ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSE EXTEMPORÂNEA. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO EM LEI. NEGATIVA DE POSSE. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ilegalidade a ser imputada às autoridades, uma vez que o diploma do curso de medicina do impetrante, expedido no exterior, não se encontrava devidamente revalidado por universidade pública nacional na data da posse, bem como não possuía ele registro na entidade classe, conforme normas previstas no edital do certame. 2. Impossibilidade de flexibilização da exigência de apresentação de diploma de curso superior ou certificado na data prevista para a posse no cargo sob pena de violação do princípio da isonomia. 3. O requerimento administrativo, no caso, não possuiu o condão de suspender o prazo previsto para a posse no cargo, diante da determinação legal de que a posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, somente podendo ser prorrogado, para ter início após o término, nos casos de afastamentos legais ou nos casos de licença médica ou odontológica, licença-maternidade, licença-paternidade ou, ainda, licença para o serviço militar. 4. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA NO LOCAL DO IMÓVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. DEFERIMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 4º, §5º, DA LEI DISTRITAL N.º 3.266/2003. QUESTIONAMENTO PELA TERRACAP. INVIABILIDADE. COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O art. 4º, §5º, da Lei n.º 3.266/2003 estabelece que, na hipótese de o concessionário encontrar-se impedido de iniciar ou dar continuidade à implantação do projeto por motivos decorrentes de ausência de infra-estrutura mínima necessária, as obrigações do contrato de Concessão de Direito Real de Uso poderão ser sobrestadas a pedido do interessado e por deliberação da respectiva Câmara Setorial, inclusive quanto ao pagamento da taxa de ocupação. 2. Diante de Resolução emitida pelo órgão competente da Administração Pública do Distrito Federal, que concedeu o sobrestamento das obrigações contratuais, não é permitido à TERRACAP eximir-se de aplicar tal ato administrativo ou condicionar a sua aplicação à deliberação dos órgãos decisórios da empresa, exceto se existissem questões de legalidade a serem discutidas, o que não é o caso. 3. Se a TERRACAP, nesse caso, continua a cobrar as taxas de ocupação relativas a período posterior à data da Resolução que concedeu o sobrestamento do contrato e promove a inscrição do nome da empresa em órgão de restrição ao crédito, tal fato gera dano moral. 4. Embora se reconheça a regra geral quanto à necessidade de a pessoa jurídica comprovar a violação à sua honra objetiva para que se configure o dano moral, nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto de título já quitado, tal demonstração é dispensada, conforme orientação jurisprudencial, uma vez que os danos, nesses casos, caracterizam-se in re ipsa, ou seja, são presumidos, prescindindo de prova. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, além do porte econômico da ré, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o quantum fixado restou proporcional, sendo incabível a sua minoração. 6. Apelação não provida.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ESCAVAÇÃO DE ROCHAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. MANTIDA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFORME PACTUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de empreitada, segundo o qual o empreiteiro se obriga perante a outra parte a realizar determinada obra por um preço global, em regra, não há direito de se exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto (Art. 619, CCB). 2. Não restando comprovadas as alegações de descumprimento das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, tem-se por improcedente o pedido de rescisão do contrato celebrado, impondo as partes o dever de observar os termos firmados, com o objetivo de cumprir o ajuste. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MATINDA. 1. Pressupondo-se que o negócio jurídico deve preencher os planos de existência, de validade e de eficácia, o fato de o Juízo a quo haver entendido o negócio jurídico sub judice como inexistente e não como inválido, simplesmente, aplicando o direito aos fatos trazidos pelas partes, não o faz incorrer em error in procedendo, nem torna a sentença extra petita. 2. Tendo em vista os fortes indícios de fraude relativa ao contrato de cessão de direitos que ora se discute, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial quando o autor comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 4. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada de que não possui condições de pagar as custas do processo goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso entenda que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a parte reúne condições de arcar com este ônus. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Restando o acórdão eivado de parcial omissão, requisito do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos em parte, integrando o julgado no ponto necessário. 3. Caracterizando-se os honorários advocatícios como direito autônomo do advogado, possível se faz seu levantamento imediato pelo causídico, eis que não componente da herança. 4. Embargos providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. TERCEIROS INTERESSADOS. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. REGISTRO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dúvida registrária referente a requerimento de registro de loteamento urbano onde os terceiros interessados moram, mostra-se evidente o interesse recursal dos apelantes, na medida em que questionam a possibilidade de a decisão atingir direito do qual se afirmam titular. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC/1973, não procede o pedido de condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. 3. Aexigência imposta pela Lei nº 6.766/79, art. 18, III, item 'b', no sentido de que o loteador deve apresentar certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel a ser parcelado tem por finalidade proteger eventuais adquirentes dos lotes, isto é, terceiros de boa-fé. 4. No caso dos autos, embora existente certidão positiva de ação de usucapião referente ao loteamento que se pretende registrar, diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto a terceiros de boa-fé, ou mesmo aos atuais ocupantes, não há fator impeditivo para o registro do loteamento. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA NO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nula a decisão que, violando o princípio da congruência, um dos corolários da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o disposto nos Arts. 2º e 128 do CPC/73, defere medidas de constrição que sequer haviam sido requeridas pelo exequente. 2. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução e a penhora eletrônica de seus ativos financeiros não está dentre o rol das matérias em que se permite ao Juiz decidir de ofício, a teor do que estabelecia o Art. 301, §4º, do CPC/73. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRAZO DILATÓRIO. REMISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAS DE ATUALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É dilatório o prazo para manifestação do credor sobre os valores apresentados pelo devedor e sobre a forma de pagamento da dívida, não se tratando de prazo peremptório. 2. No caso, admitir o formalismo excessivo e considerar peremptório o prazo para manifestação do exequente, na forma buscada pelo agravante, vai na contramão do princípio da economia processual e da prestação jurisdicional célere e efetiva. 3. Descumprido o acordo celebrado entre as partes e concedida a remissão da dívida pela devedora principal, correta a decisão que desvinculou a forma de atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios da forma de atualização da dívida principal. 3. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. 1. Inviável à executada postular a compensação de crédito em seu favor decorrente de ausência de homologação judicial de acordo celebrado com o exequente datado de mais de 12 (doze) anos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. Inviável a incidência de multa coercitiva objetivando a transferência de propriedade pela requerida quando consta da matrícula do bem bloqueio de indisponibilidade advindo de decisão de outro Juízo, a restar inequexível a obrigação. 3. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.1.Sendo a questão disciplinada pela Lei 9.514/97 e uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, procede-se, no prazo de trinta dias contados da data do registro, o leilão público para a alienação do imóvel, sem a necessidade de avaliação pericial do imóvel, a teor dos artigos 26 e 27 do mencionado diploma legal. 2. Em não havendo comprovação da indispensabilidade de prova pericial para a avaliação do imóvel, cabível seu indeferimento, máxime por falta de previsão legal nesse sentido. 3. A alegação de existência de anatocismo, por si só, no contrato de financiamento de imóvel, não tem o condão de suspender leilão extrajudicial em casos de alienação fiduciária. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão, contradição e obscuridade apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde, respondendo por ele todos os que participam da relação de consumo, consoante a Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Não prevalece a tese de que por se tratar de plano coletivo, afasta-se a incidência da Lei nº 9.656/98, porquanto a referida lei dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Resolução nº 195 da ANS inclui dentre os planos privados, o plano coletivo. 4. O disposto no artigo 15 da Resolução Normativa nº 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na lei de regência, em virtude do princípio da hierarquia das normas. 5. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso XI), considera-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor. 6. A impossibilidade de usufruir dos serviços contratados com o plano de saúde demandado, em virtude de cancelamento unilateral abusivo, configura ato ilícito apto a responsabilizar a ré por dano moral, caracterizado pelo abalo psíquico provocado com a insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal da autora. Quantum mantido. 7. Demonstrado nos autos que a apelante altera a verdade dos fatos, ao insistir na tese de que o contrato foi cancelado por inadimplência do usuário, o que foi desmentido pela informação de denúncia do contrato pela operadora do plano, a condenação por litigância de má-fé se impõe, nos moldes do que estabelece o artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil. 8. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/1973. 2. Ao contrário do entendimento defendido pelo Banco, embora o órgão jurisdicional seja inerte, uma vez provocado, cabe ao juiz tomar providências para dar continuidade aos atos procedimentais, encaminhando o feito em direção a uma decisão definitiva. 3. Rejeita-se o argumento do Banco no sentido de que não requereu a expedição de carta precatória, porque, no caso, o ato não pode ser realizado pelos Correios, considerando as disposições dos artigos 222, letra d, 652 e 653, todos do CPC/73, aplicável ao caso. 4. Recurso não provido.Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. Tendo o Juízo reputado que os autos estavam suficientemente instruídos, mostrou-se adequado proceder ao julgamento antecipado, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese, principalmente porque desnecessária a produção da prova grafotécnica requerida. 2. Entrando a nota promissória em circulação, de regra, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 4. Não comprovada a ilicitude do negócio que deu origem à emissão do título, não há como afastar sua exigibilidade. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. Consoante dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. 2. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a ação de execução prescreve no mesmo prazo que a prescrição da ação, devendo o prazo prescricional ser contado, no presente caso, do trânsito em julgado do acórdão que assegurou ao Réu o pagamento das horas trabalhadas em adicional noturno. 3. Configura-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exequente no processo, durante tempo suficiente para verificar a perda da própria pretensão executória. 4. Inaplicável, por seu turno, a Súmula 106 do STJ, quando a configuração da prescrição intercorrente não se deve exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, mas concorre com a omissão do credor em diligenciar perante a Secretaria da Vara para promover o andamento do seu processo. 5. No caso concreto, se entre um ato processual e outro se passaram mais de 09 (nove) anos, resta prescrita a pretensão executória, pela prescrição intercorrente. 6. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjunta n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento processado na forma de Recurso Repetitivo (art. 543-C CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que o sócio tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009). 2. Se a sociedade é limitada justamente para a proteção do patrimônio pessoal do sócio, não se pode descaracterizar a natureza da sociedade empresária para atribuir a um dos sócios a responsabilidade ilimitada pelos débitos tributários. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não há falar em nulidade na escolha pelo procedimento ordinário, ao invés do procedimento sumário, na medida em que, além de não existir qualquer prejuízo ao réu, aquele se apresenta mais amplo e propicia às partes uma maior dilação probatória. Precedente do STJ. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Essa ausência de limitação, entretanto, não impede o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros contratada, quando esta destoar das taxas médias adotadas no mercado financeiro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Recurso não provido.