APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLIÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSAÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados desde a edição do ato administrativo que transferiu a parte para a reserva militar, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, impedindo discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração e consequente valor dos proventos. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. 1. Não sendo o produto entregue na data acertada no contrato, resta configurado o inadimplemento contratual, que enseja a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos (arts 389 e 475, do CC). 2. Avariação da cotação do dólar americano não pode ser considerada acontecimento extraordinário e imprevisível, sendo, ao contrário, situação corriqueira nos negócios atuais. O empresário que trabalha no ramo de importação de equipamentos de tecnologia deve saber que, em períodos de instabilidade e fragilidade da economia brasileira - situação que ocorria no ano de 2014 -, existe uma tendência natural de valorização do dólar americano. 3. Descabe qualquer penalidade por litigância de má-fé se não houve comprovação de forma objetiva dos elementos do art. 80, do NCPC. 4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. EXCLUSÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado nº 596 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 3. Não sendo constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, impossibilita-se o afastamento da mora. 4. Não havendo valores cobrados a maior, não há que se falar em repetição de indébito, muito menos na forma em dobro. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CIVEL. CESSÃO DE DIREITOS, ENTRE PARTICULARES, VERSANDO SOBRE BEM PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que a autora assinou contrato de cessão de direitos sobre imóvel, recebendo a quantia indicada no contato, e não comprovado qualquer vício de consentimento, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade por suposto dolo dos réus. 2. Aautora não pode se beneficiar da rescisão do negócio jurídico, alegando ilicitude do objeto, pois sabia da proibição da cedê-lo a terceiro, sob pena de se privilegiar sua torpeza, sobretudo se não se ofereceu a devolver os valores que recebeu por ocasião da celebração da avença e, ainda, pleiteou a condenação dos apelados por danos morais. 3. Inexistindo a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus, não se há de falar em danos morais. 4. Apelo não provido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRIVILÉGIO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Agarantia constitucional do direito ao silêncio, entre suas diversas acepções, assegura aos acusados, investigados ou testemunhas convocados para depor em CPI, o direito de não responder a questionamentos que possam levá-los à autoincriminação. 2. Além disso, embora se exija do convocado a depor em CPI o dever de comparecer ao ato do Poder Legislativo e colaborar com os trabalhos da comissão, este não pode ser compelido a prestar compromisso legal de dizer a verdade, estando a salvo de qualquer reprimenda pelo uso da prerrogativa de se calar perante as perguntas que lhe possam causar prejuízo. Consagra-se, ainda, o direito do depoente de ser assistido por advogado durante o ato. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. A alegada ocorrência de escassez de material, falta de mão de obra ou entraves burocráticos que ensejaram a demora na conclusão da obra e obtenção do habite-se não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega do imóvel para além do prazo de tolerância previsto e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. GARANTIA DA FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação principal a que se refere a Cautelar se cuida deAção de Dissolução Parcial de Sociedade, na qual a parte, após alegar a quebra da affectio societatis (imposta pelo divórcio dela e do sócio) e uma série de atos ilícitos aparentemente praticados, formula pedido de dissolução parcial da sociedade, com a sua retirada. Demandas desta natureza devem ser processadas e julgadas no Juízo de origem, e não em Varas de família. 2. Quanto ao bloqueio dos bens, a decisão agravada demonstra cautela e prudência ao buscar preservar o objeto da Ação de Dissolução de Sociedade que tramita no mesmo Juízo, visando garantir a futura apuração de haveres e satisfação deles, o que se mostra bastante razoável. 3. Demonstrada a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora a amparar o pedido de desbloqueio dos bens, não tendo sido demonstrado que com essa medida ficariam impedidos de dar normal continuidade à pessoa jurídica. 4. No tocante ao pedido para que sejam bloqueadas as contas corrente da pessoa jurídica, agiu com cautela o MM. Juiz ao considerar que a empresa necessita de fluxo de capital. Determinar em sentido contrário poderia inviabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica, que já teve os seus bens móveis e imóveis bloqueados. 5. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. PROVA DA TITULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação principal a que se refere a cautelar em comento se cuida deação de dissolução parcial de sociedade, na qual a parte agravada, após alegar a quebra da affectio societatis (imposta pelo divórcio dela e do sócio-agravante) e uma série de atos ilícitos aparentemente praticados pelo agravante, formula pedido de dissolução parcial da sociedade, com a retirada dela. Demandas desta natureza devem ser processadas e julgadas no Juízo de origem, e não em Varas de família. 