PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Constatado que as ameaças à ofendida foram proferidas no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 2. A redução da pena, na segunda fase, pela incidência de circunstância atenuante deve guardar proporcionalidade com o quantum de eventual exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.PENA PECUNIÁRIA. 1. Comprovado nos autos pela prova pericial e testemunhal que o apelante portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação extinta há mais de cinco anos. 3. Não é possível o reconhecimento de circunstância atenuante, porquanto inexistentes, no caso dos autos, as hipóteses elencadas no art. 65 ou art. 66, ambos do Código Penal. 4. Carece o apelante de interesse de agir quando o regime inicial aberto já tiver sido fixado pelo Juiz Sentenciante, não havendo que se falar em regime menos gravoso. 5. Reduz-se a pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO FORMAL. SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Inviável a redução da pena ambulatória, em face da atenuante da confissão espontânea, aquém do mínimo legal em razão do óbice da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada a prática de seis crimes de roubo circunstanciado, mediante uma só ação, em um mesmo contexto fático, deve-se elevar a pena em 1/2 em virtude do concurso formal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS OU NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas da autoria, devendo ser mantida a condenação por roubo circunstanciado, uma vez que os réus foram presos em flagrante no interior do veículo subtraído, na posse da faca usada no crime, logo após a sua consumação, foram reconhecidos pelo lesado, o qual expôs versão dos fatos na delegacia e em juízo de forma coerente e harmônica, a qual foi corroborada por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Exclui-se a condenação por danos materiais quando não houver pedido nesse sentido nem prova do quantum do prejuízo experimentado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO ÀS 1ª E 4ª CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS QUANTO À 2ª CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À 5ª CONDUTA. CONDENAÇÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelas contravenções penais de vias de fato (1º e 4º fatos) no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fatos confirmados pelos depoimentos de testemunhas. 2. Absolve-se o apelante da contravenção penal de vias de fato (2º fato), quando isolada a palavra da ofendida em relação aos demais elementos de prova. 3. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, assim, não há que se falar em atipiciadade da conduta por ofensa aos princípios da lesividade e intervenção mínima. Tampouco há ofensa à legalidade, pois a contravenção penal de vias de fato possui âmbito de incidência determinado, qual seja a violência física contra pessoa, sem a produção de lesão corporal. 4. Condena-se o apelante pelo crime de ameaça (5º fato), quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou, fato confirmado pelos depoimentos de testemunhas. 5. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois, enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito gravoso diz respeito ao procedimento processual. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser o réu primário e a reprimenda inferior a 4 anos, bem como apenas a circunstância judicial dos antecedentes ser desfavorável (alínea c do § 2º do art. 33 do CP) 7. Apelações conhecidas. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDIÇÃO SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇAÕ DESFAVORÁVEL MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovado que o apelante restringiu a liberdade da ofendida, por mais de 2 horas, período em que se despiu e retirou a roupa dela com a intenção de manter relação sexual não consentida, inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da condição social e das circunstâncias do crime quando se constatar que a fundamentação é idônea e apta a justificar o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos de sua ocorrência e o quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas quando o lesado o reconhece na delegacia de polícia e pessoalmente, em juízo, mormente quando seu depoimento é corroborado pelas declarações das testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido preso em flagrante na posse do veículo subtraído. 2. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quando o prontuário civil do adolescente indique que este era inimputável à época dos fatos, não havendo que se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO RÉU. REPRODUÇÃO DE VÍDEO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIGURADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ORGANIZAÇÃO DO CRIME. INVIALIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento em razão do uso de algemas, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há nulidade em razão da ausência do réu durante a oitiva da testemunha em plenário, haja vista que a Magistrada assim procedeu por entender ser necessário que o depoimento sobre o fato delituoso fosse prestado sem constrangimentos, com o objetivo da busca da verdade real. 3. Rejeita-se a nulidade suscitada com fundamento na exibição de vídeo produzido na fase inquisitorial e reproduzido em plenário, pois foi colacionado aos autos tempestivamente, com oportunidade de vista para manifestação da defesa, conforme art. 479 do Código de Processo Penal. 4. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 6. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes quando motivada em certidão com extinção da punibilidade há mais de 5 anos dos fatos narrados nestes autos. 7. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando, existentes duas qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e a outra como circunstância que qualifica o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, na segunda fase (pena ambulatória). 8. Não deve ser agravada a pena ambulatória, com fundamento na agravante genérica do art. 62, inciso I, do Código Penal, se inexistentes provas da promoção, direção ou organização da cooperação de terceiros para o crime 9.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 10. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 11. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por parcialidade do juízo, quando a intervenção do magistrado à oitiva da testemunha se deu de acordo com o previsto no art. 212 do Código de Processo Penal e o réu não comprovou prejuízos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu os objetos descritos na denúncia. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos. 4. Inviável o pleito de bis in idem, na segunda fase da dosimetria, quando a reincidência e os antecedentes são comprovados por certidões diversas. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSTRUÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LIMITES DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. A sentença deve ser cumprida nos limites determinados, não se justificando o requerimento de outras obrigações que não constaram dela. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, bem como provoca incidente manifestamente infundado - art. 80, IV e VI do CPC. 4. Recurso de agravo interno não conhecido. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DA BENEFICIÁRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é concedido à pessoa com insuficiência de recursos e tem por característica a possibilidade de ser revogado, a qualquer tempo. Não acarreta, por consequência, preclusão. 2. A agravante/executada é servidora pública, ocupante de cargo efetivo, bem como sócia de sociedade empresária e proprietária de diversos bens móveis e imóveis, não faz jus aos beneplácitos da Gratuidade Judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE CRIANÇA. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de pedido de guarda de filho pelo genitor, a improcedência do pedido autoral implica o deferimento da guarda a parte requerida, genitora. A pretensão caracteriza-se pelo caráter dúplice, possibilitando, assim, a formulação de pedido na própria contestação. 2. Aquestão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral. Não há dúvida de que a convivência com os genitores é de grande importância para o saudável desenvolvimento dos filhos, tanto que o nosso ordenamento jurídico dá prevalência a guarda compartilhada (CC, artigo 1.584, § 2º). 3. Não se verificam circunstâncias fáticas para alterar a guarda exercida pela genitora desde o nascimento da criança, tendo em vista que não restou demonstrado que o menor esteja em situação de risco ou que não estejam sendo atendidas as condições necessárias para seu sadio desenvolvimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP E EMPRESA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDICO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 473 do Código Civil, dispõe que: A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. 2. Havendo manifesta vontade de rescisão do contrato em virtude de não possuir mais condições financeiras de arcar com os pagamentos das parcelas devidas, cabe o direito à suspensão de sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O nosso sistema jurídico não permite, via de regra, a análise, em grau de recurso, de matéria ainda não apreciada pelo Juízo da origem, por oportunizar supressão de instância. 2. O art. 496 do Código Civil prevê que a venda de bem de ascendente a descendente é anulável, caso não haja expressamente o consentimento do cônjuge do alienante e dos outros descendentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.