DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TERRACAP. INADIMPLEMENTO PECUNIÁRIO PELO DEVEDOR. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM SOMENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DE TODOS OS EFEITOS E DA GARANTIA FIUCIÁRIA DO CONTRATO. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC. NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A JUSTIFICAR A URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da medida antecipatória de urgência, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a premência. 2.Na hipótese, a parte recorrente, que figura como devedor em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não apresentou elementos suficientes a evidenciar a probabilidade de obter o direito vindicado na ação originária, impossibilitando a concessão da medida antecipatória da tutela, tal qual pleiteado na origem, onde teve seu pleito parcialmente deferido tão somente para suspender a exigibilidade das prestações vincendas do contrato no qual confessa estar inadimplente, não logrando êxito, no entanto, quanto à parcela do pedido liminar referente à obstar a execução da garantia fiduciária. 2.1.Nesse ínterim, o recorrente não trouxera aos autos, tanto na origem quanto nesta seara recursal, qualquer elemento que demonstrasse a possibilidade, lastrada no instrumento contratual, de afastamento dos efeitos das cláusulas contratuais previstas para os casos de rescisão, previa e livremente avençadas, nem tampouco a sua viabilidade jurídica, considerando que o a legislação de regência do contrato telado (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública e Lei regente da alienação fiduciária de coisa imóvel, supramencionadas) não suporta tal pretensão. 2.2. Ausente, ainda, a demonstração da alegada desproporcionalidade nos efeitos contratuais previstos como consequência da rescisão levada a cabo pelo próprio devedor agravante, mormente quando decorrentes das cláusulas contratuais às quais livremente aderira, visto que o contrato fora precedido de procedimento licitatório regido por Edital público, bem como da legislação de regência, a saber, as Leis 8.666/93 e Lei 9.514/97. 3.Não há que se confundir a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo devedor, seja por desistência do negócio ou inadimplemento - hipótese que não está em debate no presente recurso, visto não haver interesse processual do agravante no tocante, porquanto já concedido na origem - com a viabilidade da suspensão dos efeitos e garantias oriundos do inadimplemento pecuniário, tal qual verificado in casu, posto que tal medida que não encontra estofo no contrato nem na legislação (Leis 8.666/93 e 9.514/97), nem revela ser a desconsideração da existência de efeitos e consequências contratuais decorrentes da rescisão, neste momento inicial do processo, a solução mais justa e razoável. 4.Demais disso, não se verificada, ao menos na via estreita do agravo de instrumento, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, visto que, como muito bem fixado na decisão objurgada, a continuação do vínculo contratual não é possível em função da confissão de incapacidade econômica do devedor em quitar as parcelas devidas, bem como a ausência de prejuízo a terceiros, visto que a execução da garantia dar-se-á perante o Cartório de Registro de Imóveis, que cientificará eventuais interessados na aquisição do imóvel. 5.Pelo caráter excepcional da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária prova inequívoca da plausibilidade das alegações da parte em conjunto com o risco de dano irreparável e de difícil reparação. Não se desincumbindo a parte agravante da demonstração desses requisitos, impõe-se a manutenção da decisão vergastada de indeferimento da medida de urgência postulada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A) APELAÇÃO DO AUTOR. A1) INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 DO CC/1973. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A2) PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. B) APELAÇÃO DO RÉU. B1)QUANTUM DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73 DESTE E. TJDFT. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO. B2) LAUDO PERICIAL. PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. IMPARCIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO. B3) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - In casu, requereu o autor, em apelação, a devolução do VRG pago sob o fundamento de que o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes retornou às mãos do banco réu, por meio da ação de reintegração de posse mencionada nos autos, e que a cobrança antecipada do VRG descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação. 1.1 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 1.1.2 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.1.3 - Considerando que o autor não trouxe aos autos, oportunamente, perante o d. Juízo de primeiro grau, a tese de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, deve ser reconhecida a existência de inovação recursal a respeito. 