AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONTRACHEQUE COM RENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVA MONTA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA DE MANEIRA FÁTICA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Agravo de Instrumento contra indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. 2. Embora, a priori, se verifique que a agravante aufere renda de significativa monta, com efeito, acima da média da população brasileira, fato é que sua hipossuficiência de recursos à subsistência restou comprovada por meio de documentação a qual demonstra que, atualmente, seus rendimentos se esvaem ao longo do mês, acarretando, inclusive, comprovadas situações de inadimplência junto a diversos credores. 3. Assim, observado que os ônus processuais afetariam sobremaneira a subsistência da agravante, não deve ser isso, pois, o que lhe impeça do constitucional direito de acesso à justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO BRUTA. ALTOS DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória proferida em ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. O julgador não deve basear-se apenas no valor líquido dos rendimentos do requerente, devendo estar atento aos descontos e despesas que, eventualmente, comprometam sua disponibilidade econômica para arcar com as custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a penhora de direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Embora o art. 7º-A do Decreto nº 911/1969 impeça o bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o art. 835, XII, do CPC/2015 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. -, bem como a ampla jurisprudência admitem a penhora de direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Quanto à tese de exceção do contrato não cumprido, o fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Constitui omissão, sanável por meio do presente recurso, a falta de análise dos critérios para a distribuição do ônus da sucumbência. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FAVORECIDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Constitui erro material, sanável por meio do presente recurso, a inversão das partes quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 3. Quanto aos critérios de valoração da verba honorária, o fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos tão somente para corrigir o erro material constante do dispositivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NA REDE ELÉTRICA DE CONDOMÍNIO. DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E NOS PRODUTOS FORNECIDOS POR CONSTRUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de obrigação de fazer movida por condomínio em desfavor de construtora, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção da rede elétrica do empreendimento, a troca de todas as caixas e shafts por onde passam a respectiva estrutura, bem como a substituição e/ou reparo de postes de energia que não se encontrarem em posição de 90º com o solo. 2. Constatados defeitos na implantação da rede elétrica por parte da construtora, haja vista que a utilização de alguns materiais e/ou a execução de algumas instalações ocorreram de forma inadequada ao fim a que se destinam, de modo a ocasionar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e, inclusive, criar risco de acidentes, mostram-se presentes a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015. 3. Verificado, por outro lado, ser necessário maior aprofundamento probatório, a fim de se perquirir a origem e a extensão de todos os defeitos, bem como ser vultosa e dispendiosa a obra para o completo adimplemento da tutela provisória de urgência na forma deferida no Primeiro Grau, é prudente limitar a medida à manutenção da rede elétrica no que for suficiente ao seguro e regular fornecimento de energia elétrica aos condôminos, aumentando-se o prazo inicialmente concedido para o cumprimento da obrigação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. ALCANCE DO EXAME. MÉRITO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta de sentença que, em julgamento simultâneo, julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos pela Sociedade Esportiva do Gama ao entendimento de que o contrato de mútuo celebrado com seu ex-Presidente é inexequível, ante a falta de prova da efetiva disponibilização dos valores mutuados. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação da embargante para colacionar documentos, pois o pedido de produção dessa prova foi apreciado por decisão já preclusa. 3. A ausência de oitiva de partes e testemunhas, de repetição da perícia e de prestação de novos esclarecimentos pelo Perito não ocasiona cerceamento de defesa, porque o Magistrado possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis para resolver a questão controvertida da lide. 4. A falta de oportunidade para a apresentação de memoriais não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto, no caso, as partes tiveram oportunidade se manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados e ademais não se demonstrou prejuízo. 