PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEDUZIDO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 1.483.620/SC,submetido ao procedimento dosrecursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2. De acordo com a Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3. Mostra-se incabível o exame de pretensão de modificação da sentença, quanto ao termo inicial dos juros de mora, deduzida pela parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação, porquanto inadequada a via eleita. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inobservância dos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973 para fins de citação, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a configuração da desídia da parte autora quanto à adoção de medidas aptas a assegurar o aperfeiçoamento da relação processual. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em virtude da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 2. Constatado que a intimação pessoal da parte autora foi encaminhada ao endereço indicado nos autos e que, transcorreu in albis o prazo para dar andamento ao feito, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973. 3. A aplicação do enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a decisão homologatória dos cálculos já transitou em julgado, não há como ser novamente discutida a matéria, eis que ocorrente a preclusão. 2. A demonstração de que o débito exeqüendo encontra-se quitado, autoriza a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO, PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONCESSIONÁRIA COM ENDEREÇO NA QS 03 NO BAIRRO AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que os supostos crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e tentativa de estelionato forampraticados na QS 03, inserido no Bairro Areal, em Águas Claras, a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, autoridade coatora legítima para figurar no mandado de segurança é aquela que, de maneira concreta e específica, pratica ou ordena a prática do ato reputado ilegal, assim como aquela que detém competência para desfazer a apontada ilegalidade. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em se tratando de concurso público, a banca examinadora é a instituição responsável por aplicar as avaliações e aferir o rendimento de todos os candidatos, definindo quais serão aprovados e quais serão reprovados. Da mesma forma, é a banca que examina recurso administrativo interposto por candidato reprovado com objetivo de desfazer ou corrigir o ato de reprovação. 3. O Secretário de Estado não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de reprovação de candidato em concurso público organizado por banca examinadora. 4. No caso de mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Estado e do Presidente da banca examinadora, a exclusão do primeiro da lide, aliado à inexistência de foro privilegiado em relação ao segundo, acarreta o declínio da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Agravo interno do DF conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Agravo interno do impetrante conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXAME PSICOTÉCNICO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO EXAME. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE OUTRO IRDR EM RECENTE SESSÃO DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO (IRDR 0-123157). INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva se insere dentro de um verdadeiro microssistema, como sói ocorrer com a legislação consumerista, inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, para o tratamento da chamada litigiosidade repetitiva, fenômeno bastante atual dos dias correntes, onde milhares de demandas de igual conteúdo são propostas, a exigir a mesma solução, em obséquio ao princípio da segurança jurídica, além de contribuir para a rápida solução dos litígios repetidos. 1.1 Temos ainda que o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva se encontra ligado e inspirado no Direito Processual Alemão e foi introduzido no sistema alemão em 2005, inicialmente como um teste e, por isso, inicialmente restrito às controvérsias do mercado de capitais, envolvendo o caso Deustche Telescon (DT), entre os anos de 1999 e 2000, quando 15 mil investidores procuraram o Judiciário alegando lesões, sendo representados por mais de 750 (setecentos e cinqüenta) diferentes advogados. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas movido pelo Distrito Federal e direcionado a uniformizar o entendimento desta Corte acerca da exigência do exame psicológico em concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 3. O tema exame psicotécnico, objeto deste incidente, foi inadmitido por esta Corte, em recente sessão da Câmara de Uniformização, no julgamento do IRDR (0-123157), relatado pelo desembargador TEÓFILO CAETANO. Apreciando apelação em demanda sobre o concurso para PMDF, prevaleceu o entendimento de que não há no Tribunal divergência quanto à legalidade da exigência do exame psicotécnico para o concurso da polícia militar, mas tão somente quanto à forma de realização dos exames psicológicos. 