de transporte para Policial Militar do DF, por ocasião de sua passagem para a inatividade, impõe a comprovação de mudança de residência para outra cidade do território nacional. 4. Percebido o pagamento de indenização para transporte e traslado de bagagens e em não ocorrendo a mudança de domicílio do requerente-beneficiário, a devolução de tais valores é imperativa, vedando-se o apoderamento ilícito de recursos públicos. 5. Aplicação do art. 20 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal que dispõe que aojulgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos. 5.1 Previsão de desconto da dívida nos vencimentos do responsável nos termos do art. 26 da referida Lei. 6. Precedente da Casa. 6.1 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 tem como termo inicial, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação e não a data do ato praticado. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressarcimento ao erário distrital, vedando-se apoderamento ilícito de recurso público.4. Recurso conhecido e desprovido. (20130110953252APC, Relator: Sebastião Coelho, Revisor: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, DJE: 04/12/2014). 7. Apelo improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INTERRUPÇÃO NOS PAGAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel e condenar as rés a restituir à autora os valores pagos, em única parcela. 2.O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, quando a promitente compradora, pessoa física, adquire a unidade na qualidade de destinatária final, junto à construtora e à incorporadora (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 3.Reconhece-se a culpa recíproca de ambos os contratantes quanto à resilição do contrato, posto que as fornecedoras não entregaram o imóvel no prazo acordado e a consumidora, unilateralmente, interrompeu os pagamentos. 4.Uma vez rescindido o contrato, os valores pagos pela promitente compradora devem ser restituídos imediatamente, de uma só vez, sob pena de se causar enriquecimento indevido das fornecedoras que têm, à sua disposição, o imóvel para realizar novo negócio.4.1. Precedente do STJ: A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 10/12/2013). 5.A existência de culpa recíproca afasta a prática de ato ilícito pelas fornecedoras, e, portanto, o direito ao ressarcimento por lucros cessantes. 6.É pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. Os fatos narrados na inicial, contudo, não autorizam o acolhimento da pretensão, posto que meros aborrecimentos causados ao consumidor, seja em virtude do tratamento oferecido, seja ante o descumprimento contratual, não são suficientes para caracterizar a violação dos direitos da personalidade do consumidor. 7. Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROVA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FEITO SENTENCIADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELO DESPROVIDO. 1.Apelo contra sentença que julgou procedente pedido direcionado ao recebimento de contraprestação em contrato de empreitada. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.1. É válida a sentença que, nada obstante tenha sido prolatada de maneira concisa sobre a preliminar argüida, traz a necessária fundamentação, expressando, com clareza, a motivação porque não acolhe a preliminar de inépcia da petição inicial. 3.Reconhece-se que a autora demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, posto haver provado a relação jurídica objeto da ação, assim como a execução do serviço objeto do contrato entabulado. 4.A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não demonstrou a licitude de sua recusa em não honrar com o pagamento que lhe cabia. 4.1. Não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar o não pagamento, porquanto não atendido o seu ônus probatório, de acordo com a regra do artigo 333, inciso II, do CPC/73, repetida no art. 373, II do em vigor. 5.Mantida a sentença não havendo, ainda, se falar em majoração de honorários, porquanto o feito foi sentenciado quando ainda em vigor o CPC/73. 6.Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO E SUA CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial objetivando declaração de nulidade do título cambiário e sua conseqüente inexigibilidade, julgada procedente em parte para declarar nulos os títulos objeto do processo de execução, rejeitando-se o pedido relativo aos danos morais. 1.1. Celebração de contrato de empréstimo bancário mediante fraude. 1.2. Apelo contra sentença que rejeita pedido de indenização por danos morais. 2.Nos termos da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.Reconhece-se o direito à reparação por danos morais, visto que o abalo psicológico sofrido pelo autor superou os meros aborrecimentos do cotidiano, representando verdadeira violação aos atributos da personalidade, na medida em que foi ajuizada ação de execução com base no contrato fraudulento, acarretando-lhes transtornos que extrapolam as vicissitudes da vida. 4.Considera-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por representar valor razoável e proporcional à natureza da ofensa, suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 5. