APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. 485, §6º DO CPC E SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Para o reconhecimento da extinção do feito por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por mais de trinta dias e a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. 2. Com o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento dos réus. Ante a ausência de manifestação dos réus, deve ser aplicado o §6º, do artigo 485 do CPC e o enunciado 240 da Súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DE DANO ABSTRATO. TUTELA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. Carece de interesse recursal, bem como constata-se a inadequação da via eleita, a parte que pretende reformar a sentença fundamentando na perda superveniente de objeto com base no cumprimento de ordem judicial em antecipação de tutela. 2. O exame, pelo aplicador do Direito, da matéria de conteúdo jornalístico deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão e o livre exercício da profissão, de um lado, e o direito à honra e à imagem do indivíduo, de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 3. No caso da notícia jornalística, para configurar a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano moral, deve ser comprovado que a notícia extrapolou o direito de prestar a informação, expondo conteúdo calunioso ou difamatório. 4. Não configura excesso nem irregularidade quando a notícia possui conteúdo meramente narrativo, ainda que crítico, o que caracteriza simples exercício regular de direito. 5. Inexiste responsabilidade solidária do proprietário de site por comentários ilícitos de terceiros que atinjam a honra e a imagem de outrem, se, após a solicitação, excluir referidas publicações. 6. A concessão de tutela inibitória em face de jornalista, para que cesse a postagem de matérias consideradas ofensivas, se mostra impossível, pois a crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não pode ser aprioristicamente censurada (Resp. 1.388.994/SP). 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Se o imóvel locado for alienado durante a execução do contrato, o adquirente pode denunciar o pacto no prazo de 90 dias para que o locatário desocupe o bem, salvo se a locação for por tempo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º da Lei nº 8.245/91). 2. Verificado que, a despeito de tratar-se de avença por prazo determinado, não consta do contrato de locação cláusula de vigência em caso de alienação nem foi referido instrumento averbado na matrícula do imóvel, possível o adquirente valer-se da prerrogativa legal para obter a posse direta do bem. 3. O prazo de 90 dias para a denúncia do contrato de locação conta-se entre o registro da alienação na matrícula do imóvel e a notificação do locatário. 4. A teor do artigo 33 da Lei nº 8.245/91, eventual direito do locatário preterido haver para si o imóvel demanda que se verifique que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel e que o requerimento nesse sentido, acompanhado do depósito do preço e demais despesas do ato de transferência, seja efetuado pelo locatário no prazo de seis meses a contar do registro da venda na matrícula do imóvel - nenhuma dessas circunstâncias presentes no caso. 5. A condenação por litigância de má-fé depende da comprovação de conduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MÚLTIPLAS FRATURAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2. A operadora de assistência à saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto se caracteriza como fornecedora pelo CDC (artigo 3º), possuindo responsabilidade solidária com a administradora de benefícios, que atua na qualidade de estipulante de contrato. 3. A necessidade de intervenção cirúrgica para corrigir múltiplas fraturas provenientes de acidente automobilístico caracteriza-se como situação de emergência, fazendo incidir o prazo de carência de 24 horas previsto nas condições gerais do contrato, em conformidade com os arts. 12, inc. V, alínea c e 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98. 4. A negativa de autorização para o tratamento do apelado/autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou ao segurado grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. 5. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. 6. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 7. Considerando a sucumbência recursal do apelante proporcional ao êxito alcançado, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se aqueles fixados na sentença. 8. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO. QUITAÇÃO OU ISENÇÃO DO ITCMD. COMPROVAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPTA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Havendo herdeiro incapaz, devem ser observadas as regras gerais atinentes ao inventário, previstas nos artigos 610 a 656 do CPC/2015, visto não se adequar o procedimento ao rito de arrolamento. 2. O artigo 654 do CPC/2015 trata acerca da regularidade fiscal para julgamento da partilha, condicionando-a ao prévio pagamento do imposto de transmissão causa mortis e, ainda, de juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. 3. O parágrafo único do artigo 654 do CPC/2015 ressalva que a existência de dívida anterior com a Fazenda Pública, apta a obstar a emissão de certidão ou informação negativa de débitos tributários (segunda condição prevista no caput), não impedirá o julgamento da partilha, desde que haja garantia de pagamento do débito, não se referindo, todavia, à possibilidade de prolação da sentença sem pagamento do ITCMD (primeira condição prevista no caput), cuja quitação continua a ser previamente devida. 4. O fato de as partes serem economicamente hipossuficientes não enseja a dispensa quanto ao pagamento de dívidas tributárias ou à sua garantia, visto que a gratuidade de justiça não compreende matéria tributária, conforme se observa do rol constante do artigo 98, §1º, do CPC/2015. 5. Descabida a prolação de sentença homologatória de partilha sem prévia comprovação de quitação ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, bem como quando ausente juntada de certidão negativa de débitos tributários atualizada ou de garantia prestada no caso de dívidas tributárias devidas. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LIMINAR NÃO APRECIADA. PRAZO PARA RESPOSTA. AUSENTE. REVELIA. DESCABIDA. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Havendo divergência entre os nomes constantes da folha de rosto e das razões recursais, deve-se considerar como apelante apenas aquele que efetivamente outorgou procuração à advogada subscritora, não havendo que se falar em não conhecimento. 2. Descabida a tese de não conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa, quando não figurou o apelante como efetivo recorrente no recurso anterior. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. Devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva quando possível observar, em tese, da inicial e dos documentos que a acompanham a relação subjetiva de pertinência entre o autor e os réus. 4. O CPC/73 dispunha em seu artigo 930, parágrafo único, que o prazo para contestação em ação de reintegração de posse, quando ordenada audiência de justificação, tinha início a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar. 5. Não tendo havido análise do pedido liminar de reintegração de posse pelo Juízo a quo após a audiência de justificação e anteriormente à sentença,de formaapta a permitir a fluência do prazo de resposta, tampouco expressa concessão de vista aos réus para tal finalidade, resta nítido o cerceamento de defesa e grave prejuízo ao direito fundamental à ampla defesa e contraditório dos réus, devendo a sentença ser tornada sem efeito, para propiciar o regular processamento do feito. 6. Recursos dos réus conhecidos e providos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Preliminares de não conhecimento dos apelos e de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Apelo da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CONCESSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIDA. INDENIZAÇÃO. CONTINUIDADE DO USO DO IMÓVEL. POSTERIOR À VIGÊNCIA. PARÂMETRO. TAXAS DE CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Descabida a alegação de nulidade de citação e de cerceamento de defesa quando a própria parte ré postulou expressamente que seja sanado o recebimento da citação, pela ausência de prejuízo, ratificando, ainda, a defesa apresentada. 2. Incumbe à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, não bastando, para tanto, a mera alegação. 3. Deve ser indeferida a tutela de urgência destinada à imediata reintegração de imóvel dado em concessão de uso quando, apesar de expirado o prazo de vigência, restou evidente ter a Terracap permitido e tolerado a ocupação posterior pela Associação-ré por longo periodo de tempo. 4. O parâmetro indenizatório de lucros cessantes pela continuidade do uso irregular do bem após o término da concessão deve observar a contraprestação originalmente pactuada entre as partes, qual seja a taxa de concessão, visto que a destinação dada ao uso do bem, assim como a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos da Associação não se alteraram. 