DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DESCREDENCIADA PELO MEC. FACULDADE ALVORADA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA APÓS A COLAÇÃO DE GRAU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre os contratos de prestação de serviços educacionais incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Se a frustração quanto à validade da cerimônia de formatura ocorreu por culpa exclusiva da Instituição de Ensino, ela deve ser responsabilizada pelo prejuízo causado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS. SERVIÇOS ALÉM DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. REALIZAÇÃO E ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de serviços além dos previstos contratualmente precisa ser provada de modo inequívoco para justificar a ação de cobrança e a legalidade de protesto de duplicata. 2. Incumbe à parte autora apresentar prova de fato constitutivo de seu direito. Para tanto, documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para demonstrar o direito pleiteado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito judicial do valor devido com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não expressa adimplemento voluntário da obrigação, devendo ser computado no valor total da dívida a multa de 10% e honorários advocatícios em mesmo percentual, conforme o art. 523, §1º do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 60 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo súmula 469 do STJ, são aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 2. É possível a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, desde que cumpridos os requisitos da RN 95: vigência mínima de 12 (doze) meses e notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 3. Configura dano moral a rescisão unilateral e ilegal do contrato de plano de saúde. 4. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETAGEM. VALOR PREVIAMENTE INFORMADO E DESTACADO NO CONTRATO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 2. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade humana, devendo ser desconsiderados, assim, os dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. Adiscussão acerca de propriedade de bem imóvel é matéria predominantemente documental, já que o direito deve ser verificado mediante o respectivo registro no cartório de registro de imóveis, consoante o disposto no art. 1.227 do Código Civil. 3. Nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, é direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. 4. Ninguém é obrigado a permanecer com a coisa em condomínio, sendo direito potestativo do condômino pedir a extinção da copropriedade indesejada. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. Entendimento contrário somente beneficiaria o devedor inadimplente, privilegiando a conduta de descumprimento contratual. 2. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não implica cobrança do que já foi pago; ao contrário, devem os valores adimplidos ser excluídos da atualização do débito. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir de determinados critérios. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIAL ESPECÍFICO EXIGIDO. NEGATIVA DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2 - À relação jurídica entabulada entre plano de saúde e a segurada aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência com os materiais necessários não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde, bem como o disposto no art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 387 da Agência Nacional de Saúde, de 28.10.2015. 4 - Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. 5 - É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa injustificada e abusiva da autorização de procedimento médico ao seu tratamento, por ofensa aos direitos de personalidade, em razão do sofrimento psíquico experimento quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus tratamentos. 6 - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva a desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar enriquecimento sem causa ao ofendido. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos das requeridas desprovidos. Provido o apelo da parte autora.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1. Arecusa em efetivar a matrícula de criança em creche pública ou escola próxima à sua residência é devida à falta de vagas. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de outros alunos em igual situação, na qual o respeito pela lista de espera deve ser priorizado, não cabendo ao Judiciário fazer tal seleção, sob pena de violar o princípio da isonomia entre aqueles que aguardam a prestação do serviço estatal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. IMEDIATICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de edificação irregular em área pública, o Código de Edificações do DF (Lei Distrital 2.105/98) prevê em seu art. 178, penalidade de demolição parcial ou total da obra do infrator, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 2. O direito à moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais, devendo ser considerados a função social da propriedade, a proteção ao meio ambiente e o interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a medida de penhora sobre percentual de faturamento de sociedade empresária prevista no inciso X do art. 335 do CPC, o que é possível, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, desde que inexistam outros bens passíveis de constrição, ou insuficientes ao adimplemento do débito, e não se comprometa o regular funcionamento das atividades da empresa. 2. Cabe à parte exequente, em primeiro, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou comprovar a sua inexistência, a fim de satisfazer o seu crédito, não sendo razoável perseguir de imediato a medida excepcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa em efetivar a matrícula de criança em creche pública ou escola próxima à sua residência é devida à falta de vagas. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de outros alunos em igual situação, na qual o respeito pela lista de espera deve ser priorizado, não cabendo ao Judiciário fazer tal seleção, sob pena de violar o princípio da isonomia entre aqueles que aguardam a prestação do serviço estatal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir de determinados critérios. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa em efetivar a matrícula de criança em creche pública ou escola próxima à sua residência é devida à falta de vagas. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de outros alunos em igual situação, na qual o respeito pela lista de espera deve ser priorizado, não cabendo ao Judiciário fazer tal seleção, sob pena de violar o princípio da isonomia entre aqueles que aguardam a prestação do serviço estatal. 2. Recurso conhecido e desprovido.