APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. A ocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja por meio do uso próprio, seja por meio dos frutos civis, devendo os lucros cessantes corresponder à soma dos alugueis mensais, no valor de mercado, durante o período de mora. 4. Inexistindo elementos suficientes nos autos acerca da extensão dos lucros cessantes, estes devem ser apurados em sede de liquidação. 5. O simples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, mas apenas dos prejuízos materiais sofridos pelos demandantes. É que não se evidencia, no caso, qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 6. Apelo dos autores não provido. Recurso das rés parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atransferência de propriedade de bem móvel se dá mediante simples tradição, sendo a procuração passada ao adquirente prova suficiente para demonstrar não só o ato jurídico realizado, mas, também, a respectiva aquisição pela parte outorgada. 2. Acomunicação da transferência do bem perante o órgão de trânsito é obrigação do comprador, nos termos do art. 123, do CTB. 3. Ao receber o veículo, adquire o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, pelo que há que ser responsabilizado pelos débitos advindos após a conclusão do negócio jurídico. 4. Apelo não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. VEÍCULO ZERO KM. OCORRÊNCIA DE DEFEITOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de uma série de problemas e defeitos em veículo zero quilômetro, obrigando o adquirente a recorrer à concessionária por diversas vezes, frustra a expectativa e segurança do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. 2. O fixação dos danos morais deve observar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e o caráter preventivo da reprimenda, sem que isso importe em enriquecimento sem causa para a parte lesada. Tendo a sentença recorrida observado esses parâmetros, o quantum fixado deve ser mantido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. A mera alegação de existência de acordo para quitação da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais dentro do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição se, passados mais de cinco anos do vencimento das parcelas, não conseguiu promover a citação dos executados no prazo previsto no art. 219, § 2º e 3º, do CPC/1973. 3. Se a demora na citação decorreu da incapacidade do autor de indicar o endereço correto da parte ré, e não de falha imputável ao Poder Judiciário, impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, §3º, do NCPC. 4. Aimprocedência liminar do pedido, anteriormente à citação do réu, em razão da prescrição, excepciona a necessidade de intimação da parte autora, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, parágrafo único, ambos do NCPC. 5. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Verificando-se a inércia da parte em promover a citação do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC) prescinde de intimação pessoal da parte. O § 1º do art. 485, do CPC só é aplicável às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se todas as empresas envolvidas na relação de consumo são coligadas, além de fazerem parte do mesmo grupo empresarial, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, pela mesma razão, o chamamento ao processo da empresa que deveria supostamente responder de forma direta. 2. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECADASTRAMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário habilitar e convocar candidata para o recebimento de imóvel pelo programa Morar Bem. A atuação do Poder Judiciário restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2.Se o recorrente se limitou a requerer a sua habilitação e convocação para o recebimento do imóvel, não é possível que o Judiciário conceda novo prazo para apresentação da documentação. Não é permitido ao magistrado decidir além ou fora do pedido. 3.Decorridos mais de dois anos da convocação para a apresentação dos documentos comprobatórios, o candidato não pode se insurgir quanto à sua exclusão do programa. 4. A apresentação de laudo médico não confere direito adquirido à aquisição do imóvel, configura, apenas, mera expectativa de direito. 5.O atendimento ao requerimento de habilitação e convocação da candidata para o recebimento de seu imóvel configuraria afronta ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera do programa Morar Bem. 6. Não há irregularidade em determinar o recadastramento da beneficiária, quando esta descumpre o prazo para entrega do laudo médico comprobatório de sua condição de deficiente físico/mental. 7. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que cumula o pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação deve vir instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme disposto no art. 62, inciso I da Lei n.º 8.245/91, sob pena de o pedido de cobrança não ser analisado. 2. A discriminação do débito, para a cobrança de encargos locatícios, é requisito essencial, uma vez que confere ao locatário elementos para aferir a correção do valor afirmado como devido pelo locador. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INCLUSÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DAS COMPRADORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que, quando da celebração do negócio entre as partes, as rés tinham conhecimento da existência de contrato prévio, celebrado com terceiro, que daria ensejo à futura inscrição por instituição financeira, resta impossibilitada a responsabilização das requeridas. 2. Consoante prescreve o art. 373, inciso I, do CPC de 2015, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. TARIFA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DEFINIDO EM NORMA REGULAMENTAR. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em se tratando de questão unicamente de direito é desnecessária a dilação probatória, sendo que, mesmo que por equívoco, tenha sido deferida a realização de perícia, não há que se falar em nulidade do decisum, ante a ausência de manifestação sobre os motivos que levaram o magistrado singular a deixar de considerar as conclusões do laudo pericial. Preliminar rejeitada. 2. O Decreto Distrital nº 26.590/06, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 3. Aimposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, porquanto se mostra razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrangem não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedentes. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPEDAGEM. RESOLUÇÃO. ARRAS. PERDA. PARCELAS VENCIDAS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo as partes, ao celebrarem o contrato de prestação e serviços em hospedagem, anuído à perda do sinal no caso de desistência do negócio jurídico, bem como estipulado, para o caso de eventual resolução da avença, que seria devido o pagamento das parcelas vencidas até o desfazimento do contrato, há que se reputar hígida a cobrança perpetrada na execução, relacionada a tais parcelas. 2. Não comprovado o alegado excesso de cobrança, há que ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução. 3. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICIALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. Acobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Verificando-se a ausência de citação do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC) prescinde de intimação pessoal da parte. O § 1º do art. 485, do CPC só é aplicável às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO PARADO FORA DA VIA. UTILIZAÇÃO DE PISCA-ALERTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. Aobrigação de utilização do pisca-alerta, prevista no art. 40, inciso V, a, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser interpretada em conjunto com a disposição exposta no art. 46, do mesmo diploma, aplicando-se, pois, às hipóteses de veículos parados no leito viário, diferentemente do que ocorre na espécie, em que é incontroverso que o veículo segurado encontrava-se parado fora da via, não havendo falar, pois, em culpa recíproca pelo acidente. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do réu, consistente na prova da colisão contra a traseira do veículo parado fora do leito viário, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prestadora de serviço de TV a cabo responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos. 2. Ai nscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa), por isso, não precisa se perquirir acerca da comprovação do prejuízo. Para tanto, basta a comprovação da inscrição indevida, surgindo para o fornecedor o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta à apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. Apelo não provido.