1.2 - Dispõe o art. 473 do CPC que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 1.2.1 - Tendo em vista que o d. Juízo de primeiro grau, por meio da decisão de fl. 304, consignou que eventual dever de repetição do VRG é questão jurídica, e não técnica, e que a ação de prestação de contas é via imprópria para a obtenção da repetição de todo o VRG pago, pois o contrato e a norma de regência determinam a repetição do saldo do VRG após abatimento das despesas, decisão esta contra a qual não houve interposição de recurso, notória a configuração do instituto da preclusão. 1.3 - Imperioso o acolhimento da preliminar de inovação recursal e a suscitação, de ofício, da preliminar de preclusão para negar provimento ao apelo do autor. 2 - Em que pese a alegação do banco réu de que, nos cálculos apresentados pela Perita, não foi observado o quantum em discussão, efetivamente pactuado pelas partes e constante da sentença prolatada nos autos da Reintegração de Posse n. 2010.01.1.052710-8, não merece amparo essa pretensão recursal. 2.1 - Dos autos, verifica-se que o banco réu propôs ação de reintegração de posse em desfavor do autor (processo nº 2010.01.1.052710-8), na qual restou prolatada sentença que julgou procedente o pedido inicial para consolidar nas suas mãos a posse do veículo objeto da lide. Em fase de cumprimento de sentença, o feito foi extinto, sendo-lhe assegurado resguardar o crédito perseguido, por meio da expedição de certidão de crédito, enquanto não ocorrer a prescrição ou outra causa extintiva da pretensão do credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis do ora autor. As sentenças mencionadas transitaram em julgado. 2.1.1 - Não obstante o disposto, diferente do que quer fazer crer o banco réu, não é a certidão de crédito que transita em julgado, mas a sentença prolatada, tanto que, corroborando o entendimento exposto, basta uma simples leitura do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 73 deste E. TJDFT, de 06/10/2010, que estabelece que acertidão de crédito não impede o exercício dos meios de defesa pelo devedor nem o conhecimento, de ofício, de questões de ordem pública, depois de retomada a execução, salvo as hipóteses de preclusão. 2.1.2 - Considerando que eventual execução da certidão de crédito expedida observará as regras dispostas pelo CPC/1973, em seus arts. 475-J a 475-M ou 744 a 746, ou pelo CPC/2015, arts. 524/525 ou 917, que, ante a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença ou de oposição de embargos à execução com fulcro no excesso de execução possibilita ao autor evocá-lo como matéria de defesa, o valor vindicado pelo banco réu pode ser objeto de discussão naquele feito. 2.2 - Volvendo à presente demanda, que tem como objetivo a prestação de contas do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes, bem como a declaração de que são boas ou não, considerando todo o exposto e que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), não merece prosperar a tese de violação da coisa julgada porquanto nas sentenças prolatadas na reintegração de posse e no respectivo cumprimento de sentença não houve indicação do valor perseguido pelo banco réu. 2.3 - Autilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 2.3.1 - A Perita, auxiliar do Juízo de conhecimentos técnico-especializados, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, apresentou Laudo Pericial às fls. 235/247, tendo prestado esclarecimentosàs fls. 275/280 e 308/316, oportunidades em que afirmou que o valor encontrado obedeceu ao pactuado, quer em relação ao vencimento antecipado, quer em relação aos encargos moratórios devidos, consoante contrato firmado às fls. 262/264 - cláusula 14, motivo pelo qual os cálculos por ela realizados devem ser respeitados. 2.4 - A manutenção da sentença prolatada pelo juízo a quo é medida que se impõe. No entanto, apesar de a sentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas ter natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do art. 918 do CPC, resta notório que, na espécie, a sentença deve se limitar a declarar boas ou não as contas apresentadas, devendo o quantum ser cobrado nos autos nº 2010.01.1.052710-8, porquanto neles já emitida certidão de crédito em razão da ausência de bens penhoráveis do autor. 2.5 - É indiscutível que as duas fases da ação de prestação de contas são independentes, por possuírem objetos absolutamente distintos. Dessa forma a sucumbência do réu na primeira fase do procedimento, na qual foi apenas reconhecida sua obrigação de prestar contas, não irradia sucumbência e seus efeitos para a segunda fase do processo, tendo cada fase a sua própria sucumbência. 