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO VENDEDOR. EFEITOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO DE EVICÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido inicial e manteve a embargante na posse do bem, desconstituindo a imissão na posse da Terracap. 1.1. A recorrente busca a reforma da sentença para que seja garantido o cumprimento do mandado de reintegração de posse. 2. A cessão de direitos derivada do contrato de compra e venda de imóvel não autorizada ou mesmo comunicada ao vendedor, a qualquer título, não isenta o comprador do pagamento do preço ajustado no instrumento contratual nem transfere ao terceiro as obrigações originalmente assumidas pelo comprador perante o vendedor.2.1. Para que esse negócio jurídico importasse na assunção da dívida por terceiro, de modo a eximir o comprador das obrigações assumidas no contrato de compromisso de compra e venda, seria imprescindível a aceitação expressa do vendedor acerca dessa circunstância. 3. O fato de haver contrato celebrado com terceiro, pelo qual esta teria assumido o pagamento das obrigações devidas ao vendedor, não elide as obrigações originalmente assumidas nem transfere àquele (terceiro) a responsabilidade pelo adimplemento contratual, permanecendo o comprador obrigado nas exatas condições da contratação original. 3.1. In casu, a cessão de direitos firmada entre o comprador e a apelada limita-se apenas a eles, não vinculando terceiros. 4. A escritura de compra e venda firmada entre a apelante e o comprador serviu para legitimar a posse deste (terceiro), sendo ainda certo que não restaram cumpridas todas as cláusulas lá constantes, principalmente a cláusula V, que prevê a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento das prestações pactuadas. 4.1. Apesar de o comprador ter firmado contrato de cessão de direitos com a apelada, no qual transferiu a ela sua responsabilidade de adimplir com o saldo devedor de 235 (duzentas a trinta e cinco) prestações mensais junto à Terracap (cláusula segunda, parágrafo único), tal transferência não se concretizou, pois esse contrato só surtiu efeitos entre as partes e não perante terceiros. 5. Ainda que a apelada tenha alegado sua boa-fé na aquisição do imóvel, ao firmar o contrato de cessão de direitos tinha consciência de que deveria adimplir com tais prestações mensais perante Terracap e que havendo inadimplemento poderiam haver conseqüências danosas referentes ao bem. 5.1. Isto é, ela tinha ciência de que a falta de pagamento acarretaria na perda do imóvel, na perda de sua posse, o que demonstra que assumiu o risco do negócio firmado. 6. Além disso, o imóvel sempre esteve registrado como propriedade da apelante. 6.1. Para que houvesse qualquer transmissão de direitos reais sobre o imóvel era preciso que fosse realizado o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1227, do CC) em nome do comprador ou da apelada, o que não foi feito em momento algum. 7. Havendo intuito da apelada de reaver o dinheiro investido no imóvel, porquanto não pode continuar em sua posse, deve ingressar com ação contra o suposto comprador, amparada pelo instituto da evicção, vez que possui o direito de restituição integral do preço ou das quantias pagas, segundo dispõem os arts. 447 e 450 do CC. 8. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, com base no art. 2º, inc. I, da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDF. 2.A teor do disposto no inciso III do art. 921 do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em desfavor de faculdade que impediu aluno de fazer prova por encontrar-se inadimplente. 2.Não é dado à instituição de ensino usar de meios coercitivos para perseguir o adimplemento de mensalidades, como impedir aluno de realizar provas,a teor do art. 6º da Lei n. 9.870/99. 3. O constrangimento sofrido pelo aluno configura dano moral. 3.1. Cabível a pretensão indenizatória porque presente a ilicitude do ato praticado pela instituição de ensino. 4 A título de danos morais, a quantia deve compensar, adequadamente, os constrangimentos sofridos, contudo, observando-se a sua razoabilidade e proporcionalidade. 4.1. Ante as circunstâncias do caso concreto, deve ser reformada em parte a sentença, tão somente para ser reduzido o valor da indenização, fixando-o em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. 5 .Rejeitada a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais porque fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, verba mantida diante do êxito recursal do recorrente, que fica vencido em quantia bem menor do que a arbitrada na sentença. 6. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º, DA LEI 11.690/2009 E ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. APLICAÇÃO DA TR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelo interposto pelo Distrito Federal contra sentença que acolheu em parte embargos à execução para determinar a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015 no cálculo da correção monetária das verbas condenatórias. 1.1. Controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável, face ao disposto na Lei n. 11.960/2009 e ao decidido no STF. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.1. Contudo, a inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 3.Precedente: (...)No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (20150111363968APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 10/06/2016, pág. 272/287). 