PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida, corroboradas por depoimento de testemunha presencial e por laudo pericial que atesta as agressões físicas. 2. Não é possível valorar negativamente a motivação do crime, se o ciúme supostamente utilizado como fonte propulsora da infração patrimonial não é confirmado judicialmente por qualquer elemento probatório. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial ou do juiz no depoimento da testemunha e no interrogatório do réu, deve ser afastada a preliminar de nulidade. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo tentado, se evidenciada a elementar de violência à pessoa pela abordagem intimidatória do réu, conforme revela a prova oral produzida. 3. Impossível a desclassificação do crime de roubo simples tentado para a contravenção penal de vias de fato ou dano qualificado pela violência quando as provas colhidas nos autos demonstram que o apelante tinha por objetivo a subtração da coisa alheia. 4. O critério de diminuição da pena, pela tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Verificando-se que a tentativa foi interrompida em fase intermediária, a pena deve ser reduzida à metade (1/2). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. EXASPERAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se pode acoimar de inepta denúncia que obedece aos requisitos do art. 41 do CPP e promove imputação de forma suficientemente precisa para o exercício do contraditório e ampla defesa. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 3. A consumação do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, independe da efetiva intimidação da vítima ou da real intenção do autor. Por se tratar de crime formal ou de resultado cortado, é suficiente a demonstração do dolo e a aptidão do meio empregado. 4. Não há consunção entre condutas autônomas, pois ausente a indispensável relação de crime meio e fim. 5. Muito embora haja discricionariedade regrada na fixação da pena intermediária, o aumento da reprimenda em patamar superior ao comumente praticado requer fundamentação condizente, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar os réus como autores do crime. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. Os delitos de posse ilegal de munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando ocorridos num mesmo contexto fático, configuram crime único, uma vez que a conduta viola, de uma única vez, o objeto jurídico protegido pela norma, qual seja, a segurança pública. 4. A grande quantidade de munição apreendida é fundamento idôneo para valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO 8.380/2014. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.380/2014. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrado, por robusta prova oral, pericial e documental que a ré, conduzindo seu veículo com velocidade superior à permitida e na contramão, causou a colisão da qual resultou a morte da vítima, a condenação a título de culpa é medida que se impõe. 2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, diante da fundamentação inidônea. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo nos delitos praticados contra a mulher e envolvendo relação doméstica e familiar, a condenação do réu depende da harmonização das declarações da ofendida com outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Inexistindo conjunto probatório coeso ou estando o pleito condenatório baseado em depoimento isolado, insuficiente para comprovar, de forma concludente e inequívoca, que as ações do réu tenham sido efetivamente capazes de infundir temor à vítima diante da promessa de mal injusto e grave, como ocorre quando a morte é prometida, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTo DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de declaração de nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão de ausência de perícia, quando esta não foi requerida em momento oportuno nos autos e não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 2. Comprovado que o réu enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo, independentemente de dolo em relação ao resultado pretendido. 3. A confissão, ainda que parcial, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, especialmente quando usada como fundamento para a condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL. DELITOS INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Os crimes de loteamento irregular de solo urbano e dano ambiental possuem natureza de crimes instantâneos de efeitos permanentes, e o marco inicial do prazo prescricional é a data da consumação. 2. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados anteriormente permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 3. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do CP. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. EMBRIAQUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes absolutamente autônomos no caso concreto. 2. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos policiais que constataram a embriaguez da condutora do veículo. 3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando apresenta fundamentação inidônea. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da primeira apelante. Negou-se provimento ao recurso da segunda.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MODIFICAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 4. Considerando, de um lado, a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, e, de outro, as características pessoais e sociais favoráveis ao réu, tem-se que a semiliberdade é medida suficiente e eficaz para o fim ressocializador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da suspensão condicional do processo devem ser preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. 2. Consoante jurisprudência, o sursis processual é incabível quando o agente se beneficiou de tal medida em período inferior a cinco anos, não havendo que falar em nulidade da decisão que ratificou o não oferecimento da proposta de suspensão nesse contexto. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VOTO MÉDIO. 1. Presente a atenuante da confissão espontânea, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) da pena-base, comumente utilizada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao traficante dedicado à atividade criminosa, quando demonstrado nos autos a apreensão na residência do acusado de grande quantidade de drogas com alto poder destrutivo (cocaína e crack), de balança de precisão e quantidade significativa de dinheiro. 3. Correta a fixação do regime semiaberto inicial de cumprimento de pena corporal, porquanto a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão (art. 33, §2º, CP). 4. Apelo parcialmente provido. .

