CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão executória fundada em duplicata é sujeita ao prazo trienal, consoante o disposto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, §§ 2º, do CPC. 3. Nos termos do §2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Passados mais de cinco anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESMEMBRAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 455, DO CPC/1973. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÚTUO. CONTRATO INFORMAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Restando comprovado que a audiência de instrução foi desmembrada em razão da impossibilidade de conduzir testemunha coercitivamente, por conta da greve dos servidores do Poder Judiciário, e não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, podendo o Juiz dar prosseguimento à audiência em outro dia, nos termos do art. 455, do CPC/1973. 2. Tendo sido oportunizado à parte requerida se manifestar após a juntada aos autos das alegações finais da requerente, não se configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Evidenciada a existência de contrato de mútuo entre as partes, mesmo que não amparado em documentos formais, é devida a restituição, de forma corrigida, dos valores emprestados. 4. Não há como reconhecer que os documentos acostados aos autos foram obtidos de forma ilícita se a parte que o alega não comprova minimamente tal afirmação. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência de até cento e oitenta (180) dias, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos dos arts. 12, inciso V, alínea c, e35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 3. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando a necessidade, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral passível de ser compensado. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 240, DO CPC. VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONTABILIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 219, do CPC, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 2. Restando comprovado nos autos que, ao realizar os cálculos referentes aos valores já restituídos pela Administração Pública, os quais devem ser deduzidos do montante total devido, o apelante acrescentou apenas a correção monetária, deixando de incluir o percentual referente aos juros moratórios, há que se reconhecer o excesso na execução proposta pelo recorrente. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o autor, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. A análise da cédula de crédito original, juntada aos autos após proferida a sentença extintiva, encontra-se preclusa, uma vez que não foi apresentada no momento processual adequado. 4. A inércia do autor quanto à determinação de emenda à inicial acarreta seu indeferimento, sendo prescindível, para tanto, a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485, do CPC, inaplicável à hipótese. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 239 do CPC). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 4. Não se pode admitir que uma única diligência citatória frustrada configure crise processual irreversível, a ponto de ensejar a extinção do processo sem exame do mérito com menos de 3 meses de tramitação do feito. Certamente outras diligências podem ser empreendidas pelo autor, inclusive com a cooperação do Juízo, a fim de localizar o réu, antes de se extinguir a ação. 5. Caso se entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 6. Não havendo o transcurso do prazo de 30 dias, tampouco a intimação pessoal do autor e de seu patrono, este último via DJe, para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373). FATO CONSTITUTIVO, ENCARGO DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, COMPETE AO RÉU. DÚVIDAS. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ELUCIDAÇÃO DE PONTOS OBSCUROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE CONSULTA E ESCLARECIMENTO (CPC/2015, ARTS. 6º E 370). RESPEITO AOS LIMITES DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL COMPROVADOS A CONTENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Presentes a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido, que estão em consonância e alinhados com os fatos asseverados na peça de ingresso, não cabe falar em inépcia da inicial, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil vigente. 2. Deparando-se o juiz com pontos controvertidos obscuros, cabe-lhe, sobretudo à luz do princípio da cooperação (CPC/2015, arts. 6º e 370), converter o julgamento em diligência probatória, com a finalidade de elucidar dúvidas importantes para o deslinde da causa. 3. O dever de consulta e esclarecimento que compete ao magistrado é plenamente compatível com a sistemática processual vigente e não fere os limites dos poderes instrutórios do juiz na atividade probante, na medida em que o exerce de forma suplementar, destacando que tal fato é relevante para o julgamento da lide, e submetendo a prova produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Depreende-se do conjunto fático-probatório que a pretensão de cobrança se encontra revestida de verossimilhança, tendo o autor produzido provas suficientes e favoráveis à proteção do direito postulado. Ao contrário da parte ré que não se desincumbiu de tal ônus, devendo, por isso, arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inércia (CPC/2015, art. 373, II). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III. REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 239 do CPC). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 4. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu, não há que se falar em conversão da ação de busca e apreensão em execução, e muito menos se cogita de crise processual irreversível, a ponto de ensejar a extinção do processo sem exame do mérito, sobretudo no caso de ação que tramita há pouco mais de 6 meses, na qual não se caracterizou abandono da causa pelo autor, e onde consta endereço que não foi objeto de diligência citatória. 5. Ademais, caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 6. Não havendo o transcurso do prazo de 30 dias, tampouco a intimação pessoal do autor e de seu patrono, este último via DJe, para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. 1. O artigo 922 do CPC é claro ao dispor que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tendo as partes celebrado acordo de parcelamento do débito alimentar exequendo, não é cabível a extinção do processo, devendo o feito permanecer suspenso na forma prevista no artigo acima transcrito. 3. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO EM TRANSPORTE ESCOLAR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA. INTEGRIDADE FÍSICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Os processos que envolvem incapazes somente podem ser julgados no juízo comum, diante de expressa vedação dos Juizados Especiais para processarem tais demandas. 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. De acordo com o princípio da isonomia, as desigualdades merecem tratamento diferenciado, justamente a fim de se alcançar a igualdade de direitos entre os indivíduos. 