DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo desconhecido o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto do título por edital. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 485, inciso I, do CPC. 4. Aintimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE AGIR. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 792, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial com a parte executada, antes da efetivação da citação, implica a perda do interesse de agir, sendo incabível a suspensão do processo com base no art. 792, do CPC/1973, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou. 2. Acelebração de acordo extrajudicial pela parte executada, sem a presença de advogado constituído, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo ao processo. 3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de ordem de débito automático em conta corrente, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do seu vencimento. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se esta ocorreu após o prazo exigido por lei, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA AVENÇA E SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE DURAÇÃO ANUAL. NATUREZA DO SERVIÇO CONTRATADO. MÚTUO DE EQUIPAMENTOS, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO MENSAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE DUAS PARCELAS PAGAS. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. VENCIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE DOIS POR CENTO (2%) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, PELA MORA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLO EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. LICITUDE. 1. Se todas as provas foram analisadas, tendo sido explicitados os fundamentos do convencimento adotado na sentença, que se referiu também aos elementos anexados aos autos pelo recorrente, não se há de falar em ofensa aos princípios da paridade de armas e da indivisibilidade da prova. 2. Se, a despeito de cláusula isolada prever prazo de quinze dias para disponibilização, operacionalização e implantação do objetodo contrato, existe norma da avença estipulando prazo anual de vigência, o serviço contratado é daqueles que se presta de maneira continuada e, além disso, os elementos existentes nos autos demonstram que a relação contratual se prolongou por meses, não resta dúvida de que a relação é de trato sucessivo. 3. Se a apelante quitou duas prestações e, de acordo com inúmeras comunicações eletrônicas, houve tratativas entre as partes acerca do pagamento de outras duas parcelas, que restaram inadimplidas pela recorrente, não se pode falar que o pagamento foi ajustado em parcela única. 4. Consoante o disposto no art. 476, do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para que uma das partes da avença recuse o cumprimento de sua obrigação, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, é necessário que tenha havido inadimplemento da obrigação a que estava obrigado a outra contratante. 5. Ausente comprovação do inadimplemento contratual da apelada, não merece ser acolhida a exceção de contrato não cumprido. 6. Nos casos de responsabilidade contratual, existindo prazo para vencimento das parcelas, a correção monetária deve ser contada a partir do dia seguinte ao último dia do prazo para pagamento, por causa do postulado do dies interpelat pro homine. 7. Tratando-se de contrato não sujeito às normas de proteção do consumidor, livremente debatido por pessoas jurídicas em igualdade de condições, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de multa moratória de dois por cento (2%) e honorários advocatícios, para o caso de cobrança judicial ou extrajudicial, de vinte por cento (20%). 8. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM PARCELAMENTO DE TERRA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. MELHOR POSSE. PROVAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Sustentando o autor que sua posse mansa e pacífica foi objeto de esbulho praticado pelos réus, os demandados são partes legítimas para figurarem no polo passivo processual, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito o exame da alegação de que um dos demandados ocupa o terreno por força de comodato celebrado com o outro réu. 3. Evidenciada a inexistência do sustentado esbulho, uma vez que, consoante demonstram as provas produzidas no curso do feito, os réus são possuidores do imóvel objeto do litígio, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. 4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, ou de qualquer fato interruptivo ou suspensivo, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo executivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR QUESTIONOU A EXISTÊNCIA DESSES AJUSTES PERANTE O BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do fornecedor pelos possíveis prejuízos causados ao consumidor, em razão dos serviços prestados, é objetiva, nos termos do disposto no art. 14, do CDC, assumindo para si o ônus do risco de sua atividade, além de ser desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 2. Ao alegar que terceiros realizaram empréstimos não autorizados com seu cartão crédito, não é dever do consumidor demonstrar a ocorrência das fraudes, recaindo sobre o banco o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço. Todavia, em situações como essa, exige-se da parte autora, a fim de que demonstre o fato constitutivo do direito, ao menos a prova de que questionou a licitude dos empréstimos feitos com seu cartão de crédito perante a instituição financeira. O Poder Judiciário não pode acolher a pretensão daquele que recebeu valores em sua conta corrente oriundos de empréstimos e, depois de três anos, ajuíza ação buscando o reconhecimento da inexistência desses contratos, sem a comprovação de que procurou o banco com o objetivo de anular os ajustes e devolver o dinheiro. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA.LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC. 1. