AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. O CÁLCULO DEVE RESPEITAR AS REFORMAS DA SENTENÇA EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES. PROCEDENTE O AGRAVO PARA RECALCULAR OS DÉBITOS REFERENTES A CADA UMA DAS PARTES. Não cabe à Contadoria senão formular cálculo contábil conforme determinado no julgado. Artigo 170 do Provimento da Corregedoria. Cálculos que só respeitam os ditames da sentença, após reformada por apelação e embargos infringentes, estão incorretos e não geram qualquer expectativa de direito ou preclusão, senão se homologados por sentença transitada em julgado. Decisão reformada para se corrigirem os cálculos nos estritos termos das reformas, transitadas em julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENALIDADES DO ARTIGO 234 DO CPC. PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. CARECE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. MULTA. EXIGE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO DE CLASSE. A aplicação da penalidade do art. 234 do CPC/15 (196 do CPC/73) a advogado que retém os autos irregularmente depende de sua intimação pessoal. Inocorrência. Penalidade não poderá ser aplicada. A multa, de caráter disciplinar, só o órgão de classe, a respectiva seccional da OAB, poderá aplicá-la. Decisão reformada para decotar as penalidades acima.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. LIMITAÇÃO. CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. MONTANTE ATUAL É CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS PLEITEADAS. A retenção dos valores referentes à depreciação do imóvel pela não construção de rampa prevista contratualmente consiste no próprio caráter coercitivo das astreintes, de forma que autorizar o seu levantamento confunde-se com tornar inócua a efetivação da própria medida. No caso dos autos, considerando o valor econômico do contrato, a capacidade financeira das partes, e a essencialidade da obrigação de fazer para o empreendimento comercial, a manutenção da multa cominatória no patamar atual é medida que se impõe.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRECIPITADA DA EXEQUENTE. ATRASO NA JUNTADA DA MEMÓRIA DE CALCULO. ERRO IMPUTÁVEL A SECRETARIA DO JUÍZO. Embora a exequente/agravante de fato tenha se manifestado sobre o depósito realizado pelo executado, é incontroverso, nos autos, que a sua manifestação ocorreu antes da juntada da memória de cálculos pelo executado/agravado. Assim, a preclusão não pode alcançar a impugnação específica das quantias que compõem o total devido se, a data da sua manifestação, a agravante não teve acesso ao documento integral, mas apenas ao valor total, sem saber do que era composto e o que estava faltando.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela existência dos requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião em favor dos embargados. 3. Desse modo, correto asseverar que o procedimento adotado pelo embargado, à luz dos elementos de convicção carreados aos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. Não obstante, em que pese o não acolhimento dos presentes aclaratórios, não se pode dizer que os embargantes tenham agido com finalidade manifestamente protelatória, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, conforme requerido pelo embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 275 DO CCB E 130, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DIREITOS CONCILIÁVEIS. CREDOR ACIONA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE LHE APROUVER. DEVEDOR CHAMA AO PROCESSO O COOBRIGADO QUE ENTENDER DEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. O conflito de normas exige antinomia insuperável na aplicação combinada das normas em questão. Os artigo 275 do CCB e o 130, III, do CPC têm antinomia meramente aparente. Afinal, o direito público subjetivo do credor de acionar judicialmente qual dos devedores solidários que lhe aprouver (art. 275 do CCB) não esvazia o direito de um dos devedores solidários chamar ao processo seus coobrigados (art. 130, III, do CPC). São opções que convivem, inviabilizando o conflito, imprescindível na opção de derrogação de uma norma em desfavor da outra. Decisão vergastada mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela existência dos requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião em favor dos embargados. 3. Desse modo, correto asseverar que o procedimento adotado pelo embargado, à luz dos elementos de convicção carreados aos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5.º, CAPUT. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA ABUSIVA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Prestigia-se o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001, bem assim, do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000. Na presente ação, embora o recorrente alegue que foi vitimado por taxa de juros superior a contratualmente pactuada, deixa de considerar que o contrato previa incidência de índices diferentes para o crédito utilizado dentro do limite disponível na conta corrente, e para aqueles que o ultrapassassem, que consiste, em verdade em cheque especial. A cobrança do imposto sobre operações de crédito é realizada tendo por base de cálculo o débito e sua respectiva movimentação mensalmente verificada, mormente pelo caráter de crédito variável do contrato entabulado. Ademais, a previsão do imposto decorre da própria imposição legal de cobrança e repasse ao fisco, não sendo, sua inclusão, de autonomia do banco réu. No caso dos autos, a multa decorre não do vencimento temporal do contrato, mas do vencimento antecipado da obrigação, ante ao inadimplemento.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. Tratando-se de relação de direito pessoal e não de pedido de ressarcimento de danos, o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusula de contrato bancário é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC, vez que inexiste prazo específico previsto por lei. O valor da comissão de permanência deve ser limitado à taxa dos juros remuneratórios incidentes no contrato e não à soma desta com as taxas de juros de mora, multa e correção monetária, diante da vedação de cumulação desses encargos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATAS VIRTUAIS. ACEITE PRESUMIDO. NOTAS FISCAIS DE VENDA DAS MERCADORIAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento há muito sufragado pela jurisprudência pátria, admite-se o protesto por indicação quanto às chamadas duplicatas virtuais, não se exigindo para o ajuizamento da ação de execução extrajudicial a exibição dos títulos. 2. Sob essa moldura e com enfoque na Teoria do Aceite Presumido, será dotada de eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, seja apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou comprovante da prestação do serviço. 3. In casu, observa-se que o magistrado sentenciante realizou análise percuciente acerca da validade formal de todos os títulos que instruíram a execução, confirmando-se a presença de todas as exigências contidas na legislação aplicável à espécie (arts. 13 e 15, da lei nº 5.474/68, 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, e 889, do Código Civil). 4.Do cotejo dos elementos de convicção carreados aos autos, constata-se que a apelada demonstrou a existência das notas fiscais de venda das mercadorias e dos seus respectivos comprovantes de entrega, além dos instrumentos de protestos dos títulos, motivos pelos quais se encontra perfeitamente evidenciada a causa debendi submetida à apreciação judicial. 5. Em face do aduzido, correto asseverar que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe estava designado pelo art. 333, I, do digesto processual revogado, acerca dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 6. Apelação desprovida.