DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, como o extravio de bagagem, e não a Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inc. VI traz o princípio da reparação integral dos danos, vedando qualquer tarifação dos danos, por atentar contra a efetiva reparação da vítima. É obrigação do transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização, nos termos do parágrafo único do art. 734 do Código Civil. O extravio de bagagem é aptoa configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistentes os alegados vícios, e, portanto, verificado que a embargante apenas demonstra inconformismo com o que fora efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DISTRITO FEDERAL. DETRAN/DF. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVOS À VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO. PRAZO DECADENCIAL (120 DIAS). DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão de Juízo Cível que reconhece distrato de compra e venda de veículo automotor e determina que o DETRAN/DF transfira débitos tributários e multas de trânsito para o antigo proprietário. 2. Decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 desde que o DETRAN/DF e o Distrito Federal tomaram ciência da decisão vergastada, inadmissível o presente writ para tutelar seus interesses. 3. Reconhecida a decadência e denegada a ordem.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL CONTRATANTE E AOS BENEFICIÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na manutenção de plano de saúde coletivo a aposentados e pensionistas de órgão público, que julgou improcedente o pedido. 2.Nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS, os contratos de plano coletivos privados de assistência à saúde poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3.Pelo disposto no art. 3º da Resolução nº 19/1999 do CONSU, as operadoras que comercializam plano de saúde na modalidade individual ou familiar devem disponibilizá-lo ao consumidor que teve seu plano coletivo cancelado. 4.Atento às especificidades verificadas na demanda em exame, registro que os beneficiários foram devidamente notificados da rescisão contratual, conforme determina o art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS. Ademais, a operadora ofertou-lhes plano de saúde na modalidade individual, de acordo com o art. 3º da Resolução 19/99 do CONSU. 5.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Na hipótese em exame, contudo, não se verifica que os beneficiários, associados à apelante, tenham sido colocados em situação de extrema fragilidade e desvantagem no mercado de consumo. Não configura abusiva a resilição contratual, pois os beneficiários foram notificados tempestivamente e a apelada lhes ofertou plano individual, cujo reembolso é permitido nos termos de portaria ministerial. 6.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ABUSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial para que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega ao autor de imóvel do programa habitacional Morar Bem. 2. A habilitação em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, conseqüentemente, observada a lista de inscritos, vir a ser contemplado com uma unidade habitacional. 3. Nada obstante o direito à moradia seja garantia fundamental constitucional, intimamente ligado à uma existência digna, deve ser ponderado com os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, impondo que a administração pública - uma vez não possuindo condições de distribuir moradia a todos os cidadãos, agindo dentro da reserva do possível - submeta todos candidatos de programas sociais a idênticos requisitos. 4. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade. Não havendo prova cabal nos autos da ilegalidade ou do abuso perpetrado pela Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu mérito administrativo. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/1973. MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA E NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença quejulgou extinto o processo, com resolução do mérito, diante da incidência da prescrição quinquenal das duplicatas mercantis vencidas e não pagas. 2. Não obstante a incidência do CPC/2015, quanto ao cabimento do recurso e a forma de sua interposição, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do Antigo Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/1973, até 17 de março de 2016, deverão ser respeitados, em obediência à regra da irretroatividade positivada no artigo 14 do CPC/2015. Isso para evitar prejuízos aos litigantes, destinatários imediatos da atividade jurisdicional desenvolvida no processo. Até porque, na causa, quando da realização do ato citatório essa era a norma de regência. 3. Ainterrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda apenas se houver a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Não tendo a citação se aperfeiçoado após mais de 5 anos do ajuizamento da ação monitória, por motivos alheios ao judiciário e, ainda, tendo o autor apresentado dificuldade em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas durante o trâmite regular do feito, imperiosa de mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DEPÓSITO POSTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária para rescindir o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado em favor da autora, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 2. Pretensão de recebimento da quantia de R$ 11.070,36 (onze mil e setenta reais e trinta e seis centavos) devida em contrato de financiamento celebrado em 06/02/2014, para aquisição do veículo Mitsubishi 2012/2012, com garantia de alienação fiduciária, descumprido a partir de 06/03/2016. Cumprida a liminar da busca e apreensão, o apelante/réu realizou dois depósitos parciais da dívida (R$3.922,65 e R$784,53), e, após exarada sentença de procedência, recolheu a quantia remanescente (R$6.692,07), formulando pedido de extinção do feito pelo pagamento do débito. 3. Inadmissível o depósito de quantia remanescente após a prolação da sentença para extinção da ação de busca e apreensão, na medida em que somente o pagamento da integralidade da dívida, nos cinco dias após a execução da liminar (§2º do art. 3º do Dec.Lei 911/69), pode obstar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. RECOONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', do CPC/2015). 2. O reconhecimento da procedência do pedido enseja a condenação da parte que reconheceu ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios (art. 90, caput, do CPC/2015). 3. Se a parte ré, mediante petição com termos expressos, reconhece a procedência do pedido formulado pelo autor, mostra-se descabida a alegação, posterior à sentença, de que a hipótese é de transação e, não, de reconhecimento da procedência do pedido. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RETROATIVIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação monitória, refutou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Ainda que a citação tenha extrapolado prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, houve a retroatividade do efeito interruptivo à data da propositura da demanda, pois a demora não decorreu de desídia da autora, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu. 3. Apelação do réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO - DUPLICATA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. INCOMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 791, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO - CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que reconheceu ter ocorrido a prescrição intercorrente, em função do tempo decorrido durante o período em que processo esteve arquivado, por força de sentença proferida com fundamento na Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010, deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, a Portaria 73/2010 é incompatível com o Código de Processo Civil, daí porque a decisão proferida com base na norma infralegal equivale a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/73, sendo que nesse período não corre o prazo prescricional. 