CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO EXCESSIVA. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Nas relações consumeristas todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço, em tese, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, rejeitada, assim, a legitimidade passiva ad causam. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 6. Constatando-se a rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, é indevida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, diante do serviço prestado e da evidente ciência quanto ao pagamento da obrigação. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INDEVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO APLICADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por alegação de falta do princípio da dialeticidade quando for possível evidenciar que as razões de apelo trazem a discordância com a sentença e cumpre com os requisitos do art. 514 do CPC/73. 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser alegada inclusive de ofício, reconhece-se a mesma no presente caso, principalmente porque o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Recursos Repetitivos), fixou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, aplicando a regra do art. 206, §3º, do Código Civil). 4. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 5. Verificado o inadimplemento contratual por parte da construtora, não há que falar em exceção do contrato não cumprido em seu benefício. 6. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 7. Tendo sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7. 8. Recursos conhecidos. Preliminar arguida pelos autores rejeitada. Apelos improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MODALIDADE COLETIVO. NÃO AFETADO PELO TEMA 952 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente os processos que tratam de contratos de planos de saúde na modalidade individual ou familiar foram abrangidos pela decisão de afetação do STJ - Tema 952, e determinada a sua suspensão. No caso em análise, o plano de saúde é coletivo, não havendo necessidade de sobrestamento do presente feito. 2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC/73. 3. Não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipação de tutela, quando inexistente comprovação, por meio do contrato, quanto à alegação de reajuste abusivo das mensalidades de plano de saúde em face da mudança da faixa etária, restando ausente a prova inequívoca. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL. STJ. REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Recursos Repetitivos), fixou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, aplicando a regra do art. 206, §3º, do Código Civil. 2. Tendo sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LÍCITA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO. CULPA DOS ADQUIRENTES. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. INADIMPLEMENTO. LICITUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, deve o mérito do recurso ser examinado de acordo com a referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento. 2. Osimples fato de se tratar de relação de consumo, bem como de contrato de adesão, não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato. 3. Havendo previsão expressa na fase negocial, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva do corretor, sendo este o posicionamento adotado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.599.511/SP. 4. Mostra-se legal e razoável o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, expressamente pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não havendo que se falar em atraso quando expedida Carta de Habite-se do empreendimento dentro do referido prazo. 5. Inexistente culpa imputável às rés pela demora no financiamento para fins de quitação do saldo devedor, quando tal providência e escolha do banco financiador poderiam ter sido efetivadas de forma livre e anterior pelos próprios autores logo após o Habite-se, recaindo sobre estes a responsabilidade quanto ao atraso no pagamento. 6. Lícita a negativação creditícia operada pela construtora diante do evidente inadimplemento dos adquirentes quanto ao saldo devedor. 7. Inexistindo atraso imputável às vendedoras, tampouco, ilicitude na negativação creditícia realizada, restam descabidas as pretensões de condenação em lucros cessantes e reparação por danos morais. 8. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de aplicação do artigo 489 do Código Processo Civil de 2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Verificando que o julgamento observou a norma aplicável ao caso (art. 458, CPC/1973), fundamentando a cassação da sentença e julgando a lide (art. 515, § 3º do CPC/73) com detida análise das questões de fato e de direito pertinentes à demanda, eventual insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 5. Ademais, não se pode falar em omissão no acórdão embargado quando é invocado argumento novo em sede de embargos de declaração. 6. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEVER LEGAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. 1. Os alimentos fixados provisoriamente visam suprir as necessidades imediatas do requerente, já que o magistrado, nesta fase processual, não dispõe de maior dilação probatória que lhe permita auferir, com maior segurança, as reais necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos devidos, excepcionalmente, ao ex cônjuge se prestam tão somente a garantir a subsistência do alimentante, quando este comprovar ser impossibilitado de prover por meios próprios. 3. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o guardião assume perante o menor o dever de assistência material, o que inclui a prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADES. MULTA CONTRATUAL DE 5%. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos, nº 1.551.956/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, incidindo o preceito do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, o que inclui os entraves burocráticos e impasses criados junto à Administração Pública. 3. A Teoria do Adimplemento Substancial do contrato não se aplica aos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados para entrega do bem. 4. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 5. Caracterizada a culpa das vendedoras no atraso da entrega da unidade imobiliária, incide a multa contratual de 5% prevista no pacto, visto que a cláusula é válida e livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer óbice em sua aplicação. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos, nº 1.551.956/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, incidindo o preceito do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, o que inclui a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, greves do sistema de transporte público e entraves burocráticos e impasses criados junto à Administração Pública. 3. A Teoria do Adimplemento Substancial do contrato não se aplica aos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados para entrega do bem. 4. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SURRECTIO. 1. Como na ação de reintegração de posse não se discute questões atinentes à propriedade do reivindicante e nem se o imóvel em litígio se encontra regularmente registrado ou matriculado, a discussão possessória entre particulares não encontra óbice no fato do imóvel ser fruto de cessão de direitos dos órgãos públicos. 2. Se comprovada pela autora a melhor posse sobre o imóvel bem como o esbulho por parte dos réus, deve ser procedente o pedido de reintegração de posse. 3. De acordo com o instituto de direito civil da surrectio, corolário do princípio da boa-fé contratual, a prática reiterada de uma situação fática, diversa daquela contratada, faz surgir a expectativa de que tal conduta seria mantida inalterada. 4. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO GRADATIVA DO REGIME DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. 1. A prática da alienação parental perpetrada pela mãe pode acarretar para o menor prejuízos em seu desenvolvimento psicológico. Ademais, a prática dessa reprogramação da criança fere o seu direito fundamental à convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e constitui abuso moral contra a criança. Tal prática é fortemente repelida por nosso ordenamento jurídico, devendo o alienante estar atento quanto ao bem estar físico e psicológico da criança, sob pena de arcar com as consequências de atos por ele praticados e que possam prejudicar o menor, seja de forma direta ou indireta. 2. Na espécie, a despeito da comprovada alienação parental praticada pela mãe e das sanções que o ato enseja, é importante realizar um juízo de proporcionalidade entre as disposições legais e o princípio do melhor interesse da criança. Determinar a mudança para o lar paterno, apesar de ser cabível legalmente, pode ser traumático para a criança, pois durante o curso do processo restou demonstrado que o filho sempre residiu com a mãe e já passou meses sem ter contato com o pai. Neste momento, ampliar o regime de visitas do pai e construir paulatinamente uma relação mais amorosa com o filho pode amenizar os efeitos deletérios da alienação no estado psicológico da criança e, aos poucos, resgatar relação entre eles. 3. No processo de ponderação entre as sanções legais e o princípio constitucional do melhor interesse da criança, da proteção integral e preservação da sua dignidade, vislumbra-se que a manutenção do lar de referência materno atende melhor às necessidades do infante, ressalvando que se a mãe permanecer recalcitrante em seu intento de destruir a figura paterna, bem como inviabilizar a reaproximação dos laços afetivos entre eles, a situação poderá ser alterada, inclusive com a cominação da sanção de suspensão do poder familiar. 4. Ao realizar o juízo de ponderação entre as sanções previstas na lei e o princípio do melhor interesse do menor, este deve preponderar. A análise deve ser feita por meio de método comparativo entre os custos e benefícios da medida examinada, realizada não apenas por uma perspectiva estritamente legalista, mas tendo como pauta o sistema constitucional de valores. 5. Em atenção ao melhor interesse do menor, mesmo na ausência de consenso dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo ao Judiciário a imposição das atribuições de cada um. Contudo, essa regra cede quando os desentendimentos dos pais ultrapassarem o mero dissenso, podendo resvalar, em razão da imaturidade de ambos e da atenção aos próprios interesses antes dos do menor, em prejuízo de sua formação e saudável desenvolvimento (art. 1.586 do CC/2002). (REsp 1417868/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 10/06/2016). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO GRADATIVA DO REGIME DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. 1. A prática da alienação parental perpetrada pela mãe pode acarretar para o menor prejuízos em seu desenvolvimento psicológico. Ademais, a prática dessa reprogramação da criança fere o seu direito fundamental à convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e constitui abuso moral contra a criança. Tal prática é fortemente repelida por nosso ordenamento jurídico, devendo o alienante estar atento quanto ao bem estar físico e psicológico da criança, sob pena de arcar com as consequências de atos por ele praticados e que possam prejudicar o menor, seja de forma direta ou indireta. 2. Na espécie, a despeito da comprovada alienação parental praticada pela mãe e das sanções que o ato enseja, é importante realizar um juízo de proporcionalidade entre as disposições legais e o princípio do melhor interesse da criança. Determinar a mudança para o lar paterno, apesar de ser cabível legalmente, pode ser traumático para a criança, pois durante o curso do processo restou demonstrado que o filho sempre residiu com a mãe e já passou meses sem ter contato com o pai. Neste momento, ampliar o regime de visitas do pai e construir paulatinamente uma relação mais amorosa com o filho pode amenizar os efeitos deletérios da alienação no estado psicológico da criança e, aos poucos, resgatar relação entre eles. 3. No processo de ponderação entre as sanções legais e o princípio constitucional do melhor interesse da criança, da proteção integral e preservação da sua dignidade, vislumbra-se que a manutenção do lar de referência materno atende melhor às necessidades do infante, ressalvando que se a mãe permanecer recalcitrante em seu intento de destruir a figura paterna, bem como inviabilizar a reaproximação dos laços afetivos entre eles, a situação poderá ser alterada, inclusive com a cominação da sanção de suspensão do poder familiar. 