EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIIDADE PASSIVA. ARRENDADORA E ARRENDATÁRIO DO BEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA QUE ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. ADULTO NÃO PRESENTE QUANDO DO ACIDENTE. TRAVESSIA DE RUA ENTRE DOIS CARROS E SEM AUXÍLIO DE ADULTOS. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA SE PROVADA CULPA DO EMPREGADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em um contrato de arrendamento mercantil ou leasing, a arrendadora cede a posse de um bem ao arrendatário, por um prazo certo, e ao final o bem poderá ser devolvido, adquirido ou o contrato poderá ser renovado. Então, a propriedade continua com a instituição financeira, sendo a posse direta transmitida ao arrendatário do veículo. 2. Em contrato de arrendamento mercantil, a responsabilidade da instituição financeira se limita a adquirir um bem, de acordo com as especificações do arrendatário, em troca de um valor previamente fixado. Cuida-se de fornecimento de crédito para a utilização de um automóvel. 3. Ainda que se considere a teoria da asserção, não há qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira em face de eventual acidente com o bem. 4. A possuidora direta do bem arrendado não tem qualquer responsabilidade por eventual acidente com aquele, pois o levou à oficina mecânica, não anuindo com eventual desrespeito às leis de trânsito para consertá-lo. Não haveria como prever tal conduta. 5. Diante da falta de previsibilidade para o acidente, pois a criança saiu correndo entre dois automóveis que estavam estacionados, não há como se imputar culpa ao condutor do veículo. 6. O empregador somente responderá objetivamente caso seja confirmada a culpa de seu empregado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 7. Preliminares acolhidas. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. VÍCIO APARENTE E VÍCIO OCULTO. DIFERENÇA DE POTÊNCIA DE MOTOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS. DANO MORAL. ABATIMENTO DO PREÇO DO PRODUTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A pretensão de ressarcimento por vício aparente, em decorrência da ausência de equipamentos cuja falta restou percebida logo após o recebimento do bem, encontra-se obstaculizada pela decadência. Quanto ao vício oculto, concernente à potência, contudo, não se verifica a ocorrência de decadência. 2. Constatada por prova pericial a venda de veículo com potência diversa da afirmada por parte da ré, incide esta na conduta descrita no art. 18, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Deve, assim, reparar o dano causado abatendo-se proporcionalmente o preço do veículo em face da divergência de potência encontrada. 3. Ausente dano moral quando não há qualquer comprovação de ter sido violado direito de personalidade, mas apenas de mero aborrecimento por conta da divergência verificada entre a potência do motor adquirida e a real. 4. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO LIMITADO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. IDOSA. PERIGO À SAÚDE NA TRANSFERÊNCIA DE NOSOCÔMIO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre beneficiário, segurado e operadora de plano de saúde (art. 3º, §2º, do CDC, e enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Apesar de o plano contratado pela agravante/autora não prever a internação ou realização de cirurgia, limitando-se ao atendimento ambulatorial, o direito à saúde é constitucionalmente garantido, e, uma vez concedida a liminar para manter a agravante/autora sob os cuidados médicos de nosocômio particular, deve a agravada/ré arcar com os custos da aludida internação. 3. Em face da idade da agravante/autora, bem como da gravidade de seu estado, removê-la de hospital seria extremamente temerário, mesmo porque o plano de saúde cobre atendimento de urgência e de emergência. Ademais, como há custeio do plano pela agravante/autora, não haveria qualquer prejuízo para a manutenção da agravante/autora internada na UTI até resolução do recurso, podendo a agravada/ré cobrar a diferença de valores em desfavor da agravante/autora para custeio da internação. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que o agravante está cadastrado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.

PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. PARTICIPANTE. GOZO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MORTE. HERDEIROS RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE I. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada tem caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. A universalidade de cobertura é relativa e não há espaço para seletividade, pois a entidade está adstrita aos benefícios previstos em Regulamento. II. Ocorrendo a morte da participante em gozo de benefício complementação por invalidez e prevendo o Regulamento apenas a possibilidade de sua reversão em complementação de pensão por morte, a ser paga aos seus beneficiários que se estejam recebendo o benefício de pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social, não é admitida o resgate das contribuições anteriormente vertidas pela falecida, pois ela já havia feito a opção pela prestação continuada. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contados da conclusão dos serviços (art. 206, II, do Código Civil). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil. III - Não realizada a citação dentro do prazo prescricional, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada má-fé. IV. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V. Deu-se parcial provimento ao recurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROPÓSITO DE APURAR SALDO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. I - A exigência de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura a quem tiver o direito de exigi-las, conforme dispõe o art. 550 do CPC/2015. II - Foge ao escopo do procedimento especial da ação de exigir contas pretensão fundada em prestação de contas de valores pagos em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, que se referem às contraprestações fixas devidas pelo adquirente, cujo objetivo é apurar eventual saldo existente após a resolução do contrato. III - Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito ainda na primeira fase da ação de exigir contas. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.