DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CUMULATIVO DOS PROVENTOS DO CARGO PÚBLICO ATUALMENTE OCUPADO. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embora permitido o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que atualmente ocupa, o agravante deveria observar o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal nos termos do determinado pelo Distrito Federal. Tal proceder, nesse juízo de cognição sumária, não violaria o princípio da observância ao teto remuneratório, vez que ele está previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal desde a sua promulgação, não tendo sido alterada a sua essência. 2 - Ademais, não se pode argumentar haver desrespeito ao princípio da irredutibilidade de salário prevista no inciso XV do artigo 37 do texto constitucional, haja vista que, desde sua redação primitiva, era determinada a observância ao teto remuneratório, de maneira que poderia haver redução salarial para que a remuneração do agente público se ajustasse ao referido limite constitucional. 3 - Diante disso, como não se trata de acúmulo constitucional de cargos, hipótese em que cada remuneração é analisada isoladamente para fins do teto constitucional, a situação funcional do agravante deve observar a regra geral no sentido de que nenhum servidor público pode perceber vencimentos superiores ao teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 do texto constitucional. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2 - Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4 - No caso, intimada a comprovar seus rendimentos, a agravante deixou de atender ao comando judicial, razão por que nenhum reparo deve receber a decisão agravada. 5 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÕES JÁ ABORDADAS EM DECISÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. 1 - Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil vigente, Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. 2 - Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBSERVADOS. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE. GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 4.949/92. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 -O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ao Poder Judiciário incumbe o controle da legalidade de atos administrativos, o que possibilita declaração de nulidade de avaliações psicotécnicas aplicadas em concursos públicos se fundadas em critérios de subjetividade e de ilegalidade (AI-AgR 539408/DF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJ 07-04-2006 PP-00052; RE-AgR 451207/RJ, Relator: Min. EROS GRAU, DJ 19-08-2005 PP-00041). 2 - Assim, e neste aspecto de controle da legalidade de avaliações psicológicas exigidas em concursos públicos definido pelo Supremo Tribunal Federal, este e. Tribunal de Justiça editou a Súmula 20: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3 - Quanto ao primeiro critério - previsão legal - oe. STF também já concluiu acerca da necessidade de previsão legal dos exames psicotécnicos, conforme a Súmula 686, convertida na Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 4 - O exame psicotécnico para acesso ao cargo de atendente de reintegração socioeducativo é previsto na Lei Distrital 5.351/2014. 5 - Em consonância com as aludidas regras, o edital definiu avaliação psicológica de caráter eliminatório, ensejando a aptidão ou inaptidão do concorrente. A referida norma editalícia define em que consiste tal avaliação e, mais especificamente, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores e que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. Como se vê do que transcrito do edital, satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios: minuciosa explicitação acerca de em que consistiria a avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo, tudo cotejado com as fontes normativas indicadas. 6 - Como último critério, tem-se a garantia de recurso administrativo. No presente caso, foi garantido ao candidato tanto conhecer as razões por que foi tido como inapto (via entrevista devolutiva prevista no § 2°, do art. 6º da Resolução CFP 001/2002), como de receber cópia do laudo respectivo, além da possibilidade de interpor recurso. Mas não é só. Além da entrevista devolutiva (na qual o candidato poderia conhecer as razões por que foi tido como inapto, podendo, ainda receber cópia do laudo respectivo), garantida ao candidato a possibilidade de se fazer acompanhar ou de se fazer representar por psicólogo de sua confiança: 7 - A avaliação psicológica discutida tem previsão legal e foi exaustivamente definida no Edital respectivo, que traçou objetivamente os critérios legais genéricos e específicos, mais do que garantida a possibilidade de conhecer razões da inaptidão (entrevista devolutiva, recebimento de cópia do laudo respectivo, acompanhamento e/ou representação por psicólogo da confiança do candidato) e a de interpor eventual recurso. É o quanto basta. Exigir mais do que isto significa indevida interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo em flagrante substituição da banca examinadora. 8 - Não há de se falar em violação da Lei Distrital 4.949/12, em ausência de previsão legal, em contrariedade aos temas do edital e em violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Analisando detidamente os dispositivos legais contidos na referida lei, tem-se por observado o seu art. 60, pois a avaliação psicológica contra a qual o agravante se insurge está expressamente prevista no art. 4º da Lei Distrital 5.351/2014. Quanto ao art. 61, o edital expressamente previu os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. Em relação ao art. 62, constam os três psicólogos avaliadores do exame. Por fim, também se tem por devidamente observado o art. 63. A uma, porque no resultado do exame do agravante constou somente o termo não apto (art. 63, caput). A duas, pois o resultado foi fundamentado e permitida cópia do processo pelo agravante (§ 1º). 9 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DIRETAMENTE SOBRE VENCIMENTOS JUNTO AO FUNDO DE REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil vigente preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, bem como os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Quando se requer a penhora de 30% (trinta por cento) diretamente sobre vencimentos junto ao Fundo de Regime da Previdência Social, esbarra-se na vedação do art. 833, IV do NCPC diante da impenhorabilidade dos valores destinados ao sustento do devedor e de sua família a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III). Sendo assim, não há de se falar sequer na possibilidade da penhora recair somente sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos junto ao Fundo de Regime da Previdência Social. Ademais, não se cuida de débito referente à pensão alimentícia. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARA OBSTAR INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem mesmo legitimá-lo a descumprir o pactuado. O pedido do devedor para impedir ou suspender a inscrição existente depende da presença simultânea de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Orientação da Segunda Seção do STJ (REsp nº 527. 618/RS, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). 2 - Para elisão da mora, revela-se necessária a presença de todos os requisitos elencados no artigo 336 do Código Civil, sem o que não será aceito como válido o pagamento. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Após a averbação da incorporação na certidão de matrícula do imóvel, não é possível onerar o bem como um todo sob pena de inobservância do direito de terceiro adquirente. Com efeito, os agravados não são os únicos proprietários do bem, fazendo parte de uma incorporação. 2 - O imóvel, uma vez destinado à incorporação imobiliária, deixa de compor o patrimônio do incorporador, inviabilizando a alienação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente a quem devem arcar com os honorários periciais está preclusa ante decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso pelos agravantes. A menção a esse tema na decisão ora impugnada não renova a discussão em razão do efeito preclusivo e por expressa disposição na parte final do primeiro parágrafo daquela. Desse modo, não conheço do recurso nesse particular. 2. Não merece acolhida a justificativa de necessidade de parcelamento dos honorários periciais sob o argumento de que o pagamento integral da verba comprometeria o fluxo de caixa disponível da pessoa jurídica, mormente ao se considerar que os agravantes são parte integrante de notório grupo empresarial, com avantajado e potencial porte financeiro. Além disso, não de desincumbiram de comprovar seus argumentos, deixando de confirmar a referida debilidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI FEDERAL 8.009/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - É incontroverso nos autos que o bem imóvel é o único do agravante e é onde ele reside conforme definido na decisão impugnada. Também é incontroverso que a penhora efetuada no referido bem decorre de débito de contrato de locação no qual o agravante era fiador. Desse modo, o bem penhorado não poderia ser considerado bem de família nos termos do inciso VII do artigo 3º da Lei Federal 8.009/90, apesar de ser o único bem do agravante e de nele residir com sua família. Tal dispositivo é uma exceção à impenhorabilidade do bem considerado de família, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 495105). 2 - No sentido da validade de referida norma, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 549 de sua Súmula: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3 - Desse modo, é manifestamente adequado o entendimento esposado na decisão impugnada, no sentido da penhorabilidade do imóvel do agravante em razão de ele ser fiador em contrato de locação objeto da execução em curso na instância inferior. 4 - Ademais, o precedente desta Corte que agasalharia o argumento da desproporcionalidade do referido dispositivo legal não se presta para o fim pretendido pelo agravante, pois contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como violou flagrantemente a cláusula de reserva de plenário inscrita no artigo 97 da Constituição Federal e a súmula vinculante nº. 10, haja vista ter na prática declarado a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990. 5 - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, aplica-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC. 6 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOLDES DA DEVOLUÇÃO DELINEADOS POR ACÓRDÃO. 1 - Sem razão o agravante quando pleiteia, em sede de cumprimento de sentença, a definição dos moldes da devolução do Valor Residual Garantido - VRG quando já bem delineados por acórdão, segundo o qual a devolução pelo agravante do VRG ao agravado deve ocorrer após a venda do veículo e deduzidas as despesas contratuais, permitindo-se a compensação de valores 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FORMULÁRIO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. PREENHIMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. OMISSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado, o agravante tinha efetivo conhecimento de Inquérito Administrativo em seu desfavor, tanto de sua instauração, de seu conteúdo e de seu resultado, o que impunha a sua informação no preenchimento do Formulário de Admissão na Corporação do edital do concurso para papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal. 2 - Nesse particular, anote-se que o item 11 do Formulário é claro e expresso quanto ao que deve ser informado, de modo que não se evidencia nenhuma dúvida objetiva. Ademais, há expressa menção à possibilidade de se apresentar justificativa em caso positivo, tudo com o propósito de se contextualizar o fato apontado e mostrar a sua eventual irrelevância ou abusividade. 3 - Contudo, apensar de tudo o que foi colocado, o agravante optou por não informar a existência do Inquérito Administrativo, seu conteúdo e eventual justificativa. Assim, a omissão dessa informação no Formulário de Admissão na Corporação se revela deliberada, vez que sabia da existência em razão de sua contemporaneidade com a assinatura do referido documento. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2 - Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4 - Nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei Federal 8.112/1990 e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde (art. 8º combinado com o art. 4º, I do Decreto 6.386). Com efeito, o referido decreto não impede que o servidor contrate empréstimo a ser pago mediante débito em conta corrente com prestações em valor superior. 5 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Nos termos do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, acláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 2. Todavia, no caso em apreço, deve ser preservada a aludida cláusula, porquanto o foro eleito coincide com o foro de domicílio da parte ré, devendo-se, portanto, dar efetividade ao Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Ssuscitado - da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que o imóvel esteja localizado na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Considerando que o presente Agravo Regimental foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve ser apreciado como tal, e não como Agravo Interno. 2. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa por meio do qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 3. Inviável a utilização da exceção de pré-executividade para argüir a inexistência de título executivo e excesso de execução, uma vez que tais questões exigem dilação probatória. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379/1992, posteriormente convertida em VPNI pela Lei Distrital nº 3.351/2004, tem como destinatários os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, razão pela qual a referida verba remuneratória não pode ser estendida aos servidores das carreiras de Administração Pública do Distrito Federal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 3. Segurança denegada.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o requerente não é parte no feito indicado na exordial e inexistindo qualquer informação acerca de outro processo pendente de julgamento na 2.ª Instância de que seja parte, reconhece-se sua ilegitimidade para a propositura de instauração do IRDR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE PARA TODOS OS BENS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DESCRIÇÃO DOS OBJETOS. A proteção conferida pelo art. 2º da Lei 8.009/90 e pelo art. 833, II do CPC/2015 não incide indiscriminadamente sobre todos os bens que guarnecem o imóvel utilizado como residência da parte devedora, tendo em vista a plena possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É imprescindível a atuação do oficial de justiça para efeito da busca de bens passíveis de constrição.