AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, os autores firmaram declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PROGRAMA HABITACIONAL - RENDA MENSAL - REQUISITO PREENCHIDO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 02. Se à época a Recorrente preenchia os requisitos legais para sua habilitação em programa habitacional no que se refere à renda mensal, não pode ser prejudicada por superveniência de legislação diversa daquela vigente no momento da assinatura do contrato. 03. Agravo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO - OMISSÃO -AUSÊNCIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. 1. O julgamento proferido neste agravo de instrumento - via restrita e que se limita ao teor do decisum hostilizado - somente tem eficácia a partir da publicação do acórdão, impedindo a discussão de qualquer matéria não submetida a julgamento. 2. Para deferir embargos de declaração se faz necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 ou a correção de erro material. 3. Embargos declaratórios rejeitados.Unãnime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS; 4º E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 85, §11, DO NCPC. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não houve ofensa aos artigos 421 e 422 do Código Civil, vez que não houve por parte da Autora indícios de ofensa à boa fé objetiva e a função social do contrato e muito menos afronta aos princípios instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º e 51, vez que não houve estabelecimento de desvantagem em detrimento do consumidor, ora embargante a configurar afronta à boa fé e à equidade. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal prescinde de requerimento do recorrente o que afasta qualquer ofensa à legislação de regência, não se justificando efetuar qualquer integração ao acórdão recorrido. 3. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DO ACORDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões postas nestes embargos declaratórios foram todas analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, sendo que a pretensão de modificar o julgado não encontra respaldo na via dos declaratórios, devendo o Embargante ingressar com o recurso próprio para reexaminar as questões, cuja pretensão, como dito não é a via estreita dos embargos declaratórios. 2. Rejeitam-se os declaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente (Ac. n. 963750) 3. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI 12.767/12. PROTESTO DE CDA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a inexistência de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.767/2012, em apreciação do mandado de segurança nº 2014.00.2.015764-8. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Rejeitar os embargos de declaração.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÓ-DF. EXIGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu que o atendimento às exigências para obtenção de benefícios fiscais do programa PRÓ-DF muito tempo depois de encerrado o prazo concedido para tanto configura descumprimento. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida (EDcl nos EDcl no AREsp 412119/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe: 03/02/2016 ). 2 - Pretende o Embargante a rediscussão do julgado, uma vez que se limitou a expor entendimento contrário ao acórdão embargado, não passível de análise nesta estreita via dos embargos, ainda que para fins de incidência do efeito modificativo e prequestionamento da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ORGÁOS DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O v. acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação das Embargantes para que a retenção em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda fosse da ordem de 10% (dez por cento) dos valores pagos, vez que o negócio jurídico não se concretizou por razão de negativa de crédito ao consumidor do empréstimo imobiliário pelo agente financeiro e manteve, por outro lado, os termos da sentença que condenou as Requeridas, ora Embargantes, ao pagamento de indenização ao autor fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. 2. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera o direito à indenização in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração do dano e nestes termos a sentença e o acórdão pautaram-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ocorrendo qualquer afronta ao art. 944, do Código Civil. 3. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 2. Verificada a omissão acerca da correção monetária e juros de mora da condenação, acolhem-se os embargos declaratórios, no ponto, para sanar o vício apontado. 3. Acolher parcialmente o recurso.Unãnime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ATÉ 25.03.2015. APÓS ESSA DATA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) . 1.No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios, não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. 2. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. 3. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente. Unãnime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 01. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 02. Aúnica forma possível para o paciente elidir sua prisão seria a apresentação de comprovante de quitação dos alimentos devidos ou uma justificativa plausível, porém não apresentou nenhuma das duas. 03. Ordem denegada.