PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC/1973, ARTIGO 557). VERIFICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legalmente instituído, por não observar um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, a tempestividade. 2. No caso, oprotocolo apontado pela recorrente, no agravo regimental, como sendo o comprovante de recebimento de petição que demonstra a correta data de interposição do recurso de apelação refere-se a outro processo e não possui o condão de infirmar os argumentos lançados na decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. 1. Diante da existência de indícios de desvio de personalidade e de confusão patrimonial entre as empresas tidas como pertencentes ao mesmo grupo econômico, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. No atual momento, a desconsideração da personalidade jurídica não pode mais ocorrer sob a égide do CPC/1973, na forma de um incidente processual simples, sem rito específico, nos próprios autos e dispensando-se a citação dos sócios que poderão vir a arcar com os valores exequendos. Deve ser privilegiada a ampla defesa dos sócios e instaurado o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, modalidade de intervenção de terceiros. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1.438.263/SP. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O tema atinente à ilegitimidade ativa de poupadores não associados para liquidação/execução de sentença coletivatrata de questão eminentemente de direito, de forma a restar imperioso o aguardo de nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, solução a ser dada quando do julgamento do REsp 1.438.263/SP, mesmo já tendo havido discussão do tema quando do REsp 1.391.198/RS em sede de recurso repetitivo, tendo em vista a existência de conflito de entendimentos. 2. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ITCD. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Não há vulneração aos dispositivos prequestionados justamente porque os direitos reais sobre imóveis (Art. 80, CCB), a doação (Art. 538, CCB) e os direitos reais em si (Art. 1.225, CCB) não se confundem, restando claro que não são todos os direitos reais ou pessoais que geram a incidência do ITCD, somente, como dito no voto condutor, a sucessão e a doação, devendo ser restritiva a interpretação dos institutos para fins tributários. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Nega-se provimento aos segundos embargos de declaração, quando não configurados quaisquer dos vícios arrolados pelo estatuto processual, mormente quando revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Detectada inexatidão material no dispositivo do acórdão, procede-se, de ofício, à sua necessária correção, com fulcro no Art. 494, inciso I, do CPC/2015, retificando-o para fazer constar no dispositivo a condenação solidária dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento da indenização por danos morais. 4. Embargos não providos. Integração do julgado, de ofício, sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão, contradição e obscuridade apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/73. VALOR RAZOÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDSSE/DF. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESENTE. ART. 8º, III, CF. INTERESSE DE AGIR. EVIDENCIADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 8º, III, da CF/88 assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e no presente caso, demanda o SINDSSE/DF - sindicato dos servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal - corretamente em defesa dos interesses de seus filiados, mostrando-se desnecessária a autorização individual ou coletiva dos seus filiados para o desiderato. 2. Reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no pólo ativo da demanda, mostra-se presente também o interesse de agir do sindicato que age em defesa de direitos e interesses dos seus filiados. 3. Para a configuração do dano moral, indispensável a comprovação do dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado, faltando no caso, justamente, a comprovação do dano. 4. Apesar dos aborrecimentos decorrentes do atraso no pagamento do décimo terceiro salário por três dias, não se pode falar que este fato tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou qualquer direito personalíssimo dos substituídos. 5. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DEVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, prevê o princípio da vinculação da publicidade, ou seja, as informações constantes da publicidade/oferta integram o contrato eventualmente firmado. Verificando-se que a ré veiculou publicidade/informação parcialmente falsa, ao propagar que o empreendimento compreenderia vaga de garagem privativa e quadra de esportes, o que não correspondeu à realidade do imóvel, caracterizada se apresenta a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, o que implica em ilícito por parte da fornecedora de serviços, passível de ser indenizado ao consumidor. 2. Levando-se em consideração os parâmetros de cálculos realizados por perito do Juízo em processo semelhante ao caso dos autos, o valor arbitrado a título de danos materiais em 10% (dez por cento) do valor de compra do imóvel, devidamente atualizado, mostra-se suficiente a reparar a perda do valor do imóvel adquirido sem todos os itens prometidos. 3. Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de produtos que não existiam, como a falta de garagem específica destinada ao bem, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica da autora. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso de apelação das rés não provido. Apelação adesiva da autora parcialmente provida.