AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. TABELA PRICE. SAC. SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a instituição financeira pode atuar como credora nos próprios autos de ação revisional contra ela intentada, caso haja posterior reconhecimento de crédito em seu favor. 2. Orientação que reforça o entendimento jurisprudencial firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.324.152/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 15/06/2016). 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO V DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI EM SENTIDO FORMAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. STF. A inscrição em dívida ativa, de crédito afastado por decisão liminar judicial é manifestamente ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso V do CTN. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. O ente federado não afastou a ilegalidade apontada. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO EM SINDICATO. PROIBIÇÃO ESTATUTÁRIA DE DUAS REELEIÇÕES RESTRITA AO CARGO DE PRESIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO ELEITORAL. O estatuto da entidade agravada proíbe nova eleição do Presidente já reeleito, motivo por que não está impedido o atual Presidente, por ter sido eleito, na gestão anterior, para o cargo de Vice-Presidente. Não há que se suspender o pleito para o qual foi inscrita chapa única, se demonstrada a inequívoca publicidade, por jornais de ampla circulação e nos canais de divulgação da entidade, conferida aos atos da Comissão Eleitoral, que oportunizaram a inscrição e impugnação de chapas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVARIAS EM VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO EXAME PERICIAL DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se da análise dos elementos de convicção coligidos que o laudo pericial no qual foram apontadas as avarias a serem retificadas no veículo outrora adquirido pelo agravado não possui quaisquer dos vícios que a ele foram reputados, posto que elaborado com espeque em vistoria prévia realizada no automóvel e com base nas informações técnicas constantes nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J § 1º DO CPC/73. RESPEITADO O PRAZO QUINZENAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO VERIFICADA A MÁ-FÉ. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROCESSO. MERO INSTRUMENTO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos à execução formulados no prazo da impugnação (art. 475-J § 1º do CPC/73), quando não verificada negligência ou má-fé do advogado, poderão ser recebidos, um pelo outro, pelo princípio da fungibilidade recursal. O processo não detém finalidade de per si, sendo apenas um instrumento para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Recebimento pela fungibilidade mantido. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E OUTROS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.437/92, 9.494/97 E 12.016/09. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada na origem quando tal medida se confunda com o próprio mérito da ação de conhecimento, eis que, neste caso, será dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). 2. Do mesmo modo, afasta-se a possibilidade deconcessão de tutela antecipada em demandas ajuizadas visando a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal, uma vez que a sentença proferida em tais ações somente poderá ser executada após seu transito em julgado. Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. 3. No mesmo sentido, consoante o disposto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, se encontra taxativamente proibida a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações que tenham por objeto o pagamento de qualquer natureza em favor de servidores públicos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO SÓCIO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. BLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Não prospera a alegação de necessidade de citação prévia dos sócios antes da determinação judicial que desconsidera a personalidade jurídica. Como se sabe, a teoria da disregard doctrine, consiste na resolução de incidente processual nos próprios autos, e os sócios alcançados serão citados para oferecer defesa a partir deste ponto. Ainda que a decisão impugnada fosse aquela que determinou o bloqueio salarial, é certo que a querela nullitatis é remédio processual para corrigir vícios transrescisórios de sentenças transitadas em julgado, e não de decisões preclusas. Na forma como declarada pela r. sentença, o autor/apelante de fato compareceu aos autos, e já suscitou os temas aqui discutidos em oportunidade anterior, o que afasta, de per si, o interesse de agir e o interesse processual para ajuizar a presente ação, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial.

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. CONSORCIADA EXCLUÍDA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. FUNDO COMUM. CRÉDITO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (Segunda Seção, REsp 1.119.300/RS Relator Ministro Luis Felipe Salomão) 2. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, nos termos do artigo 30 da Lei 11.795/08. 3. Diante do reconhecimento da administradora do consórcio da possibilidade de restituir o crédito da consorciada excluída antes do encerramento do grupo em razão da contemplação em sorteio, a restituição deve ocorrer nos termos do artigo 30 da legislação de regência, constituindo assim um crédito parcial. Os valores remanescentes serão pagos no prazo máximo de trinta dias após o encerramento do termo previsto no contrato. 4. É necessária a comprovação dos danos experimentados com a saída do consorciado para aplicação da cláusula penal compensatória, porquanto o consumidor desistente só se torna obrigado diante desta prova, conforme dispõe o artigo 53, §2º, da Lei 8.078/90. 5. Não demonstrada a efetiva contratação do seguro de vida e/ou acidentes pessoais previsto, afigura-se incabível a retenção de valores sob tal rubrica. 6. A rigor a correção monetária incide sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, conforme enunciado de súmula nº 35 do STJ. Deve ser efetuada a correção monetária conforme o índice oficial INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, a partir do adimplemento de cada parcela. 7. Incide juros de mora de 1% a partir do trigésimo primeiro dia após a contemplação em AGO da consorciado excluído. Os créditos remanescentes serão pagos ao autor até a data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, incidindo juros de mora de 1% após o trigésimo primeiro dia da data avençada para finalização do plano.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE COM O PRECEITO LEGAL. INEXISTENTE. FALTA DE PROVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se consumou, não havendo como ser declarada, de ofício. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSEQUENCIAS. INERENTES A CONDUTA TÍPICA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, a condenação é medida que se impõe. 2. No tocante as consequências do crime somente poderão ser valoradas como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos gravosos, desvinculados da normal produção do resultado típico referente aos crimes contra o patrimônio. 3. Dado parcial provimento ao recurso. Maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a oposição de embargos infringentes em sede de agravo em execução. Precedentes. 2. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 3. Razoável a negativa do direito de visitação ao apenado de companheira que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional, razão de se manter o entendimento majoritário. 4. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1 - A oferta de reconvenção e contestação em peça única configura mera irregularidade que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, não impede o recebimento de ambas as postulações, desde que os fundamentos e os pedidos reconvencionais se apresentem claramente delimitados, com vistas a não haver qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte reconvinda, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixado em valor razoável. 3 - Apelações não providas.

CONSTITUCIONAL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A cirurgia de transgenitalização não deve ser condição para a alteração do gênero no registro civil de uma pessoa devidamente diagnosticada com transexualidade, porquanto o que define uma pessoa como transexual não é a sua aparência física, mas o que vai no seu íntimo; é o fato de se identificar com o sexo oposto. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento constitucional que, no âmbito particular, trata da satisfação das necessidades da pessoa humana como indivíduo, com vista à realização de suas necessidades biológicas. 3. Embargos infringentes não providos.

AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PORTARIA SES Nº 199/2014. ADEQUAÇÃO DE ESCALA. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários. 2. Diante da afronta ao disposto no artigo 8º, §3º, III, a, e IV, da Portaria SES 199/2014, na medida em que não fora respeitado um intervalo de, no mínimo, 6h (seis horas) para cumprir uma nova jornada de trabalho, ainda que possua mais de um vínculo de trabalho, cabível aadequação da escala de trabalho do servidor às normas vigentes, deixando de configurar o ato praticado pela administração ofensa à direito líquido e certo do impetrante, conforme preconizado no artigo 7º, III da Lei 12.016/09. 3. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto, principalmente porque não constatada ilegalidade, afronta ao edital do concurso ou erro grosseiro. 2. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 3. Se a autoridade administrativa apresenta argumento tecnicamente sustentável, em consonância com a legislação pátria, não há falar em erro grosseiro da questão, mas mero inconformismo do candidato. 4. Segurança não concedida.