4. Prevalece a literalidade da Lei 7.479/96, que aprovou o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que, no art. 11, estabelece: Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. 5. Destarte, No caso dos autos, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que, apesar da multiplicidade de processos em que se discute a exigibilidade do exame psicológico nos concursos públicos de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e demais carreiras militares e policiais do DF, ocasionando, por sua vez, demandas repetidas em que se debate questão unicamente de direito - a controvérsia jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça, cinge-se essencialmente quanto à escolha dos critérios utilizados para avaliação psicológica dos candidatos e não quanto à legalidade e legitimidade do teste psicotécnico, conforme aponta o ente distrital (Dra. Maria Aparecida Donati Barbosa, Procuradora de Justiça). 6.A instauração do incidente não pode ser admitida porque a controvérsia não diz respeito a questão unicamente de direito, mas a questão de fato; ou seja, concerne aos critérios de avaliação psicológica adotados em cada exame. 7. Incidente não admitido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PLEITO DE QUE OS AGRAVADOS FIQUEM LIBERADOS PARA NEGOCIAR O IMÓVEL COM TERCEIROS APÓS DEPOSITAREM EM JUÍZO OS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Uma vez caracterizada a intenção dos compradores de rescindir o contrato com fundamento no atraso da entrega do bem, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito. 2 - A persistirem até a sentença os efeitos do contrato cuja rescisão se requer, consequentemente ocorrerá o vencimento das prestações ajustadas até a data da prolação da sentença e o seu não pagamento pelos agravantes poderá acarretar a incidência dos encargos da mora, inclusive a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, o que, por certo, configura fundado receio de dano hábil a admitir o acolhimento do pedido. 3 - A suspensão dos pagamentos não acarretará prejuízos aos agravados. Em caso de improcedência do pedido de rescisão contratual, os agravantes deverão arcar com as parcelas vencidas, sujeitando-se, inclusive, aos efeitos da mora, de modo que restará plenamente admissível a promoção, pelos agravados, de atos tendentes a resguardar o exercício regular de seus direitos de crédito. 4 - Incabível o pedido para que os agravados fiquem liberados para negociar o imóvel com terceiros após depositarem em juízo os valores pagos pelos agravantes, pois estes não comprovaram serem os valores incontroversos, o que ainda demanda a devida instrução processual, bem como ausente a prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para pretender que os agravados lhes restitua em sede de tutela provisória de urgência a quantia dita como incontroversa em razão da rescisão contratual. 5 - O fato de a importância não ser paga neste momento não gera nenhum dano aos agravantes, tendo em vista que não foi sequer alegado eventual iminente estado de insolvência dos agravados para justificar a determinação do pagamento imediato. 6 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR REJEITADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO JÁ OBJETO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quando do prazo para a apresentação da impugnação do segundo devedor, o CPC/1973, diploma legal aplicável à época, exigia a garantia do Juízo, de tal sorte que a impugnação deveria ter observado a regra vigente na ocasião, requisito legal que o que não pode agora ser dispensado posteriormente com a entrada em vigor do NCPC. Ademais, a questão já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento anterior. 2 - No tocante à impugnação apresentada pelo primeiro devedor, a referida peça não está intempestiva. A MMª Juíza singular determinou a intimação do devedor para pagamento em 15 (quinze) dias. Todavia, na publicação no Diário de Justiça Eletrônico de fl. 173, não constou nenhum nome de algum patrono do primeiro devedor, vindo este a apresentar espontaneamente a sua impugnação. Logo, não há que se falar em intempestividade da impugnação do primeiro devedor. 3 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. TERMOINICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PARÂMETROS CORRETOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Anão entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. Aalegada ocorrência de escassez de material, falta de mão de obra ou entraves burocráticos que ensejaram a demora na conclusão da obra e a obtenção do habite-se não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega do imóvel para além do prazo de tolerância previsto e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 4. Incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, visto que a construtora não cumpriu com a prestação principal do contrato, isto é, a entrega do imóvel no tempo aprazado. O atraso na entrega de um imóvel por prazo superior a um ano, além do prazo de prorrogação, é situação que passa ao largo de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras ou sinal e, consequentemente, seja-lhe possível atribuir os seus efeitos jurídicos, torna-se indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - esteja claramente definida no instrumento contratual. 