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETO BANCÁRIO. FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE COBRANÇA.  TERRITORIAL. CRITÉRIO: LOCAL DO PAGAMENTO OU DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTIMAÇÃO DO CREDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PARA ESCLARECER OS MOTIVOS PARA ESCOLHA DE FORO DIVERSO. VÍCIO IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DO LOCAL DO PAGAMENTO E DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.  Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação, ou, do contrário, será prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC).   2.  A competência é fixada no momento da distribuição da ação, sendo vedado sua modificação em razão de modificação de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo no caso de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (art. 43, CPC). Portanto, não pode o próprio autor excepcionar a competência do órgão jurisdicional do foro por ele escolhido e igualmente competente segundo a Lei de Organização Judiciária. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.ALei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsidio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação percentual deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. Adespeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 70% dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. Os descontos devem obedecer o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor eeditado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, asconsignações em folha de pagamento dos servidores. 4. Não obstante declarada a abusividade do contrato, a inexistência de qualquer circunstância que revele violação a atributos da personalidade do consumidor, não rende ensejo à configuração do dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POR EDITAL. ART. 11, §3º, DA LEI DISTRITAL N.º 4.567/2011. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO IMPETRANTE NA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO E. CONSELHO ESPECIAL. ARTIGOS 948/950, DO CPC E ART. 287 E SS. DO RITJDFT. 1. Aalegada inconstitucionalidade arguida pelo autor, ora apelado, integrou a causa de pedir da ação mandamental, foi repisada em contrarrazões e faz parte da principal argumentação da r. sentença concessiva da segurança, viabilizando-se o incidente, com a sucessiva suspensão do julgamento, sem malferir a Súmula 266 do STF. 2. Se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula daquele Tribunal, não viola a reserva do plenário e seria inaplicável a Súmula Vinculante n. 10, conforme estabelecido pelo STF, com repercussão geral, no ARE 914045 (Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 15.10.2015, DJe de 19.11.2015). A se considerar a tese esposada pelo autor, ora apelado, albergada na r. sentença apelada, haveria alinhamento com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de que para a validade da intimação do contribuinte por edital, deveria restar demonstrado terem sido infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, conforme precedente de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, no RHC 95108. 3. Ocorre, contudo, que o precedente indicado foi exarado na 2ª Turma, e não no Plenário, a incidir, portanto, a Súmula Vinculante 10, que veda, inclusive, a sempre prestigiada interpretação conforme, exigindo-se, desse modo e nessa medida, o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal distrital, devendo ser sobrestado o julgamento, até que a matéria seja apreciada pelo e. Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 4. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É evidente a natureza moratória da cláusula penal contratual, se prevista apenas para o caso de atraso na entrega do imóvel, a incidir mensalmente, e não concebida para a hipótese de inadimplemento absoluto, tendo, ainda, sido fixada em percentual de 0,5% sobre os valores pagos pelo adquirente, representando, assim, quantia diminuta, se comparada ao valor da obrigação principal. 2. Deve o fornecedor arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes sofridos pelo adquirente, até a entrega das chaves, pelo valor de mercado do aluguel mensal do imóvel, em atenção ao art. 6°, VI, da Lei n. 8.078/90 e arts. 395 e 402 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUADA EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aexecução data de 2008 e desde julho de 2011 foi determinada a penhora nas cotas sociais de titularidade da executada, expedidos ofícios, intimado o devedor e, em inúmeras oportunidades, o exequente para dar regular andamento ao feito, inclusive pessoalmente, razão da extinção levada a efeito por configurado o abandono. 2. As intimações dirigidas ao exequente para que, inclusive, se pudesse dar início à liquidação das cotas na forma preconizada pelo novo CPC, foram ignoradas e, assim, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução que se arrasta sem solução satisfativa, conforme rezam os arts. 6°, 8° e 485, III, do CPC. 3. É inaplicável a Súmula n. 240 do e. STJ, cujo enunciado estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, que pressupõe execução embargada. 4. Recurso conhecido e desprovido.