5. O Perito Judicial não tem poder para ordenar a exibição de documentos, cuja posse é negada pelas partes, tampouco para quebrar o sigilo bancário delas. Assim, a falta de análise desses dados no laudo pericial não gera a nulidade da prova, que foi conclusiva com base na documentação constante dos autos. 6. A Sociedade embargante nega o efetivo recebimento dos valores mutuados, cujo repasse o ex-Presidente embargado sequer informa quando e como ocorreu, se em espécie, depósito ou transferência. Desse modo, a demonstração da referida prova incumbia ao segundo, porque não se pode exigir da primeira que comprove a existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento do produto do contrato, sob pena de lhe impor a produção da denominada prova diabólica, hipótese essa rechaçada pelo ordenamento jurídico. 7. Diante da não demonstração da disponibilização do valor mutuado, não há certeza da obrigação prevista no contrato de mútuo, o que obsta a recuperação do crédito pela via expropriativa. 8. Conhecida da apelação do embargado. Rejeitadas as preliminares. No mérito negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. PROCURAÇÕES. VALIDADE EXPIRADA. NOVA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o réu outorgue nova procuração ao autor, com os mesmos poderes das procurações anteriores, a fim de possibilitar a transferência dos veículos indicados nos autos. 2. Acompetência estabelecida no caput do art. 46 do CPC possui natureza territorial sendo, portanto, relativa. Não sendo argüida no momento oportuno, resta preclusa a sua oportunidade, pois se prorroga a competência, nos termos dos artigos 64 e 65 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Comprovado aos autos que os veículos descritos fazem parte do pagamento de uma dívida trabalhista e que, para viabilizar a transferência destes ao autor, o réu outorgou-lhe procurações com prazo de validade. não tendo o autor logrado êxito em resolver todas as pendências referentes aos bens no prazo assinalado, legítima se faz a sua pretensão em postular a outorga de novas procurações, contendo os mesmos poderes das anteriores. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu da apelação, por manifesta intempestividade. 2. A carga dos autos pelo Advogado da parte implica intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 272, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no c. STJ. 3. Interposta a apelação além do prazo de 15 dias, contado da carga dos autos, o recurso é intempestivo, tal como reconheceu a decisão recorrida. 4. A manifesta improcedência do agravo interno e o evidente abuso do direito de correr autorizam a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. ALCANCE DO EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta de sentença que, em julgamento simultâneo, julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos pela Sociedade Esportiva do Gama ao entendimento de que o contrato de mútuo celebrado com seu ex-Presidente é inexequível, ante a falta de prova da efetiva disponibilização dos valores mutuados. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação do embargante para colacionar documentos, pois o pedido de produção dessa prova foi apreciado por decisão já preclusa. 3. O aproveitamento de perícia produzida em outro processo, a título de prova emprestada, atendeu aos princípios da efetividade do processo e da economia e celeridade processual, e não cerceou o direito de defesa das partes, tendo o embargado impugnado o laudo e o perito, inclusive, prestado esclarecimentos. 4. A ausência de oitiva de partes e testemunhas não ocasionou cerceamento de defesa, porque o Magistrado possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis para resolver a questão controvertida da lide. 5. A falta de oportunidade para a apresentação de memoriais não prejudicou o direito de defesa, pois as partes tiveram oportunidade se manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados e, ademais, não se comprovou prejuízo. 6. O Perito Judicial não tem poder para ordenar a exibição de documentos, cuja posse é negada pelas partes, tampouco para quebrar o sigilo bancário delas. Assim, a falta de análise desses dados no laudo pericial não gera a nulidade da prova, que foi conclusiva com base na documentação constante dos autos. 7. Embora se trate sentença proferida em julgamento simultâneo, o Juízo a quo analisou as provas de cada processo e apresentou as razões do seu convencimento, cumprindo o requisito do art. 93, inc. IX, da CF. 8. A Sociedade embargante nega o efetivo recebimento dos valores mutuados, cujo repasse o ex-Presidente embargado sequer informa quando e como ocorreu, se em espécie, depósito ou transferência. Desse modo, a demonstração da referida prova incumbia ao segundo, porque não se pode exigir da primeira que comprove a existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento do produto do contrato, sob pena de lhe impor a produção da denominada prova diabólica, hipótese essa rechaçada pelo ordenamento jurídico. 9. Diante da não demonstração da disponibilização do valor mutuado, não há certeza da obrigação prevista no contrato de mútuo, o que obsta a recuperação do crédito pela via executiva. 