CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PINTURA. EXECUÇÃO PARCIAL. PROVA DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. I. O pedido de instauração do incidente de falsidade de documento, baseado no Código de Processo Civil de 1973, pode ser veiculado no bojo da contestação, antes do encerramento da instrução probatória. 2. Verificado nos autos que a fase instrutória não havia sido encerrada, o indeferimento do pedido de instauração do incidente, sob fundamento de que ele não foi feito em apartado, viola a dogmática dos artigos 390 e 393, do CPC/1973, vigente à época. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOTÉCNICO. IRREGULARIDADES/NULIDADES. NÃO VISLUMBRADAS. I - Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. II - A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. III- Não estando presentes os referidos requisitos, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. IV - In casu,o exame aplicado está supostamente amparado pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia, vigente à época da elaboração do edital, e pela Lei Distrital nº 4.949/2012, sendo certo que a realização de nova correção do exame transcende a competência do Poder Judiciário. V- Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. A prevenção de desembargador relator para os recursos somente ocorre em relação aos mesmos processos de origem, situação não caracterizada na hipótese em apreço, porquanto o agravo de instrumento apreciado pelo desembargador apontado como prevento refere-se a outra ação originária, que possui partes distintas. 3. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, aatuação da AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 4. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 5. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS RECEBIDOS EM DESCONFORMIDADE COM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APELOS DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO EM WRIT. APELO DA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se sujeita à prescrição a pretensão para cobrar os efeitos financeiros do direito reconhecido em autos de Mandado de Segurança já que as parcelas exigidas se inserem dentro do lapso temporal conferido pela decisão proferida naquele writ. 2 - Por inerente às suas atribuições, incumbe ao IPREV/DF custear os benefícios devidos aos seus segurados e dependentes, restando ao Distrito Federal o ônus de garantidor daquelas obrigações, descabendo falar em constituição em mora do instituto, criado por este último ente federativo. 3 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que tange à atualização de valores de requisitórios. Em relação à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública prevalece o teor daquele dispositivo, ou seja, até que o STF se manifeste, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), descabendo suscitar sua inadequação. 4 - Mostra-se incabível a pretensão para que os juros de mora fixados em autos de ação de cobrança tenham seu início a partir da constituição de mora da autoridade coatora em autos de mandado de segurança. O STJ já decidiu que em se tratando de obrigação ilíquida, os juros têm como marco inicial a data da citação (REsp nº 1071094/MS). Referido posicionamento é seguido por esta Corte a exemplo dos precedentes citados. 5 - Revelando-se ínfimo o valor fixado a título de honorários advocatícios, o pleito para sua majoração deve ser acolhido. Ocorre que em se tratando de condenação ilíquida imposta contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da decisão proferida em sede de liquidação de sentença, e majorados conforme entendimento firmado no bojo do acórdão pelo Colegiado, consoante interpretação do § 2º, incisos I a IV, § 4º, inciso IV e § 11, todos do art. 85 do Código de Processo Civil. 6 - Negado provimento aos apelos dos réus. Dado parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao statusquo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não estivesse em mora. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESAVENÇA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese a intervenção de associações em contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a relação estabelecida entre o adquirente e a empresa incorporadora encerra relação de consumo. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pela ré, no tocante ao fornecimento de documentos indispensáveis à tomada de empréstimo perante o agente financeiro, a inércia dos seus prepostos reforça o dever de devolução dos valores vertidos pelo adquirente. 3 - Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 4 - Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Ademais, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor e aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que fora concedida antecipação dos efeitos da tutela, há quase um ano, para matricular a criança em pré-escola pública. 6. Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de não terem sido realizadas as provas pretendidas, uma vez que o Juízo a quo, ante a ausência dos requeridos e dos respectivos procuradores e causídicos,cominou a sanção prevista no ordenamento jurídico pátrio pelo não comparecimento em audiência una (rito sumário). 2. O requerido, como prestador de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados. Sendo devida a condenação vez que restou demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade. 3. Mostra-se proporcional e razoável à gravidade do dano a indenização no quantumfixado em decisão objurgada. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio se o descendente maior e saudável não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, no período noturno, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade, a sentença deve ser reformada para exonerar o alimentante do encargo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO - ICMS - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - LC 123 - CR, 146, III, D - INCIDÊNCIA - EC 87/15 - CONVÊNIO CONFAZ 93/15 - ADI 5.464 - CLÁUSULA NONA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - HIPÓTESE DISTINTA - RECURSO PROVIDO. 