2.5.1 - Na espécie, considerando que se trata de prestação de contas em sua segunda fase, na qual foram parcialmente aceitas as contas prestadas pelo banco réu e reconhecida a existência de saldo em seu favor, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. 3 - Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido apenas para inverter os ônus sucumbenciais nesta segunda fase da prestação de contas. Apesar da natureza dúplice da ação de prestação de contas, in casu, a sentença prolatada nesta segunda fase deve se limitar a declarar parcialmente boas as contas prestadas pelo réu, devendo o respectivo quantum ser cobrado nos autos nº 2010.01.1.052710-8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. APURAÇÃO DE DESCONTOS DEVIDOS NAS FATURAS. MATÉRIA APURADA EM PERÍCIA, OBSERVADOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLACIONADOS PELAS LITIGANTES. ADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELA RECORRIDA EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES VINDICADAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão vergastado não incorreu contradição ao refutar a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela embargante, ao reconhecer que o perito não atendeu a três pedidos de esclarecimento formulados pela recorrente. 3.1. Não há contradição a ser sanada, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa que as questões suscitadas pela recorrente nos referidos pedidos de esclarecimento envolveu matéria estranha aos autos e que já é objeto de ação em trâmite no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, além de estar pautada em fatos não demonstrados pela documentação contábil carreada aos autos nas diversas oportunidades conferidas à recorrente. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DO PRAZO LEGALMENTE ASSINALADO. (CPC/2015, ART. 240, § 2º). LONGO INTERREGNO ENTRE O DESPACHO INICIAL POSITIVO E A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. PRAZO PRESCRICIONAL APENAS INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO POR EDITAL. EFEITO MATERIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO EXITOSA. NÃO RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 202, I). RECONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - no particular, contrato de cartão de crédito -, tem prazo prescricional quinquenal, à inteligência do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. 2. Por efeito do disposto no art. 202, I, do Código Civil, pode haver interrupção da fluição do prazo prescricional, a contar o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma previstos na lei processual. 2.1. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, caso haja citação válida e regular. Para tanto, o autor da ação tem a incumbência de, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar a citação do réu, sob pena de não interromper a prescrição no momento do ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente se realizar o ato citatório (CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º). 2.2. Não se efetivando a citação no prazo assinalado pela lei, o efeito material decorrente da interrupção da prescrição somente passa a incidir a partir da data da citação exitosa. 3. No caso em análise, denota-se que, entre o despacho inicial positivo e a efetivação do ato citatório, passaram-se anos, não cabendo falar, neste caso específico, em retroação dos efeitos da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da demanda. 3.1. In casu, verifica-se que, muito embora o autor tenha diligenciado a fim de localizar o réu, sobretudo com o auxilio da máquina judiciária, que reiteradamente empreendeu esforços neste desiderato, a citação do demandado se deu muito tempo depois de exarado o despacho inicial positivo, ultrapassando, com demasia, o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015. 3.2. Segundo a máxima de que o direito não socorre aos que dormem, a parte autora deverá arcar com as consequências jurídico-processuais decorrentes da demora da citação do réu, mormente porque não houve qualquer falha atribuível os serviços judiciários, pelo contrário, atendeu prontamente aos pedidos requerido pelo credor no intuito de localizar o devedor em se encontrava em lugar incerto ou ignorado. 