DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTI MINORIS. NATUREZA REDIBITÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO FORNECIDO. VEÍCULO NOVO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DESENVOLVIDA PELO MOTOR E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. FATO FARTAMENTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAL (CDC, ARTS. 6º, III, e 37). VÍCIO EVIDENCIADO. DIFERENÇA DE PREÇO DO PRODUTO. DEPRECIAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO, NÃO DO NEGÓCIO (CDC, ART. 26, § 3º). ELISÃO. CONSUMIDORA. DANO MORAL. FATO GERADOR. OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. FRUSTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aferido que o vício oculto imprecado ao produto durável adquirido - automóvel novo -, não era perceptível no momento da entabulação e consumação do negócio, porquanto afeto à divergência de potência anunciada pela fabricante e a efetivamente desenvolvida pelo motor do automotor, o momento em que a adquirente, como consumidora, toma efetiva conhecimento do fato é que demarca o início do prazo decadencial firmado pelo legislador de consumo para que possa reclamar do vício apresentado, não se afigurando viável que o momento da celebração do contrato e consumação da tradição seja içado como termo inicial do interregno decadencial (CDC, arts. 26, §§ 2º e 3º). 2. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, é resguardado ao consumidor o direito primordial e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados, cabendo às fornecedoras o dever de atuarem com transparência, lealdade e boa-fé na formação e execução dos contratos de consumo, vinculando-as o difundido em material de publicidade, pois determinante na formação da convicção do consumidor e na opção que efetiva, estando alcançadas pelo ônus de responderem pelos prejuízos eventualmente provocados por fato ou vício do produto ou difusão de informação inadequada. 3. Encerra violação aos direitos básicos assegurados ao consumidor à informação adequada e à transparência, publicidade enganosa e desconsideração para o princípio da boa-fé objetiva a difusão publicitária que alardeia que o veículo desenvolve determinada potência quando, em verdade, desenvolve potência substancialmente inferior, emergindo da constatação da dissonância detectada entre o produto anunciado e o fornecido a obrigação de as montadoras, diante da opção pela preservação do contrato, indenizarem o adquirente pela diferença de preço que implica a aferição de que o veículo desenvolve potência inferior à difundida e estampada no documento de venda e norteara a mensuração do seu preço venal (CDC, arts. 6º, III, 18 e 37). 4. Encerrando o negócio relação de consumo e diante da profusão de provas colacionadas, conferindo verossimilhança à argumentação desenvolvida pelo consumidor acerca da prática que o vitimara, induzindo-o a adquirir veículo novo com a apreensão de que desenvolvia a potência difundida, defendendo as montadoras a inexistência do vício afetando o produto ou a inocorrência da difusão publicitária, atraem para si o ônus de desqualificar os fatos içados como lastro da pretensão indenizatória deduzida pelo adquirente almejando a composição da diferença de preço detectada, implicando que, não safando-se desse encargo, os fatos constitutivos do direito invocado ressoam, determinando o acolhimento do pedido correlato. 5. Aomissão de qualidade essencial do produto, ludibriando a consumidora, encerra falha quanto ao devido esclarecimento da adquirente, consubstanciando violação ao dever de informação que alcança as fornecedoras e ato ilícito, pois violaram o dever genérico de não lesar que lhes estava afetado, resultando que, irradiando o havido frustrações, insegurança e destemperos que exorbitaram a seara do mero inadimplemento contratual, traduz fato gerador do dano moral, pois afetara a incolumidade pessoal da adquirente, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O ilícito germinado com o fornecimento de produto durável representado por veículo com característica essencial diversa da difundida no material publicitário maciçamente veiculado pela montadora, a par de irradiar a composição do prejuízo material experimentado pela adquirente correspondente à diferença de valor proveniente do que vertera em pagamento ao efetivamente alcançado pelo automóvel fornecido com as características que efetivamente ostenta seu motor no tocante à potência que desenvolve, encerra ofensa aos direitos da personalidade da consumidora no seu aspecto psicológico, irradiando-lhe constrangimentos, insegurança e contratempos que exorbitam a seara do seu inadimplemento contratual, consubstanciando fato gerador do dano moral. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento das ofensoras e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa à ofendida, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático. 8. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido em sua maior parte o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC/2015, art. 85, §2°). 9. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento parcial do apelo da parte autora, ensejando o acolhimento substancial do pedido que originariamente formulara, e, em contrapartida, o desprovimento do apelo das rés, implica, afastada a qualificação da sucumbência recíproca e proporcional apurada no provimento singular, a imputação da verba honorária exclusivamente às rés, e, no complemento, a fixação de honorários recursais em favor dos patronos da parte autora, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelações conhecidas. Apelação das rés desprovida. Prejudicial de decadência rejeitada. Maioria. Apelação da autora parcialmente provida. Unânime. Sentença reformada parcialmente. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Julgamento realizado na forma do art. 942, §1º do NCPC.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. É inaplicável, na espécie, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sanção. 3. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, e quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de reconhecer omissão no acórdão que deixou de prever, em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade do pagamento da condenação atinente aos honorários recursais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez, traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento, de modo que a hipótese não configura vício de omissão do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação por Edital, ocorrendo a triangulação da relação processual e o exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Não há nulidade sem prejuízo. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete de n. 297, da sua Súmula de Jurisprudência. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros 4. Aplica-se ao caso a tese extraída do verbete n. 539, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto os juros capitalizados estão expressamente previstos em contrato. 4. Não sendo comprovado o excesso de execução ou a abusividade na cobrança da taxa de juros, mantém-se, igualmente, o entendimento da mesma Corte de Uniformização, externado no verbete de n. 382, da sua Súmula. 5. Em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, com seus respectivos temperamentos, correta a aplicação do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para a regência da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Sentença prolatada após a vigência da nova legislação processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.  I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, segundo o disposto no artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão, segundo a  inteligência do artigo 63, § 3º, da Lei Processual Civil. III. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor. IV. Não é razoável ao juiz se antecipar ao consumidor e declinar da competência ex officio antes mesmo que ele, destinatário da proteção legal, exponha o seu inconformismo quanto ao foro em que foi ajuizada a causa, inclusive fazendo uso da prerrogativa do artigo 340 do Código de Processo Civil. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RESP 1.438.263. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO QUESTÕES. APRECIADAS. AGRVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 2. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 3. Conforme prescreve o art. 507 do CPC, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. A não ser quanto ao pedido de suspensão do feito, todas as demais questões levantadas pelo apelante estão preclusas nos autos, na medida em que já enfrentadas no julgamento de agravo de instrumento interposto após rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Ante a recorrente prática do apelante, BANCO DO BRASIL S/A, de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em recurso especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 4.1. Firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira celebrado com TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR S/A, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.2. A jurisprudência é uníssona em admitir que o decurso do prazo prescricional será aferido segundo as normas insertas nos artigos 205 do Código Civil/2002 ou 177 do antigo Código Civil/1916 no caso de direitos relativos a contratos de participação financeira.3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1387249/SC, em sede de recurso repetitivo, mostra-se desnecessária a liquidação por outro método que não sejam os cálculos aritméticos, já que suficiente a indicação da quantidade de ações devidas e o valor de cada uma na data da integralização.4. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, nos moldes do art. 405 do CC.5. Conhecidos e desprovidos o agravo e o apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2. No caso de indeferimento da petição inicial sem citação da parte contrária, não há se falar em partes vencida e vencedora a ensejar condenação em honorários de advogado. 3. A disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o caput desse mesmo dispositivo. Dessa forma, não se pode pretender a majoração de honorários de advogado por ocasião do exame de recurso, tendo em vista que não houve o prévio arbitramento de honorários na sentença recorrida. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INTENTADAS. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO VIOLADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vislumbrando-se do quadro fático probatórios dos autos que os réus acostaram declarações de hipossuficiência, acompanhados, inclusive, das cópias da CTPS constando suas remunerações, demonstrando a impossibilidade arcar com o pagamento das custas do processo, possibilitada está a concessão do benefício de gratuidade de justiça aos demandados. 2. Estando a discussão declinada nos autos fundamentada em enriquecimento sem causa da parte adversa, em razão da alegação de que promoveram o pagamento constante do contrato de cessão de direitos, mas estão sendo privados da posse do imóvel, aplicável na espécie o art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que determina o prazo de três para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Nada obstante a argumentação travada pelos Réus quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da data do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, é de se observar que as circunstâncias dos autos delineiam outras situações envolvendo a discussão do negócio jurídico, que a priori não permitem o reconhecimento da violação do direito dos Autores como a data em que firmado o negócio jurídico. 4. Sendo possível divisar das informações e documentos lançados aos autos que, após o falecimento do primeiro cedente, que os demandantes vêem buscando o adimplemento do termo contratual de cessão de direitos firmado, consistente na imissão da posse do imóvel, com os próprios pedidos judiciais de habilitação do crédito e ação de adjudicação compulsória, não se pode vislumbrar a violação do direito autoral na data em que firmada o termo de cessão de direitos, mas efetivamente a data em que transitada em julgada a ação de adjudicação compulsória, uma vez que foi a partir desse momento que os Autores tiveram ciência da impossibilidade de sua imissão na posse do imóvel. 4.1. Diante dessas circunstâncias, notório que com a decisão judicial da ação de adjudicação que resultou na impossibilidade de ver declarado o direito de propriedade do imóvel em seu favor, é que se os Autores tiveram ciência da lesão ao seu direito violado concernente ao instrumento particular de cessão de direitos, quando então exsurge o início de prazo para o pedido de ressarcimento em decorrência do enriquecimento sem causa. Até porque, neste caso particular, não se poderia falar em direito subjetivo violado, ou se cogitar alguma inércia dos Autores, quando os mesmos sequer tiveram ciência da prática do ato de não poderem promover a transferência dos direitos cedidos naquele termo firmado, senão com a própria ação ordinária de adjudicação. 5. Incidindo na espécie o prazo prescricional de três anos expressamente previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, ao confrontar com a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em implementação do lapso prescricional de três anos. 6. Considerando que o instrumento particular de cessão de direitos consigna expressamente o pagamento à vista do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor dos cedentes (apelantes), regular o reconhecimento da quitação pelos cessionários (apelados). 7. E não estando os demandantes exercendo a posse do imóvel, aliado ao fato de o valor ajustado em pagamento pelo imóvel foi devidamente quitado, possibilitada está a restituição do montante pago, para evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. 8. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO. INÍCIO E FIM DO RELACIONAMENTO. MARCOS INCONTROVERSOS. PARTILHA. MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ACESSÓRIO INSERIDO EM IMÓVEL. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS APLICÁVEL. PARTILHA. NECESSIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-COMPANHEIRA. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE TEMPO PARA SEDIMENTAÇÃO DA DESTINATÁRIA NO MERCADO APÓS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E À FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERMANÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA NO LAR CONJUGAL DE TITULARIADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM MORA. TOLERÂNCIA DA PERMANÊNCIA PELO EX-COMPANHEIRO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Qualificada a vida em comum e a reunião dos requisitos para sua qualificação como união estável, sua dissolução determina a partilha de todo o patrimônio amealhado durante sua constância a título oneroso, que, não sobejando regulação previamente concertada entre os conviventes, deverá ser realizada sob as mesmas balizas que pautam o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes à formação familiar similar ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-companheiro de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. À ex-companheira que, conquanto dotada de formação básica e capacidade, se dedicara exclusivamente à vida familiar por considerável lapso temporal, abdicando do aprimoramento profissional e de inserção no mercado, assiste o direito de, dissolvido o vínculo, ser contemplada com alimentos temporários fomentados pelo ex-consorte de conformidade com sua capacidade financeira, devendo a vigência da obrigação ser mensurada de forma ponderada de molde a permitir que a destinatária alcance meios de guarnecer-se de meios materiais de forma independente. 5. Conquanto rompidos a coabitação e o vínculo afetivo, a permanência da ex-companheira no imóvel de titularidade exclusiva do ex-companheiro por expressivo lapso temporal sem qualquer manifestação formal advinda dele volvida a exigir sua mudança, que somente fora determinada com a prolação da sentença que reconhecera a união estável que mantiveram e decretara sua dissolução, fixando prazo para que a ex-convivente deixe o lar conjugar, implica o aperfeiçoamento de verdadeiro comodato, tornando inviável a condenação dela a indenizar o ex-consorte sob a forma de alugueres, à medida em que, a par da inexistência da constituição em mora da convivente, a situação perdurara com a conivência do outro consorte, aperfeiçoando-se os requisitos inerentes ao instituto do comodato. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO. LEGALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. PREPARO. GUIA EXIBIDA SOB A FORMA DE CÓPIA. PAGAMENTO NÃO INFIRMADO. HIGIDEZ. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante recomendam os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e efetividade processuais, os documentos exibidos sob a forma de cópia fazem o mesmo efeito dos originais, ressalvada sua desqualificação pela parte contrária, derivando que, efetuado e comprovado o preparo mediante guia exibida sob a forma de cópia, deve ser assimilado o evidenciado como hígido e apto a suprir o pressuposto processual, notadamente quando a parte contrária não infirma o recolhimento havido. 2. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 3. Caracterizado o inadimplemento do devedor fiduciário derivado da mora no pagamento das prestações advindas do contrato de alienação fiduciária convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe mutuado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a realização da garantia avençada traduz a forma de o credor auferir o que lhe é devido, afigurando-se legítima que a pretensão de busca e apreensão formulada seja concedida liminarmente, pois de conformidade com as exigências legais pontualmente estabelecidas pela legislação especial. 4. Somente se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor que será obstado que o credor promova a resolução do contrato com a conseguinte apreensão do bem oferecido em garantia, situação em que restaria caracterizada a sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pelo obrigado, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do montante mutuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que lhe assiste. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. ÔNUS DA EMITENTE. ALEGAÇÕES. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE.EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substancial relevância para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida que aquelas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC, art. 700). 2. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373). 3. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes quando ainda provido desse atributo, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, legitimando que, ainda que tenha circulado, seja investigada a origem da obrigação que espelha, estando o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima ou fora emitido ilegitimamente imputado ao emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário, resultando que, ignorado o encargo, não alinhara nem comprovara qualquer fato passível de infirmar a legitimidade da cártula ou evidenciar que solvera a obrigação que estampa, os embargos que formulara em face da pretensão injutiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 4. Otermo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil, 5. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 6. O ato judicial que determina o saneamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não implicando, portanto, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo os atos ordinatórios que contemplara (CPC, art. 203. § 3°). 7. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE PREVENÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa resultante do distrato em percentual que varia de 50% a 70% do valor vertido em pagamento do preço do imóvel, a depender do montante já desembolsado, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 15% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 5. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente no recurso, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa na fase recursal e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelações conhecidas. Parcialmente provido o apelo dos autores e desprovido o apelo das rés. Majorados os honorários advocatícios impostos às rés. Unânime.

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FATOS IMPEDITIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Na esteira do texto constitucional, o atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Segundo dispõe o artigo 1.723, § 1º do Código Civil, não há impedimento para se constituir a união estável, quando restar comprovado a separação de fato ou judicial do companheiro (a). 3. Não havendo nos autos provas capazes de ensejar o reconhecimento de união matrimonial entre a ex esposa e o de cujos após a ação de divórcio, não há que se falar em impedimento para o reconhecimento de união estável do ex cônjuge separado. 4. Diante da demonstração, no caso concreto, da existência de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família entre a parte autora e o de cujus, deve ser reconhecida auniãoestável havida entre ambos. 5. Recurso conhecido e improvido

