DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER LINFOIDE - MEDICAÇÃO - DECISÃO LIMINAR - CUMPRIMENTO - PRAZO - ÓBITO ANTERIOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas ainda que inexistente a caracterização da culpa. 2. Não se configura a responsabilidade civil do Estado quando o óbito da paciente, vítima de câncer linfoide, ocorre antes do prazo concedido ao ente público para cumprir a determinação judicial de fornecimento da medicação, haja vista a ausência de caracterização de conduta ilícita e de nexo de causalidade dos quais resulte o evento danoso. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULOS MANTIDOS. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. 2. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do nosso cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3. Ademais, a ausência de continuidade do contrato se deu por culpa de ambas as partes, uma vez que os apelados buscaram solver os vícios relatados, não sendo possível, na maioria das vezes, por indisponibilidade da autora, não havendo que se falar em reparação de danos quando se deixa de verificar ato ilícito capaz de gerar transtornos além da normalidade. 4. É sabido que após o depósito de valores em conta remunerada, a atualização deste se dá por conta da instituição bancária. Dessa forma, escorreito o posicionamento da instância prima ao indeferir o pedido de incidência de correção monetária sobre o valor caucionado a ser devolvido. 5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL - INFRAÇÕES - ATRASOS E DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIOS - MULTA - PROCEDIMENTO - LEI 3.106/2002 - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - PRAZO - 30 DIAS - ORDENS DE SERVIÇO - ANTEDATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - CONTEÚDO DO ATO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEFESA PRÉVIA - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de 30 dias previsto no artigo 33 da Lei 3.106/2002 - Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte do Distrito Federal, refere-se ao lapso temporal concedido à Administração para, lavrado o auto de infração, aplicar a penalidade. A notificação do infrator, prevista no artigo 36, constitui fase posterior, a qual poderá ocorrer em momento distinto. 2. O período de 30 dias inscrito no Código Disciplinar Unificado não constitui prazo prescricional, conforme se denota da previsão contida no parágrafo 1º do artigo 33, segundo a qual o arquivamento do processo, quando descumprido o prazo, somente ocorrerá mediante deliberação do colegiado do departamento de transporte do DF. Incidência de prescrição não depende de ato volitivo. 3. Ainda que seja desejável que notificações de infrações ocorram com a maior brevidade possível, a inobservância desse desiderato não cerceia o direito de defesa da parte, tendo em vista que, no caso de infrações ao sistema de transporte do DF, o termo inicial para impugnação somente se inicia com a efetiva ciência do interessado (Lei 3.106/2002, 36). 4. O princípio da imediatidade não incide sobre as relações de direito público, uma vez que eventual demora na tramitação dos processos administrativos somente constitui causa se nulidade do procedimento se acrescida da impossibilidade de exercício do direito de defesa, não havendo que se falar, portanto, em perdão tácito da Administração (STJ, MS 8.928-DF, DJe 07/10/2008). 5. Os atos administrativos gozam da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributos somente elididos mediante produção de prova inequívoca em sentido contrário, razão pela qual a declaração de nulidade da aplicação de multas pressupõe a demonstração efetiva da existência de vício substancial, no qual não se inclui a possível antedatação de ordens de serviço que aplicam multas. 6. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistente valor da condenação ou do proveito econômico para figurar como base de cálculo da verba em face da improcedência do pedido, o valor atribuído à causa norteará a fixação dos honorários. 7. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL - INFRAÇÕES - ATRASOS E DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIOS - MULTA - PROCEDIMENTO - LEI 3.106/2002 - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - PRAZO - 30 DIAS - ORDENS DE SERVIÇO - ANTEDATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - CONTEÚDO DO ATO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEFESA PRÉVIA - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de 30 dias previsto no artigo 33 da Lei 3.106/2002 - Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte do Distrito Federal, refere-se ao lapso temporal concedido à Administração para, lavrado o auto de infração, aplicar a penalidade. A notificação do infrator, prevista no artigo 36, constitui fase posterior, a qual poderá ocorrer em momento distinto. 2. O período de 30 dias inscrito no Código Disciplinar Unificado não constitui prazo prescricional, conforme se denota da previsão contida no parágrafo 1º do artigo 33, segundo a qual o arquivamento do processo, quando descumprido o prazo, somente ocorrerá mediante deliberação do colegiado do departamento de transporte do DF. Incidência de prescrição não depende de ato volitivo. 3. Ainda que seja desejável que notificações de infrações ocorram com a maior brevidade possível, a inobservância desse desiderato não cerceia o direito de defesa da parte, tendo em vista que, no caso de infrações ao sistema de transporte do DF, o termo inicial para impugnação somente se inicia com a efetiva ciência do interessado (Lei 3.106/2002, 36). 4. O princípio da imediatidade não incide sobre as relações de direito público, uma vez que eventual demora na tramitação dos processos administrativos somente constitui causa se nulidade do procedimento se acrescida da impossibilidade de exercício do direito de defesa, não havendo que se falar, portanto, em perdão tácito da Administração (STJ, MS 8.928-DF, DJe 07/10/2008). 5. Os atos administrativos gozam da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributos somente elididos mediante produção de prova inequívoca em sentido contrário, razão pela qual a declaração de nulidade da aplicação de multas pressupõe a demonstração efetiva da existência de vício substancial, no qual não se inclui a possível antedatação de ordens de serviço que aplicam multas. 6. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistente valor da condenação ou do proveito econômico para figurar como base de cálculo da verba em face da improcedência do pedido, o valor atribuído à causa norteará a fixação dos honorários. 7. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA. CRECHE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Agravo interno prejudicado. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 3. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 4. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se a genitora do menor foi preterida, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que os recorrentes fazem jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 3. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 4. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se a genitora do menor foi preterida, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que os recorrentes fazem jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. 2. Em se tratando de empresa privada prestadora de serviços públicos de transporte, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 3. Não subsiste a responsabilização civil pelo evento danoso quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima que, sob efeito de álcool e drogas, estava na faixa de estreitamento de via, em cima de um carrinho de supermercado, em plena rodovia, atravessando a pista sem as devidas precauções. 4. Nos termos do art. 373, incisos I e II do novo Código de Processo Civil, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo nos autos qualquer elemento indicativo de conduta culposa do condutor do veículo, como excesso de velocidade, condutor sob efeito de álcool ou entorpecentes ou manobra irregular. 5. O depoimento prestado por informante tem valor probatório desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, incumbindo ao magistrado atribuir-lhe o valor que possa merecer (art. 405, § 4º, do CPC). 6. Nos termos dos §2º e 8º do art. 85 do CPC, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 7. Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE. VIOLADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. INCLUSÃO. UTI. DESPESAS. INCLUSÃO. LISTA. CRIH. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3. As despesas em hospital particular, posteriores à data em que o paciente buscou o serviço público de saúde, comprovada pela inclusão de seu nome na lista da Centra de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) são suportadas pelo Ente Público. 2. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária não provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NOVO. ATRASO NA ENTREGA. LIMITES DA LIDE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parceria estabelecida entre as vendedoras e a corretora a torna responsável pelos valores recebidos. Não subsistindo obrigação no tocante às prestações do próprio imóvel. 3. O fato novo, não alegado na primeira oportunidade, fulmina o direito ante incidência da preclusão. 4. Não havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). O mesmo raciocínio se aplica à taxa de contrato. 5. Se o autor restou vencido em parte mínima, atribuem-se os ônus sucumbenciais exclusivamente às requeridas, proporcionalmente (art. 87, § 1º, CPC/2015). 6. Recursos conhecidos. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Apelação dos autores provida parcialmente. Desprovido o recurso da ré.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA REVISORA. 1. Por força da dogmática do art. 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC/2015, caso reconhecida a nulidade da sentença, deve a instância revisora proceder, de imediato, ao julgamento do mérito. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes signatárias de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é de consumo. Esse vínculo, entretanto, não se estende ao condomínio após a entrega da unidade pela vendedora. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Declaração de inexigibilidade da dívida em face do autor. Precedentes. 4. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Apelo da incorporadora parcialmente provido. Recurso do condomínio desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIADUTO - ALAGAMENTO - REPAROS - INSUFICIÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - PASSAGEIRO - MORTE - AFOGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GENITORA - MAJORAÇÃO - PENSÃO - FAMÍLIA HUMILDE E DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - DIREITO - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas ainda que inexistente a caracterização da culpa. 2. Reconhece-se o dever de indenizar quando o Estado deixa de adotar providências necessárias e eficazes para manter as vias públicas em condições seguras de tráfego nas épocas de chuvas, evento natural e previsível que ocorre anualmente. Ainda mais quando se considera que o mesmo local, o viaduto da EQN 5/7 da Ceilândia, já havia sido palco de alagamento anterior, com resultado morte por afogamento, ocorrido em circunstâncias similares. 3. A dependência econômica entre os membros das famílias humildes e de baixa renda, para fins de percepção de pensão decorrente de morte, é relativamente presumida, o que resulta na conjectura de que o filho contribui para o sustento dos pais, razão pela qual o direito ao pensionamento nos casos de morte não se restringe às hipóteses em que o exercício de atividade remunerada é formalmente comprovada. 4. A mãe que coabitava com o filho faz jus à percepção de pensão mensal em decorrência da morte dele, direito que não assiste ao genitor ausente do convívio desde a infância em face da inexistência de ajuda mútua entre ambos. 5. A pensão mensal deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, montante reduzido à metade quando o de cujuscompletaria 25 anos e cessado na data em que ele completaria 65 anos, média de idade que viveria acaso não tivesse sido vítima da prática de ato ilícito pelo Estado. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, decorrente de falecimento de filho, deve ser suficiente para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pelo DF e para compensar o sofrimento suportado pelos genitores, sem acarretar enriquecimento sem causa. 7. Proferida a sentença após 18 de março de 2016, as regras inseridas no atual Código de Processo Civil incidem sobre a forma de arbitramento da verba honorária. 8. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido e apelação subscrita pelos autores parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO E CONSTRIÇÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Arelação material invocada pela parte autora para postular a anulação do contrato entabulado com terceiros, retira dos réus sua legitimidade para responder a ação. 3. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Tendo a cláusula de inalienabilidade sido revogada em outros autos, não há interesse de fazê-lo em novos autos. 4. Não há configuração de danos morais quando o fundamento deste carece de veracidade, pois a cláusula de inalienabilidade não retira o poder de uso e gozo do proprietário dos bens gravados. 5. Apelação cível não provida. Recurso adesivo não conhecido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 32 DO CTN. IPTU. POSSE. INCIDÊNCIA. REQUESITO. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem legitimidade para responder pelo tributo (IPTU) aquele que exerce requisitos do domínio sobre os imóveis localizados no Distrito Federal. 2. Ausente comprovação de que a atuação do condomínio se limitou à administração das áreas comuns aos imóveis relacionados na ação de execução fiscal, mantém-se decisão que obriga ao pagamento do tributo (IPTU). 3. Recurso desprovido.