4. Como a citação do réu somente ocorreu na modalidade editalícia, muito afora do prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, por incúria da própria parte autora, deve prevalecer o provimento jurisdicional que declarou prescritas as dívidas constituídas e não pagas até 30/05/2011 - porquanto o réu foi reputadofictamente citado em 30/05/2016, 20 (vinte) dias após a data da publicação do correspondente edital do ato citatório, ocorrida em 10/05/2016, em respeito ao comando legal previsto no art. 257, III, do CPC/2015 -, restando as cobranças vindicadas com vencimento até 30/05/2011 inexoravelmente fulminadas pelo decurso, não interrompido, do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR - GFM. EXTINÇÃO PELA LEI 5.007/2012. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GMSI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE E EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NA GOVERNADORIA E VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO CONCEDEU INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR GFM 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEI PROCESSUAL NOVA. APLICABILIDADE. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A 20% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, inclusive regime de servidor militar. No caso, a regra dispôs de direito de incorporação (direito adquirido) aos militares que, até novembro de 2004, já tivessem cumprido os requisitos legais. 2. No caso em análise, a Administração concedeu ao autor a incorporação em seus proventos do valor correspondente à Gratificação de Função Militar - GFM 10, por ter exercido funções militares no âmbito da Casa Militar correspondente ao grau hierárquico de Major. 3. Conforme exposto na sentença, ao contrário do que sustenta o autor, a Lei Distrital nº 5.007/2012 não permite que ele incorpore o valor da remuneração do CNE-05 em razão do exercício do cargo por um pouco mais de um mês em 2010. Nesse sentido, não há como se estender a possibilidade de incorporação da vantagem aos militares que exerceram atividade gratificada após a Lei de 2004. Não é verdade que a Lei Distrital 5007/2012 estendeu a possibilidade de incorporação da gratificação percebida ao longo de toda a carreira do militar, até a inatividade, mesmo que referente a exercício em período posterior à Lei Distrital 3.481/2004. 4. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material, asentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 5. ATeoria da Causalidade não apregoa que a fixação da verba honorária deva obediência à regra processual vigente na época do ajuizamento da demanda: aquele que der causa ao ajuizamento de uma ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sendo que o direito a estes últimos surge com a sentença que julga o mérito ou extingue o processo sem este julgamento de mérito. 6. O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários devem ser majorados, de forma a alcançarem 15% do valor atualizado da causa. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. PERMANÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/73, aplicável à espécie), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 3. Incasu, o d. juízo a quo deferiu em parte a impugnação ofertada pelo agravado para, tão somente, decotar, dos cálculos exequendo, os valores correspondentes aos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21, caput), em razão do acolhimento parcial da impugnação ofertada, determinou que as partes arcassem com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 4. O il. Magistrado de primeiro grau determinou, tão somente, a compensação dos honorários em relação ao incidente da impugnação, o que vai ao encontro da Súmula 306 do STJ [Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte]. 5. Não há qualquer orientação emanada do d. juízo a quo no sentido de que se compensasse a verba honorária fixada na fase inicial do cumprimento de sentença com os honorários provenientes do acolhimento parcial da impugnação ofertada. 6. Esse entendimento, inclusive, encontra suporte na jurisprudência do Col. STJ, que é firme ao destacar que, não obstante a fixação de honorários decorrente do acolhimento parcial da impugnação, tal situação não afasta o direito do exequente à verba honorária do cumprimento de sentença. Isso porque, somente a extinção da execução, com o acolhimento integral da impugnação, redundaria no desaparecimento dos honorários da fase inicial do cumprimento de sentença, com a fixação de honorários advocatícios exclusivos ao executado. 6.1. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 2. Na impugnação acolhida parcialmente, os honorários, com relação a tal incidente, serão arbitrados em benefício do executado com base no art. 20, § 4º, do CPC. Todavia, isso não retira o direito do exequente à verba honorária do cumprimento de sentença. Somente a extinção da execução, com o acolhimento integral da impugnação, dá azo ao desaparecimento da mencionada verba e à fixação de honorários advocatícios exclusivos ao executado.3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1398256/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) (grifo nosso) 7.Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO VEICULADA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - REPUTADA OFENSIVA. NÃO INFORMADAS AS RESPECTIVAS URLS (UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR) DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS HOSTIS. DEFERIDA A LIMINAR VINDICADA NA INICIAL MESMO SEM A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA QUE POSSIBILITE A LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODO O MATERIAL A SER REMOVIDO. COMANDO LEGAL NÃO OBSERVADO. MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL. LEI Nº 12.965/2014, ART. 19, CAPUT E §1°. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Disciplinado o uso dos meios de comunicação digitais, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no território nacional. 2. À luz dos comandos normativos emanados da Lei nº 12.965/14, sobretudo do estabelecido no art. 19, caput e § 1º, reputa-se nula a decisão judicial que determina a exclusão de material ofensivo divulgado na internet, sem a identificação, clara e precisa, da inequívoca localização do material a ser removido. 3. No caso em análise, a identificação precisa do conteúdo ofensivo dar-se-ia por meio da informação precisa da(s) URL(s) - Universal Resource Locator - correspondente(s) à(s) página(s) do ambiente virtual onde o(s) suposto(s) ato(s) ilícito(s) estaria(m) sendo praticado(s). Contudo, no particular, não consta nenhum dado específico neste sentido. 4. Aausência de identificação que permita a localização inequívoca do conteúdo apontado como infringente, obtida por intermédio da URL da respectiva publicação, além de obstacularizar a tomada de providências para torná-lo indisponível na internet, diante dos limites técnicos do serviço especializado envolvido, inviabiliza sobremaneira o cumprimento da decisão que determinou sua exclusão, e malfere o disciplinado no art. 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. DIREITO À SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE. ATIVIDADES. COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADES EXERCIDAS PRECARIAMENTE. DESAPARELHAMENTO E NÃO RECOMPOSIÇÃO DE PESSOAL. FATO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA E OMISSÃO ESTATAL. FINANÇAS PÚBLICAS. ORÇAMENTO. ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS. ESCOLHAS TRÁGICAS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL NO CASO ESPECÍFICO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE DA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE COLETIVA ATENDIDA. COMANDO JUDICIAL ADEQUADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como direito fundamental, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (Art. 196 da CF). Por este fato, a não recomposição de pessoal da vigilância sanitária e consequente desaparelhamento da equipe fiscalizatória levam a população a riscos diversos e imensuráveis. Nesta situação fática (incontroversa) funda a presente Ação Civil Pública (Provas fundadas em Pareceres e Notas Técnicas da Secretaria de Saúde indicando a situação da vigilância sanitária do Distrito Federal). 2. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080/1990), cabe à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) a competência pela execução dos serviços de vigilância sanitária (alínea 'b', inciso IV, do art. 18 da Lei 8.080/1990). No Distrito Federal, ante o acúmulo de competências, cabe à Secretaria de Saúde a execução dos citados serviços de vigilância. 3. Para a garantia do direito fundamental à saúde, a própria Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abriu exceção à contratação de pessoal para as áreas de saúde. 3.1 A exceção posta no inciso IV, parágrafo único, do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal representa a intenção do constituinte, na tentativa de garantia do direito social à saúde: não limita as contratações de pessoal necessárias para a citada área (IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança). 4. A interferência do Judiciário em demandas individuais, concedendo benefícios e direitos, pode sobrepor ilegalmente competências do Poder Executivo e Legislativo. Todavia, atualmente, a Suprema Corte nacional delimita e discorre sobre a importância da atuação (interferência harmônica) do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, defendidos em ações coletivas. 