PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 329/2000 E 907/2015. DECRETO Nº 33.840/2012. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015 e o art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 329, de 16 de outubro de 2000, bem como o art. 1º do Decreto nº 33.840, de 10 de agosto de 2012, afasta-se a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitante) para processar e julgar o feito.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas, praticado em via pública e horário de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam violência, ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias peculiares do delito. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, mediante concurso de duas pessoas, sendo um menor de idade, bem como pelo emprego de violência contra um dos lesados. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, do crime de roubo, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade, sobretudo porque a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos, e suas circunstâncias, pois subtraiu o aparelho celular da lesada mediante simulacro de arma de fogo, causando-lhe temor, recomendam a manutenção da prisão preventiva. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo certo que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A condenação pela prática de delitos não atrai, por si só, a reparação pelos danos morais causados, não estando o julgador obrigado a fixar indenização quando das provas colhidas nos autos não se extrai informações concretas acerca de sua ocorrência e do seu quantum, sendo certo que a parte que se sentir ofendida não está impedida de buscar a reparação em questão na esfera cível. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo a embargante verdadeira revisão do julgamento, para o que não se presta a sua oposição. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O legislador, ao editar a norma insculpida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pretendia facilitar a reparação à ofendida quando o prejuízo material suportado fosse evidente. No entanto, o dano moral é de difícil mensuração, sendo necessária instrução probatória a fim de quantificá-lo, razão pela qual deve ser demandado na esfera cível. 2. Diante na impossibilidade de fixação de dano moral no Juízo Criminal, deve ser mantida a decisão que não recebeu a denúncia em relação a esse pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações dos agentes penitenciários de que o réu desferiu golpes de arma branca contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO À MILITAR E À SUPERIOR. RESISTÊNCIA À PRISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A suspensão da pena é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível. 2. A revogação do benefício da suspensão da execução da pena pode ocorrer depois de esgotado o período de prova, desde que o motivo seja referente a fato ocorrido durante sua vigência, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E DESACATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUSÊNCIA DOS ACUSADOS. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. ACESSO A MENSAGEM DE TEXTO DO APLICATIVO WHATSAPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE DE COMUNICAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DA VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, ao tratar das questões prejudiciais, determinou a suspensão do curso da ação penal na primeira instância, antes da prolação da sentença, não havendo previsão legal para a suspensão do processo criminal, no âmbito da segunda instância, para que se aguarde a conclusão de eventual apuração de infração na esfera de outros órgãos, inclusive, em sede administrativa. 2. O art. 217 do Código de Processo Penal possibilita ao magistrado realizar a oitiva de testemunhas na ausência dos acusados, nos casos em que a presença deles causar sério constrangimento à testemunha a ponto de prejudicar o seu depoimento. Inexiste qualquer prejuízo aos réus ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os advogados constituídos estavam presente ao ato, sendo-lhes oportunizada a formulação de perguntas. 3. Rejeita-se a alegação de nulidade decorrente da violação à incomunicabilidade de testemunhas, quando demonstrado que, durante a realização da audiência de instrução, foi reservado espaço separado para que as testemunhas não se comunicassem entre si, bem como o juiz a quo, ao conceder intervalo, tomou providências para que a testemunha, que já havia prestado depoimento, fosse impedida de manter contato com as demais, sendo, inclusive, escoltada para fora do prédio do Fórum. 4. O magistrado pode indeferir pedidos de diligências, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, quando reputar serem irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. O acesso a conteúdo de dados presentes em aparelho de telefone celular apreendido não viola o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a extração de informações presentes nesses aparelhos está englobada no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, pois inútil seria a apreensão de aparelho de telefone celular se não fosse possível ter acessos a seus dados. 6. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que constitua somente mais um meio de prova e não o único elemento de convicção a embasar a condenação. 7. O Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, logo, nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação do prejuízo concreto. 8. Mantém-se a condenação de dois réus pelo crime de coação no curso do processo quando, do conjunto probatório, constata-se que eles usaram de violência e de grave ameaça contra agente de polícia, com a finalidade de intimidá-lo a responder sobre fatos relatados ao Ministério Público, com o intuito de favorecimento próprio e alheio. 9. Impõe-se a absolvição de um dos réus pelo crime de coação no curso do processo, em face do princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que ele é coautor ou partícipe do crime. 10. Para a configuração do crime de violação de sigilo profissional é necessário que o agente revele fato de que teve ciência em razão do cargo, o que não ocorreu no caso em tela, motivo pelo qual o acusado deve ser absolvido em face da atipicidade da conduta. 11. Deve ser aplicado o princípio da consunção entre o delito de desacato e o de coação no curso do processo, quando demonstrado que o primeiro foi o meio necessário para execução do segundo, não havendo que se falar em crimes autônomos. 12. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face do acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime de coação no curso do processo, uma vez que utilizou-se do cargo de Delegado de Polícia para incutir medo a colega da mesma corporação a que pertence. 13. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando a justificativa para majoração da pena-base for inerente ao próprio tipo penal. 14. Deve ser mantida a análise desfavorável das consequências do crime em face do abalo psicológico da vítima decorrente da ação criminosa, fundamento suficiente e idôneo a justificar a majoração da pena-base. 15. Reduz-se o valor de cada dia-multa por ser desproporcional à situação financeira dos agentes e em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 16. Deve ser afastada a decretação da perda do cargo público fundamentada na condenação pelo crime de violação de sigilo profissional, uma vez que o acusado foi absolvido de tal crime. 17. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda imposta for inferior a 4 anos, o réu for primário e somente a culpabilidade e as consequências do crime forem desfavoráveis. 18. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 19. Recursos conhecidos. Prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃODA SENTENÇA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995 NÃO PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. Demonstrado que o réu responde a outro processo criminal, incabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.