5. Impõe-se a condenação por litigância de má-fé quando evidente o caráter malicioso e procrastinatório do recurso interposto, amparado em questões já superadas e alegações desprovidas de comprovação. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ATRASO DA OBRA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO NÃO GERA EFEITOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA EXCLUÍDA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico a justificar a inclusão da CEF no processo. Súmula 150/STJ. 2. A parte excluída da lide não pode sofrer os efeitos da decisão que defere a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ATRASO DA OBRA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO NÃO GERA EFEITOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA EXCLUÍDA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico a justificar a inclusão da CEF no processo. Súmula 150/STJ. 2. A parte excluída da lide não pode sofrer os efeitos da decisão que defere a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I - PRELIMINARES: A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DECISÃO RECONSIDERADA. B) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UM DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. C) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REITERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA N. 372/STJ. DESPROVIMENTO. II - MÉRITO: A) ENTREGA DO IMÓVEL. TRINCAS, RACHADURAS, PISO SOLTO. PROBLEMAS NA COBERTURA. VAZAMENTO NA PISCINA. DANOS AO JARDIM. CONSTATAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREITEIRO. B) PRAZO QUINQUENAL DE SEGURANÇA E SOLIDEZ DA CONSTRUÇÃO (CC, ART. 618). MARCO INICIAL. ENTREGA DA OBRA. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. C) DANOS MATERIAIS. VALORES DESEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO EM PARTE. D) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. E) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TÓPICOS PREJUDICADOS. III - CONCLUSÃO: RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a apreciação do agravo retido (fls. 1.010-1.011) interposto pelos autores contra o indeferimento da realização de prova oral, uma vez que a respectiva decisão foi reconsiderada. 3. Conforme art. 523, § 1º, do CPC/73, não se conhece de agravo retido interposto pelos autores, em audiência (fl. 1.046), contra a decisão que indeferiu a oitiva de uma das testemunhas, pois não foi reiterado o pedido de julgamento daquele recurso na apelação interposta, requisito indispensável para a sua apreciação, preclusa a matéria ali tratada. 4. Conhece-se do agravo retido interposto pelos autores (fls. 452-455) contra a decisão que indeferiu a possibilidade de cobrança da multa fixada em sede de antecipação de tutela, a fim de compelir a ré a entregar todas as plantas e projetos da casa, uma vez que devidamente reiterado nas razões de apelação (CPC/73, art. 523). 4.1. Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015 as provas requeridas ou determinadas de ofício antes da vigência do novo Código de Processo Civil continuarão a ser reguladas pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se a situação de hipótese de ultra-atividade da norma revogada(Acórdão n. 975682, 20160020102714AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. Pág.: 226-249). 4.2. Conforme Súmula n. 372/STJ, em se tratando de obrigação de fazer consistente na entrega de documentos, não há falar em incidência de multa cominatória, porque existem outros instrumentos e sanções processuais capazes de suprir eventual descumprimento da decisão judicial, tais como a presunção de que as informações insertas na documentação são verdadeiras (CPC/73, art. 359) ou a determinação de busca e apreensão. Agravo retido desprovido. 5. A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal qual lhe foi encomendada. Cuida-se de uma obrigação de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de reparação de danos independentemente de culpa, conforme arts. 618 do CC e 12, 14, 18 e 20 do CDC (CAVALIERI FILHO, Sergio., inPrograma de responsabilidade civil, 2012, p. 379). 6. No particular, verifica-se que as partes celebraram, em 16/8/2007, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel localizado no Setor de Mansões Dom Bosco, referente ao empreendimento Contemporâneo Residencial Ecológico, tendo por objeto a construção de casa residencial, conforme especificações insertas no Item III do pacto, pelo valor de R$ 1.631.953,18 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) - Item IV -, com previsão de conclusão da obra em 30/10/2008, admitida a tolerância de 90 dias úteis, independentemente de qualquer condição (Item 8.1). 