5. As ditas escolhas trágicas do Estado também devem ser consideradas ilícitas, conforme vasta Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o ARE 745745, DJe 19/12/2014, Relator Ministro Celso de Mello, e a ADPF 347MC, DJe 19/02/2016, Relator Marco Aurélio, que enfatizam a necessidade de atuação judicial fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais; que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito, em observância a certos parâmetros constitucionais como a proibição de retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a proibição de excesso e a vedação de proteção insuficiente. 6. Ressalto que não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários: ação civil pública, por força do art. 18 da Lei 7.347/1985. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários (STJ AgInt no REsp 1531504/CE, DJe 21/09/2016). 7. Reexame necessário e recursos voluntários conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRAS E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIOS TELEOLÓGICOS NÃO OBSERVADOS (CPC, ART. 85 E PARÁGRAFOS). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Diante da resolução empreendida à causa, e por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, cabe à parte autora arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Sob o prisma da hermenêutica propugnada pelo c. STJ tem-se que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Isto é, nos casos de prolação de sentença a partir do dia 18/03/2016, ser-lhes-ão aplicadas as normas processuais disciplinadas no CPC/2015, inclusive no que toca à fixação das verbas sucumbenciais. 3. Incasu, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, seguindo a toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (REsp 1465535/SP), deve ser aplicado, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual. 4. Neste particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao patrono da parte contrária, eis que o valor atribuído à causa na exordial se mostra bastante exagerado e, muito provavelmente, não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. 4.1. Tendo em vista que foi atribuída à causa o valor elevado de R$ 478.101,95 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e um reais e noventa e cinco centavos)e tendo sido julgada improcedente, não havendo grande complexidade no deslinde da causa, à medida que trata de matéria de prova exclusivamente documental e de relativa simplicidade, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, além de frustrar as legítimas expectativas da parte quando do ajuizamento, porquanto implicaria em verdadeira e nefasta penalização à parte autora por mover a máquina judiciária, tem o condão de malferir reflexamente o direito de ação constitucionalmente assegurado, eis que a condenação da verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa se aproximaria da monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Verifica-se, por outro lado, o que o valor da condenação determinado pelo Juízo de origem - R$ 500,00 (quinhentos reais) - não atende aos critérios teleológicos insculpidos no artigo 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015, pois a quantia fixada, de certa forma, desconsidera os parâmetros legalmente firmados para definição do quantum debeatur correspondente à verba honorária. Em razão disso, forçosa é elevação da condenação pertinente aos honorários advocatícios, ante o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de sua cliente durante a marcha processual. 6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora, ainda que parcialmente, na sua inconformação recursal. 7. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DA INCOLUMIDADE DA OBRA DO ARTISTA QUE A CONSTITUIU. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A escritura pública de constituição da Fundação Ahtos Bulcão, ao estabelecer que deterá ela os direitos de reprodução das imagens de painéis, desenhos, pinturas e outros trabalhos de autoria de Athos Bulcão, podendo comercializar essas reproduções em qualquer suporte ou meio, desde que não seja obra ou imagem descaracterizada, confere-lhe o controle sobre a utilização da obra, tornando-a parte legítima para deduzir em Juízo pretensão de indenização por dano material derivada de utilização indevida de imagem produzida pelo artista plástico. Evidenciado que a reprodução de imagem do artista plástico Athos Bulcão foi realizada de forma indevida, porquanto desprovida da devida autorização conferida pela Fundação, caracterizada está a violação ao direito autoral, legitimando o pagamento da correspondente indenização por dano material.