1. Eventual cobrança de ICMS cujo fundamento de validade for a cláusula nona do Convênio 93/2015, editado pelo CONFAZ para regulamentar a Emenda Constitucional 87/2015, não poderá ser imputada às empresas contribuintes até que o STF manifeste-se em sentido contrário, tendo em vista que a eficácia da referida norma foi suspensa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, por força de cautelar concedida nos autos da ADI 5.4.64, decisão que possui efeitos erga omnes, conforme disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99. 2. De acordo com a LC 123/06, editada com fundamento no disposto no artigo 146, III, d, da Constituição da República, a opção pelo percentual único de arrecadação do sistema tributário nacional também pode resultar no recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS, hipótese distinta da constante do Convênio 93/15. 3. Ainda que optantes pelo Simples Nacional, as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS previsto no artigo 13, XIII, alínea h, da Lei Complementar 123/2006, disciplinada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 1.254/96, artigo 20-A, na redação atribuída pela Lei Distrital 5.558/15. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SUPOSTA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM FACE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR REJEITADA. DEMANDA DE QUANTIA ILÍQUIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Na teoria da asserção, presume-se o preenchimento das condições da ação quando do recebimento da inicial pelo magistrado, sendo que posterior discussão sobre este ponto se confunde com o próprio mérito da ação. A esta altura da marcha processual, a defesa da ilegitimidade passiva não é mais matéria aferível como preliminar, mas incluída efetivamente nas razões que conduzirão à formação do juízo de mérito sobre a causa, resultando, assim na procedência ou improcedência do pedido. 2. Não há prova robusta da formação de grupo econômico entre a ré apelante e a empresa contratada para o serviço odontológico. 3. A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição bancária, tendo em vista que não restou demonstrada a relação de acessoriedade entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do tratamento dentário. 4. A responsabilidade contratual do ente financeiro diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, à liberação do empréstimo e à cobrança dos encargos estipulados no contrato, pois, o banco não assumiu qualquer outra obrigação contratual, atuando na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostentando legitimidade para responder por falhas ou vícios na prestação do serviço odontológico, exceto pela liberação de recursos para a autora pagar o tratamento dentário. 5. Preliminares rejeitadas. Apelações providas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CASAMENTO. AQUISIÇÃO ONEROSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA POSSESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA DIVERSA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O simples fato de não constar no documento de cessão de direitos do imóvel o nome do primeiro recorrente, não é, por si só, suficiente para caracterizar a ilegitimidade ativa. Isso porque o Código Civil, art. 60, I, assegura o direito à comunhão dos bens que forem adquiridos na constância do casamento ou da união estável a título oneroso. 3 - Não estando o contrato de cessão de direitos possessórios entabulado entre as partes litigantes, muito embora a parte ré esteja na cadeia possessória do referido imóvel, tal fato não a coloca como parte legítima passivamente para a presente demanda. 4 - É necessário perquirir toda eventual cadeia possessória, de forma individual e sucessiva, a fim de se buscar indenizações oriundas do negócio jurídico entabulado, não cabendo, portanto, a responsabilização per saltum. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de evidência liminarmente, desde que as alegações fáticas forem comprovadas documentalmente, houver precedente vinculante (recurso repetitivo ou súmula) e, nos pedidos reipersecutório, houver prova documental do contrato de depósito. 2. Nos termos das disposições transcritas, a isenção incide sobreproventos de aposentadoria ou de reforma, não recaindo sobre a remuneração de trabalhador ou servidor da ativa. 3. Para a obtenção da almejada isenção, há dois requisitos a serem atendidos: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave. 4. Nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. 1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. In casu, embora a agravante tenha notificado previamente à empregadora da agravada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados à fl. 93/94 dos autos a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. Releva notar que o juízo primário, atento a eventual impossibilidade de a agravante fornecer o serviço de plano de saúde na modalidade individual, facultou a ela que mantivesse a beneficiária no plano anteriormente contratado. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. GENITORA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social (art. 1.694 do Código Civil). Contudo, nos termos do ordenamento jurídico vigente, o credor de alimentos deverá expor suas necessidades, provando o parentesco e a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei nº 5.478/1968). 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que a subsistência da alimentada esteja comprometida, não se justifica a fixação dos alimentos provisórios em favor de filha maior. 3. Afastada a verossimilhança das alegações, não se defere os alimentos liminarmente em face da irrepetibilidade verba e da possibilidade de prejuízo irreparável em face dos valores eventualmente pagos a títulos provisórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. Embargos de declaração rejeitados.