CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RESULTADO DE BIÓPSIA EM ÓRGÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe que a responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 3. Mantém-se a sentença de total improcedência, uma vez ausente qualquer conduta ilícita por parte da clínica ré, pois não produzida prova de que tenha sido solicitado o exame em questão. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A simples comprovação do registro sindical obtido junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE, por si só, não basta para a comprovação da regular representação exercida pelo sindicato.A expedição do registro, a priori, comprova apenas que o sindicato cumpriu as exigências administrativas do MTE para tanto, dentre as quais não se inclui comprovação de ser o único órgão de representação da categoria na base territorial indicada, como se verifica na Portaria 186, Publicada no DOU d 14/4/2008. 2. Acerca da unicidade sindical, a Constituição Federal limita a livre criação dos sindicatos, restringindo-os a apenas um ente sindical por categoria profissional ou por atividade econômica em um base territorial, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 3. Fixada a verba honorária sucumbencial de forma adequada, não há se falar em majoração. 4. Recursos desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 10% (dez por cento) do montante já pago, para fins de pena convencional, revela-se razoável e proporcional. 2. Somente após a entrega das chaves se dá a efetiva posse do imóvel, momento a partir do qual surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento da parte compradora, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de contrato em promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSAO EM AÇÂO EXECUTIVA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15 . 3. Recurso conhecido e não provido.

CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. No entanto, o percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento indevido, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. O montante retido deverá se aproximar da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual, bem como para a nova venda. 3. Mantém-se a redução da cláusula penal de 20% para 10% do valor adimplido pelo promitente comprador, conforme autoriza o art. 413 do CC. Precedentes nesta Turma. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE NOVO VALOR. EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o pedido de aditamento ao cumprimento de sentença para inclusão do valor correspondente aos danos materiais, consta da petição protocolada em 11/2/2016, ou seja, quando já bloqueados os valores na conta dos executados. 2. Incabível, nessa linha, a inclusão de novos valores na fase decumprimento de sentença, uma vez que se revela extemporâneo. 3. A divergência quanto ao valor apurado pela apelante, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento não possibilita a rediscussão da matéria já submetida ao duplo grau de jurisdição, diante do rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ E PORTARIAS 53/2011 e 01/2016 DO TJDFT. 1. O pagamento dos honorários de perito que seja de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita será custeada com recursos alocados no orçamento deste e. TJDFT, nos termos de suas Portarias 53/2011 e 01/2016. 2. Na hipótese dos autos, não houve qualquer determinação do Juízo a quo para que o agravante, beneficiário da justiça gratuita, pague os valores que são de sua responsabilidade, mas apenas esclareceu que o percentual de 50% dos honorários periciais que lhe diz respeito terá como limite o valor constante da regulamentação interna deste e. Tribunal, expressa nas referidas portarias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, NOTARIAL E REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECRETO 27.576/2006. REGISTRO DO PAGAMENTO DO ITBI EM ESCRITURAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR. FISCALIZAÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não compete ao Governador do DF proceder à fiscalização do dever que obriga o tabelião a exigir o pagamento do ITBI quando da lavratura da escritura e consignar sua quitação no ato notarial. 2. Considerando que a autoridade coatora é aquela a quem incumbe praticar o ato suscetível de atingir o alegado direito subjetivo do impetrante, o chefe do Poder Executivo não seria, de forma alguma, parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em face de obrigação que, na hipótese de descumprimento, sofreria penalidade imposta pelo Corregedor-Geral da Justiça do DF e Territórios. 3.A atividade notarial é fiscalizada pelo Poder Judiciário, que, no exercício desse mister, edita atos normativos e realiza correições com o objetivo de apurar o cumprimento da legislação notarial e de registro. 4.Ainda que a omissão do tabelião sofra consequências também em razão do art.134 do CTN, inciso VI, a instituir sua responsabilidade tributária, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, não tendo o Governador do DF competência legal para lançamento do ITBI, não possui, da mesma forma, legitimidade passiva para figurar no mandamus em que se discute o dever de recolhimento do imposto pelo contribuinte sob pena de responsabilização solidária do notário. 5. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, conforme o art. 1.022, do NCPC. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição/omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme dispõe o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesses termos, se o imóvel contratado é concluído dentro do prazo convencionado pelas partes, com expedição e averbação da Carta de Habite-se, não faz jus, o promitente-comprador, à rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, indenização por lucros cessantes e danos morais, ao argumento de que houve atraso na entrega da obra, notadamente se este foi quem deixou de adimplir com suas obrigações, de modo a quitar o saldo devedor existente, junto à construtora. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENTREGA DO CONTRATADO. ENCARGO PROBATÓRIO DO RÉU. INVERSÃO DE CONTRADITÓRIO. REGRA DE JULGAMENTO.DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1.Na ação monitória deve estar lastreada em documento que, inobstante desprovido de força executiva, permita ao magistrado, em cognição sumária (não exauriente) constatar a evidência do direito do credor e aferir a existência do crédito. 2.Cabe ao réu, em seus embargos, discutir a relação jurídica material existente entre as partes, incumbindo-lhe, ainda, produzir prova de suas alegações, haja vista a inversão de contraditório que ocorre em tal procedimento especial, sob pena de rejeição dos embargos e de convolação do mandado monitório em executivo. 3. Notas fiscais acompanhadas de recibo atestando o recebimento da mercadoria são aptas a aparelhar ação monitória, porquanto verificada a bilateralidade na sua formação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. 2.A oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 3.O apelante atingiu os 4 anos de idade ao longo do trâmite da ação, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica, não se podendo cogitar de perda de objeto porquanto o pedido autoral não especificou o ano letivo de matrícula pretendida. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO. Ao recurso interposto face a decisão publicada sob a égide do CPC/73, aplicam-se, no exame de admissibilidade, os requisitos legais disciplinados pela codificação anterior. Se o mérito do recurso limita-se ao pedido de gratuidade, indeferido na sentença, não é de se exigir o recolhimento do preparo da apelação. Presume-se a hipossuficiência econômica da parte patrocinada pela Defensoria Pública, instituição incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal de 1988), a merecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.