10. Conhecida da apelação do embargado. Rejeitadas as preliminares de nulidade. No mérito negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 2. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA RÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. LUCROS CESSANTES: Os lucros cessantes se caracterizam como tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor. Por sua vez, os danos emergentes são os prejuízos materiais decorrentes da inexecução do devedor, ou seja, é tudo aquilo que o credor efetivamente perdeu (arts. 402 e 403 do CC). 2. É ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (antigo art. 333, I, do CPC/73, que trazia disposição idêntica). Todavia, no presente caso, verifica-se que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, uma vez que não juntaram documentos capazes de demonstrar o valor mensal do aluguel pago por imóveis com as mesmas características do imóvel adquirido pelos requerentes. 3. Demonstrado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. Precedentes. 4. Considerando que os lucros cessantes são presumidos, bem como que não houve efetiva comprovação do valor mensal que os autores deixaram de ganhar com o imóvel, a solução mais justa para o caso, de forma a resguardar o direito dos requerentes, observando também a razoabilidade da fixação do valor da indenização, é aquela que a jurisprudência vem dando, no sentido de que o valor da indenização deve ser fixado em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem fixado no contrato de compra e venda, tendo em vista que o referido percentual corresponde, em média, à quantia arbitrada a título de aluguel. 5. JUROS DE OBRA: Os juros de obra são encargos compensatórios cobrados do mutuário em contrato de financiamento habitacional pela instituição financeira, que correspondem à atualização do saldo devedor até o momento da conclusão da obra. Essa taxa de obra consiste no recebimento de valores do mutuário e liberação gradual de recursos para a construtora à medida que a obra avança. Acontece, todavia, que as prestações pagas pelo mutuário não amortizam o saldo devedor financiado até que a obra seja finalizada. 6. Assim, o consumidor só verá a diminuição do seu saldo devedor perante a instituição financeira quando for expedida a carta de habite-se. A averbação da carta junto ao cartório de registro de imóveis é de responsabilidade da construtora, momento em que o mutuário deixará de pagar os juros de obra e passará a, efetivamente, pagar o valor financiado. 7. Mesmo que o contrato de financiamento tenha sido firmado entre o comprador e a instituição fincanceira, a construtora deve responder pelos prejuízos causados ao autor/apelado, em razão da sua inadimplência, uma vez que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa exclusiva da empresa ré e causou danos materiais ao consumidor. 8. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte apelante/ré pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores a título de juros de obra durante o período entre a data prevista para a entrega do imóvel e a efetiva averbação do habite-se. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e fixar o valor dos lucros cessantes na quantia mensal referente ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, por cada mês de atraso, a partir de 01/09/2012 até março de 2015, com correção monetária a contar de cada vencimento mensal e com juros de mora a partir da citação. Estabeleceu-se, ainda, que os juros de obra são devidos aos autores/apelados a partir de 27/01/2014 até a data da expedição do habite-se, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do §3º, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, a primeira tentativa de citação, encaminhada ao endereço correto da empresa ré, conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retornou ao Juízo com a informação dos Correios de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega da correspondência. 4. Não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através do sistema Bacenjud, bem como não foi comprovado pelo autor a busca de novos endereços para citação do réu 5. Impõe-se a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando o AR retornar com a informação ausente três vezes. 6. Resta evidenciada a nulidade da citação por edital quando não forem esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. 7. Recurso conhecido e provido. Reconhecida a nulidade da citação por edital, anulando-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato, determinando-se, ainda, a intimação do réu para apresentação de contestação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A ATENDER A DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora injustificada na emissão do diploma, apesar de concluído o curso e já colado o grau há mais de dois anos, bem como ex vi de inúmeros pedidos feitos pela parte autora junto à instituição de ensino, inclusive com reclamação junto ao PROCON, gera o dever de indenizar o dano moral por ela sofrido. 