4.Sentença parcialmente reformada, tão somente para se adotar a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Confirmada a condenação aos ônus sucumbenciais, porque mantida a sucumbência mínima do embargante. 5. Apelo parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA. DATA DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, restituição das quantias pagas à construtora, devolução, em dobro, da comissão de corretagem, lucros cessantes, dano moral e indenização, a título de dano emergente, correspondente aos valores desembolsados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se, no entanto, as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, o que, no caso concreto, ocorreu na sentença. 2.1. Jurisprudência: Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final da multa moratória a data da decisão que rescindiu o contrato firmado entre as partes (20150110828486APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 30/08/2016). 3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 3.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 4. O STJ já decidiu, em sede de repetitivo, que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4.1. No caso concreto, o pedido deve ser julgado improcedente, seja porque o contrato estabeleceu que a comissão fosse paga pelos consumidores, seja porque estes não demonstraram o efetivo pagamento da parcela ao corretor de imóveis. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. PROVA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta por construtoras em face de sentença que as condenou ao pagamento de danos materiais (danos emergentes) e morais, em virtude de entrega tardia de imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2.As rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na suposta novação quanto à prorrogação do prazo de tolerância, conforme disposto no artigo 373, inc. II, do CPC. 3.As alegações referentes à superveniência de fatos como chuvas torrenciais e greve no transporte público não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Segundo o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior verificam-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 4.Os danos emergentes foram devidamente demonstrados, na forma do art. 373, I, do CPC, porque provado o pagamento de alugueis durante o período do inadimplemento das requeridas. 4.1. A requerente deve ser indenizada, mas na extensão correspondente aos danos sofridos (art. 944 do Código Civil), motivo pelo qual, não se revela suficiente o pagamento de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. 4.2. A liquidação por arbitramento mostra-se necessária para se apurar, com precisão, os valores dos danos emergentes. 5.O termo final dos danos emergentes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, porque somente a partir deste momento a autora pode imitir-se na posse do bem. 6.O mero inadimplemento contratual é inábil a ensejar reparação por danos morais porquanto não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade, que pressupõe ofensa anormal à imagem ou ao patrimônio imaterial da vítima. 7.Sentença reformada em parte para ser afastada a condenação à indenização por danos morais. 8.Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: Trata-se de processo de conhecimento proposto por Ana Iara Batista dos Santos e André Luiz Oliveira Rocha em face de MB Engenharia SPE 040 S.A. e Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários, partes qualificadas nos autos. Os autores afirmam que adquiriram das rés imóvel em construção, havendo mora das rés em relação ao prazo de entrega. Sustentam que diante do atraso, sofreram prejuízos materiais a título de lucros cessantes. Pretendem tutela provisória, de urgência ou evidência, no sentido de serem indenizados, desde já, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a R$1.558,62, correspondente a 0,5% do preço do imóvel reajustado (Juiz Felipe Vidigal de Andrade Serra. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência direcionada ao recebimento de lucros cessantes, antecipadamente, em ação de reparação de danos amparada em atraso na entrega de imóvel em construção. 3.Aantecipação de tutela, no sentido de ser imposta a obrigação de pagamento de lucros cessantes, consiste, efetivamente, no objeto final da lide. Nesse cenário, observa-se a necessidade de dilação probatória para serem demonstrados os requisitos autorizadores da obrigação reparatória. Logo, falta verossimilhança às alegações para que se possa promover o esvaziamento da ação originária com a concessão da medida antecipatória. 4.Ausência, ainda, de plausibilidade para o deferimento do pedido liminar, na medida em que não há prova suficiente quanto ao alegado atraso na entrega do imóvel objeto da lide. 4.1. Também não há prova quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. O pagamento imediato de lucros cessantes não pode ser deferido, diante da ausência de verossimilhança nas alegações, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, ante a existência de perigo de irreversibilidade do provimento. 6. Agravo de instrumento improvido.