3. No caso analisado, entre as datas mencionadas pelo julgador monocrático, o prazo prescricional esteve suspenso, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não decorrido o prazo de 03 (três) anos previsto na lei de regência da duplicata (artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68). 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO REPETITIVO. PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS. NOME DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO NA PLANILHA DE DÉBITO. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO/CESSÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e vencidas, bem como das que vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos disciplinados na convenção condominial. 2. Segundo orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1345331), entende-seque tendo havido alienação do imóvel não registrada no competente registro de imóveis, o débito relativo a taxas de condomínio em atraso podem ser cobradas tanto do alienante, quanto do comprador. Entretanto, constatado que o comprador se imitira na posse do imóvel e que o condomínio teve ciência inequívoca acerca da celebração do negócio, resta excluída a responsabilidade do vendedor no período em que a posse foi exercida pelo comprador. 3. No caso dos autos há documentos para se afirmar ser do conhecimento do condomínio que a ré não era mais responsável pelos débitos condominiais da unidade, especialmente por constar o nome do adquirente do imóvel na planilha de débito elaborada pelo condomínio. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR. PUBLICAÇÃO DO ATO DE REFORMA DO MILITAR. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, ante a falta de interesse de agir do autor, pelo fato dele não ter juntado aos autos cópia do ato de publicação de sua reforma. 2. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da presente ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo autor, patente o seu interesse de agir. Sentença cassada. 3. Estando o processo suficientemente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicada ao caso a teoria da causa madura e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, deve ser julgado o mérito da avença. 4. Comprovado aos autos que o segurado ficou incapacitado definitivamente para a atividade militar desempenhada, tem ele direito ao pagamento da indenização integral prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente, pois, na invalidez, deve ser levado em consideração a atividade profissional exercida pelo segurado e não toda e qualquer atividade do cotidiano. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BASICAS DE SAÚDE (GAB). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença requerida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL SINDMEDICO DF, determinou a exibição de relação de servidores lotados no Adolescentro - Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção Básica ao Adolescente e à Família, a fim de executar o restabelecimento do pagamento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB aos médicos substituídos pelo autor atuantes na referida unidade. 2. Incensurável a ordem judicial, exarada em cumprimento de sentença, para que o Órgão empregador traga aos autos documentos funcionais, consistente em lista de servidores lotados em unidade de sua estrutura, que estão ao seu pleno alcance (art. 772, inc. III, do CPC/15), uma vez que para obter tal material o agravado/autor precisaria requerer justamente ao agravante/réu. Recusa injustificada que viola o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/15). 3. Recurso do réu conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE (833, XII, CPC/15) E PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCONSISTÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora formulada pelas executadas, mantendo a penhora no rosto dos autos em processo que tem por ré integrante do mesmo grupo econômico. 2. Aevidência de confusão patrimonial entre empresas integrantes de mesmo grupo econômico legitima o ato expropriatório pela penhora no rosto dos autos que tem por ré empresa integrante do grupo. 3. Não incide, na hipótese, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. 4. Recurso das executadas conhecido e desprovido

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. MEIO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 C/C ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação. 2.Por objetivar e garantir ao executado o direito ao contraditório é que o legislador previu o manejamento da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo conteúdo é limitado às hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Adefesa típica do executado no cumprimento de sentença que o condena ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do CPC. Portanto, é dispensável a oportunização de manifestação da agravante antes da reconsideração do indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, posto que o momento processual adequado à sua manifestação é quando de sua intimação para pagamento ou oferta de impugnação, após já deferido o processamento da referida fase processual. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer acordo que envolvesse a compensação de créditos, art. 373 c/c art. 525, § 1º, VII, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DESTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Restando fundada, em sede de contrarrazões, tese de intempestividade do Agravo de Instrumento sem a devida comprovação de que a interposição ocorreu fora do prazo legal, impõe-se a sua rejeição. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou nova avaliação dos bens penhorados para posterior designação de data para leilão. 3. Não sendo os computadores penhorados bens úteis e necessários ao exercício essencial e contínuo da atividade empresária da agravante podem, sim, ser penhorados e levados a leilão (artigo 883, inciso V, do CPC/2015), ainda mais se ausente nos autos prova suficiente para atestar a indispensabilidade desses bens com as atividades desenvolvidas pela empresa, uma vez que esta não pode ser presumida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE SUA LEGALIDADE. CONDOMINO ADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO DA ASSENTADA. DIREITO A VOTO. CERCEAMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, ao deferir a tutela de urgência incidental, permitiu a participação da agravada na Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Atrium Platine e nas que se seguirem durante a tramitação do feito, com o consequente direito de voto, salvo se pendente de pagamento qualquer débito, relacionado com sua unidade imobiliária, diverso do valor relativo à multa objeto da lide. 2. Não é razoável a exigência do pagamento prévio ou caucionado da multa imposta a agravada, condômino adimplente, como quer o condomínio agravante, se a legalidade de sua cobrança ainda está pendente de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais pertencentes ao executado. 2. Em se tratando de imóvel sob alienação fiduciária, há possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, inciso XII do CPC/15), respeitados os direitos do credor fiduciário, uma vez que somente com o pagamento integral é que se opera a desconstituição do gravame e o bem ingressaria inteiramente no patrimônio do agravado/executado. 3. As cotas sociais são dotadas de conteúdo econômico próprio, sendo certo que a constrição destas (inc. IX do art. 835 do CPC/15) não se confunde com penhora de parte do faturamento da empresa (inc. X do art. 835 do CPC/15), razão pela qual a inexistência momentânea de lucro não é empecilho à penhora de cotas da sociedade de propriedade do executado. 4. Recurso do exequente conhecido e provido.