2. Quanto ao bloqueio dos bens, a decisão agravada demonstra cautela e prudência ao buscar preservar o objeto da ação de dissolução de sociedade que tramita no mesmo Juízo, visando garantir a futura apuração de haveres e satisfação deles, o que se mostra bastante razoável. 3. Demonstrada a existência de fumus boni iuris e periculum in mora a amparar o pedido de desbloqueio dos bens, não tendo os agravantes demonstrado que com essa medida ficariam impedidos de dar normal continuidade à pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CHEQUE. TÍTULO ORIGINAL JUNTADO NA RÉPLICA. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA AO BANCO PARA PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL TESE AO CASO SOB PENA DE REFORMATICIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO FIXADO NA SENTENÇA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção aos princípios da instrumentalidade da forma e da economia processual, não se deve reconhecer a nulidade da sentença por carência de ação pelo fato de o autor ter instruído a inicial com cópia do cheque, na medida em que a cártula original foi apresentada em réplica e à ré foi aberto o contraditório para se pronunciar acerca do original juntado, sanando-se assim o vício processual. Preliminar rejeitada. 2 - Em ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, uma vez a ação ostentar natureza cambial, aplicando-se os princípios cambiários inerentes aos títulos de crédito, como os da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. 3 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou no recurso especial 155.834/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora incidem a contar da primeira apresentação da cártula ao banco ou câmara de compensação para pagamento. Diante disso, incabível a aplicação dos juros de mora a contar da citação. 4 - Considerando, ademais, que somente a ré apelou da sentença, não há como adotar e aplicar em seu prejuízo o entendimento firmado pelo STJ no referido recurso especial repetitivo sob pena de reformatio in pejus, razão por que se mantém o dies a quo fixado na sentença para os juros de mora, qual seja, a data do ajuizamento da ação. 5 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA ODONTOLÓGICA. LEUCOPLASIA BUCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. LICITUDE DA RECUSA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova oral afigurava-se desnecessária para a resolução da lide em detrimento da prova pericial realizada e das demais provas documentais constantes dos autos. 3 - É lícita a recusa da operadora de plano de saúde de reeembolso de despesas despendidas para tratamento da enfermidade leucoplasia bucal realizado por profissional da área odontológica se a apólice contratada não prevê a cobertura de tratamento odontológico. 4 - Na hipótese, as provas pericial e documental demonstram que o marido e dependente da apelante é portador de leucoplasia bucal. Porém, tal enfermidade não é câncer; trata-se de uma lesão pré-cancerígina, a qual, por ter potencialidade maligna, se não tratada adequadamente, pode vir a se transformar em carcinoma. Inviável, pois, enquadrar, por vias transversas, referida patologia no rol de doenças graves cujo tratamento eventualmente pudesse ser coberto pelo plano de saúde, mesmo que realizado fora do âmbito contratual médico-ambulatorial-hospitalar. 5 - Ainda que o dentista em questão seja especialista em câncer bucal, é fato inconteste que ele não é médico no sentido técnico, não havendo, portanto, como solicitar reembolso de quaisquer despesas em razão do tratamento eletivo procurado pela apelante para seu esposo por não se adequar aos parâmetros definidos no plano de saúde contratado. 6 - Se a negativa de reeembolso não foi indevida, ausente está a prática de ato ilícito que impute à operadora a responsabilidade civil de indenizar por eventuais danos morais sofridos pela apelante em virtude da enfermidade que acometeu seu esposo. 7 - Ademais, não se vislumbra liame causal entre a negativa de reembolso e os sofrimentos gerados na apelante e sua família em razão da doença de seu dependente na medida em que eventuais sofrimentos, pela lógica, antecederam a negativa de reembolso, uma vez que a doença e seu respectivo tratamento ocorreram antes da questão patrimonial. 8 - O caso em análise refere-se somente a uma negativa de reembolso, o que não constitui dano moral, já que não existe violação a qualquer direito de personalidade da apelante. 9 - Mantém-se a verba honorária arbitrada na sentença se o montante não se mostra desarrazoado e se foi fixado mediante apreciação equitativa do juiz e em consonância com as alíneas do a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73. 10 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS GRAVES NO MOTOR. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CARRO. POSSIBILDIDADE. BANCO DA MONTADORA. RESPONSILIDADE CONFIGURADA. INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÁRIAS TENTATIVAS DE CONSERTO SEM ÊXITO EM POUCO TEMPO. RISCO DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALEMNTE REFORMADA. 1. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. (STJ - REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. Constatado vício grave no motor de veículo, o qual não foi consertado apesar das diversas vezes que o proprietário levou o automóvel a concessionária autorizada, impõe a aplicação do § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No concreto, em que autor está com o veículo desde sua aquisição, o que remonta a mais de 5 anos, a sua substituição do deve ser por outro equivalente, considerando o ano e o modelo, ou a devolução do valor de mercado de automóvel correspondente, devendo as suas opções terem como marco a sentença que estabeleceu tal obrigação alternativa, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa na hipótese dos autos. 5. Responsabilidade da instituição financeira vinculada à fabricante do veículo (banco da montadora) pelos vícios constatados no bem, haja vista que integra a cadeia de fornecimento do bem. Situação diferente seria um banco de varejo qualquer, não vinculado à fábrica, hipótese em que ele não responde pelos vícios verificados no automóvel quando se limitar a fornecer o crédito para a aquisição de tal bem. Precedentes. 6. Configura dano moral indenizável a ida em concessionária autorizada, por ao menos 4 (quatro vezes), para a solução de grave problema no motor de automóvel novo, sem que se obtivesse êxito, haja vista os transtornos, aborrecimentos, descrédito, desconfiança que o autor desenvolveu para com as rés, o que inequivocamente violou sua integridade psíquica. Além disso, o defeito constatado tornou o automóvel perigoso, potencializando os riscos de um acidente, de maneira que está inconteste o dever de indenizar. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus. Deu-se provimento ao recurso do autor.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA CONSTRUTORA. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM DATA DE VENCIMENTO E CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONTIDO NA GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DESERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CAUSA JURÍDICA QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DA CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O preparo é condição de admissibilidade da apelação e deve acompanhar a peça recursal sob pena de deserção nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973 e do enunciado 19 da súmula deste TJDFT. Viola o disposto no art. 7º, inciso III da Portaria Conjunta 50 deste Tribunal a apresentação de comprovante de pagamento do preparo com data de vencimento e código de barras diverso do contido na guia de custas e emolumentos, o que implica o não conhecimento do recurso interposto pela construtora. 2. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos sob o título de comissão de corretagem nas demandas em que se discute a validade da transferência desse encargo ao comprador do imóvel. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Tratando-se de pedido de restituição de comissão de corretagem fundado exclusivamente na ocorrência de pagamento indevido, consubstanciado na alegação de abusividade das cláusulas que atribuem esse encargo ao consumidor, e não havendo qualquer discussão acerca da existência da causa jurídica que ensejou esse pagamento, afasta-se a responsabilidade da corretora/imobiliária. 4. Nesses casos, somente a própria vendedora (incorporadora/construtora), que foi quem transferiu o ônus de pagamento da comissão de corretagem aos adquirentes do imóvel, que deve eventualmente arcar com a restituição do valor pago caso a cobrança seja reconhecida como abusiva, e não a imobiliária/corretora que prestou satisfatoriamente o seu serviço, realizando a aproximação exitosa entre as partes. 5. Recurso da construtora não conhecido. Recurso da corretora conhecido, alegação de prescrição rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS DESDE A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ANTIGA DONA E O ATUAL PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. ANOTAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA PRIMITIVA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF E À FAZENDA PÚBLICA DO DF ANTE A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU OU INÉRCIA DESTE EM CUMPRI-LA. 1 - Procede-se à apreciação do agravo retido se a causa e pedir e o pedido nele deduzidos confundem-se com os do recurso de apelação. 2 - Nos termos do artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 3 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo e o respectivo documento de autorização para transferência de veículo (DUT), a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículoa partir da tradição. 3 - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4 - Interpretando o mencionado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Tributário Nacional refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor no que se refere ao período posterior à alienação (AgRg no Resp 1576541/SP). 4 - Mesmo se referindo somente às infrações de trânsito, de acordo com o STJ, a regra do art. 134 do CTB deve sofrer mitigação quando ficar comprovado que as violações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação e a transferência, afastando assim a responsabilidade do antigo proprietário. 5 - A inscrição do nome do antigo proprietário em dívida ativa, decorrente de débitos oriundos após a tradição do veículo configura dano moral in re ipsa e enseja a responsabilização civil do comprador na forma do art. 186 do CC/02. 