CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da ré contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a restituição de 75% da quantia despendida pelos promissários compradores. Apelação adesiva dos autores com finalidade de majorar para 90% os valores a serem devolvidos pela ré. 2. Aempresa apelante articulou argumentos suficientes a respeito dos fundamentos da sentença hostilizada, em atendimento ao principio da dialeticidade - art. 1.010, incs. II e III, do CPC, razão pela qual não há que se falar em não conhecimento do recurso. 3. Os promissários compradores de imóvel na planta podem desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 4. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recursos conhecidos. Apelação da ré desprovida e Apelação adesiva dos autores provida.

APELAÇÃO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS REJEITADAS. MÉRITO. PROVA QUANTO A CONDUTA LESIVA DOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DO DANO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os réus, de forma solidária, a ressarcirem ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigida. 2. Alegitimidade das partes afere-se de acordo com os fatos narrados na inicial. Assim imputado aos réus conduta que teria causado ao autor dano material, resta configurada a legitimidade das partes. O deve de indenizar constitui o mérito da demanda. 3. Comprovado que os réus mantiveram o autor em erro, inclusive valendo-se do nome de instituição religiosa, levando-o a depositar, juntamente com outras pessoas, valor em dinheiro para aquisição de veículo por valor bem abaixo do mercado, correta a condenação em indenizar os danos materiais que, no caso, equivale ao valor despendido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA. APELAÇÃO CABÍVEL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram parcialmente acolhidos os Embargos à Execução deduzidos pelo Distrito Federal. 2. Cabível recurso de apelação contra sentença que julga Embargos à Execução ajuizados pela Fazenda Pública na vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73). 3. Não há nulidade na sentença, por ausência de fundamentação, se as alegações deduzidas em Embargos à Execução foram pontualmente apreciadas. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PERTINENTE. RESOLUÇÃO N. 15/ADASA E REGRAS ABNT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial para que a CAESB fosse compelida a aprovar o projeto de instalação de hidrometração individualizada no modelo convencional sem a exigência de adaptação às normas da ABNT. 2.ALei Distrital nº 4.383/2009 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, os parágrafos 1º e 2º, facultando ao condomínio ou empreendedor optar por dois modelos de hidrometração, cabendo à CAESB a responsabilidade pela fixação das disposições técnicas à matéria até que houvesse regulamentação pelo órgão próprio. 3. Optando o condomínio pelo modelo convencional, deve ele observar o que determina o art. 10 e seguintes da Resolução/ADASA nº 15/2011, pelos quais se estipulou que o condomínio ou o empreendedor deverá observar as Normas Técnicas da ABNT vigentes e a Nota Técnica específica do prestador de serviços, aprovada previamente pela ADASA, dentre elas a exigência de adequação de reservatório inferior de água, para que se possa garantir a qualidade da água a ser utilizada pelos usuários. 4. Constando da cartilha e documentos disponibilizados aos condôminos quando da aprovação da obra, a referência à observância das normas e legislações pertinentes para a execução de projeto de instalação de hidrômetro individualizado, e, sendo a legislação e resolução vigentes anteriores à data da assembleia condominial, não há que se falar em ilegalidade ou abuso na decisão da CAESB que determinou a adequação do projeto apresentado, resolvendo-se pendências quanto ao respeito às normas da ABNT. 5. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega aos autores de imóveis do programa habitacional Morar Bem, localizados no Paranoá Parque. 2. Ainscrição em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, conseqüentemente, observada a lista de inscritos, poder vir a ser contemplado com uma unidade habitacional. 3. Nada obstante seja o direito à moradia garantia fundamental constitucional, intimamente ligado à uma existência digna, deve ser ponderado com os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, impondo que a administração pública - uma vez não possuindo condições de distribuir moradia a todos os cidadãos, agindo dentro da reserva do possível - submeta todos candidatos de programas sociais a idênticos requisitos. 4. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade. Não havendo prova cabal nos autos da ilegalidade ou do abuso perpetrado pela Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu mérito administrativo. 5. No caso, por critérios de oportunidade e conveniência, foi retirada do candidato a opção de escolher o empreendimento desejável, estabelecendo-se que o habilitado com maior pontuação será chamado para manifestar se aceita o empreendimento ofertado. Tal alteração visou melhor atender os habilitados e garantir a isonomia, porquanto foi observado que alguns dos empreendimentos escolhidos não tinham sido iniciados ou concluídos. Assim, essa modificação visou manter a lisura do certame, garantindo a equidade e o respeito à listagem formada. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que julgado procedente o pedido para decretar a nulidade da decisão administrativa que eliminou o autor/apelado, portador de ceratocone, do concurso público para matrícula no curso de formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO BM) do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01, de 17/05/2011. 