2. O valor da indenização deve mostrar-se proporcional à extensão e gravidade do dano, e, em conformidade com o princípio da razoabilidade, atender à sua dupla função compensatória e pedagógica. 2. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC C/C ART. 1.010, II. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 3. No caso, o recorrente não confrontou o motivo ensejador da sentença vergastada, deixando de rebater os fundamentos jurídicos lá expostos. Assim, não demonstrou a ocorrência de erro in procedendo ou in judicando, a justificar a reforma do julgado, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. APELO DO AUTOR. BANCO DO BRASIL. APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTEPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO. RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS. RECUSA INJUSTIFICADA. MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVERSA. ABUSO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Os contratos de concessão de crédito por instituições financeiras devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria pacificada pela edição da súmula 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 1.1. O pacto firmado entre as partes constituiu nitidamente uma relação de consumo, pois no pólo ativo encontra-se uma instituição financeira (fornecedor) disponibilizando determinado crédito (produto) para que uma pessoa física (consumidor) como destinatário final. 1.2. Diante da aplicação do CDC, cabe a incidência dos princípios a ele inerentes, principalmente, quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção do hipossuficiente na relação jurídica. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. O consumidor tem o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos, por força dos artigos 6º e 51 do referido diploma legal. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para que se obtenha o julgamento de procedência na ação de consignação em pagamento deve ser comprovada a recusa do recebimento do pagamento ou duvida quanto à titularidade do crédito. 3. Asimples recusa em emitir boleto ou receber de outra forma o pagamento, sob a justificativa de que o contrato foi inicialmente pactuado para depósito em conta corrente, não caracteriza justa causa capaz de afastar a pretensão autoral de consignar o pagamento da dívida. 4. No caso, o banco apelado não levanta qualquer impedimento técnico, ou prático para emissão de boleto, apenas se recusa a fornecer esse tipo de pagamento sob a justificativa de que caso sejam emitidos boletos a autora permanecerá inadimplente quanto aos outros empréstimos realizados pelo banco, uma vez que não haverá mais depósitos em sua conta corrente. 5. O Banco réu possui ferramentas próprias para cobrar suas dívidas, seja administrativamente (como a inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto etc), seja judicialmente por meio de ação adequada na qual poderá requerer as medidas previstas na legislação pertinente, inclusive com a oneração do veículo dado em garantia. 6. É abusiva a conduta da empresa que obriga o consumidor a manter conta corrente em razão da existência de empréstimos realizados. Não pode o consumidor ficar sujeita à vontade do fornecedor que pretende usar o deposito em conta corrente como coerção para pagamento de outras dívidas que não a discutida nos autos. 7. O contrato firmado pelas partes prevê a possibilidade de realização de pagamento por qualquer outra forma convencionada, que não seja o depósito em conta corrente, devendo a cláusula ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor nos termos do art. 47 do CDC. 8. Não havendo impugnação específica quanto aos valores depositados em juízo, estes valores são considerados incontroversos e suficientes para quitação das parcelas correspondentes a cada mês de dívida, sem afastar possíveis débitos atrasados ou referentes a outros meses que não os depositados em juízo. 9. Sentença reformada a fim de declarar quitada a dívida correspondente às prestações referentes aos meses depositados em juízo, sem afastar possíveis débitos em atraso ou meses não depositados, assim como condenar o Banco réu a emitir boletos de pagamentos das demais prestações vincendas ou vencidas, estas últimas acrescidas de eventuais encargos de mora. 10. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. A) DAS PRELIMINARES. A1) INOVAÇÃO RECURSAL. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.014 DO CPC/2015. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. A2) DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO DO PROCESSO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR REJEITADA. A2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO. OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE PRÊMIO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. B) DO MÉRITO. B1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE CERCA DE 62% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. B2) DEVOLUÇÃO DE VALOR. ABATIMENTO DE TODAS AS QUANTIAS DECORRENTES DO CONTRATO E DA VENDA DO BEM. NECESSIDADE. TABELA FIPE. MERO PARÂMETRO DE NEGOCIAÇÃO E AVALIAÇÃO, SEM VERIFICAÇÃO DO REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.2 - Na espécie, pleiteou a apelante a devolução da quantia de R$ 471,93, a título de seguro de proteção financeira. Não obstante, referido pedido não foi realizado oportunamente, na defesa ou na reconvenção, nem em qualquer outro momento perante o d. Juízo de primeiro grau, bastando, para tanto, uma simples leitura das peças processuais mencionadas (fls. 36/47). 1.3 - Considerando que a apelante trouxe aos autos, em sede de apelação, matéria não aventada junto ao Juízo de primeiro grau, a suscitação de ofício da preliminar de inovação recursal e não conhecimento do recurso em relação ao mencionado pedido é medida que se impõe. 2 - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se tratando de mero pressuposto de análise do pedido liminar de busca e apreensão do veículo, mas de pressuposto de formação do próprio processo. 2.1 - Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.2 - In casu, em que pese a alegação de que não houve constituição em mora porquanto a notificação extrajudicial encaminhada apenas se referia à prestação com vencimento emjunho/2015, que foi paga extrajudicialmente, sendo que no feito são cobradas as prestações que tiveram vencimento a partir do mês de agosto/2015, da notificação de fl. 21 constou a mora da devedora em relação à prestação com vencimento em junho/2015 e seguintes, motivo pelo qual não há o que se falar em ausência de constituição em mora ou em necessidade de encaminhamento de nova notificação extrajudicial. 3 - Informou a apelante que, no momento da celebração do contrato entabulado com o apelado, foi obrigada a pagar uma taxa a título de Seguro Proteção Financeira, que cobriria diversos sinistros, inclusive o desemprego involuntário e, estando a recorrente desempregada, deveria o recorrido cobrar o valor constante destes autos diretamente da seguradora, motivo pelo qual a denunciou à lide. 3.1 - O objetivo da ação de busca e apreensão de veículo é a execução da cláusula de garantia dada pelo contratante no momento da celebração do contrato de financiamento e consequente cobrança de eventual saldo residual, e não a cobrança de possível prêmio segurado. Ademais, in casu, por mais que a apelante tivesse se tornado inadimplente em decorrência de desemprego, tal situação era de ciência única e exclusiva da parte mencionada, não se podendo transferir a responsabilidade pela comunicação do referido sinistro para a apelada ou seguradora. 3.2 - O simples fato de a apelada e seguradora pertencerem ao mesmo grupo econômico não é suficiente para que haja automática compensação entre o valor cobrado e o prêmio coberto, tratando-se de pessoas jurídicas diversas e devendo ser observados os procedimentos necessários constantes dos contratos entabulados entre elas e a apelante. 3.3 - Do documento de fls. 55/94, verifica-se que o seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação da totalidade ou de parte da dívida contraída pelo segurado junto ao estipulante ou aos seus beneficiários, quando for o caso, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. 3.3.1 - De acordo com a Cláusula 7 do Seguro de Proteção Financeira (fl. 61), este presta dois tipos de garantia: a básica e obrigatória, no caso de morte, e as adicionais, livremente escolhidas pelo estipulante, observados os limites estabelecidos para a contratação, nas hipóteses de invalidez Permanente Total por Acidente - IPTA, Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPTD, Doenças Graves - DG, Perda Involuntária de Emprego - PIDE e Incapacidade Total e Temporária - ITT. 3.3.2 - Consoante fls. 89/90 do Seguro, para o segurado ter direito à cobertura por desemprego involuntário, necessário comprovar, por meio de registro na CTPS, o vínculo empregatício de, no mínimo, doze meses contínuos, sob o regime da CLT e de carga horária mínima de trinta horas semanais com o mesmo empregador, o que não se pode constatar por meio da cópia da CTPS de fls. 49/50. 3.4 - No caso, não se desincumbiu a apelante de comprovar que o seguro contratado cobre a hipótese de desemprego involuntário nem que havia preenchido os requisitos acima mencionados, o que impõe o indeferimento da denunciação da lide pleiteada. 4 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4.1 - No caso em análise, verifica-se que há interesse de agir por parte do autor na busca a apreensão do veículo dado em garantia ao contrato de arrendamento mercantil, observando-se, para tanto, o procedimento disposto no Decreto-Lei nº 911/69. 4.1.1 - Paga a integralidade da dívida pendente, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre do ônus, isto é, livre do gravame de alienação fiduciária (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). 4.2 - Não obstante, observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 4.2.1 - Segundo essa teoria, o princípio da integralidade sofre mitigação em casos nos quais o direito de resolução toma feição abusiva, pois seu exercício viria a ferir o princípio da boa-fé, porquanto o cumprimento muito se aproxima do resultado final, representando parte essencial da obrigação assumida. 