6 - Para a fixação da indenização por danos morais devem ser utilizados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e ofensora e a natureza do direito violado, com vistas a não para não acarretar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 7 - Arbitra-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob o título de danos morais, pois se revela razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela autora em razão da conduta desidiosa do réu. 8 - Na impossibilidade de o réu cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença ou diante de sua recalcitrância em cumpri-la, a questão deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, quando o magistrado poderá determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que procedam à transferência do domínio e dos débitos administrativos e fiscais para o nome do réu desde a data da tradição com o fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 9 - Recursos conhecidos. Agravo retido e recurso de apelação da autora providos. Recurso de apelação do réu desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil de 1973. 2. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921 dispõe que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o prazo legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começado a correr o prazo da prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O PLANO DE SAÚDEARQUE INTEGRALMENTE COM A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ARTIGO 16, INCISO VIII DA LEI FEDERAL 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os contratos de planos e saúde/seguro saúde, além de observarem as normas dispostas Código de Defesa do Consumidor, submetem-se às disposições da Lei Federal 9.956/98, que regula os contratos de plano de saúde e de seguro saúde. 2 - Com relação à internação hospitalar, a supracitada Lei, no artigo 12, inciso II, alínea a, estabelece que a operadora não pode impor, em internações, limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas (art. 12, inc. II, a). 3 - Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4 - Contudo, observa-se que, na hipótese específica dos autos, a agravada observou o disposto na Lei e na jurisprudência, uma vez não ter limitado o período de internação da agravante, somente estabeleceu que a partir do 31º dia de internação o pagamento do tratamento seria no sistema de coparticipação, no qual a agravante pagaria 50% do valor da internação. 5 - O regime de coparticipação nos planos de assistência médica, quando expressamente previsto no contrato, não é ilegal ou abusivo, porquanto está regularmente previsto no art. 16, VIII da Lei 9.656/98: 6 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. 1 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 2 - Como expressamente constou no v. acórdão, oart. 833, inciso IV do NCPC preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sendo assim, não há de se falar sequer na possibilidade da penhora recair somente sobre 30% (trinta por cento) dos valores. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE DISTANCIA DO ESCOPO DA LEI AO DETERMINAR LIMITE MÁXIMO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE CONFIGURADA APÓS PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É desnecessária a comprovação da representação processual mediante a juntada do original ou cópias autenticadas da procuração e/ou substabelecimentos, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados pelo réu, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade caso entenda devido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 - Verifica-se presente o interesse de agir do autor, pois a providência jurisdicional buscada na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito reputa-se necessária, útil e adequada na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica do autor contra o réu, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 3 - De acordo com o Decreto 6.383/2008, odesconto de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento não deve exceder o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração para não comprometer a subsistência do servidor, dado o caráter alimentar da verba remuneratória. 4 - Verificado que os descontos relativos ao empréstimo tomado mutuário ultrapassa o limite previsto em lei, impõe-se a limitação destes a 30% da remuneração do servidor, dilatando-se o prazo para pagamento em quantos meses forem necessários para o adimplemento da dívida. 5 - Dado o escopo da lei ao criar a limitação de empréstimos no percentual de 30% da remuneração do servidor, não se mostra plausível nem producente do ponto de vista técnico e econômico para ambas as partes determinar a restituição dos valores já pagos que excederam tal limite, notadamente quando constatado que o mutuário suportou por mais de três anos consecutivos o pagamento das parcelas acima do limite permitido pela lei. Hipótese em que não se cogita de prejuízo à sua sobrevivência e de sua família. 6 -Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7 - Configurada a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes em razão do provimento parcial do recurso de apelação, condenam-se as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos estes no valor fixado na sentença, na proporção de 50% para cada, ressalvada a compensação. 