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PROVA INCONTESTE DA INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO ESTADUAL. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos três primeiros autores para condenar o requerido à indenização pelos danos morais sofridos, arbitrada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para cada um, e julgou improcedente o pedido formulado pela quarta autora 2. Sustenta o apelante que o Juízo Fazendário é incompetente para julgar a causa, pois o processo deveria ter sido encaminhado à Justiça Federal, tendo em vista que o TJDFT é órgão da União. Tal tese, contudo, não merece acolhida, uma vez que a sentença a quo analisou tão somente a conduta dos agentes policiais e o procedimento levado a efeito na fase inquisitorial. 3. Estando presentes os pressupostos justificadores da prisão em flagrante, impõe-se à autoridade policial lavrar o respectivo autor, fazer as comunicações necessárias e colocar o detido à disposição do Poder Judiciário, incumbindo ao magistrado, a partir de então, colocar o preso em liberdade ou converter a custódia em preventiva, caso presentes os pressupostos do artigo 312, do CPP. 4. Nesse contexto, não se pode atribuir erro na atividade policial em face de eventual equívoco na apreciação da prova coligida. 5. O dano moral serelaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. Não verificada, no caso, a conduta antijurídica causadora do dano, tampouco o nexo de causalidade entre esta e o malefício, não pode prosperar a responsabilidade civil imputada. 6. Cumpre observar a inexistência de ilegalidade na ação da autoridade policial, restrita à lavratura do auto de prisão em flagrante e comunicações de estilo, em face de haver o preso sido reconhecido pela vítima e apontado pelas testemunhas como o suposto autor da conduta ilícita. 7. Revelando-se adequado ao caso concreto o valor dos honorários advocatícios estabelecidos para a parte sucumbente, com observância aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, impõe-se a sua manutenção. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA LOCAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCADOR. NÃO PROVIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, §2º). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em ação de revisão de aluguel, quando a perícia estimatória do valor do aluguel deixou de ser realizada por culpa do autor, apelante, em razão da falta de pagamento dos honorários periciais arbitrados para a produção da prova. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o locador comprovado a necessidade de majoração do valor do aluguel, deixando, inclusive, precluir a oportunidade de realização de perícia estimatória da valorização do valor do aluguel do imóvel, impõe-se a improcedência do pedido revisional formulado. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência imposta à parte vencida, decorrente de expressa disposição legal contida no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Destarte, não havendo condenação pecuniária ou proveito econômico obtido, correta a fixação de honorários tendo como base o valor da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIREITOS DE COPROPRIEDADE E COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTILHA JUDICIAL. COISA JULGADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI COM EXCLUSIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE SOBRE AS DESPESAS. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. ARTIGOS 85, §2º E 86, AMBOS DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 89, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez realizada a partilha do patrimônio dos ex-consortes pelo Juízo da vara de família, as questões acerca da alienação, usufruto ou frutos decorrentes do imóvel comum indiviso é matéria cível, cabendo ao respectivo juízo o processamento e julgamento da lide, cujo contexto não se insere no mero cumprimento de sentença. 2. Não se conhece, em grau recursal, de pedido não formulado na petição inicial, por caracterizar inovação recursal. Recurso adesivo conhecido em parte. 3. Consoante o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 4. Encerrado o convívio entre os cônjuges ou os companheiros, a utilização de um imóvel comum exclusivamente por um deles, acaso configure óbice intransponível ao uso pelo outro, confere ao último o direito de receber quantia indenizatória a título de aluguel equivalente a sua cota parte. 5. A obrigação cominada ao possuidor de pagar as parcelas mensais indenizatórias pelo uso exclusivo do imóvel comum indiviso, possui natureza temporal indeterminada, ou seja, perdura enquanto não sobrevier alienação do bem, ou outra causa prejudicial à obrigação imposta. 6. Embora caiba aos condôminos do imóvel comum indiviso, o pagamento das despesas incidentes sobre o bem, essas são restritas às hipóteses cuja obrigação é exclusiva do proprietário, como, por exemplo, eventuais prestações devidas ao credor hipotecário, ou taxas extraordinárias de condomínio. O pagamento das taxas ordinárias de condomínio é obrigação decorrente do efetivo usufruto do imóvel, de modo que o pagamento caberá a quem o ocupa. 7. Do reconhecimento do direito indivisível em condomínio instaurado entre os ex-consortes não deriva o direito do condômino alijado da posse exigir do outro o pagamento de metade do valor do bem, pedido, inclusive, inacomodável cumulativamente com a pretensão de indenização mensal pelo uso exclusivo. 8. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. O § 3º do artigo 89 do Código de Processo Civil não veda a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas prevê a inexigibilidade da verba caso não sobrevenha alteração da situação econômica da parte vencida no prazo de cinco anos. 10. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. É inaplicável, na espécie, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sanção. 3. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.