7. No caso, apesar da primeira parcela do pagamento ter sido designada como sinal, em nenhum momento lhe foi conferida no instrumento a qualificação jurídica de arras apta a ensejar a aplicação do regime estabelecido nos artigos 417 a 420 do Código Civil. 8. Diante da inexistência de ajuste, tem-se que o montante pago pelo autor consistiu no mero pagamento inicial relativo à primeira parcela do valor do imóvel. Logo, integrando a referida parcela o preço do bem, o desfazimento do negócio confere ao comprador o direito à sua restituição, na forma simples, juntamente com as demais prestações. 9. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis. 10. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 11. No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora. 12.Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há se falar em retenção de valores, uma vez não se tratar de desistência unilateral nem de rescisão por inadimplemento perpetrado pelos promitentes compradores. 13. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação conforme dispõem o art. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 12. Embora a natureza jurídica da sentença em questão seja de certo cunho constitutiva na medida em que devolveu as partes ao estado anterior face à rescisão contratual, sua carga maior é de caráter condenatório, razão por que escorreita a aplicação do disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC/1973 na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 13. Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - O caso dos autos configura uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, as disposições do CDC são aplicadas ao caso, tendo em vista a relação de consumo configurada entre as partes. 3 - O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor e não será responsabilizado somente quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 - Os autores firmaram contrato de transporte com a ré ao adquirirem quatro passagens aéreas internacionais de Brasília/Londres, mas ao realizar o check -in online perceberam que o horário do embarque em Brasília, originalmente contratado para 18h24, tinha sido alterado para 20h50, sem prévia comunicação da ré. Posteriormente, os passageiros foram comunicados que o voo Brasília/São Paulo seria cancelado e consequentemente o trecho SãoPaulo/Londres seria remarcada para 3 (três) dias depois da data inicialmente contratada. 5 - Resta claro que o serviço contratado pelos autores, qual seja, o transporte de Brasília a Londres, não foi prestado pela ré, uma vez que esta cancelou voo e não possibilitou a reacomodação em outra aeronave com horários próximos ao que foi contratado. Assim, o não cumprimento do contrato de transportes de passageiros da maneira acordada configura defeito do serviço e, por consequência, confere ao consumidor o direito à reparação dos danos. 6 - É perfeitamente compreensível que vôos precisem ser cancelados quando é a segurança dos passageiros e das demais pessoas em solo que está em risco. Contudo, essa circunstância, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor, não afasta a responsabilidade de compensar eventuais danos oriundos do evento. 7 - A ré não comprovou nenhuma causa de exclusão de sua responsabilidade, devendo assim reparar os danos causados aos passageiros que tiveram a viagem cancelada, independentemente da existência de culpa nos termos do art. 14 do CDC. 8 - O cancelamento de vôo de conexão internacional que impede o passageiro de chegar ao seu destino final ocasiona prejuízos de ordem moral, uma vez que os autores, em razão da conduta da ré, tiveram a viagem em família minuciosamente planejada frustrada, acarretando sentimento de angústia e apreensão, que transcendem o mero aborrecimento. 9 - Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PLEITO DE RESOLUÇÃO POR PARTE DAS LOCATÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL LOCADO SEM CARTA DE HABITE-SE. DEMORA NA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR EMPRÉSTIMO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 333, I DO CPC/73. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se desincumbindo as locatárias do ônus a que alude o art. 333, I do CPC/73 de demonstrar que a locatária celebrou os contratos locatícios, omitindo-lhes o fato de que a carta de habite-se ainda não havia sido expedida, não há como atribuir à locatária eventual culpa por inadimplemento contratual. 