CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC/1973, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo do réu parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo STF de recurso extraordinário sujeito ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso extraordinário selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STF. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso extraordinário sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso extraordinário paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo do autor e apelo do réu não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1.725, DO CC/02. PARTILHA IGUALITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC/02, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Se as provas oral e documental constantes dos autos corroboram a alegação contida em sede de reconvenção de que as partes conviveram em união estável, no período reconhecido pela sentença resistida, à toda evidência, o fato de a requerente alegar que não conviveu na mesma casa com o requerido antes do casamento não descaracteriza o reconhecimento da união estável, na medida em que a vida em comum sob o mesmo teto more uxorio não é requisito para sua configuração. Inteligência do Enunciado nº 382, da Súmula do STF. 4. Não havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pressupõe-se que houve esforço comum e que os bens onerosamente adquiridos durante o período de convivência, bem como as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada convivente, segundo o art. 1.725, do CC/02. 5. Devem ser excluídos da partilha aqueles bens que cada convivente já possuir antes da união estável, os que lhe sobrevierem, na constância da união estável, por doação ou sucessão, e os que forem sub-rogados em seu lugar, conforme exceções legais previstas no art. 1.659, do CC/02. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS RETIDOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA, DE DADOS SIGILOSOS PARA USO EM PROVEITO PRÓPRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS À FRANQUEADORA. 1. Conforme preceitua o art. 407, do CPC, as partes, no prazo estipulado em juízo, devem apresentar em cartório o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas na audiência de instrução e julgamento, nada havendo a reparar no indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas previamente pela parte interessada. Precedentes. 2. O destinatário da prova é o juiz. Além disso, a divergência entre a parte recorrente e o teor do laudo pericial não é suficiente para obstar sua homologação. 3. Se as partes rés, valendo-se da relação havida entre uma das demandadas e a franqueadora-autora, apropriam-se indevidamente de segredos e métodos relacionados ao contrato de franquia para exploração de atividade análoga, devem se sujeitar às penalidades previstas no contrato, bem como à reparação dos danos ocasionados à franqueadora. 4. Agravos retidos e apelação não providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS RETIDOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA, DE DADOS SIGILOSOS PARA USO EM PROVEITO PRÓPRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS À FRANQUEADORA. 1. Conforme preceitua o art. 407, do CPC, as partes, no prazo estipulado em juízo, devem apresentar em cartório o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas na audiência de instrução e julgamento, nada havendo a reparar no indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas previamente pela parte interessada. Precedentes. 2. O destinatário da prova é o juiz. Além disso, a divergência entre a parte recorrente e o teor do laudo pericial não é suficiente para obstar sua homologação. 3. Se as partes rés, valendo-se da relação havida entre uma das demandadas e a franqueadora-autora, apropriam-se indevidamente de segredos e métodos relacionados ao contrato de franquia para exploração de atividade análoga, devem se sujeitar às penalidades previstas no contrato, bem como à reparação dos danos ocasionados à franqueadora. 4. Agravos retidos e apelação não providos.

ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais. 2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e 2º, exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas. 3. Demonstrado que o policial falecido deixou descendentes, tem-se que o indeferimento do pleito de inclusão de sua genitora como pensionista é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Pedido cautelar julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI DISTRITAL Nº 3.319/04. MUDANÇA DE CLASSE. REQUISITOS. ESCOLARIDADE. TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Preenchidos os requisitos para ocupar a classe B do cargo de Assistente de Educação, previstos pela Lei Distrital nº 3.319/04 (ensino médio completo e 365 dias de efetivo exercício junto à Secretaria de Educação), o servidor faz jus ao reposicionamento de classe. 2. O art. 23, da Lei nº 3.319/04, determina que a reestruturação do cargo de Assistente de Educação alcance servidores inativos quando estes façam prova de que, na atividade, possuíam a titulação acadêmica e o tempo mínimo de serviço exigido. 3. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados, de acordo com as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não merecendo redução. 4. Remessa oficial não provida. Apelo não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apretensão ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia não está prescrita, uma vez que somente se tornou exigível com o reconhecimento do direito pela Administração. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária tal como fixada pela sentença, não se justificando a sua redução. 4. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. RETIRADA DO NOME DA PESSOA FÍSICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relaçao de consumo, bem como o fato de que juntou aos autos elementos que impõe o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. A empresa ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmando mediante fraude praticada por terceiro e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos para abertura de crédito. Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/2002. 4. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. 5. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração sobre eventual prejuízo. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, se a condenação imposta se mostra adequada e suficiente, para atingir os fins a que se destina, impossibilita-se sua modificação. 7. Reconhecendo-se que houve cobrança indevida e consequente inscriçao do nome de pessoa física em órgãos de proteção ao crédito, impõe-se a declaração de inexistência da dívida bem como a determinação de retirada do nome do rol de maus pagadores. 8. Apelo não provido. Recurso adesivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ARTS. 89, E 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Em não se verificando a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, o beneficiário não preenche os requisitos para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a teor do art. 86, da Lei nº 8.213/91. 3. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 6. Apelo não provido. Remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são possíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 3. Não configurado o atraso na entrega de imóvel pela construtora, indevido é pleito relativo à condenação da parte ré aos lucros cessantes. 4. Não se vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado por não se comprovar qualquer violação ao patrimônio moral do adquirente do bem, desconsiderando-se, para tanto, meros aborrecimentos causados, sobretudo porque a inscrição nos órgão de proteção ao crédito foi devida. 5. Agravo retido e apelo não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 2. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 3. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO FECHADO ENTREGUE DE FORMA DIFERENTE DO ANUNCIADO. VINCULAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E O NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO, A DESPEITO DE CONSTAR DA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DO VENDEDOR DE ARCAR COM O ITBI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JUROS DE OBRA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 36, do CDC, a publicidade produzida pelo fornecedor deve ser clara, verdadeira, apresentar fielmente as características do produto comercializado pelo fornecedor. Além disso, vincula o fornecedor em relação à oferta nela constante. 2. Não se apresentando o imóvel em consonância com a oferta publicitária veiculada, o fornecedor há que indenizar o consumidor a diferença material entre o imóvel constante da oferta e aquele efetivamente entregue. 3. Tendo o fornecedor instalado caixa de esgoto na qual são alocados os dejetos de outras unidades do condomínio que não aquela alienada aos autores, sem que, no contrato, constasse de forma clara e com o devido destaque que o quintal da unidade constituir-se-ia área de uso comum, há que reparar os danos materiais e morais decorrentes de sua conduta. 4. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente em contestação. Assim, tendo os autores alegado que os réus cobraram indevidamente faturas não previstas no contrato, bem como o seu pagamento, os demandados devem restituir em dobro o indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Verificando-se que os aborrecimentos decorrentes do negócio jurídico ultrapassaram aqueles comumente advindos de descumprimento de contrato, sendo passíveis, portanto, de ocasionar danos morais, não merece reparos a condenação imposta nesse sentido aos demandados. 6. Se os juros de obra foram cobrados do consumidor antes da entrega do empreendimento, porque o promitente vendedor retardou indevidamente o registro do habite-se, há que ressarcir-lhes tal despesa. 7. Revela-se descabida a pretendida restituição do ITBI, pago no ato da conclusão do negócio jurídico, se os autores não demonstraram, conforme alegaram, que a vendedora havia publicado anúncio no qual se comprometia a arcar com tal tributo, sobretudo quando, por outro lado, o contrato foi expresso ao consignar que o imposto seria arcado pelos promitentes compradores. 8. Revela-se obstado o exame de documentos juntados com a apelação se a prova poderia ter sido produzida pelos autores no curso do processo de conhecimento. De acordo com o Código de Processo Civil, só se permite a juntada de documentos em sede recursal se a parte comprovar que não o fez antes por motivo de força maior. 9. Apelação dos demandados não provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. DANOS MORAIS.APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O magistrado não está adstrito ao laudo, podendo se valer de outros fatos provados nos autos para fundamentar a sentença. O fato de o laudo pericial não ter respondido a todos os quesitos não justifica o afastamento da conclusão pericial. 2.No caso de conduta comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, sendo imperiosa a prova da prática do ato do agente público, o dano e o nexo de causalidade. 4. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor estabelecido na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, porquanto a autora padecerá das consequências da omissão estatal pelo resto de sua vida, deverá ser mantido. 5. No caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios conta-se da data do evento danoso, conforme dispõe Enunciado 54, de Súmula do STJ. 6. De acordo com o entendimento exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do reconhecimento de repercussão geral no RE 870.947/RG, a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios de atualização previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09, até a expedição da requisição de pagamento, aplicando-se o IPCA-E somente após a expedição do precatório. 6. Apelo da autora provido. Apelo do Distrito Federal não provido. Remessa oficial parcialmente provida.