CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. RECEIO DE TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. Demonstrada a posse pelo autor e, por outro lado, não comprovado pela parte ré a tese de comodato verbal ou a relação de dependência ou subordinação do primeiro para com ela, deve ser concedido o mandado proibitório pleiteado na inicial. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL. ILEGALIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Em que pese a demonstração de diversas falhas constatadas nas operações de doação e compra e venda, bem como na avaliação do imóvel e na alteração do contrato, não é possível concluir pelo dolo específico ou genérico dos réus ou ainda a suposta má-fé alegada pelo Ministério Público. Não se pode qualificar como ato de improbidade qualquer ato ilícito, sob pena de distorcer a natureza jurídica do ato ímprobo, o qual consiste em uma ilegalidade qualificada. II - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. III - Não comprovado o dolo ou a culpa grave e inexistindo qualquer prejuízo ao erário, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. I - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 09.08.2016 e, não obstante o pedido de reconsideração, o prazo recursal de 15 dias úteis continuou a fluir e findaria em 01.09.2016. O agravo foi interposto em 30.08.2016, portanto, tempestivamente. II - Embora a redação da petição recursal não tenha observado com rigor a norma do art. 1.016, III, do CPC, é possível concluir de seus termos, sem qualquer prejuízo para a ampla defesa, que a pretensão é de reforma da decisão para afastar a penhora. III - Mediante acordo celebrado em ação de divórcio, ficou convencionado que depois de quitado seria transferido aos filhos do casal, dentre eles o primeiro agravante, daí porque é manifesto o interesse em recorrer. IV - Os elementos constantes dos autos evidenciam que o imóvel penhorado preenche os requisitos para se qualificar como bem de família, razão pela qual é impenhorável. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90. V - O fato de a agravante ter alienado no curso da ação outro imóvel tornou o bem penhorado o único de sua propriedade. Todavia, sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro manejados pela compradora foi reformada por acórdão transitado em julgado para reconhecer que não houve fraude à execução por ausência de registro no Cartório Imobiliário. VI - Deu-se provimento ao recurso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA. I - A ilegitimidade passiva é passível de ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de prova. Precedentes. II - Na hipótese em que o nome do sócio-gerente conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe a ele o ônus da prova de que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao esta (CTN, art. 135). III - No momento da lavratura do Auto de Infração, a pessoa jurídica e o sócio-gerente foram notificados da autuação, bem como intimados para apresentar defesa em sede administrativa. No entanto, o recorrido não apresentou impugnação, de maneira que perdeu a oportunidade demonstrar, cujo ônus a ele incumbia, que não incorreu em alguma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A pretensão executiva da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, Código Civil). III - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. VALIDADE. I - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, podem as partes derrogar a regra geral, mediante a estipulação de cláusula de eleição de foro. II - A cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio é válida e deve prevalecer sobre a regra geral, salvo se acarretar sério gravame à defesa da parte. III - A incompetência relativa não pode, entretanto, ser declarada de ofício, conforme enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO MONTANTE REPUTADO DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. I - A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, sem que o executado declare, desde logo, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conduz à rejeição liminar, conforme estabelece o art. 525, §§ 1º, 4º e 5º do CPC. II - A agravante, embora tenha declinado o valor que reputa correto e efetuado o respectivo depósito, não instruiu a petição da impugnação ao cumprimento de sentença com o demonstrativo do cálculo, quando é certo que compete à parte velar pela correta instrução do processo. III - A ausência do documento até que poderia ser relevada, se fosse possível inferir dos termos da petição da impugnação o motivo da divergência entre os cálculos apresentados e mensurar o valor do excesso, o que não ocorre no caso vertente. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA. PREVALÊNCIA. I - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX, 93, IX, CPC, art. 189, II). II - Os processos versando sobre filiação têm assegurado o segredo de justiça, de maneira que as ações em que se pretende a extinção do poder familiar também devem tramitar de forma sigilosa. III - O direito à intimidade e privacidade tem respaldo constitucional e prevalece sobre o princípio da publicidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Iniciado o cumprimento de sentença, instalou-se a controversa acerca da legitimidade dos recorrentes para a liquidação do julgado proferido na ação civil pública, de maneira que o trâmite do processo devia mesmo ser suspenso, até a decisão final a ser proferida no referido recurso repetitivo. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. II - As diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da agravante não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, de maneira que não tem fomento jurídico a tese de que a penhora do bem está em desconformidade com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Para o deferimento da tutela de urgência, o interessado deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seu preposto é objetiva, nos termos do contrato firmado entre as partes e o art. 932, III, do Código Civil. III - O valor da multa contratual aplicada em razão da fraude ocorrida não se mostra, em princípio, abusiva ou capaz de inviabilizar a atividade comercial das agravantes. IV - As alegações de excludente de responsabilidade e inaplicabilidade da multa requerem dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. II - É abusiva a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliário, uma vez que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, estando ligado inclusive ao dever de informação. III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC). IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé ou culpa na cobrança indevida. V - A correção monetária representa simples recomposição do valor da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso do valor pleiteado. VI - Deu-se parcial provimento aos recursos das rés e dos autores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.

FALIMENTAR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. I - O art. 210 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/45 determinava a intervenção do Ministério Público durante todo o procedimento de falência, incluída a fase pré-falimentar. Com o advento da Lei nº 11.101/2005, em razão do veto ao art. 4º, que mantinha em essência o teor da referida norma, passou a prevalecer o entendimento de que a atuação ministerial somente é exigida quando envolver interesse público, o que não ocorre na fase pré-falimentar, em que se tratam de direitos patrimoniais disponíveis. Depois, a mera falta de intimação não seria causa de nulidade do processo, ante a ausência no caso em apreço de demonstração de efetivo prejuízo. II - A circunstância de os administradores da pessoa jurídica não terem sido previamente destituídos, sem o estabelecimento do contraditório, não implica em cerceamento de defesa, porquanto qualquer prejudicado tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis em defesa de seus direitos. III - É recomendável a separação das massas falidas como meio de racionalizar os bens e ativos do grupo. IV - Negou-se provimento ao recurso.