APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA. PROVA. AUSÊNCIA. FUGA. CULPA PRESUMIDA. REJEIÇÃO. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Para se configurar a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. II - Demonstradas a ocorrência do atropelamento e a morte da vítima em razão do acidente (ato ilícito, dano e o nexo causal), mas não se conseguindo comprovar a conduta culposa do motorista (culpa), não há como imputá-lo a responsabilidade pelo ilícito, razão pela qual não há que se falar, também, em culpa concorrente. III - Não é devida a reparação do dano se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. Aliás, comprovada a culpa exclusiva da parte autora, não responde a parte requerida pelo evento. IV - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PASSAGEIRA GESTANTE. ESTÁGIO ADIANTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSIÇÃO DE TERMINAR A VIAGEM DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS. ACRÉSCIMO DE 12 HORAS AO PERCURSO. ART. 741 CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO 141 DA ANAC. RISCO À SAÚDE. FIXAÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa no caso de ausência de abertura de prazo para réplica se não houve nenhum prejuízo para a parte quando do exame de questão preliminar a respeito da qual os apelantes pretendiam se manifestar. Tampouco cabe alegação de nulidade da sentença diante de resposta aos embargos de declaração rejeitados pelo magistrado a quo por não vislumbrar vício passível de integração nessa via processual. Condições climáticas ruins não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa aérea por dano moral causado a passageira grávida de sete meses, que se viu obrigada a prosseguir viagem de ônibus, por mais de 12 horas, sem qualquer assistência diante de sua situação peculiar; sujeitando-se a desnecessário risco à saúde própria e à do bebê. Tanto o art. 741 do CC quanto a Resolução nº 141 da ANAC estabelecem que a conclusão do serviço de transporte por outra modalidade é apenas uma das alternativas de fornecimento a que estão obrigadas as empresas aéreas, em caso de inviabilidade do serviço aéreo. A prevalência é, portanto, pela realização por meio idêntico, ainda que em outro dia. Diante da condição da passageira, era de rigor o oferecimento de acomodações adequadas para o pernoite, já que não era possível a viagem naquele mesmo dia, e o prosseguimento no primeiro voo no dia seguinte; notadamente em face do seu estado gestacional. Diante do reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa aérea, impõe-se a fixação dos danos morais em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, ou nenhum sentimento de reprovação à fornecedora de serviço defeituoso. Recurso conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença rejeitadas. No mérito, deu-se provimento ao apelo.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. Na hipótese em que o mandado foi juntado aos autos em 16/05/2016 (segunda-feira), e o termo final para oposição foi 07/06/2016, são intempestivos os embargos distribuídos em 08/06/2016. Diante da manifesta intempestividade, correta é a sentença que rejeitou liminarmente a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos. (Art. 44 da Lei 10.931/2004, Art. 70 do Decreto Lei 57.633/66 e art. 206, §3º, inciso VIII do CPC). 2. Aação monitoria foi proposta em 27/05/2011 e o autor/apelado não obteve êxito na citação da parte contrária até 01/03/2016, data em que o Juízo singular, ao invés de reconhecer a prescrição do título, que possui vencimento previsto para 18/12/2009, determinou que a citação por edital fosse realizada automaticamente, caso os mandados de citação retornassem sem cumprimento. Ou seja, a citação por edital foi determinada pelo Juízo singular sem que houvesse pedido da parte autora nesse sentido e quando o título já se encontrava prescrito. Ademais, a citação válida não ocorreu, visto que não foram realizados todos os procedimentos previstos no artigo 257 do CPC. 3. Nula é a citação se não foi certificado a realização da publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou o cumprimento da determinação judicial para que o requerente/apelado retirasse o edital de citação no prazo de 05 (cinco) dias, para devida publicação nos jornais de grande circulação. 4. Não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, se imputável exclusivamente ao Apelante. 5. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 6. Evidentemente, se o requerente preferir diligenciar para obter novos endereços da parte requerida ao invés de requerer a citação por edital, não se poderá considerar que a parte requerida se encontrava em lugar incerto ou ignorado se restarem obtidos novas informações nas diligências, indicando a possibilidade de localização. 7. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 8. O artigo 192, do Código Civil, dispõe que Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A bem dizer, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, tampouco unilateralmente; trata-se de matéria reservada à lei. 9. Recurso provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. METADE DO PREÇO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DO CARRO. CRV. ASSINATURA. PRAZO. ASTREINTES. ELEVAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova testemunhal inútil para a solução da controvérsia, cujo deslinde demanda comprovação puramente documental. Não merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na hipótese em que o adquirente de veículo comprou o bem pela metade do preço, ciente de que deveria providenciar todos os reparos necessários para permitir sua livre circulação nas vias do DF. A responsabilidade civil demanda comprovação de conduta, resultado lesivo e nexo entre ambos, de sorte que ausente é o dever de indenizar quando não é possível estabelecer ligação segura entre a ação do fornecedor e a lesão pretensamente sofrida pelo cliente. Na espécie, incumbia ao apelante trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado na exordial (art. 373, inciso I do CPC/2015). Se não o fez, assumiu o ônus de ver julgada improcedente sua pretensão. É cabível a majoração do valor das astreintes fixadas com vistas a compelir o fornecedor a assinar e reconhecer firma no Certificado de Registro do Veículo alienado - CRV, quando o montante estabelecido pelo juízo a quo não cumpre a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 573 do CPC/2015). Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento ao apelo para majorar o valor das astreintes.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se pode afastar a presunção de quitação da dívida se a embargante apresentou documento emitido pelo banco que confirma expressamente a inexistência do débito. 2 - A desconstituição da quitação demanda prova inconteste de que a Caixa Econômica Federal incorrera em erro, devendo ser postulada mediante ação própria pela parte interessada a fim de afastar a quitação da obrigação que, nesta seara judicial, não comporta o seu reconhecimento. 3 - Recurso desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO/UNITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVELIA. EFEITOS. TRANSFERÊNCIA CARTORÁRIA DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PROCURAÇÃO VENCIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se constatado que a contestação foi interposta a destempo, correta a sentença que reconhece a revelia. A presunção de revelia refere-se aos fatos e não ao direito. Isso significa dizer que não está o réu impedido de, através de suas manifestações, sustentar a correta aplicação do texto legal. 2. É possível um dos promitentes compradores de imóvel promova a ação de obrigação de fazer em relação ao promitente vendedor, sem a necessidade de formação de litisconsorte ativo/unitário em relação aos demais. 3. É obrigação do promitente vendedor de dar toda e qualquer assistência para transferência definitiva do imóvel em favor do promitente comprador, ou a quem este indicar. É, pois, direito do promitente comprador do imóvel que a propriedade do bem lhe seja transferido, já que, in casu, quitou todas as obrigações pecuniárias. 4. Não é necessária a intimação pessoal do devedorpara cumprimento de obrigação de fazer, exceto se não tiver procurador constituído, se for representado pela Defensoria Pública (artigo 513, parágrafo 2º, II, III e IV do novo CPC) ou se o requerimento de cumprimento ocorrer após um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, parágrafo 3º do CPC/2015). 5. Rejeitar preliminar. Negar provimento ao recurso.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS INDEFERIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. 1.Quanto a produção de prova pericial, não há o que prover na fase em que se encontra o processo, haja vista que, o r. sentenciante indeferiu o pleito, entendendo não ser cabível a análise pericial eis que os cálculos apresentados foram suficientemente esclarecedores, restando inútil e procrastinatória a reabertura de prazo para especificação de provas. Preliminar rejeitada. 2. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. Nesse contexto, promover valoração maior ou menor quanto aos fatos e documentos para a solução do litígio está dentro dessa possibilidade. 3. As partes firmaram contrato bancário de abertura de crédito denominado BB - Giro Empresa Flex, o qual restou inadimplido pela parte ré, portanto, presente o fato constitutivo de direito do autor. 4. Se à parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à parte ré, por sua vez, compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 333, I e II, do CPC). 5. Depreende-se dos autos que a parte autora fez a devida prova do direito alegado, sendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar a existência de qualquer fato concreto a afastar o aludido direito. 6. Não trazendo as razões recursais argumentos suficientes a infirmar a decisão singular, a manutenção desta é medida que se impõe. 7. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÃNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer quase 13 (treze) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 3. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 4. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 5. Mas, uma vez que o Apelante preferiu diligenciar para obter novos endereços da parte requerida ao invés de requerer a citação por edital, restando informados dois endereços obtidos nas diligências, indicando a possibilidade de localização, não se poderia mais considerar que a parte requerida se encontrava em lugar incerto ou ignorado. 6. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 7. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 8. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. FIXAÇÃO. DEVER DE SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Inexistente a prova de qualquer prejuízo, não há falar em nulidade da sentença prolatada em audiência, se a parte foi regularmente intimada de todos os atos processuais, inclusive desta. A obrigação de alimentos após o rompimento do vínculo matrimonial constitui exceção, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto e à luz do princípio da solidariedade, avaliar a presença do binômio necessidade/possibilidade, bem como a inexistência de qualquer outra fonte de sustento para aquele que recebe a prestação. Na hipótese, cabível é a fixação dos alimentos, porquanto demonstrado que, quando do divórcio, a ex-cônjuge não tinha condições imediatas de auto-sustento, seja pela idade de 55 anos - em que já se apresentam dificuldades para reinserção no mercado de trabalho - seja pelas precárias condições de saúde. É correta a sentença que estabeleceu o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a duração da prestação alimentar, diante da possibilidade de recuperação da saúde da alimentanda, que pode voltar a trabalhar em profissão regulamentada. Ademais, os alimentos são regidos pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual altera-se a prestação fixada acaso também modificadas as circunstâncias de fato. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, negou-se provimento aos apelos.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ACIDENTE DE CONSUMO. MENOR QUE TEVE PARTE DO DEDO DECEPADA POR ESCADA ROLANTE DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente, quando o autor, que então contava com dois anos de idade, ao se abaixar para pegar um brinquedo, teve parte do terceiro e do quarto dedos atingidos por escada rolante do Shopping réu. 2. Como consequência da incidência da legislação consumerista, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor (artigo 14 do CDC), por possuir o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos (artigo 6º, incisos I e VI, da Lei n° 8.078/90). 3. As provas coligidas aos autos demonstram que a escada rolante estava em perfeitas condições de uso e que foram fixados avisos para alertar os usuários quanto aos riscos. Todavia, a vítima possuía dois anos no momento dos fatos, de forma que os avisos de segurança não tinham o condão de evitar o infortúnio narrado. Para evitar o acidente, seria necessária a pronta intervenção de um preposto do shopping para desligar o aparelho, o que não se verificou no caso em tela. 4. O descuido por parte da mãe da vitima não tem o condão de afastar a responsabilidade do shopping réu, apenas influi na fixação do valor da condenação. 5. Aperda de uma falange do 4º dedo da mão direita do autor acarreta indiscutível dano estético, por constituir lesão permanente, e aparente, que acarretou 3% de perda da capacidade laborativa da vítima. 6. Os danos moral e estético decorrem do mesmo evento danoso, mas não se confundem, pois o primeiro decorre de violação à integridade moral e psíquica da vítima, ao passo que o segundo decorre da deformidade e do sentimento de repulsa que esta possa causar à vítima e a terceiros. 7. A jurisprudência pátria admite a cumulação da reparação por dano estético e moral, conforme Súmula 387/STJ. 8. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não se justifica alteração dos valores arbitrados na r. sentença a título de reparação por danos morais e estéticos. 9. O valor dos honorários advocatícios deve ser mantido se fixado conforme os ditames do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 10. Recursos de apelação do shopping réu, da seguradora e do Ministério Público conhecidos e desprovidos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido. Unãnime.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. 1. Não há em que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que, na hipótese, o juiz sentenciante corretamente entendeu que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar sua convicção. 2. É devida a reparação pelos danos causados aos consumidores, em razão do defeito do produto, conforme dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, restam comprovados, nos autos, que os prejuízos dos autores foram decorrentes do defeito no automóvel, devendo os réus ser responsáveis pelo pagamento de indenização por dano material. 3. É devida reparação pelo dano moral, tendo em vista que, no caso, se verifica que não houve um mero aborrecimento dos autores. A demora na prestação do serviço demonstra descaso e desrespeito com os consumidores, principalmente com a criança, a qual possui menor resistência física e psicológica, fundamentando, assim, a violação à dignidade dos autores. 4. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, mostra-se inadequado, devendo ser majorado, em face da capacidade econômico-financeira das rés e o objetivo de prever a reiteração da prática da conduta. 5. Desprovidos os recursos das rés. Parcialmente provido o recurso dos autores.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃONO JULGADO. ACIDENTE DE TRÁFEGO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REJULGAMENTO REJEITANDO OS ACALARATÓRIOS. MATÉRIA EXÁUTIVAMENTE DISCUTIDA NA APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ CAUSA DECISIVA PARA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VENDA DA CARCAÇA DO VEÍCULO. VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Diante da concorrência de causas para a ocorrência do evento danoso, deve ser repartido proporcionalmente o ônus de pagamento da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. 2. Se o réu não refutou a acusação de estar dirigindo embriagado, milita em seu desfavor, não restando obrigatória a condenação da Seguradora ao pagamento da indenização contratada. 3. Conforme parte do voto supratranscrito, diante dos três valores apontados nos autos da venda da carcaça, quais sejam, R$50.000,00, R$8.000,00 e R$5.000,00, o valor apontado que demonstrou ser o mais condizente com as provas colacionadas aos autos, foi o deR$8.000,00 (oito mil reais), não havendo motivos convincentes para se modificar a quantia designada para ser abatida na indenização, majorando-o conforme requereu o Réu/Embargante. 4. Os Embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. 5. Não podem ser utilizados em substituição a outros recursos, próprios para reexaminar as questões julgadas. 6. Embargos Declaratórios parcialmente providos, mas sem emprestar efeitos infringentes. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONFORME PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo dispensada a inclusão de cláusula com a redação expressa do termo capitalização de juros. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PLANILHAS DEFICIENTES PARA ESCLARECER OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Merece ser cassada a r. sentença prolatada na primeira instância, em face da ausência de documento indispensável a propositura da ação, consistente em planilhas hábeis para esclarecer o valor pleiteado e permitir a contestação específica dos valores. 2. As planilhas apresentadas com a inicial são absolutamente inadequadas para esclarecer os cálculos realizados para se chegar ao valor pleiteado, bem como para permitir a contestação do pedido. 3. Se o pedido de cobrança é desprovido de clareza, há real prejuízo para a defesa, o que configura cerceamento de defesa. 4. Some-se que o Juízo monocrático fundamentou sua decisão na ausência de contestação específica dos valores, o que seria impossível de realizar sem as planilhas que aclarassem o pedido e seus fundamentos. 5. De igual forma, deve-se permitir ao Autor aclarar seu pedido esclarecendo os cálculos pelos quais chegou ao valor cobrado, ao invés de se julgá-lo improcedente sem antes restarem elucidadas questões fáticas imprescindíveis para o deslinde do feito, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, desde que não se enquadre naqueles indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, e não tendo sido oportunamente apresentado, não poderá ser examinado em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. 7. Nesse caso, importa cassar a r. sentença e retornar os autos a primeira instância, para que seja emendada a inicial e colacionada pelo autor descrição adequada e planificada do pedido e seus fundamentos. 8. Deu-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial para cassar a r. Sentença. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA INDEFERIDA - CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXO EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.Unânime.