2. Laudos médicos do candidato portador de ceratocone atestando acuidade visual sem correção em ambos os olhos, ausência de evolução do quadro, e aptidão para atividade com exigência física ou visual. 3. Revela-se desprovida de razoabilidade a eliminação de candidato considerado inapto, por ser portador de ceratocone, se não há lei que disponha sobre a restrição da patologia e os laudos médicos atestam grau leve, estabilização do quadro clínico e plenas condições ao exercício da atividade. 4. Apelação do réu desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. 2. Consoante entendimento Sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ). 3. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda apenas se houver a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Não tendo a citação se aperfeiçoado após seis anos do ajuizamento da ação, por motivos alheios ao judiciário e, ainda, tendo o autor tardado a atender algumas determinações judiciais neste interstício, imperioso de mostra o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC/1973, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu, nem pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Nessa circunstância, o autor pode requerer a conversão do feito em ação executiva, arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969. 3. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, embora nesse sentido determinado pelo juízo, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT. 4. Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Cumprida a intimação pessoal da parte para promover o andamento da marcha processual no prazo legalmente estabelecido e, ainda assim, quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença (art. 485, § 1º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DEBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução no qual se alegara não ser o título extrajudicial pelo que se funda a execução, certo, líquido e exigível. 2. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença. Para tais casos, prevê o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal, que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - não sendo esta e hipótese dos autos. 3. Nos termos do art. 784, VII, do CPC/2015, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, que ampara a propositura de ação de execução em face do locatário. 4. Asimples devolução das chaves do imóvel,por termo, não comprova a quitação de débitos, ainda mais quando consta nele expressa ressalva de que a aceitação destas por parte da administradora do imóvel não implica em reconhecer que houve quitação de alugueis atrasados, ou taxas de água, luz, telefone, condomínio e outros encargos de reponsabilidade do locatário, bem como quando há observação de débitos em aberto.Aliás, não apresentou o embargante qualquer comprovante de pagamentos ou recibos dados à locadora, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das Incorporadoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores desembolsados. 2. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual das Incorporadoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, dentre as quais as arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, nos termos do art. 417 do CC e da Súmula 543 do STJ. 4. Apelação das rés conhecidas e desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação reivindicatória que julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores a multa por litigância de má-fé. 2.Afalta de procuração do advogado subscritor do recurso impede o seu conhecimento. O advogado que atuava no feito substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhes foram outorgados pelos autores a outro advogado, no entanto, seguiu no feito, tendo subscrito o agravo retido. Não conhecimento do agravo retido. 3.Verifica-se, ainda, que as questões levantadas pelos apelantes em agravo retido, quais sejam a revogação do benefício da justiça gratuita e a determinação para que depositassem os honorários periciais, já haviam sido decidas por interlocutórias anteriores, das quais os autores não recorreram, ocorrendo, na hipótese, a preclusão consumativa. Aplicação do CPC/1973. 4.Declarada a perda da prova pericial e não tendo os apelantes aviado recurso adequado contra essa decisão, verifica-se a preclusão quanto à possibilidade de sua produção. 5.Segundo alega o apelado, as terras reivindicadas nos presentes autos já foram objeto de ação reivindicatória ajuizada pelos autores em 1988 na Circunscrição Judiciária de Sobradinho, com sentença proferida e trânsito em julgado, após ação rescisória extinta. A prova pericial requerida pelos apelantes e deferida pelo Juízo seria imprescindível para aferir a alegação de coisa julgada em relação à propriedade do imóvel reivindicado. Sem a prova pericial, apenas com os elementos e documentos trazidos aos autos pelas partes, não é possível concluir pela veracidade do alegado pelos autores, ora apelantes, no sentido de que se tratava de gleba distinta, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. 6.Além de deduzirem pretensão a que sabiam não ter direito, diante do óbice da coisa julgada material, os apelantes opuseram resistência ao andamento célere do processo, especialmente no que diz respeito à produção da prova pericial e interposição de recursos protelatórios. Aplicação do art. 18 do CPC/1973. 7. O art. 85, § 8º, do CPC/2015 permite que o Juiz fixe os honorário por apreciação equitativa, observados os parâmetros do § 2º do art. 85, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. A causa é complexa, já perdura a lide por quatorze anos, tendo exigido do advogado zelo profissional e tempo considerável, não se mostrando excessivo o valor fixado na r. sentença. 8.Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DOS SEGURADOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCONHECIMENTO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados com base em contrato de seguro residencial. 2.Os autores não foram previamente informados sobre as condições de liquidação de sinistros, em especial a necessidade de apresentação de notas fiscais dos bens que guarneciam sua residência. 3.As cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo contratante. Art. 54, § 4º, do CDC. 4.O art. 46 do CDC prevê a não vinculação de determinadas cláusulas, que deverão ser consideradas não escritas ou inexistentes, quando não forem de conhecimento prévio do consumidor: Precedente do c. STJ. 5.As peculiaridades de cada processo podem reduzir a capacidade das partes em produzir provas, especialmente as de cunho negativo. Na prática, não é possível ou é extremamente difícil a demonstração dos fatos alegados, o que torna viável a fundamentação por verossimilhança (juízo da probabilidade ou teoria da verossimilhança preponderante). 6.No caso, a existência de um item ou outro na residência dos apelantes, bem como o valor a ser indenizado, podem ser considerados mediante a verificação da plausibilidade ou da probabilidade dos fatos e argumentos elencados pelas partes. 7. Os fatos narrados pelos apelantes não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Precedentes do TJDFT. 8.Apelação dos autores parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NO CASO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a empresa ré à indenização por danos materiais e morais. 2. Ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo, como no caso, em que é inequívoca a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC, posto ser a autora destinatária final dos serviços de construção de sua residência confiados à empresa ré do ramo de construção. 3. Demonstrado o abandono injustificado da obra durante a vigência do contrato, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo da empreiteira, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a restituição dos valores pagos a maior, considerado o percentual da obra concluído. 4. O mero aborrecimento decorrente da inexecução parcial do contrato não justifica indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor/intempéries a que todos estão sujeitos. 5. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Rejeitada prejudicial de prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo de instrumento interposto da r. decisão que, proferida na fase de cumprimento de sentença, deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença que trata de excesso de execução, por entender configurada a preclusão temporal. 2. Nos termos do § 1º, do art. 475-J do CPC/1973, o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início somente depois da intimação da penhora. Precedentes do STJ. 3. Realizadas diversas penhoras, ainda que insuficientes para garantir o Juízo do valor integral do débito, a devedora apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução somente após a intimação da última delas - passado quase um ano desde a primeira-, quando já não lhe era mais permitido o fazer, porquanto configurada a preclusão temporal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JULGADOR PREVENTO REMOVIDO PARA OUTRO COLEGIADO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MULTA ESTABELECIDA EM ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a incidência da multa estabelecida em acordo homologado em juízo, no percentual de 30% sobre todo o débito, em face do vencimento antecipado das mensalidades, decorrente do inadimplemento de uma delas. 2. Se o membro que estaria prevento passa a integrar órgão colegiado diverso, inviável a redistribuição do feito a ele, sob o argumento de prevenção. Nesse caso, permanece apenas a prevenção do órgão fracionário com distribuição aleatória para os seus componentes. Em suma, nesse caso há apenas prevenção de órgão, como se extrai do artigo 81 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Havendo cláusula no acordo homologado em juízo estabelecendo o vencimento antecipado da dívida e a previsão de multa 30% (trinta por cento), correta a incidência da multa sobre todo o débito. 4. Constatada que a cobrança do débito em juízo se faz dentro dos limites estabelecidos no acordo, não há de se falar em litigância de má-fé, repetição do indébito e, muito menos, em dobro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ofertada pela devedora. 2.As matérias alegadas pela agravante - responsabilidade solidária e valor das astreintes - não podem ser rediscutidas em impugnação de sentença, pois estão acobertadas pela coisa julgada, tendo em vista terem sido expressamente enfrentadas e rejeitadas na r. sentença e no julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento, arts. 502 e 508 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada, alegando haver omissão no v. acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e deu parcial provimento à apelação interposta, afirmando não ter havido o enfrentamento de teses. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão enfrentou todas as questões necessárias, não havendo vício integrativo a ser sanado, sendo forçoso concluir que a pretensão de novo julgamento da matéria, na via estreita dos embargos declaratórios, apresenta-se inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇAO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão no v. acórdão que negou provimento apelação por ela interposta. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não é necessário que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, como no caso analisado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.