CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. MULTA. CABÍVEL. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, além das constantes no processo, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. Uma vez demonstrada a inadimplência das despesas condominiais, a cobrança do valor em atraso é medida que se impõe, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. indistintamente. 3. Amulta de 2% decorrente do atraso é plenamente aplicável, por estar prevista no estatuto da associação e ser razoável o percentual fixado. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. VAGA DE GARAGEM. MERA DETENÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE USO DO PROPRIETÁRIO-ARREMATANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, o arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 2. Constitui mera detenção, tolerância ou permissão o uso de vaga de garagem por vizinho, permitido pelo proprietário anterior, não subsistindo tal posse diante do direito do arrematante do imóvel. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA. DÍVIDA INCONTROVERSA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do fato incontroverso de que não foram pagos alugueres estabelecidos em contrato de locação, é cabível a decretação de despejo e condenação ao pagamento do valor reconhecido. 2. Com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito, o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva (arts. 5º, LXXVIII, CF, e 4º, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 357). 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. ARTIGO 29, INCISO II DO CTB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. SÚMULA 492 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO IMPRUDENTE.NEGLIGÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA SALVADO. 1. O proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos avindos de acidente de trânsito causados pelo condutor, possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. 2. A súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 3. Aseguradora responde solidariamente com o segurado pelos danos causados a terceiro, nos limites contratualmente previstos. 4. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita. Todavia, esta presunção de culpa é juris tantum, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário. 5. Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil, deveria o réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Para a responsabilização civil faz-se necessário apurar os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária; dano sofrido; o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado e, por fim, a culpa ou dolo do agente. 7. É lícita cláusula contratual prevendo ser devido o salvado à seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. 8. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMADO. ADEQUAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a autorizar a juntada de demais documentos desnecessários ao desate da lide, sem que tal conduta caracterize cerceamento de defesa. 2. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com insuficiência de recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo demonstração inequívoca em contrário. 3. Inviável considerar alterações no contrato de seguro de vida firmado com a instituição se não há elementos a demonstrar a efetiva entrega do documento, bem como diante da convicção de que a chancela teria sido firmada na época em que pendia, perante o participante, ação de interdição. 4. Ausentes as provas de alteração do ajuste quanto ao número de beneficiários, o contrato deve ser mantido tal como inicialmente firmado, em nome dos princípios da boa-fé e do pacta sunt servada. 5. Segundo o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. 6. Recurso da autora desprovido e provido o apelo da ré.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. 1. Quando o comportamento do indivíduo atinge a esfera jurídica do outro, ocorre um desequilíbrio no acordo de vontades entre eles firmado, exsurgindo a legitimidade e o interesse processual para aquele que se sente prejudicado vindicar a intervenção estatal. 2. Os lucros cessantes constituem espécie de danos materiais, os quais se encontram demonstrados à medida que um dos promitentes compradores se recusa a firmar a escritura e, com sua inércia, impede a posse e o uso do bem pelos demais. 3. O importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de mercado do imóvel constitui base de cálculo adequada para aquilatar os lucros cessantes. Precedentes. 4. O transtorno vivenciado nas relações contratuais oportuniza indiscutível aborrecimento, todavia, o mero inadimplemento não configura danos morais, salvo quando excepcionalmente causa também abalo psicológico enorme ou malfere direito da personalidade. 5. Recurso principal e apelo adesivo desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPESATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO. HONORÁRIOS. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É válida a cláusula penal compensatória contratualmente prevista que obriga o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem. 3. Apartir de 18.03.2016, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante disposições contidas nos artigos 1.245 e seguintes do Código Civil, proprietário de imóvel é aquele que consta no registro imobiliário como tal. 2. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 3. Deve ser majorada a verba honorária quando se trata de causa de alta complexidade, em trâmite há quase 6 (seis) anos quando sentenciada, tendo o advogado atuado com dedicação durante toda a demanda. 4. Recurso do autor desprovido e do terceiro réu provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios relacionados ao art. 1022 da norma de ritos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte em exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, tampouco o ensino em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Todavia, se houve decisão antecipatória da tutela permitindo a matrícula e a frequência na rede pública, não se mostra razoável a retirada do infante do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. 