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. SUSTAÇÃO ANTES DO COMPLETO PREENCHIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE SUA ENTRADA EM CIRCULAÇÃO. POSTERIOR TENTATIVA DE TERCEIRO INSERIR A CÁRTULA EM CIRCULAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE FRAUDE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. As razões do recurso ora analisado orbitam em torno de documento tido por cheque válido, que seria título de crédito e teria sido entregue a terceiro de boa-fé. Ocorre, todavia, que o cheque fora sustado antes mesmo de seu completo preenchimento. A 1ª ré, tendo conhecimento da sustação, completou os dados legalmente exigidos e tentou inserir a folha, já sem qualquer valor cambiário, em circulação, momento no qual entregou-a ao 2º réu, ora apelante. Diante da fraude, e de completa inexistência de título de crédito em circulação, e sim de documento fraudado, não incidem os princípios de autonomia ou abstração.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA-PAS. ATENDIMENTO ESPECIAL. ENVIO DE LAUDO MÉDICO. DEFERIMENTO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, ora apelada, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da máxima proteção e efetividade de acesso ao ensino. Efetivada a matrícula no ensino universitário por força de liminar concedida e tendo logrado aprovação, a aplicação da teoria do fato consumado se impõe como medida de justiça para a solução da presente lide.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO INDIRETAMENTE EMBUTIDO NA VENDA DO PRODUTO FINAL. PRECEDENTES STJ. CONTRATO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. TARIFA DE CONSULTA DE SALDO. TARIFA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. SERVIÇO DE CONSULTA E REPROCESSAMENTO CLARAMENTE ESPECIFICADOS E BENÉFICOS AO CREDOR. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. No caso sob análise, a cobrança pela consulta de saldo e pelo reprocessamento não é fato controvertido que demande a produção de provas. O próprio requerido, ora apelado, ao manifestar-se, admite que efetuou tais cobranças, mas por entender que o contrato as autoriza. Dessa maneira, a análise que deve ser realizada é quanto à legalidade dos descontos e da suposta abusividade da cláusula contratual, matéria que é estritamente de direito. O apelante e apelado, pessoas jurídicas, tem a possível relação de consumo desnaturada pelo fato do serviço de débito automático integrar indiretamente a aquisição do produto inserido no mercado e beneficiar diretamente o sucesso do empreendimento comercial. (RESP 541.867/BA). Ademais, não foram demonstradas quaisquer vulnerabilidades técnica, jurídica ou econômica. No mérito, a cobrança da Tarifa de Consulta de Saldo é expressamente prevista e claramente delineada no contrato. Em verdade, trata-se de serviço que tem como finalidade assegurar, com mais mecanismos a captura do crédito perseguido. Pelo serviço, o contratado não pode ficar sem sua contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abusividade não reconhecida. Pacta sunt servanda. Levando em consideração a complexidade da causa, o tempo despedido e a capacidade econômica das partes, o valor arbitrado para os honorários advocatícios sucumbenciais estão adequados. A litigância de má-fé desafia a demonstração de dolo ou ardil que atue de encontro com os princípios da lealdade e boa-fé processual, e não podem ser presumidor pela mera divergência da narrativa fática entre os litigantes.

APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS NÃO SATISFEITOS. O art. 24, inciso XIII da Lei n.º 8.666/90, para contratação sem licitação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, estabelece, como requisitos, deter, a instituição, inquestionável reputação ético-profissional e não ter fins lucrativos. Se a instituição a ser contratada ostenta, em seu desfavor, decisão condenatória em segunda instância por ato de improbidade administrativa, ainda que sem trânsito em julgado em razão do manejo de REsp, não há como se admitir que satisfaz ela o requisito de inquestionável reputação ético-profissional.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo ser pleiteada pelos lesados individuais, bem como pelos legitimados do art. 82 do CDC. 2 - O cumprimento de sentença de uma ação coletiva, na qual se tutelou direitos individuais homogêneos, tem como legitimado ativo as vítimas e sucessores, sendo subsidiária a legitimidade do Ministério Público e demais entes do artigo 82 do CDC, nos termos dos artigos 97 a 100 do CDC. 3 - Há uma gradação de preferência pela legitimação ordinária individual na liquidação e execução, sendo subsidiária a legitimidade do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público ou dos órgãos de defesa do consumidor relacionados no artigo 82 do CDC. (Processo REsp 869583 / DF. Relator Ministro Luis Felipe Salomão) 4 - A legitimação do Ministério Público, após a prolação da sentença coletiva que trata sobre direito individual homogêneo, somente surgiria se tivesse decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, devendo a indenização ser revertida ao fundo criado pela Lei 7.347/85, nos termos do art. 100 do CDC. 5 - O prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva de cobrança de diferenças do plano verão é de 05 anos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1273643/PR aplicou por analogia o disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que estabelece o prazo de cinco anos para executar o título executivo judicial nas ações populares. 6 - O ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executória individual, já que a legitimidade, para o cumprimento de sentença, deve estrita observância à determinação de subsidiariedade dos arts. 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. 7- Após o trânsito em julgado da ação coletiva na qual se tutela direito individual homogêneo, inicia-se o prazo da pretensão executória, que, para ser interrompido, pressupõe ato voluntário do titular do direito com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA ENTRE FRAÇÕES DE IMÓVEIS. PESSOA INTERDITADA. BENS SITUADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA DECRÉSCIMO PATRIMONIAL AO CURATELADO. BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS ERIGIDOS NO IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento estratificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos em qualquer fase do processo se faz possível, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte, tal como no caso dos autos. 2. Do cotejo dos elementos de convicção carreados afere-se que as benfeitorias e melhoramentos erigidos no imóvel sub judice não foram realizados pelo apelante, tendo sido custeados às expensas de terceiro estranho à lide após a aquisição da maior parte do bem mediante escritura pública de compra e venda celebrada com os demais coproprietários do imóvel. 3. Com o fito de se preservar o melhor interesse do incapaz, interditado há anos e sob a responsabilidade de sua genitora/curadora, deve ser autorizada a permuta entre as frações dos imóveis individualizados nos autos, considerando-se, para tanto, a avaliação anteriormente realizada sobre o valor da terra nua do bem situado no Distrito Federal. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO EM AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO PELO RÉU. ART 329 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. A desistência do pedido de guarda, bem como a formulação de novo pedido, dessa vez autônomo, para que fossem revisados os alimentos, foram formulados na exata audiência em que se saneava o processo e em momento imediatamente seguinte as declarações que solucionaram a controvérsia sobre a guarda de fato. Ademais, o menor, que estava na supracitada audiência desacompanhado, não consentiu com o novo pedido de revisão, consoante consta de petição posteriormente protocolada. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 329 do CPC/2015. Ainda que pudessem ser superadas as questões processuais, em decorrência da completa inexistência de elementos que possibilitem a análise do binômio necessidade-possibilidade, a alteração da forma de pagamento, por si só, encontra-se impossibilitada. No caso sob análise, e diante do provimento do apelo do 2º requerido, as razões não mais se encontram conexas com o desfecho vislumbrado na r. sentença. O autor desistiu do pedido principal e sucumbiu no pedido de modificação (revisão) na forma de pagamento, de forma que os requeridos em nada sucumbiram.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JOGO PATOLÓGICO. PRODIGALIDADE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CURATELADO PAI DE FAMÍLIA. RENDA REVERTIDA PARA COBRIR AS DESPESAS MENSAIS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE FILHA DEPENDENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL REPASSADO PARA LIVRE ADMINISTRAÇÃO DO CURATELADO. NECESSIDADE. Considerando que o curatelado é pai de família, sempre arcou, dentro das limitações que ensejaram a propositura da ação, com os gastos para a manutenção do lar e sobrevivência da filha ainda dependente, não há como limitar a utilização da renda auferida única e exclusivamente em benefício do curatelado. Para a fixação do valor mensal de livre administração do curatelado hão ser observadas a garantia do pagamento dos gastos mensais necessários e que ficarão a cargo da curadora, a doença de que padece o curatelado, bem assim, a necessidade de se resguardar os ocasionais direitos dos herdeiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CANCELAMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM IDÊNTICA COBERTURA E SEM PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários de planos coletivos empresariais, caso ocorra desligamento do empregador estipulador da apólice (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, correto asseverar que deve ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento.