APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE COTA CAPITAL. RETENÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a existência de pedido por escrito da apelada de demissão da condição de associada da cooperativa apelante, nos termos do Estatuto Social, a apelada faz jus à devolução do valor a título de cota capital. 2. Ademora excessiva em atender a solicitação da apelada demonstra a retenção injustificada do valor a título de cota capital, razão pela qual se faz necessária a devolução com juros legais e correção. Apelação cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IRP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307, 591.797 e 632.212. SUSPENSÃO RESSALVA OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Restou definitivamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial referente ao processo originário, que os agravados possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC. Incabível a suspensão processual determinada nos autos do REsp 1.438.263/SP. A prescrição, apesar de conhecível de ofício, e a pretensão de aplicação de índice diferenciado para correção do saldo das contas-poupança em fevereiro de 1989, não podem ser apreciadas em Segundo Grau antes de serem deduzidas perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação do denominado Plano Verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo são aferíveis por intermédio de simples cálculos aritméticos. O credor poderá requerer diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. São cabíveis outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, a título de correção monetária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, deve ser utilizado o IRP (índice de remuneração da poupança) para atualização monetária. Nos Recursos Extraordinários n. 626.307, 591.797 e 632.212, foi reconhecida a repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas e determinado o sobrestamento dos recursos que se refiram aos respectivos objetos, ressalvando-se os processos em fase de execução, como o presente caso. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INEXISTENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo de instrumento é recurso apropriado a impugnar decisões que versarem sobre as matérias constantes no art. 1015 do Código de Processo Civil. Mostra-se necessário, ao menos, que a decisão exista para ser atacada. O agravo de instrumento não é hábil a coibir decisões que sequer chegaram a ser proferidas, decisões futuras. Não é possível, portanto, o requerimento da agravante de impedir que o Juízo de Primeiro Grau realize futuros bloqueios em sua conta salário. Eventual decisão futura que viole direitos subjetivos poderá ser combatida pelo recurso apropriado. Demonstrada que a conta bloqueada é utilizada para recebimento de verba de natureza salarial, sendo esta impenhorável consoante prevê o art. 833, inc. IV, do CPC, impõe-se o seu desbloqueio. Não há qualquer previsão legal que possibilite a penhora eventual de parcela desses valores, ressalvadas as exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRÓ-DF. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. O Cessionário de imóvel em decorrência do programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta a anulação de posterior cessão de direitos sobre o imóvel. É nulo, por expressa previsão contratual, o negócio jurídico que tem por objeto imóvel concedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP em virtude de programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF, por meio de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Apelação dos réus desprovidas.

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, tem-se que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Os fatos narrados não conduzem à dor profunda e íntima, ou qualquer abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral, e, assim, não suportam compensação indenizatória. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei n. 911/1969, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incs. I e IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, incs. I e IV, do atual Código de Processo Civil). Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial. O art. 550 do Código de Processo Civil estabelece que a ação de exigir contas compete a quem possui o direito de exigi-las. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. Compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, no direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. No tocante à responsabilidade civil, é cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiçadetermina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato (dano in re ipsa). A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RESOLUÇÃO N. 3.517/2007DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CÁLCULO. TAXA PERCENTUAL ANUAL. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Custo Efetivo Total - CET foi criado pelo Banco Central, por meio da Resolução n. 3.517, de 6/12/2007, alterada pela Resolução n. 3.909, de 30/09/10, e tem por objetivo informar às pessoas físicas, contratantes de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, o custo total da operação,que deverá expresso na forma de taxa percentual anual. O CET, segundoo Banco Central do Brasil, é o nome dado àtaxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. anual, além de incluir todos os encargos e despesas das operações, ou seja, inclui a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e demais despesas cobradas do cliente. De acordo com a Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, o cálculo do CET, apesar de levar em consideração o prazo do contrato, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual. A diluição da expressão anual do CET no prazo de duração do contrato não pode ser admitida, sob pena de desnaturação do instituto. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.438.263/SP. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. A decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, determinou o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença nos quais a questão sobre alegitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletivatenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. Tratando-se a matéria debatida nos autos de legitimidade ativa de não associado para a execução de sentença coletiva, escorreita a decisão do juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão do feito até o julgamento do REsp n. 1.438.263/SP. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXXIV prevê a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Mostra-se necessário, portanto, que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação. O juiz pode indeferir a gratuidade requerida ou revogar o benefício quando, no caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. É possível a revogação da gratuidade de assistência judiciária diante da comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência alegado pela parte requerente do benefício. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte de Justiça é no sentido de que a redução dos alimentos provisórios pedida pelo alimentante depende de prova insofismável de sua impossibilidade, já que a quantia fixada traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do Código Civil. A estreita via do agravo de instrumento é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades da alimentanda, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AVERBAÇÃO DA AVENÇA NO ÓRGÃO PAGADOR. INADIMPLEMENTO DO BANCO FORNECEDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS REFLEXOS EM RELAÇÃO A OUTRO NEGÓCIO JURÍDO AUTÔNOMO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CULPA E MÁ-FÉ DECORRENTE DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. O consumidor merece proteção ampla, antes mesmo da formalização de eventual contrato com o fornecedor. Na hipótese de inadimplemento contratual, o consumidor deverá ser indenizado por danos materiais emergentes, restituído em dobro pelo que eventualmente tenha pago em excesso e, ainda, por eventuais danos morais, nos termos do art. 6º, inc. VI, combinado com o art. 42, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.078/1990. No caso em tela, os danos reflexos em relação a outro negócio jurídico que deixou de ser alegadamente realizado em virtude do cancelamento do mútuo entre as partes não pode ser atribuído ao banco-apelado, pois o cancelamento ocorreu por opção do apelante. Os descontos realizados na conta salário do apelante, por outro lado, devem ser restituídos em dobro, porque não há que se falar em engano justificável do apelado, que, por meio de seus prepostos, mantiveram os descontos, embora cientes de que o montante líquido contratado não ingressou na conta cadastrada pelo apelante. A burocracia e a logística inerentes ao mútuo impunham ao apelado o cancelamento da avença, sem a realização de qualquer desconto, porque a isso se obrigou a instituição financeira quando firmou convênio com o órgão pagador do apelante. A pretensão de indenização por danos morais, ainda que teoricamente possível, deveria correlacionar-se à parte social do patrimônio moral (honra e reputação) ou à parte afetiva do patrimônio moral (dor e tristeza) atribuíveis ao apelante. Porém, as peculiaridades do caso em tela não revelaram malferimento dos direitos da personalidade do apelante, pois não houve restrição de seu crédito perante outros fornecedores e os percalços pertinentes à não realização do mútuo não tiveram o condão de agravar o estado de saúde do apelante, pois ele em três outras oportunidades já havia contratado mútuos semelhantes com o apelado. Os honorários advocatícios devem ser fixados no momento da prolação da sentença, o que impõe seu arbitramento, em conformidade com a norma processual vigente ao tempo da decisão judicial. Inteligência do art. 14, caput, primeira parte, combinado com o art. 85, § 2º, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.ERRO.ANULABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A apelada demonstrou que não tinha pleno conhecimento das cláusulas do contrato, e, portanto dever ser anulado o contrato. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, seja determinante para a realização do negócio jurídico, conforme disposto no art. 139 do Código Civil. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida.Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação da apeladapor litigância de má-fé. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.312.736/RS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO MANTIDA. Da leitura da decisão proferida pelo Ministro Relator do REsp 1.312.736/RS, não se verifica nenhuma diferenciação quanto a necessidade de as horas extras não integrarem a parcela remuneratória normal. Assim, o único requisito para que seja determinada a suspensão do processo é verificar se há a discussão da inclusão das horas extras habituais, incorporadas ao salário do participante do plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. Não se deve conhecer de apelação que busca rediscutir o índice de correção monetária dos depósitos de poupança se, após anterior decisão, em cumprimento de sentença, fixando a utilização do Índice de Remuneração da Poupança - IRP, a parte se manteve inerte. O juiz, ao fixar os honorários advocatícios conforme apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, conquanto não esteja adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, deve obedecer aos critérios fixados nos incisos do mesmo dispositivo legal. Apelação do autor não conhecida. Apelação do réu provida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos termos do distrato. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou que na resilição contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.