4.2.2 - Para a configuração do adimplemento substancial são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 4.3 - Tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta E. Corte de Justiça considera substancial o adimplemento igual ou superior a 90% do valor contratado, o pagamento de aproximadamente 62% do contrato não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise. 5 - Alienado o veículo apreendido para terceiro, somente será possível a constatação de eventual saldo em favor da apelante após abatidas todas as despesas decorrentes do contrato e da venda do bem para outrem (arts. 2oe 3o do Decreto Lei n. 911/69), não servido o valor constante da Tabela FIPE, por si só, como parâmetro para a realização do cálculo em menção. 5.1 - A Tabela FIPE reflete os preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um critério para negociações ou avaliações, sem levar em consideração a real situação de conservação do bem. 6 - Não há o que se falar em liquidação de sentença por artigos porquanto desnecessária a alegação e prova de fato novo, podendo o valor devido ser encontrado mediante simples cálculo aritmético, observadas as nuances do contrato de financiamento e o valor auferido com a alienação do bem para terceiro. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO QUANTO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. A)TABELIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NATUREZA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PROCURAÇÃO CONFECCIONADA A PARTIR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. RESSALVA EXPRESSA QUANTO A NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO REAL OBJETO DA OUTORGA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. B) QUANTIFICAÇÃODO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. C)HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil objetiva e solidária do 1º réu, na qualidade de tabelião, haja vista o fato de o autor ter sido vítima de estelionato consumado pelo 2º réu no que toca à negociação de imóvel localizado em Valparaíso/GO, por meio de procuração confeccionada no 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF a partir de um documento de identidade falso, igualmente autenticado pelo mesmo Cartório, em que aquele trabalha; bem como se há ou não razoabilidade na quantificação dos danos morais. 2.1. Não há discussão quanto à responsabilidade civil do 2º réu no caso, ao fingir ser o procurador do imóvel em questão. Tal situação, inclusive, foi objeto de reconhecimento na esfera criminal (Autos n. 2013.01.1.163340-2), mediante sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), com a condenação do 2º réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 154.369,67, não mais podendo ser discutida no âmbito cível, a teor do disposto no art. 935 do CC. 2.2. É incontroversa, também, a configuração de danos materiais (R$ 12.394,99 - IPTU e comissão de corretagem) e dos danos morais. 3. Atualmente, a responsabilidade civil do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejar prejuízos a terceiros é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração da culpa ou do dolo, conforme art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), reforçado pelos arts. 28 e 157 da Lei n. 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos) e 38 da Lei n. 9.492/97 (define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências). 3.1. Todavia, a redação do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) foi conferida pela Lei n. 13.286, de 10/5/2016, sendo aplicável tão somente aos casos posteriores à sua vigência 3.2. Ao tempo da situação alegada, embora o art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) não deixasse clara a natureza objetiva da responsabilidade civil do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejassem prejuízos a terceiros, os Tribunais pátrios possuíam entendimento nesse sentido. A análise da culpa ou do dolo, para fins de responsabilização subjetiva, segundo a redação antiga do artigo, ocorreria apenas na ação de regresso do tabelião contra seus prepostos. Precedentes. 3.3. No particular, considerando que a procuração impugnada foi elaborada sob a égide da norma anterior, a responsabilidade do 1º réu deve ser aferida sob os parâmetros da modalidade objetiva. 4. O notário não pode ser responsabilizado por ato de vontade das partes, por não ter a função de verificar se as declarações destas são verídicas ou não, devendo tão somente observar a regularidade das formas exteriores do ato (Acórdão n. 860680, 20120410074473APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 592). 5. Na espécie, o autor alegou que o 1º réu não tomou as cautelas necessárias à elaboração do documento, eis que não teria observado a diferença entre os nomes constantes da procuração outorgada e do Registro do Imóvel. Da análise de tal instrumento, contudo, observa-se que há ressalva expressa, advertindo eventual adquirente de que o direito real ou pessoal inerente ao objeto da outorga não restou formalmente comprovado neste ato e que a referida procuração somente teria validade com a apresentação dos documentos que comprovassem a propriedade do imóvel objeto da outorga em nome do outorgante. 