PROCESSO CIVIL. CHEQUE. PEDIDO MONITÓRIO EM FACE DO EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA POSSE DO TÍTULO PELO CREDOR. 1. O protesto do cheque, dentro do prazo de apresentação, somente é obrigatório para o fim de assegurar o direito de o portador da cártula exigir o pagamento dos endossantes e seus avalistas, sendo facultativo em relação ao emitente e seus avalistas. Logo, o protesto não é requisito para o ajuizamento de ação monitória, tampouco se afigura indispensável à prova do inadimplemento, pois este se presume com a posse do título de crédito pelo credor e sua juntada aos autos do processo monitório. 2. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, pela apresentação de cheque preenchido, datado e assinado, e não comprovada, pelo réu, a inexistência da dívida ou de qualquer outra causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do requerente, deve ser constituído título executivo em benefício do demandante. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.A Costituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC. 2. Alegislação processual tem aplicação imediata, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor é inviável a redução do valor da obrigação alimentícia, até porque houve o acréscimo das despesas da menor, a qual foi diagnósticada com TDAH, necessitando, por conseguinte, de cuidados especiais, com uso de medicação de alto custo, essenciais ao seu tratamento neuropsicológico. Logo, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, mantendo o valor da prestação alimentícia estabelecida em decisão judicial anterior. 3. Se, com o provimento do recurso, a parte autora restou vencida em seu pedido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes lhe sejam integralmente atribuídos. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE LEGÍTIMO DE COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO REALIZADO PELO DEVEDOR. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O reconhecimento do pedido pelo Distrito Federal, sem o efetivo pagamento do valor devido, torna evidente o interesse de agir. 2. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional, in casu, é de 5 (cinco) anos. Por sua vez, em atendimento ao Enunciado n.º 85, da Súmula do STJ, por versar a questão sobre a relação jurídica de trato sucessivo, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. 3. O reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal, em 2012, é causa de suspensão do prazo prescricional, porquanto, ao demonstrar a Administração anuência quanto à sua obrigação, reconhecendo-a na esfera administrativa formalmente, gera expectativa de recebimento do crédito, referente à Gratificação de Titulação, sem a necessidade de propositura de ação judicial. Entretanto, não pode o servidor ficar à mercê, por tempo indeterminado, da Administração Pública para receber valores que lhe são reconhecidamente devidos. 4.No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrangeu a parte em que esse preceito legal rege a correção monetária dos débitos fazendários até a data da expedição dos precatórios respectivos, de modo que o dispositivo, nesse ponto, permanece em vigor. 5. A correção monetária, a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, deve ser feita pelo mesmo fator de correção aplicável às cadernetas de poupança, atualmente a TR. 6. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Constatado que o valor fixado na sentença é razoável e encontra-se em consonância com os requisitos legais, impõe-se negar provimento ao apelo, mantendo-se a verba honorária. 7. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do resilição prematura do ajuste. 2. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzir para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 3. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART 397, DO CC. 1. No caso de cobrança de valores resultantes de contrato de abertura de crédito, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsão contratual, em observância ao disposto no art. 397, do CC. Contudo, se sobre o valor atualizado do débito trazido pela instituição financeira, há a incidência de comissão de permanência, os juros de mora devem incidir a partir da referida atualização, vez que a comissão de permanência abrange todos os encargos moratórios devidos pelos réus. 2. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2.Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do VRG ao patrimônio desta. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO PROCRASTRINATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade judiciária demanda a simples apresentação de declaração de hipossuficiência pelo interessado, mas não pode ser concedida com efeitos ex tunc. 2. Ausente o propósito procrastinatório da parte ao formular pedido de concessão de gratuidade judiciária, ainda que não tenha se utilizado da melhor técnica processual, tem-se que a exclusão da multa fixada nos termos do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, é medida que se impõe. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO AO REEMBOLSO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Estando demonstrado o efetivo interesse de agir da parte autora em ingressar em juízo, na medida em que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para o pedido de reembolso de despesas médicas frente à empresa operadora de plano de saúde, não se evidencia a alegada carência de ação. 2. Conforme Enunciado de Súmula do STJ nº 469, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. É cabível a internação em clínica ou hospitais não credenciados quando os consumidores se encontram em situação de emergência. 4. Se não há qualquer médico, clínica ou hospital credenciado na especialidade necessária para o tratamento do consumidor, o plano de saúde deve arcar com os custos do serviço em outro estabelecimento de saúde não credenciado. 5. Alimitação de reembolso coloca os consumidores em situação de desvantagem exagerada, violando a equidade e a boa-fé contratual. 6. O dissabor decorrente da recusa da operadora do plano de saúde em reembolsar os valores despendidos pelo paciente caracteriza-se mero aborrecimento, não configurando ofensa a qualquer direito da personalidade, principalmente considerando que teve sucesso no atendimento. 7. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO. DIREITO À METADE DO VENCIMENTO PADRÃO INICIAL PARA O CANDIDATO PARTICIPANTE. ARTS. 7º, DA LEI DISTRITAL N.º 13/98, E 8º, DA LEI DISTRITAL N.º 4.448/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO CURSADO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 7º e 8º, das Leis Distritais n.º 13/98 e n.º 4.448/2009, respectivamente, determinam que os candidatos ao cargo de Analista de Finanças e Controle do Distrito Federal fazem jus à metade do vencimento fixado para o padrão inicial da carreira durante o curso de formação, sendo vedado à Administração Pública afastar o direito reconhecido em lei. Por outro lado, o período em que os candidatos foram submetidos a curso de formação não pode ser computado como de serviço efetivo, por ausência de previsão legal específica. 2. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Diante da necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, mostra-se configurado o interesse de agir. 2. Nas ações de exibição de documentos, comprovado o requerimento administrativo e o não atendimento em prazo razoável, os ônus da sucumbência são de responsabilidade do réu, em razão da aplicação do princípio da causalidade. 3. Nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, conforme dispõe o art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. DESCABIMENTO DA DEMOLIÇÃO. 1. Se os argumentos expendidos na apelação, embora não infirmem diretamente a fundamentação da sentença, prestam-se, em tese, para sua reforma, há que se ter por não configurado o sustentado vício formal de regularidade da petição recursal. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida. Precedente. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.