6.1. Segundo a Cláusula 8ª, o imóvel deveria ser construído com fiel observância das plantas aprovadas, das especificações e do memorial descritivo do empreendimento, cabendo ao promissário comprador proceder à vistoria rigorosa e apresentar suas reclamações em relação aos defeitos aparentes ou de fácil constatação, no prazo de 48h, observados os seguintes prazos de decadência (Item 8.6): a) 90 dias, contados da entrega da unidade, para reclamar possíveis defeitos aparentes ou de fácil constatação; b) em se tratando de vícios ocultos, 90 dias, constados do momento em que ficar evidenciado o defeito, devendo a prova da anterioridade ser efetuada pelo promissário comprador; c) 5 anos, constados da data em que a chave do imóvel ficar à disposição do promissário comprador da unidade, com relação à solidez e segurança da edificação (CC, art. 618). 6.2. O contrato foi objeto de aditivo contratual, ocasião em que o preço ajustado foi majorado para R$ 1.911.953,18 (um milhão, novecentos e onze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), tendo em vista modificações no projeto original. 7. Sob esse panorama, os autores sustentam que passaram a residir no imóvel em 15/2/2009, sem que fosse realizada vistoria final, ponderando que o bem foi entregue com inúmeras impropriedades técnicas, o que ensejou constantes intervenções (problemas de trincas e rachaduras, no piso, na cobertura, nas pedras portuguesas, falha de projeto, na rede elétrica, na piscina, no jardim etc.), para fins indenizatórios. A construtora ré, por sua vez, defende a regularidade da obra, a fim de afastar sua responsabilidade civil. 8. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia nos autos, por meio de inspeções in loco do objeto e avaliação de outras provas documentais e testemunhais, ocasião em que foram verificados problemas decorrentes da concepção arquitetônica, bem como falhas na execução da obra. 8.1. O perito, ao responder o Quesito 2 dos autores (fls. 542-543), constatou a presença de trinca com ângulo próximo a 45º na lateral da porta da entrada principal, advinda de problema estrutural relativo à fundação da edificação. Foram encontradas trincas nas janelas e em outros locais, restritas às alvenarias, sendo causadas por falhas de execução das vergas e contra vergas (vigas de concreto que devem ser executadas nas posições superiores e inferiores das esquadrias), causando prejuízos estéticos e a possibilidade de desenvolvimento de fungos, conforme resposta ao Quesito 3 dos autores (fls. 543-547). Estas trincas, apesar de não comprometerem a segurança estrutural da edificação, não devem ser consideradas normais após a entrega da edificação ao cliente. A ocorrência destes tipos de trincas só é normal na fase de construção, portanto deveriam ter sido corrigidas antes da conclusão da edificação (Quesito 21 da ré - fl. 569). 8.2. Em resposta ao Quesito 4 dos autores (fls. 547-549), identificou o il. Perito a presença de placas de cerâmicas soltas em diversos cômodos da residência, em maior quantidade no corredor, em consequência de falhas no assentamento. Considerando que a norma NBR 15575-1-2013 estabelece que a vida útil do projeto de revestimento cerâmico em pisos internos deve ser de no mínimo 13 anos, contados da data da obtenção da Carta Habite-se (in casu, 23/12/2008), o desprendimento das placas de porcelanato, na espécie, não pode ser considerado natural, mas sim um defeito de construção (Quesito Complementar n. 8.4 - fls. 737-738). Por sua vez, a pintura também apresentou bolhas e manchas, sempre próximas ao nível do piso, com a indicação de se tratar de umidade ascendente, oriundas das bases das alvenarias, provocando prejuízo estético e a possibilidade do apodrecimento da madeira dos móveis, quando rentes as mesmas. Essas infiltrações, segundo o laudo, não são normais e não podem ser aceitas como normalidade de obra (Quesito 22 de fls. 569-570). Além disso, poderiam ser evitadas com a impermeabilização correta das bases das alvenarias. 8.3. Na cobertura (Quesito 8 - fls. 15-18; Quesitos Complementares n. 11.2 e 11.3 - fl. 741), o il. Perito consignou que os serviços de impermeabilização não foram adequadamente executados, no que se refere às calhas, não tendo sido instalados ralos para proteger os tubos de queda contra obstruções. Na laje impermeabilizada existente acima da sala de estar-jantar, além da falta de ralo, aduziu que o caimento foi executado com depressão, provocando a retenção de água com risco de proliferação de mosquitos. 