8 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para afastar da sentença a condenação à restituição de valores.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. GARANTIA DO CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO MÍNIMO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTEÚDO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A educação apresenta-se como serviço de relevância pública em que é preciso zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos à prestação deste serviço, promovendo-se as medidas necessárias para a garantia dos direitos fundamentais assegurados na Carta da República. 3. Enquanto o Administrador Público defende-se da possibilidade de escolhas ou do manejo da teoria da reserva do financeiramente possível, o Poder Judiciário está vinculado constitucionalmente a apresentar uma prestação jurisdicional positiva - nos moldes do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição - sob pena de transformar a omissão inconstitucional da Administração Pública em uma omissão judicial. 4. Não cabe ao Poder Judiciário a análise de qual Escola Pública deve receber mais ou menos monitores. Todavia, cabe ao Estado-Juiz o exame da necessidade de proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos educandos com necessidades especiais que não possuem monitores de forma adequada para satisfazer as suas necessidades mais básicas, como as medidas fisiológicas, de higiene, de locomoção e de alimentação, visto que referidos estudantes não terem autonomia para tanto. 5. O direito subjetivo de ordem constitucional tratado no presente feito corresponde não apenas ao direito à educação, mas o direito à vida e saúde com dignidade, cuja relação jurídica vinculada ao Estado é de cunho obrigacional, face à vinculação constitucional do Estado ao artigo 227 da Constituição. 6. O núcleo essencial dos direitos fundamentais - o conteúdo mais relevante e que é objeto de proteção por parte da Constituição - é responsável pela garantia de implementação do mínimo deste conteúdo necessário para a existência do indivíduo. Em sua essência, não estabelece qualquer parâmetro no que tange a separação de poderes. Ele estabelece que o mínimo do direito fundamental deve ser garantido. Isto não pode ser questionado pela Administração Pública, e sim deve ser cumprido. 7. No caso dos autos, o mínimo do direito fundamental à educação do autor discutido na sentença diz respeito a chegar à escola - isto é, a acessibilidade para que o autor consiga ingressar em seu colégio - e a ter a possibilidade de estudar, com a presença do monitor de educação. 8. O Distrito Federal tem o dever constitucional de propiciar ao autor - estudante em maior nível de vulnerabilidade - o direito fundamental à educação, tanto na concepção relacionada à prática didático-pedagógica, como também no que concerne às condições dignas de acesso e adaptabilidade às necessidades essenciais, o que não configura violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade. 9. Revela-se necessário realizar uma interpretação do artigo 2º do texto constitucional de forma mais adequada, a fim de não se invocar a separação dos poderes como fundamento para a não efetivação dos direitos fundamentais de cunho social. 10. A negativa de implemento do número de monitores exigido para a prestação do serviço educacional adequado deve ser afastada, ainda que por intermédio da atuação judicial. 11. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO DE 5 ANOS REINICIADO COM O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADO PELA PARTE RÉ/APELADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º DO CPC/1973). PARTE DO PERÍODO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DO DISTRITO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE 669.069-MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 3/2/2016). 3. Não há como enquadrar referida situação na incidência da regra do artigo 37, § 5º, da Constituição, pois não houve a caracterização do dano ao Erário como ato de improbidade administrativa. 4. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (Código Civil, artigo 202, inciso VI). 5. O pedido de abatimento ou desconto, bem como a propositura de negociação da dívida contidas na Resposta ao Ofício 1112/09 (fl. 423) são hipóteses passíveis de enquadramento no inciso VI do artigo 202 do Código Civil. 6. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito (TJDFT, Acórdão n.853840, 20140110216382APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 11/03/2015. Pág.: 280). 7. A dívida da parte ré/apelada é líquida e consta em instrumento particular - a confissão de dívida realizada na Resposta ao Ofício 1112/09, fl. 423. Por essa razão, aplica-se a norma disposta no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 8. Dentro do período de janeiro de 2002 a novembro de 2006, da data em que a prescrição foi interrompida - 19/2/2009, subtraindo-se 5 anos - tem-se que o novo termo inicial para a cobrança da dívida será 19/2/2004. Logo, entre o período de janeiro de 2002 à 18/2/2004, a dívida encontra-se prescrita. O período remanescente - 19/2/2004 à novembro de 2006 - poderá ser objeto de cobrança pelo Distrito Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e, com fundamento no artigo 515, § 3º do CPC/1973, julgar procedente em parte o pedido do Distrito Federal.