DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. Entendimento contrário somente beneficiaria o devedor inadimplente, privilegiando a conduta de descumprimento contratual. 2. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não implica cobrança do que já foi pago; ao contrário, devem os valores adimplidos ser excluídos da atualização do débito. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. Entendimento contrário somente beneficiaria o devedor inadimplente, privilegiando a conduta de descumprimento contratual...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS. SERVIÇOS ALÉM DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. REALIZAÇÃO E ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de serviços além dos previstos contratualmente precisa ser provada de modo inequívoco para justificar a ação de cobrança e a legalidade de protesto de duplicata. 2. Incumbe à parte autora apresentar prova de fato constitutivo de seu direito. Para tanto, documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para demonstrar o direito pleiteado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS. SERVIÇOS ALÉM DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. REALIZAÇÃO E ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de serviços além dos previstos contratualmente precisa ser provada de modo inequívoco para justificar a ação de cobrança e a legalidade de protesto de duplicata. 2. Incumbe à parte autora apresentar prova de fato constitutivo de seu direito. Para tanto, documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para demon...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS. SERVIÇOS ALÉM DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. REALIZAÇÃO E ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de serviços além dos previstos contratualmente precisa ser provada de modo inequívoco para justificar a ação de cobrança e a legalidade de protesto de duplicata. 2. Incumbe à parte autora apresentar prova de fato constitutivo de seu direito. Para tanto, documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para demonstrar o direito pleiteado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS. SERVIÇOS ALÉM DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. REALIZAÇÃO E ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de serviços além dos previstos contratualmente precisa ser provada de modo inequívoco para justificar a ação de cobrança e a legalidade de protesto de duplicata. 2. Incumbe à parte autora apresentar prova de fato constitutivo de seu direito. Para tanto, documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para demon...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANDEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. 2. Ciente a operadora de que a responsabilidade pela utilização indevida de cartão de crédito não é do consumidor, configura má-fé a cobrança dos valores referentes a compras fraudulentas, autorizando a repetição do indébito em dobro 3. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANDEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. 2. Ciente a operadora de que a responsabilidade pela utilização indevida de cartão de crédito não é do consumidor, configura má-fé a cobrança dos valores referentes a compras fraudulentas, autorizando a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a regra da impenhorabilidade absoluta das rendas de natureza salarial, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia e dos valores acima de cinquenta salários mínimos. 2. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou se de sua família, resta vedada a constrição. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a regra da impenhorabilidade absoluta das rendas de natureza salarial, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia e dos valores acima de cinquenta salários mínimos. 2. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou se de sua família, resta vedada a constrição. 3. Recurso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. Compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar acerca dos atos de constrição ou de alienação de bens da empresa devedora. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. Compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar acerca dos atos de constrição ou de alienação de bens da empresa devedora. 3. Recurso conhecido e prov...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO JUDICIAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sem prévia intimação pessoal da parte não pode ser esta penalizada por ato praticado por seu patrono, que sequer é de seu conhecimento. 2. O art. 104 do Código de Processo Civil admite ao advogado postular em Juízo sem procuração, desde que a exiba em quinze dias improrrogáveis (§1º) e caso o ato não seja ratificado, será considerado ineficaz (§2º), respondendo por perdas e danos. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO JUDICIAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sem prévia intimação pessoal da parte não pode ser esta penalizada por ato praticado por seu patrono, que sequer é de seu conhecimento. 2. O art. 104 do Código de Processo Civil admite ao advogado postular em Juízo sem procuração, desde que a exiba em quinze dias improrrogáveis (§1º) e caso o ato não seja ratificado, será considerado ineficaz (§2º), respondendo por perdas e danos. 3. Re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível oreexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível oreexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada, de acordo com o Código Civil, art. 50 quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada, de acordo com o Código Civil, art. 50 quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de final...
