CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constitui ato ilícito, a reclamar reparo indenizatório, o encerramento injustificado de conta bancária, que cause danos ao correntista. 2 - O art. 933 do Código Civil define como objetiva a responsabilidade das pessoas elencadas no art. 932, somente respondendo o empregado em sede de ação regressiva proposta contra si, por seu empregador. 3 - Não demonstrada a ocorrência de danos materiais, mostra-se indevido o ressarcimento a esse título. 4 - O encerramento injustificado de conta bancária efetivamente enseja transtornos ao correntista, passíveis de ressarcimento a título de danos morais. Em relação ao montante arbitrado em sentença, diante da correta ponderação dos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se indevida a pretensão para sua majoração. 5 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO EM NOME DA FILHA. RELAÇÃO NEGOCIAL SIMULADA. IMPROPRIEDADE. ANISTIADO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO COM REFERIDA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bem não deve ser partilhado, quando a aquisição, embora tenha ocorrido dentro da constância da união estável, não contou com o esforço comum dos conviventes. 2. A verba recebida, em razão do reconhecimento da condição de anistiado político, ao ex-companheiro da primeira ré, afasta o dever de partilhar o bem adquirido, pois tem caráter indenizatório. 3. Nenhuma mácula no registro do imóvel em nome da filha do ex-companheiro da apelada, pois esse numerário só a elas aproveita. 4. Não opera, em favor do autor, a presunção de que contribuiu com seu esforço para a compra do imóvel, em razão da farta prova em sentido contrário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessária a comprovação da efetiva entrega da notificação, ainda que não recebida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSUMO DE ÁGUA. ELEVAÇÃO ABRUPTA. LEITURA DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO SUPERIOR A 12 MESES. MÉDIA DO CONSUMO. DANO MORAL. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2. Ostare decisis está direcionado aos julgados emitidos pelas Cortes Superiores, assim, a jurisprudência citada isoladamente não gera a obrigação do magistrado segui-la. 3. Cabe às partes trazerem aos autos comprovação de média do consumo de água para aferição quanto à sua variação ânua. 4. Apresunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não é absoluta, mormente se ocorreu inversão do ônus da prova, nos moldes da autorização concedida pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Todavia, colacionada nos autos as contas referentes a dezoito meses demonstrando que não houve leitura do hidrômetro, sendo cobrada apenas valor médio, é possível a utilização da autorização da ADASA para cobrança de valor referente à diferença de consumo apurada posteriormente, como no caso concreto. 6. Não há que se falar em reparação de dano moral quando ausente o ato ilícito ensejar da obrigação. 7. É devida a apresentação de planilha demonstrando a compensação de valores anteriormente pagos para cobrança da diferença de consumo dos serviços da CAESB. 8. Para ocorrência da repetição de indébito deve haver a comprovada má-fé da ré ao efetivar a cobrança a maior, o que não se vislumbra na espécie, pois a cobrança gerada em relação à diferença de consumo tão-somente. 9. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ACADÊMICA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Havendo elementos indicativos que as restrições creditícias e administrativas podem estar amparadas no descumprimento contratual pela parte autora, não há como obstar a vedação de renovação de matrícula ou a restrição creditícia pela instituição de ensino superior. 3. Ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência almejada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O julgado é contraditório quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando incoerência e/ou desarmonia de pensamentos do julgador, o que não ocorrera na hipótese. 3. Reconhecida a responsabilidade da parte quanto a garantia do bem alienado, deverá ser ressarcido referente a diferença entre o valor gasto para o conserto e os cheques sustados pelo adquirente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. LESÃO. INEXPERIÊNCIA. DÉBITO DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ANULABILIDADE. 1. Não é possível o indeferimento da petição inicial sem antes ser oportunizada emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. É causa de anulabilidade do negócio jurídico o erro substancial sobre o objeto do contrato. In casu,a pensionista celebrou, sob influência do gerente bancário, contrato de crédito na instituição financeira em que receberia a pensão para quitar dívidas de seu falecido marido que sequer existiam. 3. O induzimento de cliente a assumir responsabilidade pela quitação de crédito de terceiro, mormente quando este não subsiste, constitui ilícito com dano à personalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 323, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos doart. 323, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, inclusive as vencidas no curso da fase de cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da economia processual. 2. Tal regra tem por objetivo evitar o surgimento de várias demandas sobre a mesma relação jurídica, não impondo, assim, à parte credora que proponha nova ação para receber prestações de mesma natureza. 3. Determinar que a obrigação tenha fim no trânsito em julgado da sentença, além de contrariar dispositivo legal, onera, desnecessariamente, a atividade processual. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ARTIGO 745-A DO CPC/73. NÃO SE APLICA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DEVIDOS. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Não havendo prova robusta da capacitação financeira ou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a gratuidade de justiça deferida deve ser mantida. 2. A convenção de condomínio tem caráter normativo e, submete todos os condôminos às regras convencionadas e deliberadas por assembleia formalmente constituída. Assim, a inclusão das despesas com a contratação de advogado no débito condominial corresponde à compensação decorrente da mora (art. 395 do Código Civil) e visa ressarcir o Condomínio das despesas extras causadas pela inadimplência do condômino. Precedentes dessa Corte: Os honorários advocatícios contratuais visam indenizar as despesas que o condomínio realizou ao contratar o advogado, e sua incidência na cobrança judicial efetuada pelo condomínio contra o condômino inadimplente está prevista na convenção do condomínio, bem como encontra guarida nas disposições dos artigos 389 e 395 do Código Civil. (Acórdão n.945639, 20150110785009APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 520/529). 3. O valor depositado pelos devedores na tentativa de acordo, embora não represente o percentual de 30% (trinta por cento) da dívida, constitui pagamento parcial e assim deverá ser computado na execução do julgado em sede de cumprimento de sentença. A pretensão de levantamento dessa importância por parte dos devedores representa inovação recursal e o pedido de homologação do parcelamento da dívida não encontra acolhimento nessa fase processual. 4.Recurso do autor provido e recurso dos réus improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. PREJUDICIAL. DE OFÍCIO. ART. 206 § 3º INCISO V CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. 1. O legislador deferiu o prazo máximo de 3 (três) anos para ajuizamento de ações reparatórias por danos morais. 2. A actio nata, na presente situação, surgiu com a restrição ao crédito da autora (julho/2009), em consequência do comportamento temerário do réu, que fez circular várias cártulas de cheques emprestadas pela apelante, sem a correspondente cobertura monetária, causando sérios transtornos à correntista. 3. Ultrapassado o prazo estabelecido no art. 206, § 3º inciso V, Código Civil, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrar reparação para o abalo emocional padecido pela requerente. 4. Recurso conhecido, prejudicial acolhida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE COTA SOCIETÁRIA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de obrigação substitutiva, na forma do art. 627, caput, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, de regra exige que tenha sido frustrada a entrega ou depósito da coisa, a fim de o exequente requerer a conversão em execução por quantia certa. Nada obstante, a exigência ocorre na execução de obrigação substitutiva porque, em tratando de quantia certa para o recebimento do valor da coisa, indispensável se faz a prévia liquidação do valor devido. Ou seja, a causa de nulidade da conversão automática da execução para entrega de coisa em execução por quantia é a falta de apuração do valor devido, implicando na execução de título ilíquido. Ao contrário, quando afastada a iliquidez do título, à medida que é possível determinar o valor devido, a partir do contrato, não há como reconhecer a nulidade, mormente porque faria desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, embora ausente prejuízo ao devedor. Precedente julgado no STJ. 2. No caso, após descrever o imóvel objeto do contrato de compra e venda, as partes definiram o valor devido pelo comprador. Logo, a obrigação é líquida e sequer houve controvérsia nos embargos do devedor sobre o valor. Assim, se o comprador pagou o preço descrito através da cessão de cota societária, equivalente a quantia exigida na execução de obrigação substitutiva, não há como privilegiar a forma em detrimento do direito da parte. De outro lado, em nada favorece a alegada impossibilidade momentânea de entrega do imóvel, vendido ainda em construção e não finalizado, seja porque os vendedores receberam o preço, seja porque os vendedores assumiram obrigação solidária. 2.1. Não sendo a venda a crédito, o comprador pagou o preço e o vendedor devia entregar a coisa (inteligência do art. 491 do CCB). Já a ressalva em cláusula não se mostra lícita, nos termos do art. 122 do CCB, visto que a exigibilidade restaria a cargo do puro arbítrio do vendedor. Assim, não havendo previsão de data definida no contrato para a entrega da coisa, o vencimento da obrigação deve ser considerado imediato ao pagamento, não só pelo art. 491 do CCB, mas também por força do art. 331 do CCB. 2.2. Nesse passo, ausente pretensão de romper o contrato por inadimplemento, a citação para a execução atuou como ato equivalente da interpelação do devedor na mora ex persona. Precedentes julgados no STJ. 3. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a tutela provisória fundada na urgência, necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. Se em processo de tomada de contas o Executivo e o Tribunal de Contas compreenderam haver má-fé do servidor, não tem cabimento a conclusão em sede de agravo de instrumento em sentido contrário, mormente quando ainda não produzida a prova requerida pelo próprio agravante junto ao Juízo de origem. 3. Não obstante o prazo de decadência de cinco anos deva ser computado a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ou seja, no âmbito federal em 1.2.1999 e, no Distrito Federal, a partir do ano de 2001 (Lei distrital 2.834/2001), o Superior Tribunal de Justiça considera exercido o direito da Administração quando efetivada qualquer medida que implique em insurgência contra a validade do ato. No caso, desde 2003, a Administração buscou apurar as irregularidades, não havendo sua inércia, portanto. 4. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. Precedente julgado no STF. 5. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DOLO. ASSINATURA DE DOCUMENTO SEM CONHECIMENTO DE SEU TEOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reunidas as ações em virtude de conexão e julgados simultaneamente os processos, em sentença única e mesmo conteúdo, apenas um dos recursos poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em face do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não há erro material ou julgamento citra petita, se a sentença indica no dispositivo a procedência parcial, apreciando todos os pedidos e dando o fundamento adequado. 3. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque, declinadas na decisão as premissas coerentes com a solução dada ao caso, está satisfeita a exigência constitucional da fundamentação. Precedentes julgados no STF. 4. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, observada a pertinência subjetiva da parte posta no polo passivo da ação, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva. 5. Dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega. Assim, alegado na petição inicial a inclusão indevida da parte como sócia de sociedade empresária, sem seu consentimento, cabe ao autor a comprovação do vício de consentimento a macular sua manifestação de vontade referente ao affectio societatis. Na ausência de demonstração do fato alegado, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. 6. Apelações interpostas nos autos do processo nº 2013.01.1.023086-8 não conhecidas. Apelos contidos no processo nº 2012.01.1.035475-2 conhecidos. Não provido o apelo da parte autora. Provido o apelo do réu Flamarion.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DOLO. ASSINATURA DE DOCUMENTO SEM CONHECIMENTO DE SEU TEOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reunidas as ações em virtude de conexão e julgados simultaneamente os processos, em sentença única e mesmo conteúdo, apenas um dos recursos poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em face do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não há erro material ou julgamento citra petita, se a sentença indica no dispositivo a procedência parcial, apreciando todos os pedidos e dando o fundamento adequado. 3. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque, declinadas na decisão as premissas coerentes com a solução dada ao caso, está satisfeita a exigência constitucional da fundamentação. Precedentes julgados no STF. 4. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, observada a pertinência subjetiva da parte posta no polo passivo da ação, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva. 5. Dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega. Assim, alegado na petição inicial a inclusão indevida da parte como sócia de sociedade empresária, sem seu consentimento, cabe ao autor a comprovação do vício de consentimento a macular sua manifestação de vontade referente ao affectio societatis. Na ausência de demonstração do fato alegado, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. 6. Apelações interpostas nos autos do processo nº 2013.01.1.023086-8 não conhecidas. Apelos contidos no processo nº 2012.01.1.035475-2 conhecidos. Não provido o apelo da parte autora. Provido o apelo do réu Flamarion.

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DA CAUÇÃO. ART. 968 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juiz afastá-la se verificar a presença de outros elementos que demonstrem que o postulante não se encontra no afirmado estado de hipossuficiência. Não se vislumbram razões para reverter a decisão unipessoal que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento da caução prevista no art. 968, inc. II, do Código de Processo Civil, como condição para o processamento da ação rescisória, já que se verificou a possibilidade, pela demonstração dos comprovantes de rendimentos que o agravante pode suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Cuidando-se a ação rescisória de especial tutela jurisdicional de restrito cabimento e utilizável para quebrar a eficácia da coisa julgada material, a parte autora deve estrita observância às hipóteses de cabimento e preencher os requisitos para manejá-la. Entre eles, efetuar o depósito equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente (art. 968, inc. II, do Código de Processo Civil). Pelos comprovantes de rendimentos juntados aos autos constatando sua capacidade econômica, tenho que o agravante pode suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Agravo interno desprovido.