Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Citação. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC/73). Não realizada a citação no prazo prescricional, esse não se interrompe. 3 - É válida a citação realizada fora dos prazos dos arts. 202, I, CC e 219, CPC/73. Todavia, sem o efeito retroativo, isto é, considera-se interrompida a prescrição na data em que citado o réu. 4 - Apelação provida.

Alimentos provisionais. Maioridade do alimentando. Valor. 1 - A maioridade do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever alimentar estabelecido em razão do pátrio poder, remanescendo o decorrente de parentesco. 2 - Se a filha, cursando o ensino superior, não reúne condições de autosubsistência, o pai é obrigado a lhe pagar alimentos, sobretudo se dispõe de meios para tanto. 3 - Montante de alimentos que se mostra razoável, tendo em conta as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante, deve ser mantido. 4 - Agravo não provido.

Execução individual. Recuperação judicial. Encerramento. Liberação de restrições. Penhora. Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101/05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação do débito objeto de execução, a competência para o processamento e execução contra a sociedade em recuperação continua no juízo cível. 2 - O juízo falimentar, ao declarar encerrada a recuperação judicial, desvincula de todas as restrições referentes a bens da recuperanda, determinadas no curso da recuperação judicial. Não é mais competente para dispor sobre constrição de bens requerida após encerrada a recuperação. 3 - Agravo não provido.

Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Pessoa Jurídica. Grupo Econômico. Desconsideração da Personalidade. Penhora no rosto dos autos. Não cumprimento do disposto no art. 1.018, do CPC/15. Prova. 1 - O descumprimento do disposto no art. 1.018, do CPC/15, desde que arguido e provado, importa em não conhecimento do agravo. 2 - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 2º, do CDC). 3 - Constatada a inexistência de bens em nome da empresa devedora e a existência de grupo econômico, desconsiderar-se-á a personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo, pena de se legitimar fraude. 4- A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor na outra execução, onde se deu a constrição. 4 - Desde que provados, são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (CPC, art. 833, XII). 5 - Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE 50% DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem como de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. Não havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da executada, servindo-lhe de residência, não há como reconhecer a impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, devendo ser mantida a adjudicação determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do Código Civil, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. A guarda compartilhada que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Não que tenha sido extirpada a possibilidade de guarda unilateral, mas, de fato, a nova legislação representa uma preferência à adoção da guarda compartilhada por melhor resguardar o interesse do menor envolvido. A modificação da rotina da menor, que sempre residiu com o genitor e se encontra em tenra idade, implicaria violação ao princípio do melhor interesse da criança. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração da guarda. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelações desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, INC. III, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. O autor que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil. Nas execuções não embargadas é presumível o desinteresse do executado no prosseguimento da demanda, sendo desnecessária a exigência de manifestação deste como pressuposto para extinção do feito. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria objetiva de Rudolf Von Ihering, adotada pelo Código Civil, a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio que, uma vez exteriorizada, define o possuidor. Nos termos do art. 561, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar o esbulho ou a turbação praticado pelo réu. Nos casos em que o esbulho é praticado por terceiros estranhos à relação processual, sendo a parte ré possuidora de boa-fé, não tem cabimento o pedido de reintegração de posse. Cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Apelação desprovida.