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 2. O condomínio irregular possui legitimidade para cobrar taxas condominiais daqueles que ocupam terrenos situados na área por ele compreendida, se não demonstrada a irregularidade de sua constituição. 3. Considerando que restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §§ 8º, e 11, do CPC. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC/2015. 1. Não comprovado o nexo causal entre o serviço de fornecimento de energia prestado pela ré e o dano, visto que não há prova de que a avaria do equipamento do elevador e do monitor do condomínio autor decorreu da variação de tensão na corrente elétrica, o pedido indenizatório não merece ser acolhido. 2. Vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §§ 8º, e 11, do CPC. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DANO À PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há ato ilícito na reportagem jornalística, veiculada em programa de televisão, que informa uma operação da polícia, mesmo que, no momento da reportagem, seja mostrada a imagem do autor sendo levado para a delegacia para prestar informações, principalmente, se não houve qualquer menção do nome do autor no crime em apuração, bem como se, na reportagem, de interesse público, não se verificar qualquer animus injuriandi. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: UTILIZAÇÃO DE NOME E DOCUMENTOS DO AUTOR PARA CONSTITUIR EMPRESA, SEM SEU CONHECIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se o magistrado reconheceu a legitimidade passiva, afastando a preliminar arguida em contestação, falta ao autor interesse recursal para discutir essa questão. 2. Não se acolhe a alegação de que houve inobservância dos limites da demanda e falta de fundamentação, se o magistrado sentenciante enfrentou, de maneira devidamente motivada, todas as alegações relevantes para a solução da controvérsia e decidiu nos estritos limites do que foi postulado. 3. Falta interesse em ver afastada a declaração de decadência do direito do autor, se o magistrado singular, apesar de ter registrado que é de quatro (4) anos o prazo para requerer a anulação do negócio jurídico, na forma dos arts. 178 e 179, do CC, não declarou a decadência do direito do autor. 4. Não comprovado que o autor foi ludibriado a emprestar seu nome e seus documentos para integrar sociedade da qual não participa de fato, não há que se falar em ato ilícito do réu e no dever de indenizar eventuais prejuízos decorrente da inclusão do nome do requerente em cadastros de inadimplentes. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. MENOR COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo ser suficiente para o seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, cabendo ao magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Em se tratando de menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), que demanda outras necessidades, o valor da pensão deve extrapolar aquele presumido para uma criança de sua idade. 3. Sendo o pai pessoa jovem, com plena capacidade laborativa, microempresário e não tendo outros filhos, o quantum alimentar fixado na sentença revela-se adequado à sua capacidade contributiva. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PORTADOR. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional para seu ajuizamento é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. É possível que o emitente, por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi do cheque prescrito, porquanto não houve circulação do título. Entretanto, nesses casos, cabe ao emitente o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 3. Não é cabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede de contrarrazões, por não constituit matéria de ordem pública. 4. Embora possível postular a modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária em sede de contrarrazões, tal pleito é inútil se a data postulada pela apelada para início da incidência dos consectários legais coincide com o termo inicial fixado na sentença. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOREM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.A inscrição indevida ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito e, por si só, enseja dano moral. 2.O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, possui o entendimento de que, ainda que tenha havido regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Restando observados tais critérios, o quantum indenizatório deve ser mantido. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 332, §1º, AMBOS DO CPC. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE SETE ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 487, parágrafo único, do CPC, a prescrição e decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem. Todavia, consoante o disposto no art. 332, §1º, do CPC, em se tratando de improcedência liminar do pedido por causa do reconhecimento da prescrição, não há necessidade de intimação prévia. 2. Nos termos do §2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o §3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 3. Passados mais de sete anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista, sobretudo se a profilaxiaestá incluída na cobertura contratual. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. DIVERGÊNCIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR AFERIDO NO MOMENTO DO SINISTRO EM DETRIMENTO DAQUELE APONTADO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SEGURO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS ANOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento de indenização securitária tendo como referência a data da liquidação do sinistro coloca o consumidor em evidente desvantagem, sujeitando-o ao puro arbítrio da seguradora, razão pela qual deve ser adotado o valor apontado na Tabela FIPE na data do sinistro. 2. O atraso no pagamento da indenização superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano, dando azo à indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC. 2. A legislação processual tem aplicação imediata, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil de 2015 2. Apelo provido. Sentença cassada.