APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive taxa de corretagem, haja vista ilegalidade constada da contratação. 2. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. DANOS MORAIS. DÉBITO EXISTENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. III. Declarada a inexistência de débito somente na sentença, a existência de eventual dívida antes da resolução do pacto, justifica a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, encerrando exercício regular de direito pela credora. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2. A parte autora comprovou sua regularidade sindical perante o órgão competente - Ministério do Trabalho e Emprego, demonstrando, inclusive, que a razão social do sindicato - Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - possui a denominação de Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, donde se afere a legitimidade da entidade para representar os servidores públicos integrantes da Carreira de Assistência à Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal. 3. Os períodos de licença prêmio não usufruídos pelos servidores do Distrito Federal enquanto ativos no serviço público, devem ser convertidos em pecúnia, consoante pacificamente reconhecido pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF pela sistemática da repercussão geral (ARE 721.001). 4. Em que pese seja perfeitamente plausível que o ente estatal realize a suspensão do pagamento de indenizações quando detectadas irregularidades na nota de empenho ou na liquidação, referido ato deve ser feito caso a caso, não como regra. 5. Não há que se falar em falta de dotação orçamentária que obsta efetuar despesas públicas, quando o servidor que prestou serviço à Administração Pública e deixou de gozar o seu direito à licença prêmio em atividade possui o direito de receber o seu valor em pecúnia, cuja natureza é alimentar, no momento de sua aposentadoria, em observância ao Estado Democrático de Direito, sob pena de causar insegurança jurídica e enriquecimento sem causa para a Administração Pública. 6. Incumbe ao Poder Público providenciar a inclusão no orçamento de verbas destinadas ao cumprimento de obrigação instituída por lei. Ademais, a simples alegação de falta de recursos orçamentários não prospera quando não demonstrada na demanda referida insuficiência. 7. Negado provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - CEB - ENERGIA ELÉTRICA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - CONVITE 09/2010 - RESULTADO - HOMOLOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO - FRAUDE - VIOLAÇÃO DA LIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta do agente público deve alicerçar-se sobre o princípio da legalidade, ou seja, não é possível deixar de realizar licitação, dispensá-la indevidamente tampouco desconsiderar as fases do procedimento a fim de não frustrar a licitude dos atos públicos. 2. Ao celebrar contrato administrativo com concorrente não vencedor do processo licitatório, o administrador adota conduta ilegal, o que evidencia o vício da má-fé, tendo em vista que o resultado do procedimento é vinculativo, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei 8.666/93, segundo o qual não pode haver preterição na ordem de classificação dos proponentes. Além disso, a adjudicação do objeto do certame a pessoa diversa do vencedor perpetrada mediante fraude frustra a licitude de processo licitatório, caracterizando, em consequência, o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, VIII da Lei 8.429/92. 3. A entrega do serviço não afasta a caracterização dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, tendo em vista que o prejuízo à Administração Pública também decorre de contratação irregular, oriunda de fraude do processo licitatório, além de o dolo evidenciar-sena medida em que o objeto da licitação é adjudicado a quem não venceu o processo, assim como pela apropriação indevida dos valores correspondentes ao pagamento do preço do contrato. 4. Em se tratando de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, o argumento de inexistência de dolo é irrelevante, uma vez que a modalidade prevista no artigo 10, VIII, da LIA admite a forma culposa. 5. O ressarcimento ao erário não descaracteriza a prática do ato de improbidade, mas favorece o ímprobo ao configurar circunstância a ser observada na dosimetria da pena. 6. Embora a aplicação das sanções incidentes no caso de prática de atos ímprobos não seja, necessariamente, cumulativa, quando as peculiaridades do caso concreto são devidamente observadas, inclusive quanto à medida da culpabilidade, a gravidade das condutas justifica e a punibilidade é aplicada dentro dos patamares legais previstos no artigo 12 da LIA, não há que se falar em desproporcionalidade da aplicação das normas sancionatórias. 7. Ao fraudarem o processo licitatório instaurado por meio do Convite 09/2010, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em consultoria contábil para emissão de notas fiscais eletrônicas do fornecimento de energia elétrica, o então ocupante de cargo comissionado da CEB e o proprietário da empresa contratada violaram a norma inscrita no artigo 10, VIII, da LIA. 8. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, assim como a análise de excesso de execução, desde comprovado de plano. 2. Na hipótese, as matérias apresentadas não demandam ampla dilação probatória, bastando, apenas, para o órgão julgador definir o valor devido, cotejar o valor perseguido no título executivo com os pagamentos realizados nos autos, que alcançará a quantia devida. 3. Do cotejo do crédito do credor com os valores quitados pela devedora, denota-se que o montante atualizado da dívida não alcança a rubrica apresentada pelo credor, o que revela a verossimilhança das alegações da devedora e o excesso de execução. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO OU RECOLHER EM DOBRO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - As razões de apelo devem ser acompanhadas do respectivo comprovante de preparo. Ausente o preparo, o atual Código de Processo Civil faculta a apresentação do respectivo comprovante ou seu recolhimento em dobro. Art. 1.007, do CPC. 2 - In casu, aplicada a mencionada regra, os apelantes procederam ao pagamento do preparo de forma simples, descurando-se da advertência do preparo ser realizado em dobro. Art. 1.007, § 4º, do CPC, ensejando a decretação da deserção e o não conhecimento do apelo, por decisão monocrática. 3 - A isenção do pagamento de custas e emolumentos, bem como do preparo, nos feitos sujeitos à competência da Vara da Infância e da Juventude, somente se aplicam em benefício da criança e do adolescente, e no interesse destes, quando autores ou réus. As partes que se encontram no polo contrário da demanda, não são beneficiadas pelo disposto nos arts. 141, § 2º, ou 198, I, do ECA. Precedentes. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PACIENTE COM RETARDO MENTAL EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTA MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Embora a apelação contra sentença que revoga a tutela provisória deva ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC/73 e art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015), se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 - A fundamentação deduzida pelo agravante em seu recurso não se mostrou capaz de infirmar a decisão que, por cautela, deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação dada as peculiaridades do caso, por considerar presente o risco de dano grave. 3 - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 4. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI N° 500/69. 1. O Distrito Federal, na qualidade de ente federado, é representado judicialmente pela sua Procuradoria-Geral (art. 132 da CF/88 e art. 1º da Lei Complementar Distrital nº 395/2001), e em caso de êxito nas demandas em que participa, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, como direito autônomo, sendo este, inclusive, o disposto no artigo 85, §14 e §19, do CPC/2015. 2. Deveras, os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3. Em virtude do novel legislativo, certo é que não se pode, em tese, exigir do Distrito Federal o recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença, por gozar de isenção legal (Decreto-Lei 500/69). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE- POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Na vigência do antigo CPC, quando a parte requerida foi citada, a impugnação ao valor da causa deveria ser apresentada, em autos apartados e no prazo para apresentar contestação. Assim, encontra-se preclusa a oportunidade de se discutir o valor da causa, nesta seara. 2. Para revisão de alimentos, necessário se faz comprovar cabalmente a mudança da situação financeira das partes, especialmente de quem a postula (inteligência do art. 1.699 do Código Civil). 3. Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, é medida impositiva a manutenção dos alimentos, outrora arbitrados. 4. Não havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20%, sobre o valor atualizado da causa, salvo se este for diminuto. 5. De acordo com a atual conjuntura financeira dos brasileiros, o valor da causa de aproximadamente R$5.000,00 não deve ser considerado ínfimo. 6. Recurso provido parcialmente para fixar os honorários de sucumbência em 13% do valor atualizado da causa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABÍVEIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Os argumentos relativos à ausência de mão-de-obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes decorrente da comprovada mora da vendedora. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. Havendo previsão expressa e destacada no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 5. Não prospera o pedido de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, pois essa vertente apenas se verifica em caso de desistência ou mora do comprador 6. Não cabe às rés arcar com os honorários advocatícios contratuais devidos pela parte autora ao seu patrono, ante a ausência de atuação daquele na relação negocial envolvendo os contratantes. Além disso, os honorários sucumbenciais tem o mote de amenizar a parte vencedora quanto aos gastos necessários com o ajuizamento da demanda. 7. Recursos parcialmente providos.