APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. IDOSO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 20, § 3°, E SUAS ALÍNEAS, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 3. É vedada expressamente qualquer discriminação à pessoa idosa, sendo que eventual conduta é, inclusive, tipificada como crime, conforme disposição dos arts. 4º, e 96, da Lei nº 10.741/03. Logo, o idoso, como consumidor, não pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde devido à idade avançada, com amparo no art. 14, da Lei nº 9.656/98. 4.Arecusa injustificada da administradora ou da seguradora do plano de saúde em realizar contratação securitária, quando se tratar de pessoa idosa, gera o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, e suas alíneas, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelos das rés não providos.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO PARA ENTREGAR O SALDO APURADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA PRESTAR CONTAS, FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ESCLARECIMENTO. RECONHECIMENTO. TARIFA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EFEITO NATURAL DA VENDA DO BEM. 1. Inexiste interesse recursal no tocante ao ponto em que o apelante postula providência já concedida na sentença. 2.Apesar de já ter proferido entendimento em sentido oposto, este julgador passou a entender que o Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 13.043/14, não exige que o devedor efetue o depósito integral da dívida para que possa pleitear a revisão do contrato, em sede de busca e apreensão. O depósito integral é exigido, tão somente, quando a pretensão do devedor é a restituição do bem, livre de qualquer ônus. 3. É desnecessário o ajuizamento de reconvenção para reconhecimento do direito ao esclarecimento do valor de venda do bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, para os fins do art. 2º, do Decreto-lei 911, podendo tal questão ser alegada em contestação. 4. Acobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa denominada de Despesas, deve ser consideradas abusivas e, portanto, indevidas, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 5. O dever de prestar contas deve ser visto como efeito natural e decorrente da venda judicial ou extrajudicial do bem retomada em ação de busca e apreensão. Se, de um lado, o credor tem o direito de vender o bem judicial ou extrajudicialmente, de outro, não se pode retirar do consumidor a possibilidade de ter ciência do resultado da venda, considerando que poderá haver saldo positivo ou negativo. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar aa embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC, BEM ASSIM DE RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ADMISSÃO. 1. A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser admitida quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, incisos I e II, do CPC). 2. O art. 978, parágrafo único, do CPC, prevê, ainda, outro requisito para a admissão da instauração do incidente, qual seja a pendência de julgamento de processo/recurso sobre o tema perante o tribunal. 3. Exige-se, por derradeiro, que não haja recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito ou processual repetitiva por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência (art. 976, § 4º, do CPC). 4. Pressupostos de admissibilidade presentes. Incidente admitido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. ENTREGA EM ESTABELECIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO A VENDA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM A TRADIÇÃO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Tendo o proprietário do veículo deixado o bem para ser vendido em estabelecimento especializado, concluído o negócio jurídico com terceiro de boa-fé, que, mediante pagamento do preço, o recebeu, não há como reputar inválida a avença porque o proprietário não recebeu o repasse do numerário que seria devido pela conclusão do negócio jurídico. Em se tratando de bem móvel, a compra e venda se aperfeiçoa com a tradição, mediante pagamento do preço. 2. Por sua vez, constatando-se que o proprietário, objetivando conferir destino diferente para a demanda, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, dizendo que o veículo foi deixado no estabelecimento apenas para exibição, sem autorização de venda conferida a loja, em dissonância com expressa declaração conferida em negócio jurídico precedente ao ajuizamento da demanda, há que se lhe impor a pena por litigância de má-fé, uma vez que, nos termos do art. 14, inciso II, do CPC/1973, obsta-se às partes alterar a verdade dos fatos. 3. A celebração de contrato de empréstimo garantido por futura aposição de cláusula de restrição sobre o veículo entre instituição financeira e o comprador do bem, de forma a viabilizar o pagamento do preço demandado pelo vendedor, não constitui ilícito civil que dê suporte a pleito de indenização. 4. Apelação não provida. Recorrente condenado ao pagamento da multa prevista no art. 18, do CPC/1973.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. ARGUIÇÃO PELOS AGRAVADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Érequisito de admissibilidade do agravo de instrumento, não sendo eletrônicos os autos, a comunicação ao magistrado singular acerca da sua interposição, no prazo de três dias, contado da data do aviamento do recurso. Descumprida essa exigência legal, e existindo alegação nesse sentido da parte agravada, o agravo de instrumento deve ser inadmitido. 2. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, após a intimação dos agravantes para comprovar a comunicação ao magistrado singular da interposição do agravo de instrumento nos três dias seguintes ao aviamento do recurso, não conheceu do recurso, com base no art. 932, inciso III, do CPC, ante a constatação de que a comunicação foi feita fora do prazo aludido. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA. RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º.INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 269 E 271, AMBOS DA SÚMULA DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STF no enunciado de nº 269 de sua súmula, apesar de o mandado de segurança não ser sucedâneo de ação de cobrança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A sentença de natureza mandamental, como é aquela proferida em sede de mandado de segurança, apesar de não ser tecnicamente uma sentença de condenação, presta-se à execução, nos termos do art. 475-N, inciso I, do CPC/73, desde que se limite a pretensão executiva à data da impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, e da jurisprudência pacificada a respeito. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em quaisquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 3. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a rescisão do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que é proferida a sentença que encerra a relação contratual. 4. Evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração opostos contra a sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E FISIOTERAPIA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DO MONTANTE DEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS DEVIDAS E PAGAS QUE NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrado que os pagamentos parciais feitos pela autora/reconvinte deixaram de ser computados pela ré/reconvinte para abatimento do saldo devedor relativo à compra e venda de equipamentos e confessado pela própria autora/reconvinte que ainda existe débito em relação ao preço ajustado, inexiste pagamento indevido, não havendo que se falar em repetição de indébito. 2. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE NOVE ANOS DO TERMO INICIAL DO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. Nos termos do §2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o §3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 3. Passados mais de nove anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, §§ 2º, do CPC. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.