8.4. O Perito, ao responder os Quesitos 11 e 12 dos autores (fls. 555-558), abordou que o projeto arquitetônico determinou o nivelamento dos pisos internos com o piso externo da residência, o que possibilita a entrada de águas pluviais em seu interior em decorrência de eventual transbordamento das calhas de captação do piso externo. Conforme resposta dada ao Quesito Complementar n. 2.17 (fl. 693), a inundação da residência foi devido à entrada no lote de grande volume de águas pluviais, oriundas do lote limítrofe em virtude da existência de aberturas na parte inferior do muro divisório dos imóveis. Sendo estas aberturas visíveis durante a execução da obra, a ré poderia ter previsto a inundação e impedido sua ocorrência, se houvesse bloqueado as aberturas. Vale dizer: por se tratar de uma empresa de engenharia, todos os aspectos técnicos do projeto são de sua responsabilidade, não podendo imputar aos consumidores o ônus de reparo técnico ligado à sua área de atuação. 8.5. À luz das fotografias e do conteúdo dos e-mails, verifica-se a existência de reclamações sobre o aumento abrupto da conta de água, bem como o reconhecimento pela própria ré da presença de vazamento na piscina, advinda do registro da escada. Mesmo que tenha havido alteração do projeto, fato é que a ré concordou com essa mudança e efetivou as obras necessárias para a eliminação da borda infinita da piscina e troca das pedras portuguesas. Ressalte-se que houve o desprendimento de pastilhas da piscina, o que, segundo o perito (Quesito Complementar n. 7.2 de fl. 723), não pode ser considerado natural e sim um defeito de construção. Além disso, há diferenças visíveis de coloração dessas pastilhas, evidenciando falha nas intervenções que realizou. O mesmo se verifica em relação ao SPA e todo o seu revestimento. 8.6. Com relação aos danos no jardim lateral (incluindo duas palmeiras de cica destruídas), as fotografias denotam que houve prejuízos, sendo que a ré em momento algum demonstrou documentalmente que a retirada das plantas foi de comum acordo, devendo arcar com os prejuízos ocasionados. 8.7. Ainda que a ré tenha questionado o laudo pericial, por considerá-lo destoante das características do imóvel e inconclusivo, não há qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 8.8. Dessa forma, escorreita a r. sentença que reconheceu o inadimplemento contratual, por quebra de critérios técnicos e prestação de serviços de má qualidade, respondendo a parte ré por perdas e danos (CC, arts. 389 e seguintes). 9. Não há falar em defeitos a título de (I) má utilização de material, (II) na grelha lateral de acesso ao canil, (III) de colocação das pedras portuguesas, e (IV) de trincas no novo cômodo, uma vez que repelidos pela sentença e não albergados pelo efeito devolutivo dos apelos. 10. A entrega é o marco inicial para a deflagração do prazo quinquenal de segurança e solidez da construção (CC, art. 618), o que, na espécie, ocorreu a partir do momento em que o bem imóvel ficou à disposição dos autores, em fevereiro de 2009, não prosperando o pedido de alteração desse marco para o trânsito em julgado da sentença. 11. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 11.1. No particular, nem todos os gastos elencados pelos autores possuem relação com os defeitos da obra discutidos nos autos (falta de relação causal, seja por encontrar relação com a obra de acréscimo realizada, seja porque alheios aos serviços da ré), devendo ser decotados do montante inicialmente vindicado. São eles: os gastos com a troca de reatores; com sistema de irrigação; com calha/grade do chão; com canos, bicos etc.; com o piso colocado em substituição às pedras tipo portuguesa; com contêineres; com brita, areia lavada, cimento, vedação, argamassa e rejunte; com a colocação e o frete do piso; com a calha de drenagem; e com o furto de aparelhos televisivos. Desse modo, passível de restituição o valor de R$ 4.676,50. 11.2. Quanto aos danos ao jardim, a apuração do montante devido foi relegada para a fase de liquidação de sentença, justamente para se averiguar, por meio das fotografias colacionadas, a extensão do dano, incluindo as duas palmeiras cicas do mesmo tamanho daquelas plantadas no local, sendo despiciendas as insurgências de valores expostas nesse momento. 11.3. Com relação aos danos apurados na perícia (trincas, piso solto, pintura etc.) e ainda não sanados, não foi possível determinar o volume dos serviços e materiais que seriam necessários para os reparos e, conseguintemente, os seus custos (Quesito 14 de fls. 558-559), motivo pelo qual o pedido subsidiário dos autores, de liquidação do julgado, acolhido na sentença e não objeto de recurso de apelação, foi mantido nessa seara recursal (CC, art. 944). 12. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 13. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405). 14. O provimento parcial dos recursos importa em redistribuição da sucumbência, determinando que a verba honorária seja fixada na Instância recursal, independentemente do valor arbitrado na sentença. Tópicos recursais referentes à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários prejudicados. 14.1. Da análise universal da demanda, verifica-se que os autores lograram êxito em parte do pedido de restituição de gastos e em relação ao conserto dos danos que ainda persistem, cujo montante será objeto de liquidação de sentença, e à obrigação de entrega das plantas e projetos da casa, com a improcedência dos pedidos de ressarcimento de algumas despesas, de extensão da garantia da obra e pedido de danos morais. 14.2. Diante da sucumbência recíproca e proporcional (CPC/73, art. 21), impõe-se a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º), na proporção 50% para cada, sem compensação. 15. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 16. Recursos de apelação conhecidos. Agravo retido de fls. 1.010-1.011 prejudicado. Agravo retido de fl. 1.046 não conhecido. Agravo retido de fls. 452-455 conhecido e desprovido. No mérito, apelação dos autores parcialmente provida para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Apelação da ré parcialmente provida para reduzir o valor de restituição de gastos ao importe de R$ 4.676,50 (UNÂNIME); bem como para afastar a condenação por danos morais (MAIORIA). Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída. Sem honorários recursais.

MANDADO DE SEGURANÇA.CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DODF. LEI 4.567/2011. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/1999. MATÉRIA REGULADA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. 1. No Distrito Federal, a Lei loca nº 4.567/11 autoriza que a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processo sujeito à jurisdição contenciosa, seja efetuada diretamente por publicação no DODF. 2. Não se controverte sobre a possibilidade de se buscar o controle difuso de constitucionalidade em sede de Mandado de Segurança, desde que a incompatibilidade com a Lei Maior seja aventada como causa de pedir, e não como pedido, conforme julgados desta Corte. 3. Tratando-se de processo administrativo, aplica-se subsidiariamente a lei federal no âmbito distrital somente nos casos em que a norma local não preveja o procedimento para a hipótese. 4. No caso, a lei distrital regula expressamente a forma de intimação da decisão proferida pelos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa, autorizando que seja feita diretamente por publicação do DODF, não havendo se falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. 5. Cumprindo o administrador a norma, com estrita observância do devido processo legal, à luz da Lei distrital que regula a matéria e da Constituição Federal, não se evidencia o direito líquido e certo reclamado. 6. As intimações pela imprensa oficial, previstas em lei que regulam contencioso administrativo, por si só, não violam o contraditório e a ampla defesa, pois ao iniciar o processo, presume-se que o contribuinte conheça todo o conteúdo da norma por ele mesmo invocada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CAPUT, CPC. 1. De acordo com o novel legislativo, o recurso de agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses previstas em lei, resultando na taxatividade deste inconformismo recursal. 2. A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Contudo, não há autorização legal para a interposição deste recurso, o que impõe o seu não conhecimento. 3. Ademais, o decisum impugnado não estará acobertado pelo fenômeno processual da preclusão, podendo a preliminar ser reprisada em eventual apelação da requerida, ora agravante (inteligência do art. 1.009, §1º, CPC-2015). 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERÍCIA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITADO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. Havendo estipulação contratual do valor devido a título de honorários advocatícios, não há necessidade de arbitramento judicial, ainda que rescindido o contrato antes de findos os processos. 3. Considerando que o advogado ajuizou e acompanhou o feito em seu tramite até a rescisão do contrato de prestação de serviço, será devido a este os honorários de sucumbência, aplicando-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei nº 8.906/94, se não houver estipulação expressa a respeito. 