DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Em que pese afirmar o Impugnante/Apelante que a sentença não conteve apreciação do pedido de gratuidade por ele deduzido, é possível extrair que tal requerimento foi indeferido em sentença, pois houve sua condenação, sem qualquer ressalva, ao pagamento das custas processuais. Ainda que assim não fosse, tal omissão não tornaria a sentença citra petita. Preliminar rejeitada. 2 - Identificando-se que o Apelado/Impugnado percebe rendimentos incompatíveis com a pretensão de valer-se dos benefícios da gratuidade, evidenciando que não se inclui entre os destinatários da Lei 1.060/50, reforma-se a decisão do Juiz de origem para se acolher o Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BAIXA COMPLEXIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não se conhece de insurgência deduzida em sede de contrarrazões contra a decisão em que se deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita. 2 - O ordenamento jurídico pátrio não dispõe de critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, norteando-se o Julgador pela razoabilidade e pela proporcionalidade, sempre atento às especificidades da investigação a ser realizada, como a extensão e a complexidade do trabalho, o zelo do profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que irá arcar com seu custo, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a questão. 3 - Verificando-se que o valor dos honorários periciais foi fixado em patamar excessivo diante da baixa complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert, impõe-se a sua redução, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, III, do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e não a extinção do processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Embora a parte Autora tenha sido regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/1973, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A compensação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, na hipótese, o valor arbitrado na sentença recorrida não se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual deve ser majorado. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, C/C O ART. 21, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Enunciado n.º 303 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o veículo constrito fora alienado, a prazo, pela Embargante ao Devedor. Sobrevindo a inadimplência deste, a Embargante passou a empreender, sem sucesso, medidas judiciais e extrajudiciais destinadas a receber o preço ou retomar o bem. A constrição judicial ocorreu antes de a Embargante firmar acordo com o Devedor. Assim, sem a posse do bem, em tese, não seria nem mesmo possível a transferência de propriedade junto ao DETRAN, não podendo a Embargante ser considerada adquirente omissa e negligente, para a ela imputar os encargos da sucumbência, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. 3 - Nas causas em que não houver condenação, conforme o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários de sucumbência serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei. Assim, considerando que a causa encerra baixa complexidade e que não demandou a intervenção do patrono da Autora/Apelante por muitas vezes nos autos, não merece guarida o pedido de fixação da verba honorária nos valores pretendidos. Observando-se que houve sucumbência recíproca e não equivalente, a verba honorária deve observar, ainda, o disposto no art. 21, caput, do CPC/1973. A verba honorária arbitrada na sentença, contudo, assim como o pagamento das custas processuais, deverá ser suportada pelo Embargado. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação consumerista, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, razão pela qual mostra-se imperativo oreconhecimento da legitimidade da Ré para figurar no polo passivo da ação. 2 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 3 - Restando reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços pela Ré, tendo em vista que a cobrança foi realizada de forma não contratada, a reparação pelos danos materiais é medida que se impõe. 4 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA DA NUMERAÇÃO DAS PARCELAS. REFINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inferindo-se, à luz das assertivas e dos documentos constantes da inicial, que há pertinência subjetiva entre o Réu Itaú Unibanco S/A e a relação jurídica debatida nos autos, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Se, além de se verificar a inexistência de prejuízo material ao Autor, porquanto debitados os mesmos valores dos mútuos originalmente contratados, a realidade estampada nos autos não confirma a realização indevida pelos Réus de refinanciamento dos empréstimos consignados em folha de pagamento que se encontravam vigentes, não podem aqueles serem responsabilizados por situação para a qual não há comprovação de que tenham concorrido. Dessa forma, inexistindo prejuízo material e não comprovada a efetiva existência dos contratos de refinanciamento, descabe falar em declaração de nulidade dos pactos e em indenização por danos morais, já que não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelas instituições financeiras. 3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade, de maneira a exigir do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, reduz-se a verba honorária para melhor conformá-la aos parâmetros definidos em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um Poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 4 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco foi prescrito por médico pediatra. Apelação Cível e Reexame Necessário desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PERTINENTE DO DISPOSITIVO DE LEI INFRINGIDO. REALIZAÇÃO DE PINTURA E COLOCAÇÃO DE TELHAS E CERÂMICA. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL. INOCORRÊNCIA. ALVARÁ OU LICENÇA. DESNECESSIDADE. INCISOS IX E XII ART. 33 LEI 2.105/98. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe ao TJ deixar de prestar a jurisdição unicamente porquanto fora proferida decisão interlocutória no âmbito de Vara Federal, sem caráter vinculante, determinando ao GDF que impeça o prosseguimento de obra de edificação ou benfeitoria em qualquer área do Setor Arniqueiras, mormente porque se está a tratar de Mandado de Segurança impetrado em face de embargo de obra promovido pela AGEFIS, cuja competência para apreciar toca ao TJDFT. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2 - O mero potencial interesse da União não se revela apto a implicar a nulidade do julgado, especialmente quando a obra a ser retomada não implica acréscimo de área construtiva ou revela aptidão para provocar qualquer nova degradação ambiental. 3 - Oauto de Embargo lastreou-se na genérica alegação de que a obra não se enquadra na legislação vigente, sem qualquer detalhamento pertinente de qual artigo de lei foi violado. 4 - Nos termos do artigo 33, incisos IX e XII, da Lei 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), são dispensadas de apresentação de projeto e de licenciamento obras localizadas dentro dos limites do loterelativas apintura e revestimentos internos e externos e substituição de telhas e elementos de suporte de cobertura. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A contestação por negativa geral tem o condão de ilidir a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte Autora, mas não autoriza ao Apelante deduzir em sede recursal alegações que não foram submetidas ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Apesar do nomen juris taxa mensal de concessão - também conhecida como taxa de ocupação - a contraprestação pela concessão de direito real de uso detém, em verdade, natureza jurídica de tarifa ou preço público, pois deriva de contrato, tendo por fato gerador a livre disposição dos contratantes. 3 - Possuindo a taxa de ocupação natureza jurídica distinta das taxas, não se submete ao regime jurídico tributário, mas sim, ao regime de direito privado, sendo-lhe aplicável, por conseguinte, o prazo prescricional estipulado no Código Civil. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão condenatória consubstanciada na cobrança da taxa de ocupação é de 10 anos, com espeque no artigo 205 do Código Civil. Apelação Cível dos Réus não conhecida. Apelação Cível da Autora provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar a ré como autora do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 3. A montagem, pela ré, de estrutura de alumínio no fundo de sua bolsa visando inibir o funcionamento dos detectores antifurto instalados nas saídas de estabelecimento comercial configura a qualificadora prevista no §4º, inciso II do art. 155 do CP. 4. Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento, não configuram maus antecedentes, não podendo, pois, serem utilizadas em desfavor do réu para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 2. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, desde que não se verifique bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS. UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A realização de laudo de exame de corpo de delito no local dos fatos se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. 2. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação por corrupção de menor, se desprovida de elementos mínimos de prova nesse sentido. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, sobretudo quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 5. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise negativa somente com base na folha penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.