4. Remessa de ofício e recurso desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. Amatrícula do menor, à revelia da lista de espera, implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Adeclaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto. No caso dos autos, a vítima reconheceu com certeza absoluta o apelante como autor do crime perante as autoridades policial e judicial, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido paramanter a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 155, §2º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 199,86G (CENTO E NOVENTA E NOVE GRAMAS E OITENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que o apelante mantinha, em sua residência, para difusão ilícita, 40 (quarenta) porções de maconha que totalizavam a massa líquida de 199,86 (cento e noventa e nove gramas e oitenta e seis centigramas). 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a existência de petrechos de traficância, tal como recortes plásticos para embalar substância, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 3. É certo que a palavra de policiais é dotada de ampla credibilidade, mas deve ser respaldada em outros elementos para conferir ao caso a certeza que se objetiva no processo penal, sendo certo que, in casu, não há outros elementos, fora o depoimento do policial, que apontem que o apelante faça parte de um grupo criminoso, fundamento no qual se baseou a sentença para indeferir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando o agente é primário, ostenta bons antecedentes, e não há provas concretas de que integre grupo criminoso ou se dedique a atividades criminosas. 5. Tendo em vista a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, impõe-se seja afastada a exasperação adotada na pena-base em razão da quantidade da droga, circunstância que será analisada apenas na 3ª fase da dosimetria da pena, com a finalidade de regular a fração de redução a ser aplicada em favor do réu, evitando-se, assim, o bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto; e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Determinada a expedição de alvará de soltura.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA FAZENDA, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE TRÊS ARMAS DE FOGO, COM DISPAROS EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, por se tratar de tentativa de subtração de bens de uma fazenda, mediante o concurso de agentes e emprego de três armas de fogo, sendo que, antes mesmo que o caseiro aparecesse, os autores efetuaram diversos tiros contra a residência. Ademais, mesmo depois que o proprietário da fazenda apareceu e efetuou disparos de arma de fogo para o alto, os agentes continuaram atirando na direção daquele, atingindo a casa. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, COMPANHEIRA DO PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade da conduta - haja vista que ameaçou a vítima de morte- e do histórico de violência doméstica do paciente - uma vez recentemente condenado pelo crime de ameaça praticado contra a mesma vítima -, o que revela a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves. 3. As circunstâncias fáticas que envolvem as infrações penais e o histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza, podendo vir a concretizar a ameaça perpetrada contra a ofendida. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 94,52G (NOVENTA E QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 9,05G (NOVE GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA CRIMINALIDADE E NOCIVIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o apelante mantinha em sua residência, para difusão ilícita, um total de02 (duas) porções de maconha, que totalizavam 94,52g (noventa e quatro gramas e cinquenta e dois centigramas) de massa líquida, além de 14 (quatorze) porções de cocaína, totalizando 3,80g (três gramas e oitenta centigramas) de massa líquida, e 01 (uma) porção de crack com 5,25g (cinco gramas e vinte e cinco centigramas) de massa líquida. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a existência de petrechos de traficância, tal como a balança de precisão e recortes plásticos para embalar substância, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade e credibilidade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados pelos demais elementos de prova. 4. Para que seja analisada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, devem ser apontadas consequências concretas e que extrapolem aquelas inerentes ao tipo penal em questão. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando fundamentadas naconjectura acerca do aumento de crimes patrimoniais, ou mesmo do caos trazido à sociedade pela vulneração da saúde e da segurança. 5. A natureza e a diversidade da substância entorpecente encontrada na residência do recorrente justificam a exasperação da pena-base nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. 6. O reconhecimento da reincidência não implica nova penalização pelo mesmo fato, mas visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. Precedente do Pleno do STF. 7. Não comporta acolhimento a tese defensiva de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes, bastando destacar que, além de não ter sido requerida pela Defesa a incidência de quaisquer delas, nenhuma foi reconhecida na sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 80,08G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito, a quantidade de maconha (80,08g) apreendida é compatível com o tráfico. 2. O depoimento do menor, adquirente da droga, bem como dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu comprovam a prática do crime de tráfico de drogas. 3. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu, razão pela qual a fundamentação utilizada para aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em 1/2 revela-se inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas com a circunstância de envolver adolescente), aumentar a fração da causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de direitos por duas restritivas de direitos.