4. Em que pese, em regra, o transporte escolar de alunos da rede pública não admita acompanhamento, é plausível e urgente o requerimento da parte para que seja acompanhado por sua genitora na condução, uma vez que comprovou apresentar quadro de paralisia cerebral, com grave comprometimento motor, necessitando de assistência exclusiva no uso do transporte público, sob pena de comprometer a sua integridade física e o direito de acesso à educação. 5. Agravo interno conhecido, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA DOS ASSOCIADOS NA INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Em relação à ação civil pública que reconheceu o direito dos poupadores a expurgos inflacionários (autos nº 1998.01.1.016798-9), não tem legitimidade o Ministério Público para propor medida cautelar inominada visando exclusivamente à interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual, ao argumento de que inúmeros poupadores ainda não buscaram a efetivação de seu crédito por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na Corte Suprema poderia afetar o seu direito. Com efeito, o direito de cada parte já se encontrava individualizado, pendente de liquidação e disponível para iniciar a execução desde 27/10/2009, data do trânsito em julgado da ação civil pública, inaplicáveis os artigos 97 e 98 no CDC. 3. Quando a associação atua como representante processual na defesa de interesses específicos e particulares de alguns de seus associados, ou seja, agindo em nome alheio na defesa de interesses também alheios, necessário especificar quais são os associados beneficiados, exigindo, portanto, expressa autorização de cada um deles. 4. Somente uma parcela de associados da ANABB será atingida pelos efeitos interruptivos da prescrição decorrentes da medida cautelar de protesto por ela proposta, donde se depreende que, nesse caso, a associação ANABB, como autora da medida cautelar em questão, atua apenas em nome dos associados beneficiadas e no exclusivo interesse deles, ou seja, na qualidade de representante processual. 5. Reconhecida a atuação da associação na qualidade de representante, sem a autorização expressa dos associadospara a promoção da medida cautelar de protesto, inclusive com a lista dos associadosjuntada à inicial, a ação promovida não tem o condão de beneficiar a todos os associados indistintamente. 6. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTESTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FATO DA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO. INVIABILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. DISTINÇÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na petição inicial e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do NCPC. 2. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial não impugnadas pelo réu em contestação (art. 341, NCPC). 3. Incorre em violação positiva do contrato e causa a sua rescisão a não apresentação pela incorporadora dos documentos imprescindíveis a fim de que o consumidor logre êxito na concessão do financiamento bancário, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, inciso III do CDC). 4. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, sem qualquer retenção, inteligência da súmula 543 do STJ. 5. Verificado a distinção de teses, é inaplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 6. É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito constitui dano in re ipsa, isto é, decorre da própria negativação, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo. 7. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC, descabe a condenação em multa por litigância de má-fé. 8. Reconhecida a sucumbência recursal de ambas as partes, não há majoração de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do NCPC. 9. Apelo das rés conhecido e improvido. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO EM TRANSPORTE ESCOLAR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA. INTEGRIDADE FÍSICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Os processos que envolvem incapazes somente podem ser julgados no juízo comum, diante de expressa vedação dos Juizados Especiais para processarem tais demandas. 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. De acordo com o princípio da isonomia, as desigualdades merecem tratamento diferenciado, justamente a fim de se alcançar a igualdade de direitos entre os indivíduos. 4. Em que pese, em regra, o transporte escolar de alunos da rede pública não admita acompanhamento, é plausível e urgente o requerimento da parte para que seja acompanhado por sua genitora na condução, uma vez que comprovou apresentar quadro de paralisia cerebral, com grave comprometimento motor, necessitando de assistência exclusiva no uso do transporte público, sob pena de comprometer a sua integridade física e o direito de acesso à educação. 5. Agravo interno conhecido, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/73. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III, do CPC/73), consoante preconiza o § 1º do art. 267, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DOCUMENTO ESSENCIAL JUNTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIDA. HASTA PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SOERGUIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal, a petição inicial é substituída pela certidão de dívida ativa, não havendo, assim, que se falar em não conhecimento do recurso quando regulamente intruído o feito com tal documento obrigatório. 2. Descabido falar-se em nulidade por inobservância à reserva de plenário, quando a decisão monocrática que recebeu o agravo com efeito suspensivo nada tenha abordado acerca de inconstitucionalidade de dispositivo legal, limitando apenas a analisar, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 3. Enquanto perdurar a recuperação judicial, cabe ao Juízo de Soerguimento a apreciação de todos os requerimentos atinentes à constrição e expropriação de bens da empresa em execução, por possuir conhecimento global quanto à sua situação econômico-financeira, evitando-se a frustração da pretendida recuperação. Precedentes do STJ. 4. A suspensão das execuções fiscais e submissão dos requerimentos de expropriação ao Juízo de Soerguimento não acarreta a perda da situação privilegiada do crédito tributário, tampouco retira a eficácia da constrição efetivada sobre os bens imóveis da agravante em questão, os quais permanecem garantindo o juízo da execução fiscal, para pagamento em momento oportuno 5. A necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários deve ser aferida unicamente pelo Juízo do Soerguimento, visto ser o competente para avaliar se restam presentes ou não os requisitos para a pretendida recuperação judicial. 6. Desarrazoada a retomada automática do trâmite da execução fiscal após o transcurso do prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, sem prévia apreciação pelo Juízo de Soerguimento, competente para tanto, dada a aparente complexidade da recuperação judicial postulada e o porte da empresa agravante. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares de não conhecimento e de nulidade por inobservância à reserva de plenário rejeitadas.