5.1. Dessa forma, verifica-se que a descrição do imóvel objeto da procuração é resultado única e exclusivamente da declaração do outorgante, tendo o notário apenas conferido fé pública à outorga de poderes realizada, mas não à titularidade dos poderes outorgados. Não obstante tenha sido reconhecida a falsidade do aludido documento, não é crível se exigir do notário conhecimento técnico pericial para reconhecer tal vício de plano, por não se tratar de falsificação grosseira. 5.2. Diante da inexistência de irregularidade na atuação do notário que pudesse consubstanciar ato ilícito, não há falar em sua responsabilização no caso concreto. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. No particular, não se pode olvidar que o autor foi vítima de estelionatário, com prejuízo material de grande vulto na compra do imóvel (depósito de quantia, entrega de carro), além de ter seu direito à moradia frustrado indevidamente. 6.2. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo etc.), é de se majorar o valor dos danos morais de R$ 5.0000,00 para R$ 15.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso em análise. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7.1. Diante do provimento parcial do recurso de apelação do autor em relação à quantificação dos danos morais, bem assim considerando que a discussão a respeito desse tema não representa sucumbência recíproca, conforme Súmula n. 326/STJ, porquanto não há critério legal para a fixação desse quantum, não foram arbitrados honorários recursais em relação ao 2º réu. 7.2. De outro lado, no que tange à relação jurídica envolvendo o autor e o 1º réu, os honorários foram majorados para 15% do valor da causa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos. Sem honorários recursais em relação ao 2º réu. Honorários recursais fixados em relação ao 1º réu.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL EM VALOR BEM INFERIOR AO DEVIDO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO art. 5º, inciso LXVII, da CF/88 c/c art. 528 §3º do nCPC e ainda art. 19 da Lei Nº 5478/68. SÚMULA 309/STJ. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. No Cumprimento de decisão de alimentos processada sob o rito da constrição pessoal, pelo art. 528 do NCPC/15, procedimento em que o devedor é citado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão; se o devedor foi citado para pagamento do débito relativo aos alimentos, mas não pagou, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento de sua obrigação, ou seja, emergindo dos autos que o executado, efetivamente, não adimpliu as parcelas alimentícias devidas, incogitável falar-se em ilegalidade do possível decreto de prisão se obedecido o disposto no art. 5º, inciso LXVII, da CF/88 c/c art. 528 §3º do NCPC e ainda art. 19 da Lei Nº 5478/68 e art. 314, do CCB/02. 2. O habeas corpus tem por escopo analisar tão somente a legalidade ou ilegalidade da prisão civil, não constituindo via adequada para o exame da realidade fática do paciente, no que diz respeito à sua possibilidade financeira em arcar com os alimentos, não se prestando ao exame de questões que demandem dilação probatória. 3.A prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante. Constatado que o ato impugnado se reveste de legalidade, diante da contumaz inadimplência do devedor, impõe-se que a decisão prolatada seja mantida. 4.Diante da ausência de comprovante de quitação da dívida alimentar ou demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, denega-se habeas corpus. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OI S/A. QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA NO VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES) VÁLIDO NA DATA DO APORTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aagravante não se insurge quanto à metodologia aplicada na apuração da quantidade de ações não subscritas, mas sim quanto ao VPA válido na data do aporte. Ou seja, se se considera o VPA de dezembro/1994 (anterior à data do contrato), no valor de R$ 0,061, ou o VPA de março/1995 (posterior à data do contrato), no valor de R$ 0,065, tendo em vista que a TELEBRÁS não fazia balancetes mensais, mais sim trimestrais; sendo que o contrato data de 07/02/1995. 2. Tal questão não foi enfrentada pelo d. juízo a quo, embora tenha sido instado a fazê-lo, já que, na impugnação ao laudo pericial, a agravante alegue justamente excesso de execução em razão da quantidade de ações encontrada pelo perito judicial. 3. Diante do não enfretamento da matéria no juízo originário, fica inviável sua apreciação neste segundo grau, sob pena de supressão de instância, o que, como se sabe, afronta o princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. De outro lado, sem nenhuma razão a agravante no que tange ao pedido de fixação do termo final para o cômputo dos dividendos. Isso porque, a recorrente procura revolver matéria preclusa; o que, como se sabe, é vedado pelo ordenamento processual civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.