DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que o adquiriu antes da constituição da associação e à ela não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. Apelação provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. Os pais têm obrigação de buscar manter o padrão de vida que possuíam os filhos, porém dentro da proporção da renda de cada um. Conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Em se tratando de alimentandos menores, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação por litigância de má-fé. Desprovidos o recurso do réu e o recurso adesivo dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular seria de 20 anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tais ações passaram a ter prazo prescricional de 05 anos, consoante estabelece o art. 206, §5º. Nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, somente serão aplicados os casos da lei anterior quando reduzidos pela nova legislação e desde que já tenha transcorrido, na data de entrada em vigor da nova legislação, mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se, com a entrada em vigor do Código Civil atualmente vigente, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil vigente a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003). A comprovação de que o imóvel em que o executado reside é o seu único bem imóvel, há que se reconhecer a caracterização do imóvel como bem de família, o que impede a sua penhora. Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A insatisfação dos embargantes, quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. A apelação foi interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, onde o prazo recursal se conta em dias úteis. Quando o expediente forense for anormal (início retardado, reduzido ou encerramento antecipado), não se tem início nem o término de prazo naquele dia. Os prazos que estiverem em curso não sofrem alteração pelo expediente anormal, não se suspendendo nem se interrompendo, segundo art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil,aapelação é manifestamente intempestiva. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL.COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA HÍBRIDA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Colégio Militar Dom Pedro II possui natureza jurídica híbrida (pública e privada), já que, apesar de ter sido criado por Lei, é mantido com recursos provenientes de convênio celebrado com a APAM/CMDP II - Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II, sendo esta entidade comantenedora do estabelecimento de ensino. O Regimento Interno, aprovado pela Portaria n. 021/CBM, de 07/07/2000, indica que a Associação integra a estrutura organizacional da instituição de ensino. A orientação didático-pedagógica deverá ser conduzida pelo órgão diretivo da escola. Mas, a Associação, na condição de auxiliar daquele órgão e de supervisora da qualidade dos serviços ofertados, responde solidariamente pela falha na prestação desses. No presente feito, restou demonstrada a prestação negligente do serviço educacional.Há de se reconhecer, portanto, a pertinência subjetiva da APAM/CMDP II para a presente demanda, pois caberia à Associação observar, monitorar e supervisionar as açõesinstitucionais, razão pela qual deverá arcar, solidariamente, com a responsabilidade discutida nos autos. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. Essa limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. O art. 833, § 2º do Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade em relação às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não se enquadrando o crédito perseguido nas hipóteses do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, mostram-se impenhoráveis os valores referentes a proventos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. RESP 1.438.263. SOBRESTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. Em razão da multiplicidade de recursos especiais envolvendo idêntica controvérsia, o Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, afetou à Segunda Seção o julgamento do REsp 1.438.263/SP, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar o entendimento sobre alegitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. A fim de evitar prejuízo irreparável às partes, o Ministro Raul Araújo determinou o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. A decisão proferida no REsp 1.438.263/SP não abrange somente as ações decorrentes da ação civil pública julgada em São Paulo e deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados os valores supostamente alcançados pelos planos econômicos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. É necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por se tratar de interpretação emanada da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV). A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional adotada quando efetivamente é demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se comprovar o estado de miserabilidade baseado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais. O fato de a agravante não possuir fins lucrativos não implica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. O art. 3º da Lei n. 8009/1990 enumera exceções à impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Embora a obrigação deva ser feita do modo menos gravoso para o executado, deve ser sopesado o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. A manifestação da recusa da substituição do bem penhorado pelo credor, aliada às suas alegações comprovadas que visualizam prejuízo caso a substituição seja levada a efeito, impedem o deferimento da medida. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA. OBRIGATÓRIO. O art. 23 da Constituição da República estabelece as competências materiais, incumbindo ao Distrito Federal o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Compete ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, planejar, regulamentar, organizar, delegar, definir políticas tarifárias e controlar todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviço relativas ao transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica, Título VII, Capítulo V, bem como promover a articulação do planejamento dos serviços com as políticas de desenvolvimento urbano do Distrito Federal. Responsável pela execução da política ambiental e de recursos hídricos, o IBRAM é um órgão de controle e de fiscalização. Concede e suspende licenças além de notificar e/ou multar empresas e pessoas responsáveis por poluição do solo, da água e do ar, inclusive sonora. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na petição inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. O EIA/RIMA é de exigência constitucional nos casos de o empreendimento (obra ou atividade) ser potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Apelação desprovida.

AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DO CÔNJUGE. RÉU/ASSISTIDO NÃO INTERPÔS RECURSO. A esposa do réu ingressou no feito como assistente, requerendo a nulidade da fiança, mas tal pedido somente poderia ser deduzido em nome próprio,por intermédio de ação adequada. Portanto, essa modalidade de intervenção não se presta para anular a fiança e sim auxiliar a parte assistida, no caso a parte ré. O assistente simples não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição. Como auxiliar da parte, o assistente exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais do assistido,porém, à vista dos poderes processuais de que se investe, e dos ônus que carrega o assistido. Assim, é correto se afirmar que o assistente simples se subordinará ao comportamento do assistido, somente poderá recorrer se este consentir ou não vedar. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. Não há interesse recursal em relação a pedido de tutela antecipada para agregação de efeito suspensivo a sentença já sujeita a este efeito. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Apelação desprovida.