2 - Na hipótese,constata-se que as partes celebraram os contratos locatícios de comum acordo, observando os requisitos necessários de sua validade, tendo as locatárias tomado ciência inequívoca das condições em que se encontravam os imóveis locado e assumido a responsabilidade de efetivar reformas para adequá-los às suas necessidades comerciais. Logo, não podem atribuir à apelada culpa pela demora dos trâmites burocráticos-administrativos, seja para expedição do alvará de construção, seja para a aprovação de projetos arquitetônicos das reformas que pretendiam realizar, tampouco à negativa de empréstimo solicitado perante instituição financeira. 3 - Não configurada a infração por parte da locatária ao disposto no art. 22 da Lei 8.245/91, que prevê a obrigação do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como aos termos dos contratos locatícios, inviável o acolhimento dos pedidos de resolução contratual e indenização por perdas e danos na forma preconizada no art. 475 do Código Civil e demais pleitos (nulidade de cláusula prevendo multa compensatória e fixação de multa proporcional ao tempo de vigência contratual). 4 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA CODHAB. SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA DE ESCRITURA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA CODHAB DISPENSÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital 3.877/2006, não podendo ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso dos autos. Anteriormente vigorava o Decreto 10.056/86, alterado pelo Decreto 13.336/1991, que não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transferi-lo. (TJDFT, Acórdão n.837143, 20110112303436APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2014, Publicado no DJE: 10/12/2014. Pág.: 210). 3. Mantém-se a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, órgão integrante da administração indireta do ente distrital na condição de empresa pública, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, visto que não há, no caso, confusão entre credor e devedor. 4. Recursos da CODHAB e da parte autora conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FORMULADO EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADO INTEGRALMENTE NO PROCESSO CIVIL. NÃO IDENTIDADE DE PARTES. PREVISÃO EXPRESSÃO QUE NÃO REPERCUTIRIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PATAMAR RAZÓAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acordo celebrado pelo Ministério Público e o réu por ocasião de suspensão condicional do processo criminal instaurado para apurar o crime de lesão corporal decorrente do acidente de trânsito, no qual o autor-vítima consta como beneficiário de algumas cláusulas, não repercute integralmente na ação de reparação de danos, porque dele o autor não anuiu, razão pela qual não pode ter direito de indenização tolhido. Ademais, no acordo de suspensão condicional do processo há cláusula expressa no sentido de que o que foi ali estabelecido não ensejaria quitação dos danos que estão sendo discutidos na ação cível. 2. Sendo valor fixado sob o título de danos morais razoável, considerando a gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima, amputação de membro e retirada do baço, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato ilícito praticado pelo réu no sentido de autorizar financiamento no nome da autora sem que ela tenha consentido e ainda incluir seu nome no cadastro de inadimplentes é incontroverso, do qual emerge a responsabilidade civil daquele pelos danos materiais e morais. 2. No entanto, a prova dos danos materiais compete ao autor nos termos do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil revogado, de maneira que a não satisfação de tal ônus impõe a improcedência desse pedido. 3. A quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra razoável à época da prolação da sentença para reparar os danos morais suportados pela autora em razão do ilícito praticado pelo réu. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja possível a utilização da arbitragem como mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, a própria legislação estabelece requisitos e impõe limites para a sua realização, especialmente no âmbito das relações de consumo. 2. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 (STJ. REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012). 3. Assim, em contrato que envolva relação de consumo celebrado na vigência do CDC, é nula a cláusula contratual que, inserida unilateralmente pelo fornecedor em um contrato de adesão, impõe, prévia e abstratamente, a utilização compulsória da arbitragem (artigo 51, inciso VII do CDC), o que, por si só, leva à rejeição da preliminar arguida pela apelante. Além disso, no caso também foi evidenciado que não houve sequer a expressa concordância do consumidor quanto à referida cláusula. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição do montante pago pelo comprador sem qualquer retenção. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação (status quo ante), razão por que a vendedora deve devolver ao comprador tudo aquilo que efetivamente recebeu, independentemente do valor originário das prestações. 6. Recurso conhecido e desprovido.