Extinção de cumprimento de sentença. Portaria 73/2010. Impugnação pendente. Interesse recursal. 1 - Há interesse recursal se o recurso interposto é necessário e útil a satisfazer pretensão do recorrente. 2 - Penhorado bens do devedor, descabida a extinção de cumprimento de sentença, na forma da Portaria 73/2010. 3 - A extinção de cumprimento de sentença, pendente julgamento de impugnação ou embargos, que não versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante ou embargante (§ único, art. 775 c/c 771, do CPC/15). 4 - Apelação da executada não conhecida e provida do exequente.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prova oral. Ilegitimidade passiva. Comissão de corretagem. Taxa SATI. Devolução. Atraso na entrega. Não ocorrência. Prazo de tolerância. Litigância de má-fé. 1 - Não há cerceamento de defesa, porque não realizada prova oral, se essa era prescindível ao deslinde da causa. 2 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que pretendem os autores a devolução da comissão de corretagem e SATI as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 3 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. 4 - É abusiva a cobrança da taxa SATI - Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária, porque transfere ao consumidor despesa inerente à atividade do fornecedor (art. 51, IV, CDC). 5 - Indevida a cobrança da SATI, deve ser devolvida de forma simples. 6 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 7 - Se houve o cumprimento contratual pela construtora no prazo de tolerância, previsto no contrato, não há dever de indenização por lucros cessantes e dano moral. 8 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 9 - Apelações das rés providas em parte. Apelação dos autores não provida.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por interesse do comprador. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos fornecedores. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. A imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende a autora a devolução de todos os valores pagos pelo imóvel, cuja venda foi realizada por essa. 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 3 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da segunda ré.

Contratos de abertura de crédito. Limite de crédito. Inadimplência. Dilação probatória. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifa. Mora. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido preenche os requisitos exigidos pelo código. Não é inepta. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se os cálculos do saldo devedor consideram apenas a cobrança de comissão de permanência, são legítimos os valores cobrados. 6 - A cobrança de tarifa de abertura de crédito é vedada pela Resolução 3.919/10 do Banco Central. Não obstante, se nos cálculos apresentados pelo autor não há cobrança dessa tarifa, legítima a cobrança. 7 - O inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 8 - Apelações não providas.

Contratos de abertura de crédito. Limite de crédito. Inadimplência. Dilação probatória. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifa. Mora. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido preenche os requisitos exigidos pelo código. Não é inepta. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se os cálculos do saldo devedor consideram apenas a cobrança de comissão de permanência, são legítimos os valores cobrados. 6 - A cobrança de tarifa de abertura de crédito é vedada pela Resolução 3.919/10 do Banco Central. Não obstante, se nos cálculos apresentados pelo autor não há cobrança dessa tarifa, legítima a cobrança. 7 - O inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 8 - Apelações não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A denunciação da lide consiste em demanda eventual e secundária, isto é, somente será apreciada se o denunciante for vencido na demanda principal. 2. Não ostenta interesse recursal o pedido de denunciação à lide quando o pedido deduzido na ação principal foi julgado improcedente, porquanto não há o que ser indenizado em regresso. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional e com a importância da ação, não merecendo, portanto, redução. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 e 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PARA O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença enfrentou os argumentos trazidos na petição inicial acerca da prejudicial de mérito, razão pela qual não há nulidade do julgado por suposta violação do artigo 10 do CPC. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento individual de sentença a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular 3. O ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT, em ação que não figurou como substituto processual e atuou meramente como fiscal da lei, não se presta a interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZOS FALIMENTAR E CÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. Para que haja conflito de competência, há que se observar uma das hipóteses delineadas no art. 66, do CPC. A falta de qualquer delas afasta a caracterização do conflito. 2. Além disso, a legitimidade da parte para suscitar o conflito de competência (art. 951, do CPC) não exclui a necessidade da prévia manifestação dos Juízos tidos como conflitantes. Logo, não se verificando qualquer das hipóteses previstas na norma processual, eis que não há qualquer divergência entre os doutos Juízos Falimentar e Cível, resta induvidoso que não há conflito de competência instaurado. 3. Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA REDUTORA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL.COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte e, a despeito de aquele Juízo ser absolutamente incompetente, não havendo como remeter os autos para o foro do juízo do consumidor (art. 113, § 2º, do CPC/73), tendo em conta a falta de justificativa plausível para o erro cometido pelo patrono do autor, com a entrega de notificação em endereço diverso do constante no contrato, mostra-se acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, incisos I e IV, do CPC/73. 4.Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO.REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Se a análise da preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito, deve ser afastada para enfrentamento quando da discussão do mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 3. O prazo prescricional para executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil públicaé de cinco (05) anos, a contar do trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo. Prescrição rejeitada. 4. O cumprimento, sem qualquer ressalva, da dívida exequenda, importa na imediata extinção do feito, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do CPC (correspondente ao art. 794, inciso I, do CPC/1973), restando, por conseguinte, preclusa qualquer questão relativa a excesso de execução suscitada somente após a prolação de sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Logo, impõe-se a manutenção do decisum. 5. Apelo conhecido e não provido.