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA NO BOJO DO RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECUSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame do pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida por ocasião da contestação, porquanto, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, vigente à época do deferimento da benesse, a impugnação requer o manejo de instrumento próprio, em autos apartados. Alternativamente, deferido o benefício da gratuidade mediante decisão interlocutória, pode a parte interessada volver sua impugnação por meio de recurso apropriado no momento processual devido. Recurso adesivo não conhecido. 3. A prescrição ânua estipulada no artigo 1.029, parágrafo único, inciso II, do CPC/73, é direcionado à anulação de partilhas promovidas e homologadas dentro do processo de sucessão hereditária. Nesse contexto, opedido de anulação de partilha decorrente de dissolução de união estável, pela ocorrência de erro em declaração de vontade, não se submete ao aludido prazo, sendoaplicável o disposto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual é quatrienal o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 4. Afastada a prescrição, aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5. A insatisfação da parte quanto aos serviços advocatícios prestados por seu patrono em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que houve a partilha de bens do casal, não se presta à prova da ocorrência de vício de consentimento. 6. Não se desincumbindo a parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, por não apresentar qualquer elemento que pudesse levar à existência de erro ou de qualquer vício de consentimento capaz de macular a avença, a demanda anulatória está fadada à improcedência. 7. Incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do novo CPC se apelação foi interposta sob a égide do Código revogado. 8. Apelação cível nos autos da ação cautelar de sequestro não conhecida. Recurso adesivo nos autos da ação anulatória de partilha não conhecido. Apelação cível nos autos da ação anulatória de partilha conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição, julgar improcedente o pedido, com amparo no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. FRAUDE. NULIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO DO FALSÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1. Apelações interpostas pelas Autoras e pelos Réus contra sentença que declarou nula a cessão de direitos sobre imóvel celebrada mediante falsificação de assinatura, conferindo, no entanto, proteção possessória aos adquirentes. 2. O interesse recursal surge, em regra e em termos genéricos, com a sucumbência da parte. Assim, se uma das pretensões deduzidas pela parte autora foi julgada improcedente, a pretensão de reforma quanto ao ponto configura o interesse recursal da parte, por isso deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse. 3. Não há nulidade da sentença, sob alegação de fundamentação insuficiente, se o Magistrado indicou, de forma precisa, os elementos dos autos que justificaram a aplicação dos artigos 422 do CC, 5º, XXIII, e 170, III, da CF/88. 4. Configurada a inovação recursal, não se conhece do recurso no ponto correspondente. 5. Acondenação do réu ao pagamento de indenização, enquanto os pedidos foram de declaração de nulidade de contrato e de reintegração de posse, constitui provimento diverso daqueles deduzidos pela parte autora, o que configura julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência, insculpido no art. 492 do CPC/2015. 6. O julgamento extra petita, em regra, acarreta a nulidade da sentença. Entretanto, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da celeridade e da economia processual, e sendo possível destacar o capítulo da sentença que contempla o provimento diverso do que fora pleiteado pela parte, mostra-se razoável a cassação da sentença apenas quanto a capítulo correspondente ao julgamento extra petita. 7. Correta a anulação do negócio jurídico uma vez comprovado que à época de sua celebração uma das partes já havia falecido. 8. No caso analisado, os réus, atuais possuidores de boa-fé, que vinham ocupando o imóvel amparados no negócio jurídico ora anulado, comprovaram que encontraram o imóvel em estado de abandono, sem benfeitorias, com débitos de IPTU e de condomínio, dando-lhe destinação útil, construindo nele casa para moradia e quitando os referidos débitos; com isso, impõe-se reconhecer o cumprimento da função social da posse a justificar a proteção possessória. Correto o indeferimento do pedido de reintegração de posse. 9. Assegurada a proteção possessória, desnecessário o pedido contraposto de manutenção de posse, sem prejuízo de posterior ajuizamento de demanda autônoma, em caso de os autores virem a praticar algum tipo de turbação. 10. Embora não tenha havido impugnação específica quanto ao pedido de reparação de danos, a ausência de impugnação, por si só, não justifica a procedência do pedido se o prejuízo alegado não está comprovado nos autos. Além disso, despesas com a contração de advogado não acarretam indenização por danos materiais, porquanto a parte a quem se pede a indenização não participa do contrato no qual são estabelecidos os honorários. 11. Rejeitadas as preliminares. Apelação das autoras parcialmente conhecida e nessa parte desprovida. Apelação Adesiva dos réus ocupantes do imóvel desprovida. Apelação interposta pela Curadoria de Ausentes provida.