4. Ao realizar o juízo de ponderação entre as sanções previstas na lei e o princípio do melhor interesse do menor, este deve preponderar. A análise deve ser feita por meio de método comparativo entre os custos e benefícios da medida examinada, realizada não apenas por uma perspectiva estritamente legalista, mas tendo como pauta o sistema constitucional de valores. 5. Em atenção ao melhor interesse do menor, mesmo na ausência de consenso dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo ao Judiciário a imposição das atribuições de cada um. Contudo, essa regra cede quando os desentendimentos dos pais ultrapassarem o mero dissenso, podendo resvalar, em razão da imaturidade de ambos e da atenção aos próprios interesses antes dos do menor, em prejuízo de sua formação e saudável desenvolvimento (art. 1.586 do CC/2002). (REsp 1417868/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 10/06/2016). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MANDATO. POSSE PRECÁRIA. DEPÓSITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação de regência (artigos 560 e seguintes do CPC/2015), o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, cabendo-lhe, contudo, provar sua posse anterior, o esbulho e sua data e a perda da posse. 2. O dispositivo da norma adjetiva empresta especial tramitação aos ritos possessórios, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, possibilita ao magistrado, constatado os requisitos legais, o deferimento da liminar, inaudita altera pars (art. 562, caput, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. DIREITO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO VALORES. REFORMA. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. FRUSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No momento do ajuizamento da ação, os pressupostos de admissibilidade da petição inicial eram regidos pelo antigo CPC. Assim, se preenchidos os requisitos do art. 282 e não se verificando nenhum dos defeitos insertos no parágrafo único do art. 295, ambos do CPC-1973, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2. De acordo com o repertório jurisprudencial pátrio, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, destarte, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Na hipótese, conforme assentado pelo juízo originário, nasceu a pretensão autoral de ser ressarcida pelas benfeitorias no imóvel sub judice e pelo valor transferido a ré para sua aquisição, em novembro de 2014, quando ocorrera a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda ou de aluguel. 4. É devido o ressarcimento dos custos da reforma de imóvel locado, que posteriormente seria adquirido definitivamente, quando não exaurido os efeitos do contrato de compra e venda, por culpa do proprietário originário. Da mesma sorte, a quantia despendida para aquisição do bem deve retornar ao suposto comprador. 5. O mero inadimplemento contratual familiar não é capaz de causar dano moral. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial não acolhida. Apelações de ambas as partes desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEPENDE DE URGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a norma do art. 311 do CPC, a tutela provisória de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional. 2. Para concessão desta tutela, o autor deverá coligir ao caderno processual prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Havendo necessidade de realização de prova pericial para apurar os defeitos/vícios em automóvel, indefere-se a tutela provisória de evidência para substituir o veículo outrora adquirido. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO VINCULADA AO MÉRITO. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O testador, ainda quando dispõe de imóvel em favor de outrem, não necessariamente confere ao beneficiário, a posse e gestão do bem. Somente a partir do falecimento daquele e da ratificação do testamento público, na via judicial, é que o imóvel passa a integrar o patrimônio deste. 2 - In casu, enquanto o imóvel ainda integrava o patrimônio do testador, este nomeou terceiro como seu procurador que, em consonância com os poderes conferidos, locou o imóvel testado, de forma legítima. 3 - O pleito de reintegração de posse formulado contra o procurador do testador e contra o locatário não encontra amparo uma vez que não houve a configuração do esbulho. 4 - Deu-se provimento aos recursos de apelação dos réus.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TABELA DA OAB. NÃO APLICÁVEL. TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 2. Não será exigido do magistrado a utilização como parâmetro da tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, maximequando esta se mostra desproporcional para o processo em questão. 3. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora dos rendimentos necessários à subsistência do devedor, dentre eles, a pensão por morte, somente é admitida para o pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, da parcela da pensão que extrapolar cinquenta salários mínimos. 2. Constatado que a verba exequenda decorre de condenação ao pagamento de alugueres vencidos em ação de despejo, não possuindo, portanto, natureza alimentar, bem como que o valor da pensão sobre o qual se pretende a penhora é inferior a cinquenta salários mínimos, não há como se aplicar a excepcionalidade prevista na norma (do § 2º do indigitado dispositivo processual(art. 833, § 2º, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DAS RÉS. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Decorridos três anos do prazo originalmente previsto em contrato, como data fixada para a entrega do imóvel, descabe a alegação de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade das empresas rés, facultando-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Diante da culpa exclusiva da promitente vendedora, impõe-se acolher a pretensão autoral de ser restituído de todos os valores pagos em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 2 - Consignado em contrato a cláusula penal em razão do inadimplemento por parte das empresas rés, mostra-se devida a indenização ali estipulada em favor do autor, ressalvada sua natureza compensatória. 3 - Patenteada a responsabilidade das requeridas por ato ilícito, mostra-se apropriada sua condenação em verba reparatória, em patamar moderado, diante da morosidade e equívoco por elas cometido - atraso na entrega do bem e negativação indevida do nome do autor. 4 - Recurso conhecido e desprovido.