4. Não há que se falar em abuso de direito tendo em vista a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais durante o tramite processual, pois a fixação destes somente ocorrerá quando da prolação da sentença definitiva. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A singeleza e concisão adotada pelo juízo primário não são motivos de macular a sentença vergastada por ausência de fundamentação, quando apontou, com clareza, os motivos determinantes da revogação dos benefícios da justiça gratuita. 2. Considerando a extinção da ação de execução de alimentos, devido à satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada é vencida na demanda e deverá arcar com o ônus sucumbenciais. 3. A verba honorária foi fixada consoante os parâmetros delineados pelo Novo Código de Processo Civil e encontra-se adequadamente arbitrada. 4. Deu-se provimento ao recurso. Fixados honorários sucumbenciais recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. TUTELA PROVISÓRA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal confere à AGEFIS a possibilidade de efetuar a demolição de imóveis localizados em área pública de forma imediata, consubstanciada no atributo da autoexecutoriedade. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOAS JURÍDICAS. VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALORES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a inicial inepta quando o pedido for indeterminado, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A teoria finalista ou subjetiva para a aferição do conceito de consumidor sofre mitigações ante as vulnerabilidades da pessoa jurídica, mesmo que não seja ela a destinatária final do produto. Precedentes na doutrina e na jurisprudência. 3. O Código Consumerista adotou a teoria do risco do empreendimento ou do risco da atividade, pela qual todo aquele que se disponha a exercer uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios ou defeitos nos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Dessa forma, para responsabilização da empresa fornecedora de serviços ou produtos não há necessidade de demonstraçãoda culpa, exigindo-se, tão somente, a prova da conduta comissiva ou omissiva da empresa, do dano e do nexo de causalidade entre uma e outra. 4. A empresa ré atribuiu sua responsabilidade no caso de furto ou roubo no estabelecimento por ela monitorado ao prever no contrato que, no caso de disparo do sistema, haverá o contato telefônico com o cliente e, caso necessário, comunicação à Polícia Militar e/ou Civil para atendimento oficial, o que não ocorreu. 5. O roubo/furto no imóvel monitorado pela empresa ré não pode ser considerado evento imprevisível ou irresistível, uma vez que se trata de fato previsível que poderia ter sido evitado por medidas de segurança a serem implementadas pela empresa fornecedora de serviços. 6. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONRA. CONFLITO. RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Acolisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia entre os direitos, tendo em vista que a Constituição qualificou-os, na totalidade, como cláusulas pétreas (CR, 60, § 4º). 2. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da ponderação dos valores envolvidos a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se faz com a estrita observância dos aspectos do caso concreto. 3. Aexistência de conflitos entre o usufruto dos interesses constitucionais pode ocorrer tanto na relação sujeito-estado quanto emanar das relações privadas, quando um cidadão viola a esfera dos direitos fundamentais de outro, circunstância na qual ganha relevo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja essência é afastar abusos ou lesões de um particular contra outro no gozo de um direito. 4. Apostura crítica da apelante é encampada pelo Estado Democrático de Direito, se não jungida pelo mínimo de prova, confunde-se com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, são ultrapassados, mesmo quando se trata de pautas de interesse público. 5. Adivulgação de questões atinentes a condução do trabalho do apelante na condução da Terracap confunde-se com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público, porém desassistidas de mínimo lastro probatório. 6. Estimar um valor compatível com a extensão do dano sofrido, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil deve ser considerado com ponderações, pois a extensão do dano moral é algo impalpável, estando no mundo do dever ser, pois não há o caráter retributivo ou ressarcitório da reprimenda. 7.Deu-se parcial provimento ao recurso para diminuir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral.