CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. ESBULHO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE. 1. A aferição da legitimação para causa e o interesse processual devem ser verificados, à luz da teoria da asserção, em face da relação jurídica controvertida deduzida em juízo, bem como a utilidade, a necessidade e adequação do provimento jurisdicional almejado pelo litigante. 2. Restando definitivamente resolvida a posse em favor da Autora, por diversas decisões judiciais transitadas em julgado, e comprovado o esbulho praticado pelos Apelantes, impõe-se a manutenção da sentença que a reintegrou, uma vez mais, na posse do imóvel. 3. Não restando demonstrada a boa-fé do possuidor, bem como não comprovada a realização das benfeitorias no imóvel, não há falar em direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis supostamente realizadas, tampouco existirá a possibilidade de levantamento das benfeitorias voluptuárias. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR DISTRITAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR DO CONSELHO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. I. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende a livre concorrência e a defesa do consumidor, daí por que se confirma a sentença que manteve anterior antecipação de tutela deferida, entendendo por determinar ao ente estatal que se abstenha de recusar as consignações em folha de pagamento eventualmente acordadas entre as ora apeladas. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J DO CPC, A DESPEITO DE PROTOCOLO POSTERIOR. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. BOA-FÉ. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se reputar cumprida espontaneamente a obrigação, com conseqüente concretização da finalidade da lei, na hipótese em que o devedor depositar a quantia que entendia devida em favor da parte requerente dentro do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário previsto no art. 475-J do CPC/73, a despeito do protocolo da petição em momento posterior 2. Na hipótese de o devedor, com o objetivo de cumprimento espontâneo da obrigação, demonstrando sua boa-fé e interesse na quitação da dívida, fizer o depósito de valor menor do que a quantia posteriormente indicada pelo credor, deve ser dada oportunidade para que o mesmo complemente o depósito inicial, no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência, sobre a diferença, da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEILOEIRO. MERO MANDATÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. O leiloeiro age no papel de intermediador do negócio jurídico, mandatário do proprietário do bem, não assumindo a posição de fornecedor definida no art. 3º do CDC. 2. Ainda que se admitisse a aplicação do CDC ao caso dos autos, não há verossimilhança nas alegações do autor no sentido de permitir a inversão do ônus da prova, em atenção ao inciso VIII do art. 6º do código consumerista. 3. No caso, as provas carreadas aos autos são frágeis para aparelhar a pretensão do autor apelante, não havendo qualquer indicação de que tenha ocorrido o alegado ajuste de que os apelados/réus requereriam a baixa de eventual gravame no registro do veículo arrematado, ou que os recorridos teriam concordado em desfazer o negócio jurídico e pagar alguma importância ao autor. 3. Assim, se incumbia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, e dele não se desobrigou, correta a rejeição dos seus pedidos. 4. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/1973. 2. Desnecessária, no caso, a intimação pessoal do autor, pois essa providência, de acordo com o §1º do artigo 267 do CPC/1973, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. 1. Hodiernamente, tem-se admitido o uso da duplicata virtual ou escritural, em substituição à duplicata de papel, o que permite aos cartórios extrajudiciais aceitar as indicações contidas no meio magnético e efetuar o protesto, conforme disciplina do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e do artigo 889, §3º, do CC. 2. Adequando a praxe comercial à evolução tecnológica, admite a jurisprudência a chamada duplicata virtual, exigindo-se, para a sua executividade, que o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do protesto por indicação. Ausente o protesto no caso em apreço, correta a decisão agravada ao determinar a emenda à inicial. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANUÊNCIA DO JUÍZO IMPLÍCITA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A adoção do rito do Artigo 745-A do CPC/73, diante da manifestação positiva do Juízo, não é faculdade do credor, mas um direito do devedor que reconhece a existência da dívida e deseja adimpli-la na forma legal. Nessa hipótese, o devedor se abstém do exercício de outro direito, qual seja o de opor os embargos à execução, ou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sendo necessário que haja segurança jurídica para que ele possa fazê-lo. 2. Em se tratando de cumprimento espontâneo da obrigação, hipótese contemplada pelo Art. 745-A do CPC/73, não há falar em incidência da multa prevista no Art. 475-J do mesmo diploma legal e nem em incidência de honorários advocatícios, porquanto não terão prosseguimento os atos típicos do processo de execução, que justificariam a remuneração do patrono. 3. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE. 1. Demonstrada de forma inequívoca a finalidade reparadora e não meramente estética da cirurgia de correção de lipodistrofia crural (dermolipectomia de coxas), cuja finalidade é a retirada de excesso de pele acumulada após a realização de cirurgia bariátrica, há de se impor à seguradora de saúde a realização do referido procedimento, a fim de se assegurar a continuidade e conclusão do tratamento anterior. 2. Aexclusão da cobertura de serviços médicos, de tratamento reparador, mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. A propositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC/73. 4. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do executado não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 5. Tratando-se a prescrição de questão de ordem pública, o processo pode ser extinto de ofício, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor a respeito do transcurso do prazo, à luz do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. MORTE DA SEGURADA. HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRASO ABUSIVO E INJUSTIFICADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. MORA EX RE CONFIGURADA EXCEPCIONALMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Em contrato de seguro de veículo, opera-se, excepcionalmente, a mora ex re quando, havendo termo para o adimplemento da obrigação positiva e líquida - de efetuar a regulação do sinistro no prazo de 30 dias -, este não é observado pela Ré. 2. No caso, a data do evento danoso deve ser considerada para a incidência dos encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, porquanto o não cumprimento das obrigações no prazo determinado constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re) consoante entendimento do Art. 397 do Código Civil, ainda que se trate, na espécie, de relação contratual entre a genitora das Apeladas e a Ré. 2. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o valor fixado na sentença recorrida bem se compagina com o binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a fixação da obrigação alimentar, não se justifica a pretendida minoração, baseada em elementos que não comprovam a inviabilidade do pagamento pelo réu. Ao revés, no caso, demonstram os documentos que a movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Apelante é altíssima e incondizente com a condição de mero empregado das empresas de seu genitor que alega ter. 2. A fixação de alimentos em valor inferior ao pleiteado na peça vestibular, sobretudo sob a vigência do CPC/1973, não acarreta a sucumbência recíproca, tendo em vista o caráter meramente estimativo da postulação. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM E NÃO PAGAMENTO DO IPTU VENCIDO APÓS A VENDA. INCLUSÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RACIOCÍNIO SIMILAR AO DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Mesmo que o comprador do imóvel tenha deixado de pagar o IPTU vencido após a celebração do negócio jurídico, dando causa à inserção do nome da vendedora em dívida ativa, não se verifica cabível a indenização por dano moral quando o nome da Autora já estava inscrito em dívida ativa por ocorrência anterior (preexistente legítima inscrição). Ausência de violação à sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Aplicabilidade de raciocínio similar ao da Súmula 385 do STJ. 2. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO PARA REVER OU ANULAR MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. ARTIGO 20, § 3º e §4º, DO CPC/1973. 1. Deve ser mantida a penalidade imposta quando regularmente aplicada e suficientemente motivada sob o argumento de descumprimento de normas referentes à Lei das Filas, ausência de informação sobre preços dos produtos ofertados, ausência de fixação do telefone do PROCON-DF e ausência de informação sobre a obrigatoriedade de documento de identidade com foto nas operações com cartão de débito ou crédito. 2. Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação da multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais. 3. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quando se apresenta condizente com as diretrizes dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do CPC/1973. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. EDITAL DE LICITAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MANDATO IN REM SUAM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se houvesse procuração in rem suam, que se apresenta, na verdade, não como instrumento de mandato, mas como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável e irretratável, é que seria possível ao autor pleitear a transferência da propriedade do imóvel para si, o que não é o caso, já que a procuração existente nos autos somente confere ao outorgado poderes de gestão relacionados ao bem. 2. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIAS AFETAS AOS EMBARGOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, de tal modo a preservar a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Não impugnando o devedor no momento adequado o suposto excesso de execução e não apresentando argumentos e novas provas capazes de sustentar o alegado, há que se reconhecer a preclusão temporal e lógica para a sua insurgência. 3. Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCURAÇÃO DADA EM CAUSA PROPRIA. IN REM SUAM.FALECIMENTO DO OUTORGANTE. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprocuração dada em causa própria estabelece entre as partes relação diferente daquela que se forma por meio do mandato tradicional. Por meio dele se transferem todos os direitos sobre o bem, concedendo ao outorgado o direito de transferir o imóvel para seu próprio nome, constituindo, na verdade, caráter de representação. 2. Aprocuração in rem suamapresenta-se, não como instrumento de mandato, mas como negócio jurídico, realizado em caráter irrevogável e irretratável, não perdendo sua exigibilidade em decorrência do óbito do outorgante. 3. Tendo a dívida sido solvida pela outorga do mandato em causa própria, não deve prevalecer a cobrança de cheque pela via monitória, sob pena de enriquecimento sem causa 4. Recurso não provido.